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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 04/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.422, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 17/08/2016
REVOGA ARTIGO 83 DA LEI Nº 1.422, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 05/10/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de Palmares do Sul.

Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal é instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
   § 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, o Código de Obras, o Código de Posturas e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
   § 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal deverá observar os seguintes instrumentos:
      I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, incluído o Zoneamento Ecológico Econômico e o Plano de Bacia Hidrográfica;
      II - diretrizes de planejamento da região da Aglomeração Urbana do Litoral Norte.

Art. 3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal abrange a totalidade do território do Município, definindo:
   I - a política de desenvolvimento urbano do município;
   II - a função social da propriedade urbana;
   III - as políticas públicas do Município;
   IV - os Planos e Ações Estratégicas;
   V - o plano regulador;
   VI - a gestão do sistema de Planejamento.

Art. 4º Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e privado, e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
   Parágrafo único. O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas.

Art. 5º Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal parte da realidade do Município e tem como prazos:
   I - 2006 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas, proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
   II - 2012 para o cumprimento das diretrizes propostas.

Art. 6º Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal rege-se pelos seguintes princípios:
   I - inclusão social; compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
   II - direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
   III - respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade nos termos da Constituição Federal e do "Estatuto da Cidade";
   IV - preservação e recuperação do ambiente natural;
   V - participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

Art. 7º É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:
   I - a consolidação do Município de Palmares do Sul como centro regional, polo turístico, centro turístico, de lazer e veraneio, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda;
   II - a implementação do direito à moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços e equipamento públicos, trabalho e lazer;
   III - a utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma cidade sustentável; social, econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;
   IV - a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
   V - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
   VI - o planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
   VII - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
      a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
      b) o parcelamento do solo, a edificação em intensidade excessiva ou usos inadequados em relação à infraestrutura urbana;
      c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
      d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não-utilização;
      e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso;
      f) a poluição e a degradação ambiental;
      g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
      h) o uso inadequado dos espaços públicos.
   VIII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
   IX - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
   X - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico;
   XI - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
   XII - a habilitação do Município para licenciamento ambiental junto a SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA 237, de 1997, atendendo aos requisitos constantes na RESOLUÇÃO CONSEMA nº 005/98.
   XIII - implementar o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla, adotando os instrumentos propostos pelo Ministério do Meio Ambiente 60540.

TÍTULO II - DA INTEGRAÇÃO REGIONAL

Art. 8º Respeitado o princípio da autonomia municipal, o PDDM assegurará o pleno funcionamento da integração regional entre os Municípios da Região da Aglomeração Urbana do Litoral Norte, no que tange às funções públicas objeto de gestão comum, nos termos da Lei Complementar nº 12.100, de 27 de maio de 2004.

Art. 9º Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum;
   I - saneamento ambiental; incluído neste conceito, as ações relativas ao saneamento básico;
   II - transporte público e sistema viário regional;
   III - turismo;
   IV - planejamento do uso de ocupação do solo, observados os princípios da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade;
   V - preservação e conservação ambiental;
   VI - informações regionais e cartografia.

Art. 10. Constituem-se em Elementos Estruturadores da Região do Aglomerado Urbano do Litoral os eixos que constituem o arcabouço da região, os quais, com suas características diferenciadas, permitem alcançar progressivamente maior integração entre os municípios, entre o tecido urbano e o sítio natural, melhor coesão e fluidez entre suas partes, bem como maior equilíbrio entre as áreas construídas e os espaços abertos, compreendendo:
   I - a ocorrência de ambientes sequenciais longitudinais ao oceano composto pela faixa de praia, zona de dunas primárias, zona de dunas secundárias e banhados associados, cordão de lagoas, dunas terciárias, vales e montanhas, que compõem o sistema litorâneo do litoral norte do Rio Grande do Sul e devendo ser respeitadas suas relações e vulnerabilidades;
   II - o Zoneamento Ecológico Econômico do litoral norte, composto por quatorze zonas com padrão de paisagem semelhantes, contendo restrições e potencialidades de uso dos recursos naturais;
   III - a Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município e entre este e os demais municípios e estados;
   IV - a Classificação dos Cursos d’ Água da Aglomeração Urbana do Litoral Norte, conforme Enquadramento dos Recursos Hídricos proposto pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, de acordo com o Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí;
   V - a Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo que interliga as diversas regiões da Cidade e da região, atende a demanda concentrada e organiza a oferta de transporte;
   VI - a Rede Estrutural de Eixos e Polos de Centralidades, constituída pelos centros principais e pelos centros e eixos de comércio e serviços consolidados ou em consolidação, e pelos grandes equipamentos urbanos, tais como parques, terminais, hospitais, universidades, aeroportos e por novas centralidades a serem criadas;
   VII - os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de instalações regionais destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer, abastecimento, segurança, transporte e comunicação;
   VIII - os parques, reservas e unidades de conservação, que constituem o conjunto dos espaços naturais, de propriedades públicas ou privadas, necessárias à manutenção da qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município de Palmares do Sul, e da região;
   IX - o conjunto de espaços de Orla, incluindo faixa de 50 metros em áreas urbanizadas e faixa de 200 metros em áreas não urbanizadas, demarcados na direção do continente a partir da linha de preamar ou do limite final de ecossistemas, tais como as características por feições de praia, dunas, restingas, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Art. 11. A implantação de qualquer projeto, público ou privado deverá, na respectiva área, considerar a implantação dos elementos estruturadores e integradores envolvidos, bem como obedecer às disposições e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta lei e na legislação complementar de uso, parcelamento e ocupação do solo.

Art. 12. Será estimulada a geração de novas centralidades, e dinamizadas as já existentes pela implantação contígua, de agências e repartições da Prefeitura, das escolas públicas, dos pontos de embarque, das praças e dos passeios públicos, equipamentos de serviços públicos, como elementos catalisadores do comércio e serviços privados.

TÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

Art. 13. O território Municipal é subdividido em Zona Urbana e Zona Rural.
   § 1º As Zonas Urbanas do território do Município ficam definidas pelos seguintes perímetros:
      I - Área Urbana da Sede: (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 2.572, de 26.12.2018)
         a) a linha geral parte do V50 locado em propriedade do Sr. Luiz Valmor Boeira Teixeira, à margem direita do rio Palmares indo para o V51, subindo o rio Palmares, foi mando um ângulo de 87º13’55", entre os vértices V49, V50, e V51, tendo 70, 78m entre estes dois últimos e resultando em V51 as coordenadas analíticas "x"+ 5, 47 e "y" -656,25 .vai até o vértice VI, passando pelos vértices V52 ao V62, onde resulta em V62 as coordenadas "x" -39, 16 e "y" -16, 18, esses vértices costeiam o rio.
         b) do vértice VI subindo pela margem direita do rio Palmares até o vértice V22, já em propriedade do Sr.Osvaldo Braga. Afastando-se do rio Palmares, formando um ângulo de 77º32’08", com os vértices V22, V22 e V23, numa distância de 353,60m ao vértice V23, resultando as coordenadas analíticas "x" -384,22 e "y"+1.160,87
         c) do vértice V23 a V24 formando um ângulo de 186º 54 ’40"B tendo uma distância de 114,40m, resultando as coordenadas analíticas "x" -449, 79 e "y" 1254, 59, passando pela propriedade de sucessores de Joaquim Praça.
         d) do vértice V24 a linha geral parte para o V25 num ângulo de 79º33’25", perfazendo uma distância de 413,33m, resultando as coordenadas analíticas "x" -739,69 e "y"960,11 em V25, em propriedades do Sr. Enio Azevedo Osório, chegando ao V26 na mesma direção também em propriedade do mesmo, o V26. As coordenadas "x" -964 ,40 e "y" + 752,50.
         e) do vértice V26 a V27, formando um ângulo de 193º40’35", com uma distância de 121,45m a linha geral entra na propriedade da sucessão de Anápio Santos, passando pela propriedade do Sr. Plauto Osório Saraiva, em direção ao V28 forma um ângulo de 189º08’09",com uma distância de 98,95m, resultando em V28 as coordenadas analíticas em "x" -1.163,97 é, "y" +659,54.
         F) do vértice V28 entra na propriedade do Sr. José Moraes num ângulo de 196º48’10’, com uma distância de 79,95m resultando as coordenadas"x" -1243,26 e "y" 055,17 em V29 prolongando-se ao V29, onde inicia propriedade de sucessão de Décio Santos, em direção ao V29.
         g) do vértice V29 formando um ângulo de 166º07’45", com uma distância de 73,77m,resultando. As coordenadas "x’’-1313,77 e "y"633,59 atingindo o loteamento denominado Chácara Velha e vindo até o V33.
         h) do vértice V33 ao V34 forma um ângulo de 110º59’50" com uma distância de 127,95m resultando em V34 as coordenadas em "x" -1652,22 e "y" 819,33 atingindo a faixa de domínio da estrada de acesso a sede do Município.
         i) Do vértice V35 a V36, formando um ângulo de 165º42’35" com uma distância de 804,34m, resultando as coordenadas analíticas "x" -13743,54 e "y" 784,73, dando inicio ao vértice V36 ainda em propriedade de Cristino Coelho Braga. Do vértice V36 a V36A, foRmando um ângulo de 177º52’29" com uma distância de 709,09m, resultando as coordenadas analíticas "x" -2.966,83 e "y" -105,45, dando inicio ao vértice V36 A em propriedade de Sr. Henrique Rosendo Rodrigues e Sucessão do Sr. Batista Bernardes. Do vértice V36A a V36B, formando um ângulo de 90º35’16" com uma distância de 387,25m, resultando as coordenadas analíticas "x" -2.735,92 e "y" -416,34, dando inicio ao vértice V36B ainda em propriedade de Sr. Henrique Rosendo Rodrigues e Sucessão do Sr. Batista Bernardes. Do V36B a V40 a linha geral determinada um ângulo de 106º58’03 "com uma distância de 1.256,58m, resultando as coordenadas analíticas "x" -1.461,81 e "y"74,87, dando inicio ao vértice V40 ainda em propriedade de terras de Álvaro Camargo.
         j) Do vértice V40 ao V41 determina um ângulo de 171º00’05", com uma dis-tância de 148,80m, resultando as coordenadas analíticas "x" -1.331,12 e "y" 146.15, dando inicio ao vértice V41 da propriedade de terras de Álvaro Camargo.
         l) do vértice V41 ao V42 determina um ângulo de 256º40’55", com uma distância de 159,70m, resultando as coordenadas analíticas em V42 de "x" -1 224,34 e "y" 27,35, saindo da propriedade de Álvaro Camargo e cortando as terras de Valter Guimarães de Fraga.
         m) Do vértice V35 ao vértice 105, de coordenadas N 6.652.950,13m e E 545.090,63m, deste, segue com azimute de 100º05’24" e distância de 633,70m, confrontando neste trecho com Sucessão de Álvaro Alves Camargo, até o vértice dire53, de coordenadas N 6.652.839,11m e E 545.714,53m; deste, segue com azimute de 90º09’50" e distância de 873,12m, confrontando neste trecho com Sucessão de Álvaro Alves Camargo, até o vértice dire54, de coordenadas N 6.652.836,61m e E 546.587,64m; deste, segue com azimute de 180º01’35" e distância de 15,28m, confrontando neste trecho com Sucessão de Álvaro Alves Camargo, até o vértice dire55, de coordenadas N 6.652.821,34m e E 546.587,63m; deste, segue com azimute de 180º04’12" e distância de 203,60m, confrontando neste trecho com Elipal Indústria e Comércio de Equipamentos Agrícolas Ltda., até o vértice dire66, de coordenadas N 6.652.617,73m e E 546.587,38m; deste, segue com azimute de 167º59’31" e distância de 31,02m, confrontando neste trecho com Elipal Indústria e Comércio de Equipamentos Agrícolas Ltda., até o vértice dire56, de coordenadas N 6.652.587,39m e E 546.593,84m; deste, segue com azimute de 210º28’39" e distância de 17,56m, confrontando neste trecho com Rua Álvaro Alves Camargo, até o vértice dire60, de coordenadas N 6.652.572,26m e E 546.584,93m; deste, segue com azimute de 210º53’42" e distância de 32,49m, confrontando neste trecho com Rua Álvaro Alves Camargo, até o vértice dire59, de coordenadas N 6.652.544,37m e E 546.568,25m; deste, segue com azimute de 270º10’51" e distância de 183,84m, confrontando neste trecho com Loteamento dos Teixeiras, até o vértice dire70, de coordenadas N 6.652.544,95m e E 546.384,41m; deste, segue com azimute de 270º52’12" e distância de 11,99m, confrontando neste trecho com Rua sem denominação, até o vértice dire68, de coordenadas N 6.652.545,13m e E 546.372,4m; deste, segue com azimute de 270º08’06" e distância de 704,82m, confrontando neste trecho com Loteamento dos Teixeiras, Sucessão de Eldemar Teixeira de Araújo, Sucessão de Walmor Teixeira e Município de Palmares do Sul, até o vértice dire58, de coordenadas N 6.652.546,79m e E 545.667,60m; deste, segue com azimute de 185º07’07" e distância de 548,28m, confrontando neste trecho com Município de Palmares do Sul, até o vértice 132, de coordenadas N 6.652.000,70m e E 545.618,69m; deste, segue com azimute de 153º23’27" e distância de 5,79m, confrontando neste trecho com Município de Palmares do Sul, até o vértice 131, de coordenadas N 6.651.995,53m e E 545.621,28m; deste, segue com azimute de 234º34’04" e distância de 10,86m, confrontando neste trecho com Rua Marítimos, até o vértice 130, de coordenadas N 6.651.989,23m e E 545.612,43m; deste, segue com azimute de 157º41’27" e distância de 45,12m, confrontando neste trecho com Rua Marítimos, até o vértice 129, de coordenadas N 6.651.947,49m e E 545.629,56m; deste, segue com azimute de 166º37’32" e distância de 54,56m, confrontando neste trecho com Rua Marítimos, até o vértice 202, de coordenadas N 6.651.894,41m e E 545.642,18m; deste, segue com azimute de 166º37’32" e distância de 20,91m, confrontando neste trecho com Rua Marítimos, até o vértice 247, de coordenadas N 6.651.874,06m e E 545.647,02m; deste, segue com azimute de 166º37’32" e distância de 12,20m, confrontando neste trecho com Rua Marítimos, até o vértice 128, de coordenadas N 6.651.862,19m e E 545.649,84m; deste, segue com azimute de 166º37’32" e distância de 25,31m, confrontando neste trecho com Rua Marítimos, até o vértice 154, de coordenadas N 6.651.837,57m e E 545.655,70 m.; deste, segue com azimute de 238º10’37" e distância de 42,94m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 127, de coordenadas N 6.651.814,93m e E 545.619,21m; deste, segue com azimute de 238º10’37" e distância de 34,58m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 126, de coordenadas N 6.651.796,69m e E 545.589,83m; deste, segue com azimute de 221º19’02" e distância de 18,91m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 262, de coordenadas N 6.651.782,49m e E 545.577,34m; deste, segue com azimute de 221º19’02" e distância de 22,54m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 125, de coordenadas N 6.651.765,55m e E 545.562,46m; deste, segue com azimute de 228º53’24" e distância de 33,01m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 260, de coordenadas N 6.651.743,85m e E 545.537,59m; deste, segue com azimute de 228º53’24" e distância de 59,06m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 220, de coordenadas N 6.651.705,02m e E 545.493,09m; deste, segue com azimute de 226º29’59" e distância de 0,06m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 258, de coordenadas N 6.651.704,98m e E 545.493,05m; deste, segue com azimute de 226º29’59" e distância de 42,47m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 123, de coordenadas N 6.651.675,75m e E 545.462,25m; deste, segue com azimute de 231º13’25" e distância de 25,32m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 254, de coordenadas N 6.651.659,89m e E 545.442,51m; deste, segue com azimute de 231º13’25" e distância de 12,33m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 122, de coordenadas N 6.651.652,17m e E 545.432,90m; deste, segue com azimute de 248º39’05" e distância de 33,61m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 120, de coordenadas N 6.651.639,94m e E 545.401,60m; deste, segue com azimute de 252º09’07" e distância de 29,54m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 256, de coordenadas N 6.651.630,88m e E 545.373,47m; deste, segue com azimute de 252º09’07" e distância de 53,17m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 119, de coordenadas N 6.651.614,59m e E 545.322,87m; deste, segue com azimute de 252º31’43" e distância de 64,68m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 117, de coordenadas N 6.651.595,17m e E 545.261,17m; deste, segue com azimute de 265º24’40" e distância de 53,41m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 116, de coordenadas N 6.651.590,89m e E 545.207,93m; deste, segue com azimute de 308º27’25" e distância de 48,41m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 115, de coordenadas N 6.651.621,00m e E 545.170,03m; deste, segue com azimute de 333º05’35" e distância de 83,59m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 114, de coordenadas N 6.651.695,55m e E 545.132,20m; deste, segue com azimute de 314º23’12" e distância de 62,95m, confrontando neste trecho com,Rio Palmares, até o vértice 113, de coordenadas N 6.651.739,58m e E 545.087,21m; deste, segue, com azimute de 313º08’11" e distância de 89,61m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até, o vértice 112, de coordenadas N 6.651.800,85m e E 545.021,82m; deste, segue com azimute de 330º46’16" e distância de 89,66m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 111, d coordenadas N 6.651.879,09m e E 544.978,04m; deste, segue com azimute de 352º53’41" e distância de 219,79m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 110, de coordenadas N 6.652.097,19m e E 544.950,85m; deste, segue com azimute de 5º55’37" e distância de 157,41m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 109, de coordenadas N 6.652.253,76m e E 544.967,11m; deste, segue com azimute de 9º57’15" e distância de 256,67m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 108, de coordenadas N 6.652.506,57m e E 545.011,48m; deste, segue com azimute de 8º06’50" e distância de 272,68m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 107, de coordenadas N 6.652.776,52m e E 545.049,96m; deste, segue com azimute de 354º25’52" e distância de 143,47m, confrontando neste trecho com Rio Palmares, até o vértice 100, de coordenadas N 6.652.919,31m e E 545.036,04m; a linha geral vai em direção ao vértice V50, já descrito, dando fechamento à poligonal que determina o perímetro urbano da sede do município.
         n) do vértice V43 ao V44, determinando um ângulo de 159º00’50"com uma distância de 500,21m, resultando as coordenadas analíticas" x" -604,17 e "y" -256,02, saindo das terras do Sr.Álvaro Camargo, cortando a propriedade de Evaristo Teixeira, e iniciando a propriedade de Eldemar Araújo em direção ao vértice V44 e V45.
         o) do vértice V44 ao V45 a linha geral forma um ângulo de 227º47’27-, com uma distância de 358,00m, na divisa das terras de Eldemar Teixeira de Araújo com Luiz Valmor Boeira Teixeira, determinando em V45 as coordenadas em "x461,97 em "y" -584,61 e o ângulo 281º44’02".
         p) do vértice V46 a linha geral segue ainda pela divisa dos proprietários atrás mencionados numa extensão de 317,30m até atingir o vértice V47, ai determinando um ângulo de 94º37’22" e as coordenadas analíticas "x" -685,71 e "y" -630,75.
         q) do vértice V47,ainda na divisa dos mesmos proprietários, alinha geral segue em direção ao V48, perfazendo uma extensão de 551,85m, determinando em V48 as coordenadas analíticas "x" -70,48 e em "y" -865,92. em V48 o ângulo é 86º15’57".
         r) do vértice V48 a linha geral vai ao V49, numa extensão de 138,95m, determinando em V49 as coordenadas "x" -98,20 e "y" -729,77.
         s) do vértice V49, num ângulo de 279º58’10"e uma extensão de 108,99m a linha geral vai em direção ao vértice V50, já descrito, dando fechamento à poligonal que determina o perímetro urbano da sede do município, totalizando uma área de 2.370.875,00m².
      II - Área Urbana do Distrito de Frei Sebastião:
         a) o Perímetro Urbano fica amarrado a partir do eixo da rua F com a rua B visando a ré, que é o ponto de visada inicial, no eixo da rua E com a rua B, formando um ângulo de 249º00’00" a uma distância de 300,52 chega-se ao vértice inicial V1 do Perímetro Urbano em terras do Sr. Breno Nunes de Souza. A linha do Perímetro Urbano que une o V1 ao V2 fica amarrada dando a ré no eixo da rua F com a rua formando um ângulo de 19º00’00" a uma distância de 514,00 m, saindo da propriedade do Sr. Breno Nunes de Souza passando pela faixa de domínio da RST 101e entrando em terras de José Marques da Rosa até encontrar o V2.
         b) o V2 ao V3 com o V1 forma um ângulo de 98º29’49" com uma distância de 1.129,50 m passando pelas propriedades dos senhores José Marques da Rosa, João Ignácio de Souza, Terezinha Ferreira Dias, Florisbelo Mesquita e Paulo Dorneles Saint Pastour até encontrar o V3.
         c) o V3 ao V4com o V2 forma um ângulo de 75º23’16" com uma distância de 521,00 m saindo pela propriedade do Sr.Paulo Dornelles Saint Pastour passando pela faixa de domínio da RST101 entrando em terras de Juvelino Silveira Braga até o V4.
         d) o V4 ao V1 com o V3 forma um ângulo de 104º50’1 com uma distância de 1.074,02 m saindo da propriedade do Sr.Juvelino Silveira Braga passando pela propriedade dos Senhores Leandro Moraes, Ponciano Gomes Dias e Breno Nunes de Souza até encontrar o V1 que é o vértice inicial do perímetro urbano, perfazendo uma área total de 557.549,11 m² ( quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove e onze metros quadrados).
      III - Área Urbana do Distrito de Quintão:
         a) o presente levantamento iniciou no vértice V1, cujo marco de coloração azul encontra-se num ponto a beira mar e na divisa do Município de Palmares do Sul com o Município de Bal. Pinhal.
         b) do vértice V1 a poligonal vai ao V2, numa distância de 1,739 m, em direção a oeste, costeando a divisa dos municípios até encontrar a margem leste da lagoa Rincão das Éguas. O V1 forma um ângulo de 95º18’03", com ré em V10.
         c) dando ré no vértice V1 e formando um ângulo de 102º15’02" a poligonal vai de V2 a V3, passando a margem leste das lagoas Rincão das Éguas e do cipó, numa distância de 4.501,00 m
         d) o vértice V3 dando ré no V2 forma um ângulo de 153º19’02" onde a poligonal vai ao V4, numa distância de 4.000 m, cortando a margem leste da lagoa da porteira.
         e) com ré no vértice V3, O V4 forma um ângulo de 206º18’10", percorrendo a poligonal até atingir o V5 uma distância de 7.350 m, costeando a margem leste das lagoas do Potreirinho e Capão Alto.
         f) de V5 a poligonal ruma em direção Sul, numa distância de 2.300 m até atingir o vértice V6 á margem leste da lagoa do Quintão, formando o V5, com ré em V4 um ângulo o V5, com ré em V4 um ângulo de 132º25’08".
         g) do vértice V6 a linha vai até o V7 situando na divisa com o município de Mostardas, numa distância de 7.450 m, onde costeia as margens leste das lagoas do Quintão e da Charqueada, fazendo um ângulo de 231º14’12" com V5.
         h) com ré no V6, o V7 faz ângulo de 49º05’08", encaminhando-se a poligonal em direção leste, acompanhando a divisa com o Municio de Mostardas, numa distância de 6.176,10 m atingindo o V8 na beira do mar.
         i) o vértice V8 com ré no V7 forma um ângulo de 115º 02’04" onde vai paralelamente ao mar até atingir o V9, perfazendo antes uma distância de 7.970 m.
         j) do vértice V9 a linha vai ao V10, margeando o Oceano Atlântico numa distância de 6.000 m e com ré em V8, o ângulo em V9 é 171º26’01".
         l) dando ré em V9 formando um ângulo de 185º 37’04", no V10, a poligonal vai de encontro a V1, percorrendo uma distância de 8.000 m, também margeando o Oceano Atlântico, fechado a poligonal em V1 a qual limita uma área de 84.108.743,44 m².
         m) a parte da poligonal que vai do V2 ao V7 passa em terras de propriedade de Raphael Saad, SNEI, Pousada da Praia, Orlando Valério Zawadzki, herdeiros de Feliciano Francisco da Silveira, Embraflor, Pousada da Praia e Embraflor novamente.
      IV - Área Urbana do Distrito de Bacupari:
         a) a poligonal ou linha geral a qual delimitará o distrito de Bacupari em área urbana e área rural passará a chamar-se Perímetro Urbano.
         b) os vértices foram numerados de V1 a V6 e o caminhamento e no sentido anti-horário.
         c) o presente levantamento inicia no vértice V1 que se encontra no canto mais ao sul do local denominado de loteamento do Preto.
         d) do vértice V1 a poligonal vai ao V2, numa distância de 621,80m, cruzando a RST101 no sentido leste oeste, O V1 forma um ângulo de 110º04’56", com ré em V6.
         e) dando ré em V1 e formando um ângulo de 80º17’24" a poligonal vai de V2
   a V3, no sentido norte numa distancia de 926,96m.
         f) dando ré em V2 e formando um ângulo de 150º03’50" a poligonal vai de V3
   a V4, no sentido norte numa distancia de 770,46m.
         g) dando ré em V3 e formando um ângulo de 156º54’91" a poligonal vai de V4 a V5 que se localiza na cerca de divisa do posto da Cecília no seu canto mais ao norte, no sentido norte numa distancia de 964,82m.
         h) dando ré em V4 e formando um ângulo de 107º08’12" a poligonal vai de V5 a V6, cruzando a RST-101 no sentido oeste leste numa distancia de 629,99m.
         i) dando ré em V5 e formando um ângulo de 96º45’35" a poligonal vai de V6 a V1, no sentido sul numa distancia de 2.184,44m, fechando a poligonal, a qual limita uma área de 208.405,00m².
      V - Área do Distrito Industrial: (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.276, de 04.09.2015)
         a) A poligonal ou linha geral a qual delimitará o distrito de Industrial em área rural passará a chamar-se Perímetro Industrial de Palmares do Sul;
         b) Os vértices foram numerados de VI a V15 e o caminhamento e no sentido anti-horário;
         c) O presente levantamento inicio no vértice VI que encontra - se no canto mais ao norte do local no lado direito da Estrada RST 101 sentido Palmares do Sul Mostardas, junto a antiga Ponte Velha;
         d) Dando ré em V1 e formando um ângulo de 175º54’45" a poligonal vai de V2 a V3, no sentido norte sul numa distancia de 132,04m;
         e) Dando ré em V2 e formando um ângulo de 207º09’11" a poligonal vai de V3 a V4, no sentido norte sul numa distancia de 1.534,64m;
         f) Dando ré em V3 e formando um ângulo de 185º09’43" a poligonal vai de V5 a V6, no sentido norte sul numa distancia de 2.534,36m;
         g) Dando ré em V4 e formando um ângulo de 60º18’47" a poligonal vai de V5 a V6, no sentido leste oeste numa distancia de 2.268,67m;
         h) Dando ré em V5 e formando um ângulo de 105º07’12" a poligonal vai de V6 a V7, no sentido sul norte numa distancia de 2.085,11m;
         i) Dando ré em V6 e formando um ângulo de 177º46’32" a poligonal vai de V7 a V8, no sentido sul norte numa distancia de 1.930,26m;
         j) Dando ré em V7 e formando um ângulo de 265º54’43" a poligonal vai de V8 a V9, no sentido leste oeste numa distancia de 1.042,72m;
         k) Dando ré em V8 e formando um ângulo de 233º51’47" a poligonal vai de V9 a VIO, no sentido norte sul numa distancia de 1.313,10m;
         l) Dando ré em V9 e formando um ângulo de 101º19’59" a poligonal vai de V10 a V11, no sentido leste oeste numa distancia de 843,33m;
         m) Dando ré em V10 e formando um ângulo de 86º53’12" a poligonal vai de VI 1 a V12, no sentido norte sul numa distancia de 1.637,43;
         n) Dando ré em V11 e formando um ângulo de 13’08’48" a poligonal vai de V12 a V13, no sentido oeste leste numa distancia de 954,85m;
         o) Dando ré em V12 e formando um ângulo de 152º03’56" a poligonal vai de V13 a V14, no sentido oeste leste numa distancia de 1.189,13m;
         p) Dando ré em V13 e formando um ângulo de 259º43’04" a poligonal vai de V14 a V15, no sentido sul norte numa distancia de 1.209,68m;
         q) Dando ré em V14 formando um ângulo de 93º08’04" a poligonal vai de V15 a V1, no sentido leste oeste numa distancia de 1.660,55m;
         r) Dando ré em V15 formando um ângulo de 90º30’17" a poligonal vai de V 1 a V2, no sentido norte sul numa distancia de 2.015,36m fechando a poligonal, a qual limita uma área de 1.42679 e 7m².
      VI - Área Urbana do Distrito Industrial:
         a) a poligonal ou linha geral a qual delimitará o distrito de Industrial em área rural passará a chamar-se Perímetro Industrial de Palmares do Sul.
         b) os vértices foram numerados de V1 a V11 e o caminhamento e no sentido anti-horário.
         c) o presente levantamento inicio no vértice V1 que encontra-se no canto mais ao sul do local .
         d) dando ré em V1 e formando um ângulo de 211º06’43" a poligonal vai de V2 a V3, cruzando a RST101 no sentido leste oeste numa distancia de 340,00m.
         e) dando ré em V2 e formando um ângulo de 98º19’08" a poligonal vai de V3 a V4, no sentido norte numa distancia de 809,33m.
         f) dando ré em V3 e formando um ângulo de 176º21’04" a poligonal vai de V4 a V5, no sentido norte numa distancia de 113,56m.
         g) dando ré em V4 e formando um ângulo de 175º19’48" a poligonal vai de V5 a V6, no sentido norte numa distancia de 585,74m.
         h) dando ré em V5 e formando um ângulo de 91º10’04" a poligonal vai de V6 a V7, cruzando a RST-101 no sentido oeste leste numa distancia de 340,00m.
         i) dando ré em V6 e formando um ângulo de 165º43’21" a poligonal vai de V7 a V8, no sentido oeste leste numa distancia de 573,47m.
         j) dando ré em V7 e formando um ângulo de 89º32’42" a poligonal vai de V8 a V9, no sentido sul numa distancia de 132,04m.
         l) dando ré em V8 e formando um ângulo de 90º38’02" a poligonal vai de V9 a V10,   no sentido leste oeste numa distancia de 285,70m.
         m) dando ré em V9 e formando um ângulo de 106º09’07" a poligonal vai de
   V10 a V11, no sul numa distancia de 219,76m.
         n) dando ré em V10 e formando um ângulo de 184º22’51" a poligonal vai de
   V11 a V1, no sentido sul numa distancia de 696,93m.
         o) dando ré em V11 e formando um ângulo de 74º56’18" a poligonal vai de V1 a V2, no sentido sul numa distancia de 478,16m, fechando a poligonal, a qual limita uma área de 928.669,30m².
      § 2º A Zona Rural é a parcela do território municipal não incluída nas Zonas Urbanas, destinada às atividades com predominância à proteção da flora, da fauna e demais elementos naturais, admitindo-se, para a sua perpetuação e sustentabilidade, usos científicos, habitacionais, turísticos, de lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária, como a localização de pequenas indústrias vinculadas à produção por propriedade rural.

Art. 13. (...)
   § 1º (....):
      I - Área Urbana da Sede:
         a) a linha geral parte do V50, locado em propriedade do Sr. Luiz Valmor Boeira Teixeira, à margem direita do Rio Palmares indo para o V51, subindo o Rio Palmares, formando um ângulo de 87º13’55", entre os vértices V49, V50, e V51, tendo 70, 78m entre estes dois últimos e resultando em V51 as coordenadas analíticas "x" + 5, 47 e "y" - 656,25, vai até o vértice VI, passando pelos vértices V52 ao V62, onde resulta em V62 as coordenadas "x"-39, 16 e "y"-16, 18, esses vértices costeiam o rio.
         b) do vértice VI, subindo pela margem direita do rio Palmares até o vértice V22, já em propriedade do Sr. Osvaldo Braga. Afastando-se do rio Palmares, formando um ângulo de 77º32’08", com os vértices V22, V22 e V23, numa distância de 353,60 m ao vértice V23, resultando as coordenadas analíticas"x"-384,22 e "y" + 1.160,87.
         c) do vértice V23 a V24 formando um ângulo de 186º54’40" tendo uma distância de 114, 40m, resultando as coordenadas analíticas "x"-449, 79 e "y" 1254,59, passando pela propriedade de sucessores de Joaquim Praça.
         d) do vértice V24 a linha geral parte para o V25 num ângulo de 79º33’25", perfazendo uma distância de 413,33m, resultando as coordenadas analíticas "x" - 739,69 e "y" 960,11 em V25, em propriedades do Sr. Enio Azevedo Osório, chegando ao V26 na mesma direção também em propriedade do mesmo, o V26. As coordenadas "x"-964,40 e "y"+ 752,50.
         e) do vértice V26 a V27, formando um ângulo de 193º40’35", com uma distância de 121,45m a linha geral entra na propriedade da sucessão de Anápio Santos, passando pela propriedade do Sr. Plauto Osório Saraiva, em direção ao V28 forma um ângulo de 189º08’00",com uma distância de 98,95 m, resultando em V28 as coordenadas analíticas em "x"-1.163,97 e "y" +659,54.
         f) do vértice V28 entra na propriedade do Sr. José Moraes num ângulo de 196º48’10", com uma distância de 79,95m resultando as coordenadas"x"-1243,26 e "y" 055,17 em V29 prolongando-se ao V29, onde inicia propriedade de sucessão de Décio Santos, em direção ao V29.
         g) do vértice V29 formando um ângulo de 166º07’45", com uma distância de 73,77 m,resultando. As coordenadas "x"-1313,77 e "y"633,59 atingindo o loteamento denominado Chácara Velha e vindo até o V33.
         h) do vértice V33 ao V34 forma um ângulo de 110º59’50" com uma distância de 127,95 m resultando em V34 as coordenadas em "x"-1652,22 e "y" 819,33 atingindo a faixa de domínio da estrada de acesso a sede do Município.
         i) do vértice V34 A V35,formando um ângulo de 190º12’30"com uma distância de 97,70 m, resultando as coordenadas analíticas "x"-1743,54 e "y" 784,73 dando inicio às vértice V36 ainda em propriedade de sucessão de Cristino Coelho Braga. A linha geral do vértice V36 a V37, determina um ângulo de 88º25’40" com uma distância de 370,07 m, resultando as coordenadas analíticas "x"-24 01,86 e "y" 323,05, cortando a propriedade do Sr. Henrique Rosendo Rodrigues e Sucessão do Sr. Batista Bernardes, partindo em direção ao vértice V39 em propriedade do Sr. Avaro Camargo.
         j) do V39 a V40 a linha geral determinada um ângulo de 100º58’20"com uma distância de 651,91m, resultando em V39 as coordenadas"x" -2076,17 e "y" -144,04 indo em direção ao V41.
         l) do vértice V41 ao V42 determina um ângulo de 256º40’55", com uma distância de 159,70m, resultando as coordenadas analíticas em V42 de "x"-1224,34 e "y"27,35, saindo da propriedade de Álvaro Camargo e cortando as terras de Valter Guimarães de Fraga.
         m) do vértice V42 ao V43 a linha geral determina um ângulo de 171º44’50",com uma distância de 190,57m resultando em V43 as coordenadas "x"- 1077,87 e ̏y"-94,66 saindo das terras de Álvaro Camargo em direção ao vértice V43.
         n) do vértice V43 ao V44, determinando um ângulo de 159º00’50"com uma distância de 500,21 m, resultando as coordenadas analíticas x"-604,17 e ̏y"-256,02, saindo das terras do Sr.Álvaro Camargo, cortando a propriedade de Evaristo Teixeira, e iniciando a propriedade de Eldemar Araújo em direção ao vértice V44 e V45.
         o) do vértice V44 ao V45 a linha geral forma um ângulo de 227º47’27", com uma distância de 358,00 m, na divisa das terras de Eldemar Teixeira de Araújo com Luiz Valmor Boeira Teixeira, determinando em V45 as coordenadas em "x"-461,97 em ̏y"- 584,61 e o ângulo 281º44’02".
         p) do vértice V46 a linha geral segue ainda pela divisa dos proprietários atrás mencionados numa extensão de 317,30 m até atingir o vértice V47, ai determinando um ângulo de 94º37’22" e as coordenadas analíticas "x"-685,71 e ̏y"-630,75.
         q) do vértice V47,ainda na divisa dos mesmos proprietários, alinha geral segue em direção ao V48, perfazendo uma extensão de 551,85 m, determinando em V48 as coordenadas analíticas "x"-70,48 e em ̏y"-865,92. em V48 o ângulo é 86º15’57".
         r) do vértice V48 a linha geral vai ao V49, numa extensão de 138,95 m, determinando em V49 as coordenadas "x"-98,20 e ̏y"-729,77 .
         s) do vértice V49, num ângulo de 279º58’10"e uma extensão de 108,99 m a linha geral vai em direção ao vértice V50, já descrito, dando fechamento à poligonal que determina o perímetro urbano da sede do município, totalizando uma área de 2.370.875,00 m².
      V - Área Urbana do Distrito de Granja Getulio Vargas: (redação original)
         a) uma área de terras de forma irregular, situada no distrito de Granja Getúlio Vargas, neste Município, com área superficial de 202 há, 7.294m² (duzentos e dois hectares, sete mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados), com as seguintes medidas: Partindo do Vértice V0, com ângulo de 112 18’ 10", vai até o V1, numa distância de 51,86 metros; daí, num ângulo de 179 08’ 00", vai ao V2, numa distância de 81,51 metros; daí num ângulo de 179 59’ 40", vai ao V3, numa distância de 95,85 metros; daí, num ângulo de 180 14’ 40", vai ao V4, numa distância de 70,83 metros; num ângulo de 117 22’ 40, vai ao V5, numa distância de 234,60 metros; daí, num ângulo de 167 16’ 45", vai ao V6 numa distância de 122,00 metros; daí, num ângulo de 180 22’ 00", vai ao V7, numa distância de 105,13 metros; daí, num ângulo de 177 00’ 00", vai ao V8, numa distância de 124,50 metros; daí, num ângulo de 175 00’ 00", vai ao V9, numa distância de 49,95metros; daí, num ângulo de 191 30’ 00", vai ao V10, numa distância de 40,00 metros; daí, num ângulo de 186 00’ 00", vai ao V11, numa distância de 40,50 metros; daí, num ângulo de 232 00’ 00", vai ao V12, numa distância de 26,30 metros; daí, num ângulo de 122 15’ 00", vai ao V13, numa distância de 71,83 metros; daí, num ângulo de 184 00’ 00", vai ao V14, numa distância de 66,57 metros; daí, num ângulo de 165 30’ 00", vai ao V15, numa distância de 78,00 metros; daí, num ângulo de 231 31’ 25", vai ao V16, numa distância de 60,80 metros; daí, num ângulo de 158 00’ 00", vai ao V17, numa distância de 79,87 metros; daí, num ângulo de 133 30’ 00", vai ao V18, numa distância de 63,40 metros; daí, num ângulo de 261 00’ 00", vai ao V19, numa distância de 80,40 metros; daí, num ângulo de 138 54’ 00", vai ao V20, numa distância de 51,87 metros; daí, num ângulo de 98 00’ 00", vai ao V21, numa distância de 79,05 metros; daí, num ângulo de 249 05’ 00", vai do V22, numa distância de 76,17 metros; daí, num ângulo de 185 39’ 30", vai ao V23, num distância de 53,15 metros; daí, num ângulo de 144 00’ 00", vai ao V24, numa distância de 34,64 metros; daí, num ângulo de 151 30’ 00", vai ao V25, numa distância de 71,35 metros; daí, num ângulo de 236 07’ 00", vai ao V26, numa distância de 101,45 metros; daí, num ângulo de 222 58’ 20", vai ao V27, numa distância de 120,10 metros; daí, num ângulo de 136 40’ 00", vai ao V28, numa distância de 130,85 metros; daí, num ângulo de 297 45’ 00", vai ao V29, numa distância de 52,85 metros; daí, num ângulo de 149 46’ 20", vai ao V30, numa distância de 69,90 metros; daí, num ângulo de 193 15’ 00", vai ao V31, numa distância de 95,35 metros; daí, num ângulo de 217 45’ 00", vai ao V32, numa distância de 79,15 metros; daí, num ângulo de 156 15’ 00", vai ao V33, numa distância de 69,20 metros; daí, num ângulo de 173 20’ 00", vai ao V34, numa distância de 82,20 metros; daí, num ângulo de 185 09’ 20", vai ao V35, numa distância de 83,55 metros; daí, num ângulo de 159 00’ 00", vai ao V36, numa distância de 118,17 metros; daí, num ângulo de 178 00’ 00", vai ao V37, numa distância de 194,00 metros; daí, num ângulo de 217 31’ 50", vai ao V38, numa distância de 88,30 metros; daí, num ângulo de 154 00’ 00", vai ao V39, numa distância de 68,40 metros; daí, num ângulo de 188 10’ 00", vai ao V40, numa distância de 44,60 metros; daí, num ângulo de 175 40’ 00", vai ao V41, numa distância de 113,30 metros; daí, num ângulo de 181 25’ 00", vai ao V42, numa distância de 435,00 metros; daí, num ângulo de 179 40’ 00", vai ao V43, numa distância de 546,20 metros; daí, num ângulo de 180 02’ 20", vai ao V44, numa distância de 388,30 metros; daí, num ângulo de 179 53’ 00", vai ao V45, numa distância de 381,53 metros; daí, num ângulo de 191 00’ 00", vai ao V46, numa distância de 36,80 metros; daí, num ângulo de 201 43’ 00", vai ao V47, numa distância de 71,15 metros; daí, num ângulo de 105 30’ 00", vai ao V48, numa distância de 93,32 metros; daí, num ângulo de 206 30’ 00", vai ao V49, numa distância de 44,46 metros; daí, num ângulo de 205 00’ 00", vai ao V50, numa distância de 102,70 metros; daí, num ângulo de 206 30’ 00", vai ao V51, numa distância de 145,15 metros; daí, num ângulo de 205 00’ 00", vai ao V52, numa distância de 206,87 metros; daí, num ângulo de 179 30’ 00", vai ao V53, numa distância de 284,15 metros; daí, num ângulo de 64 15’ 00", vai ao V54, numa distância de 153,25 metros; daí, num ângulo de 178 00’ 00", vai ao V55, numa distância de 203,51 metros; daí, num ângulo de 114 15’ 00", vai ao V56, numa distância de 338,70 metros; daí, num ângulo de 170 56’ 10", vai ao V57, numa distância de 212,60 metros; daí, num ângulo de 178 11’ 10", vai ao V58, numa distância de 403,25 metros; daí, num ângulo de 266 45’ 00", vai ao V59, numa distância de 124,30 metros; daí, num ângulo de 101 15’ 00", vai ao V60, numa distância de 115,50 metros; daí, num ângulo de 182 07’ 00", vai ao V61, numa distância de 88,35 metros; daí, num ângulo de 142 00’ 00", vai ao V62, numa distância de 64,50 metros; daí, num ângulo de 216 30’ 00", vai ao V63, numa distância de 101,56 metros; daí, num ângulo de 207 50’ 00", vai ao V64, numa distância de 92,60 metros; daí, num ângulo de 162 22’ 00", vai ao V65, numa distância de 584,92 metros; daí, num ângulo de 176 50’ 00", vai ao V66, numa distância de 63,50 metros; daí, num ângulo de 176 38’ 00", vai ao V67, numa distância de 332,90 metros; daí, num ângulo de 172 28’ 00", vai ao V68, numa distância de 216,15 metros; daí, num ângulo de 144 00’ 00", vai ao V69, numa distância de 64,85 metros; daí, num ângulo de 250 10’ 00", vai ao V70, numa distância de 147,50 metros; daí, num ângulo de 159 04’ 00", vai ao V71, numa distância de 58,70 metros; daí, num ângulo de 165 40’ 00", vai ao V72, numa distância de 64,20 metros; daí, num ângulo de 181 10’ 00", vai ao V73, numa distância de 66,00 metros; daí, num ângulo de 173 00’ 00", vai ao V74, numa distância de 67,40 metros; daí, num ângulo de 171 30’ 00", vai ao V75, numa distância de 82,15 metros; daí, num ângulo de 100 11’ 30", vai ao V76, numa distância de 110,40 metros; daí, num ângulo de 285 53’ 30", vai ao V77, numa distância de 439,95 metros; daí, num ângulo de 182 39’ 00", vai ao V78, numa distância de 138,80 metros; daí, num ângulo de 185 47’ 30", vai ao V79, numa distância de 345,00 metros; daí, num ângulo de 90 00’ 00", vai ao V80, numa distância de 75,50 metros; daí, num ângulo de 269 58’ 00", vai ao V81, numa distância de 373,10 metros; daí, num ângulo de 270 00’ 00", vai ao V82, numa distância de 15,35 metros; daí, num ângulo de 89 57’ 30", vai ao V83, numa distância de 384,00 metros; daí, num ângulo de 179 52’ 00", vai ao V84, numa distância de 714,00 metros; daí, num ângulo de 133 42’ 00", vai ao V0, numa distância de 62,80 metros; sendo que a dita área possui as seguintes confrontações: ao NORTE, parte do V0 ao V4, onde perfaz a distância de 300,05 metros, e limita-se com propriedade da sucessão de José Silveira Moraes; ao SUL, parte do V53 ao V55 onde dista 356,76 metros e limita-se com propriedade do Instituto Riograndense do Arroz; ao LESTE, parte do V55 ao V0, onde perfaz a distância de 5.938,53 metros, onde limita-se com propriedade do Instituto Riograndense do Arroz; e, ao OESTE, parte do V4 ao V53, onde perfaz a distância de 5.857,08 metros e limita-se com propriedade do Instituto Riograndense do Arroz.
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 14. O zoneamento proposto para todo o território do Município de Palmares do Sul, estimula a intensidade de ocupação do solo de acordo com as potencialidades e restrições ambientais, econômicas e de ocupação e uso existentes considerando as relações de complementaridade entre a zona urbana consolidada e a zona rural.
   Parágrafo único. Constituem princípios básicos do zoneamento:
      I - a localização de atividades, através de uma política que considere a atividade econômica, aspectos socioculturais, a provisão de serviços e infraestrutura;
      II - a miscigenação da ocupação do solo com vistas à diminuição de deslocamentos de pessoas e veículos e à qualificação do sistema urbano;
      III - a densificação controlada, associada à perspectiva de otimização e racionalização dos custos de produção da cidade, quanto a disponibilidade e implantação de equipamentos e serviços urbanos;
      IV - a regularização fundiária, através de uma política que contemple o interesse social;
      V - a qualificação ambiental através da valorização do patrimônio natural e do estímulo à produção primária.

Art. 15. O zoneamento proposto para todo o território do Município teve como elementos estruturadores as potencialidades e restrições do Meio Ambiente, identificados a partir do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.
   Parágrafo único. O ZEE é um conjunto de regras, diretrizes para o uso dos recursos ambientais estabelecidos por zonas que possuem padrões de paisagem semelhantes.

Art. 16. Para efeitos de planejamento, o Município de Palmares do Sul fica subdivido em Zonas, conforme Mapas 1, 2, 3, 4, 5 (a, b, c, d, e), 6 (a, b, c, d, e) e 7 que correspondem a parcelas do território com uso e ocupação com características comuns e às quais aplica-se o Regime Urbanístico apresentado nos Quadros de Regimes Urbanísticos, Quadro de Usos Urbanos e no Quadro de Regimes Ambientais.
   I - Margem de Lagoas e Banhados (Z 1)
Zonas de lagoas interligadas, áreas úmidas, entre lagoas, formando lagos e pântanos, consistindo em corredores de fauna e flora, apresentando áreas importantes de reprodução e criação de peixes, de espécies endêmicas e em extinção.
   II - Campo de Dunas (Z 2)
Zona formada pelas dunas frontais, dunas vegetadas monticulares, corredores de alimentação eólica, dunas livres, dunas internas, lençóis eólicos e planícies interdunas. Apresenta ocupação urbana contínua em faixa longitudinal ao oceano.
   III - Ilhas e Banhados do Pontal (Z 3)
Zona formada pela Ilha Grande, Ilha do Furado, Buraco Quente e Pontal do Anastácio, de importante valor paisagístico, encontram-se boas condições de biodiversidade, com representantes de espécies endêmicas, apresentando áreas importantes de reprodução e criação de peixes e de espécies em extinção, presença importante de mata nativa.
   IV - Campos (Z 4)
Zona de transição entre dois sistemas de lagoas, onde se intercalam campos secos arenosos e banhados, com o predomínio de atividades agropecuárias.
   V - Reserva Indígena (Z 5)
Zona demarcada por Decreto Presidencial, com área superficial de 43ha 3.215,00 m² (quarenta e três hectares, três mil, duzentos e quinze metros quadrados) de posse tradicional e permanente do grupo Indígena Yryapú.
   VI - Assentamentos (Z 6)
   VII - Quilombos (Z 7)
   VIII - Zona Central (Z 8)
Engloba o território compreendido pelo Centro do município, constituindo a área mais infraestruturada, equipada, com incentivo à miscigenação, densificação controlada e verticalização;
   IX - Zona Residencial (Z 9)
Caracteriza-se pelas baixas densidades, devendo manter suas características residenciais, exclusivamente unifamiliar, com densificação controlada, horizontalidade das edificações e valorização da paisagem e elementos naturais integrados às edificações. O uso predominantemente residencial pressupõe que as demais atividades são exercidas em função da habitação, complementares ou compatíveis com essa, e os equipamentos locais comunitários e de serviço ao público, quantificados de acordo com as densidades populacionais estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.
   X - Zona Comercial 1 (Z 10)
São caracterizadas pela presença de diferentes atividades já implantadas onde podem ocorrer usos residenciais, comerciais e de serviços não incômodos ou com tratamento acústico, em toda a sua área, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infraestruturais ou com outras atividades instaladas;
   XI - Zona Comercial 2 (Z 11)
Zona estratégica para empreendimentos autossustentáveis de polarização regional, com integração de equipamentos como; Restaurantes Comércios Atacadistas e de abastecimento. É uma zona de diversidade máximo, sem controle de porte;
   XII - Zona de Especial Interesse Social (Z 12)
São áreas objeto de planos específicos de renovação e recuperação urbanística, tais como: núcleos habitacionais carentes de estrutura de equipamentos urbano; núcleos decorrentes de parcelamento clandestino, ou irregular do solo, incompletos, abandonados ou carentes de equipamentos urbanos; núcleo deteriorado ou de sub-habitação;
   XIII - Zona Industrial (Z 13)
São caracterizadas pela homogeneidade de uso, em que predominam atividades industriais com baixo e médio potencial poluidor.
Art. 17. Os limites das Zonas são constantes nos Mapas 1, 2, 3, 4, 5 (a, b, c, d, e), 6 (a, b, c, d, e) e 7.

Art. 18. As atividades existentes até a data da publicação desta Lei, que forem incompatíveis com este Zoneamento, poderão fazer melhorias ou ampliações, desde que se adaptem as condições de impacto propostas para a Zona.

Art. 19. A criação, extinção ou modificações do Zoneamento deverá feita mediante lei específica, após serem submetidas a uma Audiência Pública.
   Parágrafo único. Os limites entre as Zonas, em decorrência do detalhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ou de projetos específicos, poderão ser ajustados quando verificado a conveniência de tal procedimento, apenas pelo Conselho Municipal de Planejamento Integrado, com vistas:
      I - a maior precisão de limites;
      II - a obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração face a fatores biofísicos condicionantes:
         a) as divisas dos imóveis;
         b) ao sistema viário.

Art. 20. Poderão ser estabelecidas Zonas Especiais, inseridas nas zonas estabelecidas no art. 16, quando os processos de consolidação de uso e ocupação apresentarem características distintas quanto a zona onde estão inseridas, quando forem objeto de ações distintas do Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. O estabelecimento de ZE após avaliação do CMPI, será feita mediante lei específica, após serem submetidas a Audiência Pública.

TÍTULO IV - PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS URBANAS
CAPÍTULO I - ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 21. É objetivo da Estratégia de Promoção Econômica e Social o estabelecimento de políticas que busquem a dinamização da economia do município, através de ações diretas com a comunidade e com os setores produtivos, assim como a articulação com outras esferas de poder. Essas políticas deverão promover a geração de postos de trabalho relacionados com o lugar de residência; promover as condições favoráveis para produzir um melhor valor agregado à atividade rural; incentivar à produção e à socialização de conhecimento tecnológico; promover critérios para a localização de estabelecimentos comerciais de grande porte; incentivar medidas que orientem para a visão de desenvolvimento sustentável; oferta de alternativas de atividades para a população de baixa renda; ações e políticas de fomento à produção primária, de proteção ao patrimônio natural e de saneamento ambiental, com vistas à fixação das populações rurais; ao desenvolvimento de atividades de lazer e turismo e à qualificação das áreas habitacionais.
   Parágrafo único. Para alcançar o objetivo descrito no "caput", o Município deverá articular-se com os demais municípios da Aglomeração Urbana do Litoral Norte e instâncias do governo estadual e federal.

Art. 22. São diretrizes da Estratégia de Promoção Econômica e Social:
   I - a concentração das atividades econômicas no Município;
   II - a orientação das ações econômicas municipais a partir de uma articulação regional para a mediação e resolução dos problemas de natureza supra municipal;
   III - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;
   IV - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento científico/tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas autogestionárias;
   V - a articulação das diversas políticas sociais com a política econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental;
   VI - o desenvolvimento de atividades econômicas ao longo de todos os períodos do ano.

Seção I - Do Plano e das Ações de Turismo
Art. 23. São diretrizes da política de turismo:
   I - sustentar fluxos turísticos elevados e constantes;
   II - consolidar a posição do município como polo de turismo, agropecuária, lazer e veraneio;
   III - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades;
   IV - estabelecer políticas de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da aglomeração;
   V - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município.
   VI - aumentar participação do Município no movimento turístico, promovendo e estimulando eventos e projetos de interesse turístico;
   VII - sistematizar o levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
   VIII - garantir a oferta e qualidade na infraestrutura de serviços e informação ao turista.

Art. 24. São ações estratégicas para o turismo:
   I - apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal e regional;
   II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infraestrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras e agroturismo;
   III - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo;
   IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e especificações técnicas pertinentes;
   V - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais dedicadas ao desenvolvimento do turismo no Município;
   VI - promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e operadores de turismo no Município;
   VII - produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os atrativos naturais e culturais do Município e da Aglomeração Urbana do Litoral Norte;
   VIII - instalar e manter postos de informação turística municipal e regional;
   IX - estabelecer parceria entre os setores público e privado, visando ao desenvolvimento do turismo no Município;
   X - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão e facilitar o desfrute da infraestrutura, serviços e atrações da Cidade.

Seção II - Do Plano e das Ações de Trabalho, Emprego e Renda
Art. 25. São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
   I - contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;
   II - incentivar e apoiar as diversas formas de produção e distribuição;
   III - constituir novas cadeias produtivas e fortalecer as existentes.

Art. 26. São ações estratégicas no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
   I - estimular as atividades econômicas intensivas em mão de obra;
   II - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e cooperativada;
   III - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
   IV - desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do setor informal.

Seção III - Do Plano e das Ações de Educação
Art. 27. São diretrizes da Educação:
   I - elevar o nível de escolarização do município;
   II - universalizar o acesso e permanência, com sucesso, às escolas no âmbito municipal;
   III - garantir o acesso ao Ensino Formal a jovens e adultos;
   IV - implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
   V - implementar a rede hierarquizada escolar, de modo a:
      a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de ensino em relação à sua demanda potencial;
      b) reestruturar o atendimento pré-escolar;
      c) equilibrar a oferta de vagas escolares.
   VI - ampliar a rede física escolar, adequando-a às necessidades da população;
   VII - promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade dos serviços escolares;
   VIII - democratizar a gestão do ensino público.

Art. 28. São ações estratégicas no campo da Educação:
   I - integrar as redes municipais com a rede estadual;
   II - efetivar na área da educação o planejamento descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco na população local;
   III - promover a melhoria da qualidade de ensino no município através de Estudos de Formação Continuada de professores;
   IV - redimensionar e ampliar os serviços de ensino em relação à demanda municipal.

Seção IV - Do Plano e das Ações de Saúde
Art. 29. São diretrizes da Saúde:
   I - consolidar e garantir a participação social no Sistema Único de Saúde;
   II - promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo os distritos como foco de atuação;
   III - organizar a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
   IV - a democratização do acesso da população aos serviços de saúde, de modo a:
      a) promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
      b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a territorialização, a priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações.
   V - implementar atendimento hospitalar;
   VI - ampliar a rede física de atendimento pré-hospitalar, adequando-a às necessidades da população;
   VII - Implantar à Vigilância à Saúde no Município, incorporando a Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador.

Art. 30. São ações estratégicas no campo da Saúde:
   I - integrar as redes municipais com a rede estadual e federal já unificada do SUS;
   II - efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de saúde da população local;
   III - promover a melhoria da saúde ambiental da Cidade, no âmbito do controle da qualidade do ar, dos níveis de ruído nos locais pertinentes e do saneamento básico.

Seção V - Do Plano e das Ações de Assistência Social
Art. 31. São diretrizes da Assistência Social:
   I - garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
   II - prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania;
   III - atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.

Art. 32. São ações estratégicas da Assistência Social:
   I - manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantação de ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência Social;
   II - realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil;
   III - implantar unidades de atendimento que promovam ações de orientação e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
   IV - implantar unidades de atendimento aos idosos em todos os distritos, bem como salas de atendimento em secretarias municipais, empresas, companhias e autarquias do Município;
   V - garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
   VI - oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no âmbito da assistência social;
   VII - implantar unidades de atendimento à população em situação de rua;
   VIII - implantar centros de referência para atendimento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;
   IX - criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica.

Seção VI - Do Plano e das Ações de Cultura
Art. 33. São diretrizes no campo da Cultura:
   I - universalizar o acesso à produção e utilização de bens e atividades culturais;
   II - garantir a todos os espaços e instrumentos necessários à criação e produção cultural;
   III - democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do cidadão;
   IV - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais.

Art. 34. São ações estratégicas no campo da Cultura:
   I - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da cidade;
   II - recuperar, revitalizar ou criar equipamentos culturais na cidade, como teatros, cinemas, centros culturais, bibliotecas, casas de cultura e centros de terceira idade;
   III - implantar unidades culturais nas regiões menos providas de recursos;
   IV - ampliar o número de bibliotecas da rede municipal e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos;
   V - inventariar e conservar monumentos e obras escultóricas em logradouros públicos;
   VI - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização.

Seção VII - Do Plano e das Ações de Esportes, Lazer e Recreação
Art. 35. São diretrizes no campo de Esportes, Lazer e Recreação:
   I - manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;
   II - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida;
   III - a ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da população;
   IV - implantar unidades esportivas em regiões mais carentes.

Art. 36. São ações estratégicas no campo de Esportes, Lazer e Recreação:
   I - assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações;
   II - revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais;
   III - construir equipamentos de administração direta em regiões carentes de unidades esportivas, com especial atenção aos conjuntos de Habitação de Interesse Social;
   IV - revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros Desportivos
Municipais;
   V - implantar programa de ruas de lazer, com prioridade para a periferia, promovendo atividades de esportes, lazer e cultura.

Seção VIII - Do Plano e das Ações de Segurança Urbana
Art. 37. São diretrizes da política de Segurança Urbana:
   I - assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o Estado e a sociedade civil;
   II - diminuir os índices de criminalidade do Município de Palmares do Sul;
   III - estabelecer políticas públicas de segurança de forma integrada com outros setores da esfera municipal;
   IV - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para a realização das atividades de vigilância e prevenção da violência;
   V - estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à segurança urbana;
   VI - instituir a Guarda Municipal.

Art. 38. São ações estratégicas relativas à Segurança Urbana:
   I - estabelecer convênios com o governo estadual para o policiamento preventivo;
   II - garantir a presença da Guarda Municipal na área central e nos bairros, em parceria com a Polícia Militar, visando à segurança da população;
   III - implementar gradativamente a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas municipais com policiamento integrado à comunidade local, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário;
   IV - colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais;
   V - estimular a diversidade de atividades;
   VI - estimular as interações entre o espaço público, semipúblico e privado;
   VII - priorizar a circulação de pedestres;
   VIII - evitar muros fechados na via pública;
   IX - qualificar a iluminação pública;
   X - aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando adequá-lo às necessidades do Município;
   XI - elaborar mapas de ocorrências e pesquisa de vitimização em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, comunidade e entidades do setor, identificando e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no âmbito do Município;
   XII - equipar, reestruturar e redistribuir os postos policiais de forma a atender de forma equânime todo o território municipal;
   XIII - equipar, reestruturar e redistribuir os postos de salva-vidas de forma a atender de forma equilibrada a população;
   XIV - estimular a promoção de convênios com o governo estadual para a utilização, de forma integrada, das câmeras de vigilância eletrônica, para o monitoramento de trânsito e para o policiamento preventivo.

Seção IX - Do Plano e das Ações de Abastecimento
Art. 39. São objetivos da política de Abastecimento:
   I - reduzir o preço dos alimentos comercializados na cidade;
   II - disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo;
   III - aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar apoiados pelo Poder Público Municipal;
   IV - apoiar e incentivar iniciativas hortas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos;
   V - incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola orgânica no Município;
   VI - garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no varejo;
   VII - garantir a segurança alimentar da população;
   VIII - apoiar a comercialização de alimentos produzidos de forma cooperativa;
   IX - implantar mecanismos de comercialização de produtos de safra a preços reduzidos;
   X - promover a oferta de alimentos em zonas de distribuição rarefeita;
   XI - garantir o fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede municipal de ensino;
   XII - incentivar o meio rural, na busca de recursos através de convênios em órgãos federais, estaduais e municipais para subsidiar o pequeno produtor rural;
   XIII - garantir que a pequena propriedade rural torne-se autossustentável, usando a mão de obra familiar;
   XIV - implantar o cadastramento Rural com ações que visem assegurar ao produtor rural a regularização do seu imóvel, junto ao INCRA e Receita Federal;
   XV - garantir assistência Técnica aos Pequenos Produtores;
   XVI - implementar ações que assegurem ao pequeno produtor de agricultura familiar a manutenção e ampliação da produção;
   XVII - promover Cursos em parceira com SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural);
   XVIII - reestruturar o registro de marca de gado;
   XIX - orientação ao produtor para transações comerciais o Bloco de Produtor Rural.

Art. 40. São ações estratégicas relativas a Agricultura e Abastecimento:
   I - desenvolver sistemas de comercialização para oferta de alimentos mais baratos em bairros periféricos;
   II - manter e revitalizar rede municipal de feiras e mercados;
   III - viabilizar a instalação de restaurantes populares;
   IV - apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares;
   V - criar laboratórios de análise de alimentos comercializados em apoio à vigilância sanitária;
   VI - promover a comercialização direta entre produtores rurais e população;
   VII - implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e consumidores locais;
   VIII - instituir funcionamento de feiras livres em horários alternativos;
   IX - implantar feiras confinadas em regiões onde a rede de distribuição é rarefeita;
   X - garantir a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede municipal de ensino;
   XI - promover conjunto de ações na busca de proteção à flora, à fauna e ao solo;
   XII - restauração e recuperação do meio ambiente baseado na Lei Federal 7.803/89 art. 22 parágrafo único (APP), resolução 237/97 de 1912/1997 CONAMA, art. 6º, Decreto Estadual 38355/98 art. 14;
   XIII - integrar ações de perfuração de poços artesianos para irrigação de lavouras de arroz, hortigranjeiros, piscicultura e consumo humano;
   XIV - implementar pesquisas de desenvolvimento, produção, distribuição, fiscalização e acompanhamento das sementes e mudas, visando a assegurar tecnologia limpa e sustentável para o desenvolvimento da produção vegetal;
   XV - garantir a produção e conservação de mudas para ornamentação dos logradouros públicos e doação a comunidade.

CAPÍTULO II - DA ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 41. São objetivos da Estratégia de Qualificação Ambiental: qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente e saneamento. O Patrimônio Ambiental abrange os Patrimônios Cultural e Natural; compreendendo como Cultural - o conjunto de bens imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não -, ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais - tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis -, que conferem identidade a estes espaços; como Natural - os elementos naturais ar, água, solo e subsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade de vida.

Art. 42. Constituem diretrizes da Estratégia de Qualificação Ambiental do Município:
   I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional e Estadual do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
   II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana;
   III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
   IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
   V - ampliar o Sistema de Áreas Verdes do Município;
   VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
   VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
   VIII - implementar a construção de praças de lazer nos distritos;
   IX - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município;
   X - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado;
   XI - habilitar o Município para licenciamento ambiental junto a SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA 237, de 1997, atendendo aos requisitos constantes na RESOLUÇÃO CONSEMA nº 005/98;
   XII - implementar o controle de produção e circulação de produtos perigosos;
   XIII - implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas;
   XIV - controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra no Município e exigir a aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores;
   XV - controlar as fontes de poluição sonora;
   XVI - implantar Plano de Manejo da Orla Marítima.

Seção I - Dos Planos e Ações para os Recursos Hídricos
Art. 43. São diretrizes relativas aos Recursos Hídricos:
   I - despoluir cursos d’água, recuperar talvegues e matas ciliares;
   II - assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de produção, regularização, disponibilizarão e conservação de recursos hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades econômicas do Município;
   III - articular a gestão da demanda e da oferta de água, particularmente daquela destinada ao abastecimento da população, por meio da adoção de instrumentos para a sustentação econômica da sua produção nos mananciais;
   IV - desestimular o desperdício e a redução das perdas físicas da água tratada e incentivar a alteração de padrões de consumo;
   V - desenvolver alternativas de reutilização de água e novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade;
   VI - difundir políticas de conservação do uso da água.

Art. 44. São ações estratégicas para os Recursos Hídricos:
   I - preservar a mata ciliar dos corpos hídricos, as diretrizes estabelecidas no Código Florestal Federal (Lei nº 4.771/97), mantendo estas áreas sem atividades agrícolas, demanda regulamentação por projetos especiais;
   II - manter a mata nativa, os ecossistemas e corredores biológicos, especialmente os de espécies endêmicas;
   III - não será permitida a drenagem, na sistematização do solo, por inundação, enquanto estiver desnudo;
   IV - deverão ser adotadas as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.

Seção II - Dos Planos e Ações de Saneamento Básico.
Art. 45. São diretrizes para os Serviços de Saneamento:
   I - assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as demandas geradas em seu território;
   II - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento;
   III - incentivar a implantação de novos sistemas de tratamento de esgotos;
   IV - desestimular o desperdício da água tratada e incentivar a alteração de padrões de consumo;
   V - reduzir a poluição afluente aos corpos d’água através do controle de cargas difusas;
   VI - criar e manter atualizado cadastro das redes e instalações;
   VII - estabelecer metas progressivas para criação e/ou ampliação da rede de coleta de esgotos (pluvial e cloacal), para todos os Perímetros Urbanos do Município;
   VIII - estabelecer programa de implantação de sistemas alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, principalmente em assentamentos isolados periféricos, mediante entendimentos com a concessionária;
   IX - formular política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
   X - criar exigências de controle de geração e tratamento de resíduos para grandes empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras, articulado ao controle de vazões de drenagem.

Art. 46. São ações estratégicas para Serviços de Saneamento:
   I - priorizar a implantação de sistemas alternativos de tratamento de esgotos nos assentamentos isolados, situados nas áreas de proteção aos mananciais;
   II - priorizar o controle de cargas difusas nos mananciais, a montante das áreas inundáveis ou com irregularidade no abastecimento de água, à jusante de hospitais e cemitérios;
   III - elaborar o cadastro de redes e instalação;
   IV - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo humano;
   V - promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município;
   VI - definir áreas com vocação para implantação de sistemas de tratamento de esgotos, incluindo local para disposição e tratamento de lodo e fossa;
   VII - exigir dos empreendedores a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos em novos condomínios e prédios multifamiliares;
   VIII - proibir e fiscalizar o lançamento de esgoto cloacal na rede pluvial;
   IX - exigir que todos os empreendimentos se interliguem no sistema público de coleta e tratamento de esgoto existente e ao sistema público de abastecimento de água.

Seção III - Dos Planos e Ações de Drenagem Urbana
Art. 47. São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana:
   I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos;
   II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais;
   III - controlar o processo de impermeabilização do solo;
   IV - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de drenagem em sistema georeferenciado.
   V - disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação;
   VI - definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa.

Art. 48. São ações estratégicas necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana:
   I - elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do Município de Palmares do Sul;
   II - preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem, principalmente às várzeas, faixas sanitárias e fundos de vale;
   III - implantar sistemas de retenção temporária das águas pluviais (piscinões);
   IV - desassorear, limpar e manter os cursos d’água, canais e galerias do sistema de drenagem;
   V - implantar os elementos construídos necessários para complementação do sistema de drenagem nos Perímetros Urbanos;
   VI - regulamentar os sistemas de retenção de águas pluviais nas áreas privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a reduzir a sobrecarga no sistema de drenagem urbana;
   VII - estabelecer percentual máximo de impermeabilização para cada lote;
   VIII - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes;
   IX - elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem.

Seção IV - Dos Planos e Ações de Resíduos Sólidos
Art. 49. São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos:
   I - proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;
   II - promover o adequado gerenciamento dos resíduos sólidos, visando a minimização da geração, bem como garantindo a efetiva reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos mesmos;
   III - promover um ambiente limpo e agradável por meio do gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico e ambiental;
   IV - garantir a adoção das adequadas medidas de proteção e controle ambientais quando da disposição de resíduos sólidos no solo, em atendimento ao estabelecido pelos órgãos ambientais;
   V - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais;
   VI - promover a identificação e recuperação de áreas degradadas ou contaminadas por disposição irregular de resíduos sólidos;
   VII - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana;
   VIII - promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis;
   IX - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem;
   X - minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio do controle dos processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca de alternativas com menor grau de nocividade;
   XI - implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequado dos resíduos remanescentes;
   XII - implantar sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, em atendimento às condições de controle ambiental estabelecidas, bem como promover a operação adequada dos mesmos;
   XIII - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização efetiva;
   XIV - reintroduzir no ciclo produtivo os resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
   XV - desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia;
   XVI - estimular a segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada;
   XVII - integrar, articular os municípios da região para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;
   XVIII - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil.

Art. 50. São ações estratégicas para a política dos Resíduos Sólidos:
   I - reservar áreas para a implantação de novos aterros sanitários e de resíduos inertes de construção civil;
   II - adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações precárias;
   III - prever as áreas adequadas para implantação de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, consoante aos critérios estabelecidos pelo órgão ambiental e legislação vigente;
   IV - implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas;
   V - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à diminuição dos resíduos sólidos difusos;
   VI - cadastrar e intensificar a fiscalização de lixões, aterros e depósitos clandestinos de material.

Seção V - Dos Planos e Ações de Energia e Iluminação Pública
Art. 51. São diretrizes no campo da Energia e Iluminação Pública:
   I - promover a redução de consumo e o uso racional de energia (elétrica, combustíveis sólidos, líquidos e gasosos), em todas as atividades desenvolvidas no município;
   II - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos;
   III - garantir o abastecimento de energia para consumo;
   IV - promover o direito ao sol para a população garantindo que as edificações tenham insolação adequada tanto no que se refere à área mínima a ser iluminada quanto ao tempo de exposição aos raios solares;
   V - modernizar e buscar maior eficiência da rede de Iluminação Pública;
   VI - viabilizar as instalações da rede elétrica e de iluminação pública em galerias técnicas no subsolo urbano, em conjunto com outras redes de infraestrutura;
   VI - minimizar o impacto causado pelo manuseio inadequado das lâmpadas que contêm mercúrio;
   VII - buscar a compatibilização da arborização com a rede de distribuição de energia elétrica e com o sistema de iluminação pública.

Art. 52. São ações estratégicas no campo da Energia e Iluminação Pública:
   I - substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior eficiência e menor consumo;
   II - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros da cidade e eliminando a existência de ruas sem Iluminação Pública;
   III - criar programas para efetiva implantação de iluminação de áreas verdes;
   IV - buscar apoio e recursos junto a programas existentes na esfera Federal e Estadual, RELUZ, PROCEL, PEE, CONPET, PROINFA, entre outros;
   V - estabelecer critérios urbanísticos e construtivos que atendam os requisitos da diretriz, determinando as áreas e tempos mínimos necessários para uma insolação adequada;
   VI - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município;
   VII - estruturar um sistema capaz de promover serviços adequados de coleta, manuseio, transporte e disposição final das lâmpadas substituídas, contemplando todos os setores de atividades existentes no Município;
   VIII - promover a conscientização da comunidade sobre os perigos potenciais que essas lâmpadas apresentam;
   IX - implantar a arborização em calçada oposta a de passagem da rede de distribuição e sistema de iluminação;
   X - fazer um levantamento das condições atuais da iluminação pública e arborização para detectar eventuais situações de conflito;
   XI - selecionar espécies de árvores mais adequadas de modo a evitar interferência com a iluminação;
   XII - criar um programa para aprimorar a iluminação em pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas.

CAPÍTULO III - DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 53. São objetivos da Estratégia de Estruturação Urbana promover a estruturação dos espaços não consolidados na cidade, as zonas de expansão urbana e os vazios urbanos, valorizando os espaços públicos, coletivos e a sustentabilidade ambiental urbana, através das seguintes estratégias:
   I - promover o crescimento e a expansão urbana em áreas que não apresentem restrições ambientais à ocupação, que não sejam identificadas como prioritárias à produção rural e que possuam capacidade para receber infraestrutura necessária;
   II - evitar a segregação de usos promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatíveis de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na Cidade;
   III - promover a distribuição de usos e a intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos;
   IV - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social representado pela carência de infraestrutura urbana, de serviços sociais e de moradia para a população de mais baixa renda;
   V - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infraestrutura básica incompleta e com carência de equipamentos sociais;
   VI - urbanizar, requalificar e regularizar favelas, loteamentos irregulares, visando sua integração nos diferentes bairros;
   VII - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos;
   VIII - a promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infraestrutura instalada;
   IX - a criação de condições de novas centralidades e espaços públicos em áreas de urbanização não consolidada ou precária;
   X - a criação e manutenção de um sistema de informações georreferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo;
   XI - o desenvolvimento de programas de assessoria técnica, social, urbanística e jurídica para a população de baixa renda com problemas de moradia;
   XII - implementar o cadastro unificado de edificações e uso do solo;
   XIII - urbanizar, requalificar o distrito de Granja Getulio Vargas, principalmente quanto ao Sistema Viário.

Seção I - Da Habitação
Art. 54. São diretrizes da política de habitação do Município de Palmares do Sul:
   I - assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no art. 6º, da Constituição da República;
   II - promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social - HIS;
   III - garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores da política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da demanda;
   IV - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
   V - criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de HIS;
   VI - desenvolver projetos habitacionais que considerem as características da população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas;
   VII - desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de habitações de interesse social, nas unidades habitacionais, infraestrutura urbana e equipamentos, estimulando programas geradores de emprego e renda, a valorização do espaço público;
   VIII - produzir unidades habitacionais para a população de baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de serviços de infraestrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação;
   IX - promover a regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa renda;
   X - intervir em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas;
   XI - promover o acesso a terra urbanizada para viabilizar Programas Habitacionais de Interesse Social.
   Parágrafo único. Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais básicos.

Seção II - Do Parcelamento do Solo Urbano
Subseção I - Das Disposições Preliminares
Art. 55. O parcelamento do solo para fins urbanos é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, com vistas a edificação.
   § 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado na forma de loteamento, desmembramento.
   § 2º Constitui forma de parcelamento do solo para efeitos desta Lei, a instituição de condomínios por unidades autônomas nos termos da legislação vigente.

Art. 56. O parcelamento do solo obedecerá às atividades permitidas para a Zona/Unidade de Planejamento onde se localiza, aos padrões urbanísticos do Quadro de Regimes Urbanísticos 1 e ao traçado das plantas anexas a esta Lei.
   Parágrafo único. Todo o parcelamento do solo urbano dentro do território municipal deve ser submetido à aprovação do órgão responsável pelo planejamento, obedecidas às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 57. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas, assim definidas por lei e delimitadas no Mapa 01, desta Lei.

Art. 58. Fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos:
   I - em terrenos alagadiços; sem sistema de drenagem, antes de tomadas às providências para o escoamento das águas;
   II - em terrenos sujeitos a inundações;
   III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados, com aprovação do órgão público competente;
   IV - em terrenos cuja estrutura geológica não apresentem características de suporte para urbanização ou naqueles onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até sua correção;
   V - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos públicos competentes;
   VI - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;
   VII - em Áreas de Preservação Permanente.

Art. 59. Em nenhum caso, o parcelamento do solo poderá prejudicar o escoamento natural das águas, e, as obras necessárias ao escoamento destas, serão feitas obrigatoriamente nas vias ou faixas reservadas para este fim.

Art. 60. O Sistema Municipal de Planejamento Integrado, e o órgão municipal competente poderão exigir em cada gleba a ser parcelada, quando conveniente, a reserva de uma faixa não edificável em frente ou em fundo de lote, para redes de água e esgoto e outros equipamentos de infraestrutura urbana.

Art. 61. Os projetos de parcelamento do solo a serem examinados pelo órgão municipal competente, deverão abranger a gleba ou o lote titulados em sua totalidade.
   Parágrafo único. Na hipótese em que se pretenda parcelar uma gleba ou lote, mediante mais de uma das formas de parcelamento previstas nesta Lei, aplicar-se-á a cada parte da gleba ou lote o regime urbanístico correspondente à modalidade nela pretendida.

Subseção II - Dos Loteamentos
Art. 62. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Art. 63. Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos nos padrões do Quadro de Regimes Urbanísticos 1.

Art. 64. Nos loteamentos é obrigatório à implantação de equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação pública, esgotamento pluvial, bem como; pavimentação, tratamento paisagístico dos logradouros públicos, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pelo órgão competente.

Subseção III - Dos Desmembramentos
Art. 65. Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas, em lotes destinados a edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de vias de circulação, logradouros públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes.

Art. 66. As glebas objeto de desmembramento não resultantes de loteamento deverão destinar ao Município, 10% (dez por cento) da área total, como área verde.
   Parágrafo único. Não se submetem às regras do "caput" o desmembramento de imóvel com área igual ou inferior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).

Art. 67. No desmembramento das glebas situadas em logradouros não servidos por redes de água, energia elétrica, esgoto pluvial, será exigida a sua implantação, sob responsabilidade exclusiva do proprietário da gleba.

Art. 68. Os desmembramentos deverão atender aos requisitos estabelecidos nos padrões do Quadro 1.

Art. 69. Considera-se também desdobramento, desde que não implique em modificação do traçado, do regime urbanístico e dos equipamentos urbanos vigentes na Zona/Unidade de Planejamento de situação do lote:
   I - o fracionamento do lote, do qual a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine a ser reunida a lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com dimensões mínimas de área, e testada para via ou logradouro público, constante no Quadro 01, desta Lei;
   II - o reparcelamento do lote, resultante de remembramento, ainda que, com organização ou configuração diversa da originária;
   III - a divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente nas hipóteses de:
      a) dissolução da sociedade conjugal;
      b) sucessão "causa mortis";
      c) dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente a carta da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979;
      d) extinção de condomínio constituído anteriormente a data de vigência da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, atendendo aos requisitos estabelecidos nos padrões do Quadro 01.

Subseção IV - Dos Loteamentos para a formação de Sítios de Recreio
Art. 70. Considera-se Loteamento para formação de Sítios de Recreio a subdivisão do imóvel, situado na Área Rural.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, equipara-se ao Loteamento para Formação de Sítios de Recreio a constituição dos mesmos sob forma de condomínios.

Art. 71. As glebas destinadas a Loteamentos para Formação de Sítios de Recreio, deverão ser submetidos a apreciação prévia do Instituto Nacional de Cadastramento e Reforma Agrária - INCRA, e a aprovação da Prefeitura Municipal, para a qual deverá ser seguida a mesma tramitação referente a aprovação de loteamento urbano.
   Parágrafo único. Nos Loteamentos para Formação de Sítios de Recreio é dispensável a apresentação dos requisitos, declarações e projetos referentes a rede de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e pavimentação de vias.


Subseção V - Dos Loteamentos Industriais
Art. 72. Além do disposto nesta Lei, aplica-se aos loteamentos industriais os dispositivos da Legislação Federal e Estadual.

Subseção VI - Dos Loteamentos Populares
Art. 73. Consideram-se loteamentos populares, os promovidos pelo Poder Público e que apresentem características especiais por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo.

Art. 74. O Município implantará os loteamentos populares ou celebrará convênios para esse fim, com órgãos federais, estaduais ou empreendedores privados.

Art. 75. O loteamento popular terá destinação residencial.
   Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento Integrado, poderá autorizar o exercício de pequeno comércio varejista, bem como designar a sua localização.

Art. 76. Somente será permitido o loteamento popular, em Zona Urbana.

Subseção VII - Dos Condomínios por Unidades Autônomas
Art. 77. A instituição dos condomínios na forma de Legislação Federal, obedecerá ao disposto, nesta Seção, no Quadro 01 e demais dispositivos desta Lei.
   § 1º O projeto de condomínio horizontal deverá ser acompanhado de memoriais, minuta de convenção do condomínio e preenchimento de quadro de áreas, nos moldes previstos pela NB 140 da ABNT e em outras normas relativas aos condomínios.
   § 2º A minuta de Convenção de Condomínios deverá atender as Legislações Municipais, Plano Diretor e Código de Obras, e ser submetida à aprovação do Município, como condição de validade da mesma.

Art. 78. É permitida a execução de condomínio horizontal de lotes, para uso residencial, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos correspondentes, atendendo os índices urbanísticos e critérios previstos na Lei do Plano Diretor.
   § 1º Considera-se condomínio horizontal de lotes, a divisão de gleba ou lote, em unidades autônomas destinadas à edificação, que seja projetado nos moldes da Legislação Federal, no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, atribuindo-se a eles uma fração ideal do todo como áreas de uso comum dos condôminos.
   § 2º Serão áreas e edificações de uso comum às vias internas de comunicação, os muros, guaritas, equipamentos urbanos relacionados aos serviços e obras de infraestrutura, equipamentos comunitários e todas as áreas e edificações que por sua natureza destinem-se ao uso comum de todos os condôminos.

Art. 79. Excluem-se do disposto nesta Seção; os Condomínios por Unidades Autônomas constituídas por dois prédios de habitação unifamiliar, quando situados na área urbana.

Art. 80. Os índices urbanísticos aplicáveis para todos os condomínios horizontais são os previstos pelo Plano Diretor Municipal e estabelecidos para o setor em que o mesmo estiver localizado. Esses índices aplicam-se sobre a gleba do condomínio e sobre as unidades autônomas.

Art. 81. Na instituição de Condomínios por Unidades Autônomas é obrigatória à instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação nas vias condominiais, rede de drenagem pluvial, segundo legislação específica e obras de pavimentação e tratamento de áreas de uso comum.

Art. 82. As áreas de uso comum deverão ser de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba.

Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.389, de 17.08.2016).

Art. 83. Será destinada para implantação de equipamentos de recreação e lazer a área coberta ou descoberta não inferior a 10% (dez por cento) da totalidade do terreno, fora área referida no artigo anterior.
   Parágrafo único. Poderão ser computadas nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais, as Áreas de Preservação Permanente, que não excederem a 10% (dez por cento) da totalidade do terreno.
(redação original)
Art. 84. O Sistema Viário interno dos condomínios deverá observar os seguintes requisitos:
   I - todas as áreas de uso exclusivo deverão ter acesso através das áreas de uso comum;
   II - as vias destinadas ao trânsito de veículos e pedestres deverão ser pavimentadas e seus gabaritos estão regulamentados nesta Lei;
   III - dispor de apenas uma ligação com a via pública para trânsito de veículos automotores, ressalvadas aquelas que o sistema viário municipal exigir;
   IV - obedecer as demais normas do Quadro 01.

Art. 85. As obras relativas às edificações, instalações e coisas comuns, deverão ser executados simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade.

Art. 86. A concessão da Carta de Vistoria Final de cada unidade autônoma fica condicionada a completa e efetiva execução das obras de infraestrutura.

Art. 87. A conservação das benfeitorias, equipamentos, instalações, acessos e demais coisas comuns será de exclusiva responsabilidade dos condomínios.

Subseção VIII - Dos Loteamentos com Construção de Unidade Habitacional
Art. 88. O loteamento executado pela iniciativa privada, que incluir a construção de unidades habitacionais deverá atender os seguintes requisitos:
   I - os projetos das áreas verdes e das edificações e demais equipamentos, deverão ser apresentados juntamente com o projeto de loteamento;
   II - as áreas verdes deverão ser entregues urbanizadas e equipadas ao
Município.
   § 1º As áreas verdes referidas no Inciso II, deste artigo, deverão ser entregues à municipalidade na ocasião em que se obtiver 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais com Carta de Vistoria Final.
   § 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior impedirá a concessão de novas Cartas de Vistorias.

Subseção IX - Do Parcelamento e da Edificação
Art. 89. Somente será licenciada a edificação em lotes oriundos de parcelamento do solo, aprovado pela municipalidade.
   Parágrafo único. Será admitida, a edificação em lotes oriundos de parcelamento do solo, mesmo que não possuam área e testada mínima estipuladas, desde que comprovada sua existência legal anterior a vigência desta Lei.

Art. 90. Poderão ser consideradas prédios distintos, à critério do Sistema Municipal de Planejamento Integrado, as habitações destinadas a habitação coletiva, cujo arranjo espacial, caracterizar a existência de blocos independentes.

Subseção X - Das Infrações e Penalidades
Art. 91. Constitui infração:
   I - iniciar a execução de obra de parcelamento de solo sem projeto aprovado pelo Município ou após a caducidade da aprovação, ou executar a obra em desacordo com o projeto aprovado. PENA: Multa de 500 (quinhentos) vezes a Unidade e Referência Municipal;
   II - dar prosseguimento a obras embargadas administrativamente. PENA: Multa de 5(cinco) vezes a Unidade de Referência Municipal, por dia de omissão;
   III - aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar curso d’água, sem licença do poder Público. PENA: Multa de 250 (duzentos e cinquenta) vezes a Unidade de Referência Municipal;
   IV - não iniciar, no prazo estipulado pela notificação, as obras de recuperação do inciso III. PENA: Multa de 5 (cinco) vezes a Unidade de Referência Municipal, por dia de omissão.
   § 1º As penas do inciso II e IV, não excluem as dos incisos I e III, cabendo a aplicação cumulativa.
   § 2º Na reincidência, as penas serão aplicadas em dobro.
   § 3º A imposição de multas não exclui outras sanções.
   § 4º A autoridade competente poderá conceder prazo que entender razoável para o responsável sanar as faltas capituladas no inciso III.

Art. 92. A imposição de multas será comunicada ao infrator mediante Auto de Notificação.

Art. 93. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Municipalidade lavrará Auto de Infração e notificará o responsável para a correção e, se desatendidas embargará as obras ou trabalhos, mediante lavratura de Auto de Embargo.

Art. 94. Durante a execução, ocorrendo em partes essenciais descumprimento incorrigível do projeto, o Prefeito Municipal poderá cassar o Alvará de Licença, para o loteamento, desmembramento, ou condomínio por unidades autônomas, ou de qualquer obra que a eles venham aderir.

Subseção XI - Das Disposições Gerais
Art. 95. A inobservância dos dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal acarretará o indeferimento do pedido de aprovação de parcelamento em qualquer das modalidades, loteamento, desmembramento ou condomínio por unidades autônomas, facultando ao interessado reapresentar o pedido com as devidas correções.

Art. 96. Os projetos de parcelamento em qualquer de suas modalidades, de que trata a presente Lei, deverão ser aprovados em 120 (cento e vinte) dias, uma vez apresentada com todos os seu elementos.

Art. 97. A aprovação do projeto:
   I - não eximirá o cumprimento de determinações municipais sobre arruamentos, escavações, aterros, sistema de águas pluviais e domiciliares, esgotos sanitários e de proteção paisagística e monumental;
   II - não suprirá a licença municipal necessária a qualquer construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição de prédios, muros ou obras de arte.

Art. 98. Cumprirá ao loteador, incorporador, ou a qualquer outro responsável, as suas custas:
   I - conservar em período de três anos, as vias públicas que abrirem, de sorte a mantê-lo em boas condições de pavimentação;
   II - assinalar com placas padronizadas as denominações dos logradouros públicos, segundo as especificações da municipalidade, e respeitada a competência desta para atribuir os respectivos nomes.

Art. 99. Os alinhamentos e os lotes deverão ser demarcados por meio de marcos de pedra ou concreto.
   Parágrafo único. A colocação dos marcos e sua manutenção até a venda total dos lotes são de inteira responsabilidade do loteador.

Art. 100. Sob pena de embargo administrativo, todo o empreendimento compreendido no campo de incidência desta Lei deverá ostentar, no local de sua implantação uma placa indicativa de início e da data prevista para o seu término, número de inscrição no Registro de Imóveis, indicação do profissional e dos responsáveis técnicos, legalmente habilitados.
   Parágrafo único. As datas assinaladas nas placas são aquelas constantes dos projetos aprovados pela municipalidade.

Art. 101. Não caberá ao Poder Público Municipal, qualquer responsabilidade por diferença de dimensões de lotes ou quadras verificadas em parcelamentos aprovados.

Art. 102. A documentação solicitando estudo, encaminhando anteprojeto à aprovação da Municipalidade deverá estar assinado pelo proprietário ou procurador, junto ao instrumento ou mandato, sendo que os anteprojetos e memoriais descritivos deverão ser elaborados e assinados por técnicos legalmente habilitados.

Art. 103. Cursos d’água (sangas, arroios, etc.) e suas respectivas faixas não edificáveis, não poderão ficar no interior ou nos limites dos lotes.
   Parágrafo único. Em casos especiais, tais cursos d’água poderão ser canalizados sob canteiro central das vias que o possuírem, a critério do órgão competente.

Art. 104. Os levantamentos topográficos, planimétricos ou planialtimétricos, em qualquer escala de desenho final, serão efetuados fazendo a sua amarração a pontos de rede de referência cadastral, implantada pelo Cadastro Municipal ou vértices e referências de nível da rede geodésica fundamental implantada pelo órgão competente.

CAPÍTULO IV - DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE URBANA
Art. 105. A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e atendendo às distintas necessidades da população, através da capacitação da malha viária, de circulação de pedestres, dos sistemas transporte coletivo e de cargas. Compreende a hierarquização de vias, com vistas a otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano, integradas com ciclovias prevendo estacionamentos no interior dos lotes destinados a substituir os estacionamentos em logradouros públicos.

Seção I - Do Sistema Viário
Art. 106. O Sistema Viário constitui a estrutura de circulação no território, formado basicamente por:
   I - rodovias:
São consideradas integrantes da Rede Viária Estrutural, independentemente de suas características físicas, sendo utilizadas como ligação da cidade com os demais municípios da Região do Litoral Norte e com os demais municípios e estados da Federação, sendo a segurança e fluidez do tráfego condicionantes prioritárias da disciplina do uso e ocupação do solo das propriedades lindeiras.
As Rodovias classificam-se em:
      a) Rodovias Federais, Estaduais e Municipais:
São as vias de ligação interurbana que alimentam e complementam a malha viária local, com características de alta fluidez, baixa acessibilidade, pouca integração com o uso e ocupação do solo e próprias para os sistemas de transporte de alta capacidade e de carga, com trânsito livre. As rodovias Federais e Estaduais obedecerão larguras decretadas pelos órgãos competentes e as rodovias Municipais terão faixa de domínio público de 30 m (trinta metros) e largura mínima de pista de 8 m (oito metros);
      b) Estradas vicinais:
São as vias, situadas na Zona de Atividade Primária, onde circula a produção primária e integram as localidades de ocupação rarefeita e terão faixa de domínio público de 20 m (vinte metros) e largura mínima de pista de 8 m (oito metros);
      c) Becos:
São as vias de circulação, utilizados para permitir o acesso à propriedade circunvizinhas e possuir largura mínima de 7 m (sete metros).
   II - vias Arteriais:
São as vias próprias para o sistema de transporte coletivo, segregado do tráfego geral e de cargas, com características de média ou alta fluidez, baixa acessibilidade e restrita integração com o uso e ocupação do solo.
   III - vias Coletoras:
São as vias de ligação entre as vias locais e arteriais e que recebem e distribuem o tráfego, com equilíbrio entre fluidez e acessibilidade, integração com o uso e ocupação do solo, bem como transporte coletivo compartilhado com o tráfego geral e de transporte seletivo.
   IV - vias Locais:
São as vias com acesso imediato aos prédios residenciais, comerciais e industriais e intensa integração com o uso e ocupação do solo, promovendo a distribuição do tráfego local, com baixa fluidez de tráfego e alta acessibilidade;
   V - vias Projetadas:
São as vias prioritárias para o município, são elas que irão desafogar o tráfego, passíveis de desapropriação, de doação, de transferência do direito de construir e de isenções, ver Mapas referente ao Sistema Viário.
   VI - ciclovias:
São as vias com características geométricas e infraestrutura própria ao uso de bicicletas.
   VII - passagens de pedestres:
São as vias de circulação permitida somente aos pedestres, incluindo os passeios públicos e as escadarias, com características de infraestrutura e paisagísticas próprias de espaços abertos exclusivos à circulação de pessoas.
Art. 107. Fica instituída a largura mínima das ruas como 12,00 m, sendo 8,00 m como largura de pista e 4,00 m para os passeios públicos e as avenidas com largura mínima de 22,00 m, sendo 8,00 m como largura para cada pista, 4,00 m para os passeios públicos e 2,00 m para o canteiro central.
   Parágrafo único. Os ajustes do gabarito na implantação das ruas e avenidas devem manter fixas as larguras especificadas, sendo as diferenças compensadas nas larguras dos passeios públicos e canteiros centrais.

Art. 108. A reserva de área para alargamento ou obra viária, incidente sobre os lotes, é passível de procedimentos de desapropriação, de transferência do direito de construir a ser regulamentado e de isenções conforme legislação tributária municipal.

Seção II - Da Circulação Viária e Transportes
Art. 109. São diretrizes da política de Circulação Viária e de Transportes:
   I - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população;
   II - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual;
   III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da
Cidade;
   IV - adequar o sistema viário; tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;
   V - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças;
   VI - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de Palmares do Sul, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente;
   VII - vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura física de circulação e de transporte público às diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor;
   VIII - garantir e melhorar a ligação do Município de Palmares do Sul com a Aglomeração Urbana do Litoral Norte, com o Estado e com o País.
   IX - estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias
expressas;
   X - urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural e dos corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;
   XI - assegurar o livre e franco acesso às praias, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

Art. 110. São ações estratégicas da Política de Circulação Viária e de Transportes:
   I - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças;
   II - implantar gradativamente semáforos sonoros nos principais cruzamentos viários da Cidade, para a segurança da locomoção dos deficientes visuais;
   III - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente;
   IV - disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos;
   V - induzir uma política para qualificar as Estações Rodoviárias;
   VI - criar via para pedestres na beira do Rio Palmares, respeitando os 30,00 m da APP, com largura mínima de 3,00 m;
   VII - qualificar a Rua 27 de abril, com a canalização pluvial, colocação de meio fio, arborização e passeios públicos com largura mínima de 3,00 metros.

CAPÍTULO V - DA QUALIFICAÇÃO URBANA
Art. 111. A Estratégia de Qualificação Urbana tem como objetivo a requalificação dos espaços públicos e privados do Município através de ações que garantam a preservação dos valores culturais, históricos e paisagísticos, a plena utilização dos espaços de convívio com conforto e segurança e o bem-estar dos usuários da cidade.

Seção I - Do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 112. São diretrizes da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural de Palmares do Sul:
   I - documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município.
   II - elaborar normas para a preservação de bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas;
   III - revitalizar áreas degradadas;
   IV - preservar a identidade dos bairros, valorizando as características de sua história, sociedade e cultura;
   V - disponibilizar as informações sobre o patrimônio histórico-cultural à
população;
   VI - sensibilizar a opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu patrimônio;

Art. 113. São ações estratégicas da política do Patrimônio Histórico e Cultural de Palmares do Sul:
   I - utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas;
   II - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental, formando cadastro de dados informatizado;
   III - incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de transferência de potencial construtivo e implementar política de financiamento de obras e de isenções fiscais;
   IV - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização;
   V - incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural, ambiental e arqueológico;
   VI - organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da história da Cidade;

Seção II - Da Paisagem Urbana
Art. 114. São diretrizes da Política de Paisagem Urbana de Palmares do Sul:
   I - garantir a qualidade ambiental do espaço público;
   II - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana;
   III - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;
   IV - disciplinar o ordenamento dos elementos componentes da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a compõem, favorecendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo ao cidadão a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados.

Art. 115. São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana:
   I - criar novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;
   II - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
   III - estabelecer normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem urbana nos eixos estruturais estabelecidos neste Plano;
   IV - reurbanizar e requalificar avenidas e ruas, com prioridade para as avenidas: 27 de abril e Paraguaçu;
   V - criar Operações Urbanas Consorciadas para revitalizar a Orla através da implantação de Plano de Manejo que inclua ações de urbanização e regularização numa faixa ao longo da orla marítima;
   VI - melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres;
   VII - implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a Cidade;
   VIII - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à arborização urbana, considerando o dimensionamento dos passeios, o caráter da via, a compatibilização com as redes de infraestrutura.

Seção III - Da Infraestrutura e Serviços de Utilidade Pública
Art. 116. São diretrizes da política de Infraestrutura e Serviços de Utilidade Pública de Palmares do Sul:
   I - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada e por instalar;
   II - assegurar a equidade na distribuição territorial dos serviços e a garantia da universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos serviços de utilidade pública;
   III - coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços públicos;
   IV - promover a gestão integrada da infraestrutura e o uso racional do subsolo e do espaço aéreo urbano, garantindo o compartilhamento das redes não emissoras de radiação, coordenando ações com concessionários e prestadores de serviços e assegurando a preservação das condições ambientais urbanas;
   V - garantir o investimento em infraestrutura;
   VI - implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura Urbana;
   VII - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.

Art. 117. São ações estratégicas da política de infraestrutura e serviços de utilidade pública:
   I - preservar o solo e o lençol freático realizando as obras de manutenção necessárias para o devido isolamento das redes de serviços de infraestrutura;
   II - implantar, por meio de galerias técnicas, equipamentos de infraestrutura de serviços públicos ou privados nas vias públicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreo, priorizando as vias de maior concentração de redes de infraestrutura;
   III - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos;
   IV - instalar e manter os equipamentos de infraestrutura e os serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos;
   V - estabelecer e fiscalizar as normas de saúde pública e ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente, para a implantação e manutenção da infraestrutura dos serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética.
   VI - implantar sistemas de esgotos cloacal e pluvial no Quintão.

Seção IV - Da Pavimentação
Art. 118. São diretrizes dos Programas de Pavimentação de Palmares do Sul:
   I - garantir acessibilidade universal, segurança, conforto, beleza e durabilidade aos logradouros, incluindo vias e passeios públicos;
   II - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas.

Art. 119. São ações estratégicas dos Programas de Pavimentação:
   I - desenvolver programas de pavimentação para as Zonas Especiais de Interesse Social;
   II - relacionar o tipo de pavimentação a ser utilizada com os tipos de vias classificadas no artigo 106 desta lei;
   III - criar mecanismos legais para que os passeios e as áreas externas pavimentadas implantem pisos drenantes;
   IV - adotar nos programas de pavimentação de vias locais pisos que permitam a drenagem das águas pluviais para o solo.

Seção V - Dos Espaços Públicos
Art. 120. Os Espaços Públicos constituem elemento integrador na medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais e a comunicação visual e palco para as manifestações coletivas e o exercício da cidadania.
   Parágrafo único. Para garantir o disposto no "caput" deste artigo, o Executivo criará condições para a fruição e o uso público de seus espaços, integrando-os com o entorno.

Subseção I - Das Áreas de Uso Público Especial
Art. 121. Considera-se Área de Uso Público àquela destinada à utilização, pelo Poder Público, para serviços administrativos em geral e serviços ao público.
   Parágrafo único. Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão ser definidas áreas de Uso Público Especial que correspondam, no mínimo a 5% (cinco por cento) da gleba total.

Subseção II - Das Áreas Verdes
Art. 122. O Sistema de Áreas Verdes do Município de Palmares do Sul é constituído pelo conjunto de espaços significativos ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental urbana tendo por objetivo a preservação, proteção, recuperação e ampliação desses espaços.
   Parágrafo único. Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão ser definidas Áreas Verdes que correspondam, no mínimo a 10% (dez por cento) da gleba total.

Art. 123. São consideradas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a serem criadas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção, compreendendo as seguintes categorias:
   I - Áreas verdes de propriedade pública:
      a) parques;
      b) praças, jardins e logradouros públicos;
      c) áreas ajardinadas e arborizadas integrantes do sistema viário;
   II - Áreas verdes de propriedade particular enquadradas ou que poderão ser enquadradas pelo Poder Público:
      a) áreas com vegetação significativa;
      b) chácaras, sítios e glebas;
      c) clubes esportivos sociais;
      d) clubes de campo;
      e) áreas de reflorestamento;
      f) Parque urbano e praça pública.
   III - Áreas de Especial Interesse públicas ou privadas:
      a) área ajardinada e arborizada localizada em logradouros e equipamentos públicos;
      b) cabeceiras, várzea e fundo de vale;
      c) espaço livre de arruamentos e áreas verdes de loteamentos;
      d) cemitérios;
      e) áreas com vegetação significativa em imóveis particulares.

Art. 124. Por lei ou solicitação do proprietário, propriedades particulares poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes do Município.

Art. 125. Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas, existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderão ser implantadas instalações de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo-se os parâmetros urbanísticos especificados no quadro abaixo:

A(m²)
T.P
T.O
C.A
A ≤ 1000
0,9
0,1
0,1
1000 < A ≤ 10.000
0,2
10.000< A ≤ 50.000
0,3
50.000< A ≤ 200.000
0,1
A > 200.000
0,05
0,05

Onde: A = Área do Terreno
T.P = Taxa Mínima de Permeabilidade, calculada sobre a área livre T.O = Taxa Máxima de Ocupação
C.A = Coeficiente Máximo de Aproveitamento
   § 1º Para efeito do cálculo da taxa de permeabilidade serão computadas como ajardinadas e arborizadas todas as áreas com cobertura vegetal, além de equipamentos de lazer e esportivos com pisos drenantes como tanques de areia, campos, quadras de terra batida, circulação em pedriscos, dentre outros.
   § 2º No cálculo da taxa de ocupação deverá ser computado todo tipo de instalação incluindo edificações, circulações, áreas esportivas ou equipamentos de lazer cobertos ou descobertos com pisos impermeáveis.
   § 3º Para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá ser computado o total da área coberta, fechada ou não.
   § 4º Consideram-se espaços de lazer de uso coletivo aqueles destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como suas respectivas instalações de apoio.
   § 5º No mínimo 60% (sessenta por cento), da área total deverá ser livre e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e arborização.

Art. 126. Nas áreas verdes públicas ou particulares, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município que já estejam em desacordo com as condições estabelecidas nesta lei não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.

TÍTULO V - DO PLANO REGULADOR
Art. 127. O Plano Regulador é o instrumento para a execução da Estratégia de Uso do Solo Privado do Município de Palmares do Sul, cujos objetivos são disciplinar e ordenar a ocupação do solo privado, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem urbana no que se refere à edificação e ao parcelamento do solo.

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 128. Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
   I - Área Construída Computável é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento;
   II - Área Construída Total é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação;
   III - Área Construída Não Computável é a soma das áreas cobertas de uma edificação não consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos dispostos na legislação pertinente;
   IV - Áreas de Intervenção Urbana são porções do território de especial interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de projetos urbanísticos específicos, nas quais poderão ser aplicados instrumentos de intervenção, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para fins de regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
   V - Taxa de Ocupação (TO) a percentagem de área horizontal do lote passível de ser ocupada com edificações, sendo um instrumento auxiliar na manutenção de espaços livres dentro do lote e do micro-clima urbano quando aliado ao uso da vegetação.
   VI - Índice de Aproveitamento (IA) o coeficiente que multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima edificável, sendo um instrumento de controle da densidade populacional.
   VII - Altura (H) da edificação a medida vertical tomada entre o Plano de Referência e o forro acabado do último pavimento, nos termos do Código de Obras.
   VIII - Recuo de Ajardinamento o recuo obrigatório na testada do lote que tem por objetivo ampliar o espaço visual da via e promover a manutenção do micro-clima urbano através da vegetação.
   IX - são considerados afastamentos do Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA) os afastamentos laterais, frontais e de fundos relacionados à altura (H) da edificação no lote, constituindo os dispositivos de controle destinados a promover a qualidade da ventilação e insolação do ambiente urbano.
   X - Recuo Viário o recuo obrigatório na testada do lote que tem por objetivo ampliar a largura original da via, constituindo uma reserva de área para futuros alargamentos.
   XI - Estoque é o limite do potencial construtivo adicional, definido para zonas, microzonas, distritos ou sub-perímetros destes, áreas de operação urbana ou de projetos estratégicos ou seus setores, passível de ser adquirido mediante outorga onerosa ou por outro mecanismo previsto em lei;
   XII - Índice de Cobertura Vegetal é a relação entre a parte permeável coberta por vegetação e a área do lote;
   XIII - Taxa de Permeabilidade é a relação entre a parte permeável; que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote;
   XIV - Transferência de Potencial Construtivo é o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no lote ou potencial construtivo virtual de lote ou gleba ou potencial construtivo correspondente ao valor do imóvel ou parte deste, no caso de doação, para outros lotes;
   XV - Coeficiente de Aproveitamento Bruto é a relação entre a área construída total de uma zona, área de intervenção ou operação urbana e sua área bruta.

CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS
Art. 129. Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
   I - uso Residencial Unifamiliar - RU: Compreendendo:
      a) residências unifamiliares isoladas;
      b) residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série;
      c) condomínios residenciais por unidades autônomas;
   II - Residências Multifamiliares - RM: Compreendendo:
      a) residências multifamiliares;
      b) habitações coletivas:internatos, orfanatos, asilos;
      c) conjuntos habitacionais;
      d) residências temporárias: hotéis, motéis, pousadas.
   III - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CRS: Compreendendo:
      a) estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos: - serrarias, carpintarias ou mercenárias;
         - serralherias;
         - oficinas mecânicas.
      b) clínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.
   IV - Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN: Compreendendo estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o período entre 22 horas e 6 horas, tais como:
      - bares e restaurantes
      - salões de baile, salões de festas;
      - clubes noturnos, discotecas, boates; - bilhares, bingos, boliches.
   V - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP: Compreendendo:
      a) agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus;
      b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros com área construída igual ou superior a 300,00m², notadamente:
         - insumos para agricultura e pecuária;
         - materiais de construção;
         - sucata e ferro-velho.
   VI - Comércio e Serviços Perigosos - CSP: Compreendendo:
      a) comércio de inflamáveis;
      b) comércio de explosivos, conforme legislação específica.
   VII - Comércio e Serviços Vinculados à Residência - CSVR:
Compreendendo estabelecimentos com área construída até 500 m² incluindo as seguintes categorias:
         - comércio de abastecimento;
         - comércio varejista;
         - serviços profissionais;
   VIII - Comércio e Serviços Diversificados - CSD:
      Compreendendo estabelecimentos de comércio e serviço com área construída entre 500 m² e 1000 m² incluindo as seguintes categorias:
         - comércio de abastecimento;
         - comércio varejista;
         - serviços profissionais;
         - serviços de manutenção;
         - serviços de comunicação;
         - serviços financeiros e administrativos;
         - serviços de segurança;
         - serviços de saúde;
         -serviços educacionais e culturais.
   IX - Recreacional e Turístico - RT: Compreendendo, notadamente:
      - clubes, associações recreativas e desportivas;
      - equipamentos para esporte ao ar livre; - atividades recreativas e de lazer.
   X - uso Especial:
      Compreendendo atividades que requerem Estudos de Impacto de Vizinhança
(EIV), notadamente:
         - Comércio e serviços, com área construída superior a 1000m²
         - cemitérios, crematórios;
         - estádios e campos de esportes;
         - terminais de transporte coletivo;
         - bombeiros, quartéis, presídios;
         - parques de diversões, locais para feiras e exposições;
         - mercados públicos, supermercados e "shopping-centers";
         - postos de abastecimentos de veículos, garagens;
         - criação de animais.
   XI - Indústria 1 - 1:
      Classificada como integrante da ZUD - Zona de Uso Diversificado, conforme Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias cuja instalação não exceda a 250m² de área construída, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas, ou veículos, que não elimine gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem.
   XII - Indústria 2 - 1.2:
      Classificada como integrante da ZUPI - Zona de Uso Predominantemente Industrial, conforme Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas.

Art. 130. Para aplicação das TO prevista no Regime Urbanístico é considerada a maior projeção horizontal da edificação sobre o lote.
   § 1º Os cálculos relativos a TO deverão ser efetuados considerando o menor polígono obtido entre os diferentes dados do lote.
   § 2º O subsolo, nos termos do Código de Obras, poderá ocupar no máximo 50% (cinquenta por cento) do espaço livre do menor polígono.

Art. 131. Em terrenos de esquina inseridos nos setores em que são obrigatórios recuos de ajardinamento de 4,00 (quatro) metros, é permitido em uma das testadas o recuo de 2,00 (dois) metros.
   Parágrafo único. Os cálculos relativos aos recuos de ajardinamento deverão ser efetuados considerando o menor polígono obtido entre os diferentes dados do lote.

Art. 132. A altura (H) da edificação é considerada para fins de cálculo dos afastamentos das laterais, fundos e frente e como altura limite.
   § 1º O Plano de Referência para as edificações com acesso considerado direto fica na cota do meio-fio, no eixo da testada do lote.
   § 2º É considerado direto o acesso da edificação quando este estiver a uma altura de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) positiva ou negativa em relação ao meio-fio.
   § 3º O Plano de Referência para as edificações com acesso considerado indireto fica na cota do Acesso principal da edificação.
   § 4º É considerado indireto o acesso da edificação quando este estiver a uma altura maior ou menor de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em relação ao meio fio.

Art. 133. As dependências da edificação, servidas pelas fachadas afastadas das divisas devem obedecer ao regramento do Código de Obras quanto aos Espaços de Ventilação, Iluminação e Insolação.

TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL
Art. 134. O planejamento do desenvolvimento do Município de Palmares do Sul, dar-se-á através do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) e de Planos Setoriais ou Intersetoriais.
   Parágrafo único. A elaboração, a reavaliação e as alterações do PDDM e dos Planos Setoriais deverão ser submetidas a Audiência Pública.

Art. 135. A implementação do PDDM conta com os seguintes Instrumentos Urbanísticos de Controle e Gestão Urbana, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 136. O Executivo, na forma da lei, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
   I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
   II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
   III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Art. 137. As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória são aquelas fixadas por lei complementar, compreendendo imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Estratégico em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
   Parágrafo único. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no "caput".

Art. 138. São considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
   § 1º São considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para o lote na zona onde se situam, excetuando:
      I - os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
      II - os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
   § 2º Os imóveis nas condições a que se referem os incisos do § 1º deste artigo serão identificados e seus proprietários notificados.
   § 3º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
   § 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.
   § 5º As edificações enquadradas no § 1º deste artigo deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.

Art. 139. No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
   § 1º Lei específica baseada no art. 7º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto.
   § 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
   § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 140. Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
   Parágrafo único. Lei baseada no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade estabelecerá as condições para aplicação deste instituto.

CAPÍTULO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 141. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
   Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
      I - regularização fundiária;
      II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
      III - constituição de reserva fundiária;
      IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
      V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
      VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
      VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
      VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 142. O Executivo Municipal poderá editar Lei Municipal, com base no Plano Diretor, delimitando as áreas em que incidirá o direito de preempção, fixando o prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência.
   Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado no "caput", independentemente do número de alienações referente ao mesmo imóvel.

Art. 143. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta (30) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
   § 1º À notificação mencionada no "caput", serão anexados os seguintes documentos:
      I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão; preço, condições de pagamento e prazo de validade;
      II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
      III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
      IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
   § 2º A Administração Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do "caput" e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
   § 3º Transcorrido o prazo mencionado no "caput" sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
   § 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente da Prefeitura, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
   § 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
   § 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior.

CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 144. O Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo deduzida a área construída utilizada quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins de:
   I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   II - preservação, quando for considerado de interesse histórico; ambiental, paisagístico, social ou cultural;
   III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
   § 1º A transferência do direito de construir deve ser requerida pelo proprietário e aprovada pelo Poder Público Municipal;
   § 2º O direito de construir transferido (TI) deve ser averbado no cartório de registros de imóveis e no cadastro municipal;
   § 3º O mesmo direito poderá ser concedido ao proprietário que doar ao Poder Público Municipal seu imóvel ou parte dele, para preservação e conservação.

Art. 145. A transferência do direito de construir poderá ser efetuada, para acréscimo do potencial construtivo, sob autorização do Poder Público Municipal e mediante registro na matrícula do imóvel e no cadastro municipal.

Art. 146. São considerados de interesse Histórico, Cultural e Paisagístico os imóveis reconhecidos como Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, pelo Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Estadual (IPHAE), pelo Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN) ou inventariados como de valor cultural pelo município.

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 147. As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infraestrutura e sistema viário, num determinado perímetro.
   Parágrafo único. Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 148. As Operações Urbanas Consorciadas criadas por leis específicas, têm, alternativamente, como finalidades:
   I - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
   II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
   III - implantação de Programas de Habitação de Interesse Social;
   IV - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo;
   V - implantação de espaços públicos;
   VI - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
   VII - melhoria e ampliação da infraestrutura e da Rede Viária Estrutural;
   VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos.

Art. 149. Deverão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas:
   I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente e o impacto de vizinhança;
   II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 150. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo:
   I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
   II - finalidade da operação;
   III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
   IV - estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança;
   V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
   VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;
   VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
   VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
   IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
   X - estoque de potencial construtivo adicional;
   XI - forma de controle da Operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
   XII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
   Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX do "caput" serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.

CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 151. O Executivo com base nas atribuições previstas no inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e na legislação municipal de regularização de loteamento e parcelamento do solo e edificações, deverá incorporar os assentamentos precários, favelas, loteamentos irregulares e cortiços, visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios:
   I - a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, previstas e regulamentadas no artigo 16, inciso XII e na legislação decorrente;
   II - a concessão de uso especial para fins de moradia;
   III - o usucapião especial de imóvel urbano;
   IV - o direito de preempção;
   V - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita.

Art. 152. O Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios Registrários, dos Governos; Estadual e Municipal, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.

Art. 153. O Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
   § 1º O Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele
que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
   § 2º O Executivo poderá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de:
      I - ser área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público, definidas no Plano Diretor;
      II - ser área onde houver necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra de urbanização;
      III - ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
      IV - ser área reservada à construção de represas e obras congêneres.
   § 3º Para atendimento do direito previsto nos parágrafos anteriores,a moradia deverá estar localizada próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este artigo, e em casos de impossibilidade, em outro local desde que haja manifesta concordância do beneficiário.
   § 4º A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
   § 5º Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros.
   § 6º Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder Público recuperará o domínio pleno do terreno.
   § 7º É responsabilidade do Poder Público promover as obras de urbanização nas áreas onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.

Art. 154. O Executivo poderá exercer o direito de preempção visando garantir áreas necessárias para regularização fundiária, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 155. Cabe ao Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover as inclusões sociais, jurídicas, ambientais e urbanísticas da população de baixa renda, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.

CAPÍTULO VI - DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA
Art. 156. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades, utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 001/86 ou legislação que venha a sucedê-la, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 157. Quando o impacto ambiental previsto corresponder, basicamente, a alterações das características urbanas do entorno, os empreendimentos ou atividades especificados em lei municipal estarão dispensados da obtenção da Licença Ambiental referida no artigo anterior, mas estarão sujeitas à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIVI/RIV) por parte do órgão ambiental municipal competente, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento, conforme dispõem a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade.
   § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no "caput" deste artigo, deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:
      I - adensamento populacional;
      II - equipamentos urbanos e comunitários;
      III - uso e ocupação do solo;
      IV - valorização imobiliária;
      V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
      VI - ventilação e iluminação;
      VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
      VIII - poluição sonora ou visual;
      IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
   § 2º Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de vizinhança.
   § 3º A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração do EIA/RIMA previsto no parágrafo 1º do artigo 153 desta lei.

Art. 158. O Executivo, com base na análise dos estudos ambientais apresentados, poderá exigir do empreendedor, a execução, às suas expensas, das medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade.

Art. 159. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes dos estudos ambientais referidos no parágrafo único, do art. 170 e no art. 171, desta Lei, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
   § 1º Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV será fornecida gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas associações.
   § 2º O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.

TÍTULO VII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 160. O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município.
   § 1º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
   § 2º O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa em distritos ou aquela que a suceder, em caso de modificação, como unidade territorial básica.

Art. 161. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.

Art. 162. O Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor Estratégico, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples.

Art. 163. É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL
Seção I - Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 164. Fica instituído o Conselho Governamental de Planejamento Integrado (Urbano/Ambiental) - CGPI -, inserido na Estrutura Administrativa, sendo responsável pelo gerenciamento e operacionalidade do PDDM.

Art. 165. Compete ao CGPI formular e compatibilizar políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal e a incorporação destes ao Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), através de processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:
   I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
   II - instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do PDDM.

Art. 166. Integram o CGPI, além do Órgão de Planejamento do Município:
   I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado;
   II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
   III - Conselho de Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico;
   IV - demais órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como os Conselhos Municipais vinculados ao desenvolvimento Municipal.

Art. 167. As atividades do CGPI serão apoiadas pelas estruturas dos órgãos integrantes do processo.

Art. 168. São atribuições do CGPI:
   I - elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
   II - informar e orientar acerca de toda e qualquer legislação urbanística e ambiental municipal;
   III - estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;
   IV - aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano ambiental, estabelecendo interpretação uniforme;
   V - monitorar permanentemente o PDDM;
   VI - avaliar e propor os ajustes do PDDM;
   VII - promover, a cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a publicação desta Lei.

Art. 169. O Conselho Governamental de Planejamento Integrado tem o apoio de um órgão técnico e um órgão consultivo.

Seção II - Do Órgão Técnico
Art. 170. Fica criado dentro da estrutura administrativa o órgão técnico do Sistema Municipal do Planejamento Integrado (SMPI), sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SMOV, com o apoio das demais Secretarias Municipais.
   Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Obras, além das atribuições contidas no Regimento Interno da Secretaria:
      I - orientar e dirigir a elaboração e revisão dos planos e programas atinentes ao desenvolvimento do Município, visando sua permanente atualização;
      II - supervisionar a implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e promover a sua revisão periódica;
      III - coletar, organizar e atualizar todos os documentos, mapas e informações relativas ao planejamento urbanístico, territorial e socioeconômico do Município;
      IV - fornecer, quando solicitado, as informações em seu poder mesmo a terceiros, desde que não sejam sigilosas;
      V - emitir o Termo de Referência para os empreendimentos com necessidade de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e assessorar os de Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
      VI - avaliar, propor e justificar os ajustes do PDDM;
      VII - assessorar o Prefeito Municipal nas decisões relativas ao desenvolvimento do Município, particularmente no que se refere ao seu planejamento urbanístico, territorial e socioeconômico;
      VIII - coordenar e supervisionar projetos específicos ligados ao planejamento, quando designado pelo Prefeito Municipal, ou na esfera de suas atribuições;
      IX - articular-se com órgãos de planejamento dos demais municípios da região;
      X - participar da elaboração do Orçamento Programa e do Orçamento Plurianual de Investimentos;
      XI - dar apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado;
      XII - analisar os processos administrativos nos aspectos referentes a ocupação do solo do Município, principalmente os loteamentos, desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização.

Art. 171. Caberá ao órgão técnico regulamentar as suas atribuições e a normatização dos Procedimentos Administrativos referentes aos processos de sua competência no prazo máximo de três (3) meses a partir da data de vigência da presente Lei.

Seção III - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado
Art. 172. Fica criado como órgão consultivo e de cooperação governamental, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), cujas decisões ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 173. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado:
   I - zelar pela aplicação da legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano;
   II - aconselhar e assessorar o Poder Executivo e Legislativo nos assuntos urbanísticos e relacionados com o PDDM;
   III - propor, discutir e opinar sobre os projetos de lei e de decretos, regulamentos e portarias necessários à atualização, complementação, ajustes e alterações do PDDM, contendo preceitos de natureza urbanística;
   IV - propor, discutir e deliberar sobre as alterações dos padrões urbanísticos e estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;
   V - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano ambiental;
   VI - propor, discutir e opinar sobre a programação de investimento anual e plurianual do Programa Municipal de Investimentos para o Desenvolvimento do Município;
   VII - propor, discutir e opinar na elaboração de planos de desenvolvimento integrado;
   VIII - propor, discutir e deliberar sobre a ampliação de perímetro urbano;
   IX - avaliar e propor os ajustes do PDDM;
   X - propor, discutir e deliberar quanto a localização de áreas industriais ou conjuntos habitacionais de interesse social;
   XI - propor, discutir e opinar sobre decretos de regulamentação, ou leis de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;
   XII - opinar sobre projetos oriundos da esfera federal ou estadual para execução na área do Município;
   XIII - receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;
   XIV - estudar pedidos de aprovação de planos integrados de urbanização ou parcelamento do solo cuja área seja superior a três hectares;
   XV - estudar pedidos de localização e construções em áreas relativamente as quais ainda não tenham sido previstos critérios em lei específica;
   XVI - propor ao SMPI a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes;
   XVII - instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do CMDI, podendo-se valer de órgãos componentes do SMPI, bem como de colaboradores externos;
   XVIII - propor Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para a análise de Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar alterações que Sejam necessárias.

Art. 174. O CMDI compõem-se de 09 (nove) membros titulares e seus suplentes, nomeados pelo Prefeito, após indicação das entidades convidadas, com renovação bienal e possui a seguinte composição:
   I - 02 (dois) representantes do governo municipal, de secretarias que tratem de matéria afim, sendo eles;
      a) o Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
      b) o Secretário Municipal de Fomento à Agricultura.
   II - 02 (dois) representantes de entidades não-governamentais, constituídas por entidades de classe e afins ao planejamento urbano, entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, e entidades ambientais e instituições científicas: IAB, SERGS, SINDUSCOM, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Sindicato dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul, OAB/RS e Sociedade de Economia;
   III - 05 (cinco) representantes da comunidade dos distritos de Bacupari, Frei Sebastião, Granja Getulio Vargas, Quintão e Sede Municipal.
   § 1º O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento será o titular da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
   § 2º As representações das entidades não-governamentais e da comunidade, constantes do inciso II e III deste artigo, deverão ser alteradas em fóruns específicos a serem realizados por ocasião das Conferências Municipais do Plano Diretor.
   § 3º As entidades nomeadas indicarão os membros representantes para a formação do Conselho;
   § 4º O CMDI elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de três (3) meses a partir da data de vigência da presente Lei.

Art. 175. O Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado será disciplinado através de Decreto do Executivo Municipal.

CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Art. 176. O processo administrativo relativo à execução e aprovação de projetos deverá ser precedido por:
   I - expedição da Declaração Municipal Informativa das condições Urbanísticas de Ocupação do Solo, informando o traçado e o regime urbanístico relativamente ao imóvel, objeto do expediente, vigente na data de sua expedição;
   II - apreciação de elementos naturais, culturais e comunitários do Município;
   III - atendimento das necessidades e carências básicas da população quanto às funções de habitação, trabalho, lazer e cultura, circulação, saúde, abastecimento e convívio com a natureza;
   IV - conservação do patrimônio ambiental do Município através da proteção ecológica, paisagística e cultural;
   V - integração da ação governamental municipal com os órgãos federais, estaduais e com a iniciativa particular;
   VI - participação comunitária no processo de planejamento;
   VII - o de estudos, quanto à Viabilidade Urbanística dos empreendimentos referidos nos artigos 156 e 157;
   VIII - aprovação da Viabilidade Urbanística da edificação e do parcelamento do solo, em consonância com o traçado, o regime urbanístico e os equipamentos urbanos vigentes na área de situação da gleba ou lotes de terreno onde se pretenda construir ou parcelar.

Art. 177. O processo administrativo referente a obra em geral, nomeadamente quanto à aprovação de projetos, obedecerá o disposto nesta Lei, além das disposições do Código de Obras.
   § 1º As obras de construção, reconstrução, ampliação, demolição, reforma, alteração, transladação de qualquer edificação, dependem de licenciamento municipal.
   § 2º Sem prejuízo de outras penalidades o Município poderá embargar e mandar demolir às expensas dos proprietários, obras realizadas em desacordo com o traçado e o regime urbanístico, instituídas nesta lei, ou iniciadas sem observância desta Lei.

Seção I - Da Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano
I - Loteamentos
Art. 178. Para realização de loteamento deverá ser requerido previamente ao Sistema Municipal de Planejamento Integrado, as diretrizes para a urbanização da gleba.
   Parágrafo único. Deverão acompanhar o requerimento para a municipalidade os seguintes documentos:
      I - título de propriedade do imóvel;
      II - declaração da Companhia Estadual de Energia Elétrica de que é viável o abastecimento de energia elétrica no local;
      III - declaração da Companhia Riograndense de Saneamento, de que é viável o abastecimento de água potável no local;
      IV - duas vias de cópias de mapas de situação da gleba na escala 1:10.000, contendo:
         a) indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de circulação das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local, nas proximidades, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
         b) poligonal do perímetro da gleba com registro de ângulos, lados, confrontações, denominação e localização das vias públicas limítrofes e indicação da área do imóvel.
         c) localização de construções existentes com a indicação de seus respectivos usos e atividades nelas exercidas.
         d) localização de nascentes e de cursos d’água, bacias de contribuição, localização de florestas, bosques e demais formas de vegetação, dunas fixas e móveis, pântanos, indicando ainda a vegetação de porte e monumentos naturais.
         e) indicação de uso a que se destina o loteamento e o número de lotes previstos.

Art. 179. Se a área a ser loteada constituir parte da gleba maior deverá ser apresentada também planta de situação da área em relação a totalidade do imóvel.

Art. 180. O Sistema Municipal de Planejamento Integrado indicará na planta apresentada às diretrizes a serem observadas no projeto:
   a) as vias projetadas que se relacionam com o imóvel a ser loteado;
   b) a área e a localização aproximada dos espaços, que deverão ser destinados à área verde e de uso público especial;
   c) quando for o caso, as faixas de terrenos necessários ao acostamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
   d) a Unidade de Planejamento de uso predominante da área com indicação dos usos compatíveis.

Art. 181. Ao devolver a planta com as indicações do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Obras, fornecerá também a relação dos equipamentos de infraestrutura que deverão ser projetados e executados pelo loteador, bem como o tipo de pavimentação e informação sobre a largura e arborização das vias de circulação.

Art. 182. O anteprojeto de loteamento deverá atender a orientação, quanto às diretrizes fornecidas e deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Obras acompanhado dos seguintes documentos:
   I - título de propriedade do imóvel;
   II - certidão de ônus reais;
   III - certidão negativa de Títulos Municipais;
   IV - memorial descritivo, em duas vias, elaborado por responsável técnico contendo:
      a) nome completo e endereço do proprietário e do profissional legalmente habilitado com as respectivas assinaturas.
      b) descrição sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, situação e área, e a fixação de zona ou zonas de uso predominante.
      c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daqueles constantes das diretrizes fixadas.
      d) limites e confrontações.
      e) topografia.
      f) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas.
      g) construções existentes.
      h) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
      i) arruamento, solução adotada, áreas e percentagens da área total.
      j) quarteirões e lotes, solução adotada, áreas e percentagens da área total.
      k) indicação de áreas de uso público especial e áreas verdes que passarão ao domínio do Município no ato de registro de loteamento, solução adotada, áreas e percentagem da área total.
      l) pavimentação, tipo e classe dos materiais empregados.
      m) planta de situação na escala de 1:5.000;
      n) planta de localização na escala de 1:10.000;
      o) plantas, planimétricos na escala 1:1.000 acompanhada da respectiva planilha de cálculo analítico de área com a caderneta de campo e altimétrica na escala de 1:1.000 com curvas de nível. Estas últimas plantas deverão ser elaboradas de acordo com as especificações técnicas e deverão conter:
         1 - subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração.
         2 - localização das vias públicas limítrofes com sua denominação oficial.
         3 - o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos.
         4 - identificação e dados relativos a demarcação de áreas destinadas a equipamentos urbanos que passarão ao domínio do Município.
         5 - identificação e dados da demarcação de áreas ou vegetação destinadas a preservação permanente conforme indicações do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
         6 - planilha das ruas, quarteirões e lotes contendo resumo das dimensões e áreas com os respectivos percentuais.
      p) perfis longitudinais das vias de comunicação projetadas na escala horizontal 1:1.000, registrando as declividades previstas em trechos não superiores a 20,00m (vinte metros);
      q) gabarito das seções transversais das vias de comunicação.

Art. 183. Após a aprovação do anteprojeto, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
      a) em uma via original a aprovação, audiência ou anuência, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - FEPAM/DEFAP e INCRA, conforme legislação específica;
      b) em três vias:
         A. projeto completo de iluminação pública, com os respectivos memoriais e orçamentos aprovados pela Companhia Estadual de Energia Elétrica.
         B. projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela Companhia Riograndense de Saneamento, e também localizado os hidrantes com aprovação do Corpo de Bombeiros. No caso da rede não ser interligável com a Companhia Riograndense de Saneamento, ou a outra qualquer rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de:
         1 - indicação da fonte de abastecimento.
         2 - comprovação da suficiência do abastecimento
         3 - resultado da análise biofísico-química da água.
         4 - sistema de tratamento.
         5 - projeto de captação e recalque.
         6 - projeto de reservatórios de distribuição.
      c) projeto completo de instalação, obras e canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos.
      d) projeto da pavimentação das vias de circulação.
      e) projeto de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com especificações técnicas.
   Parágrafo único. Quaisquer outras obras e serviços que venham a serem realizados devem ter seus projetos submetidos à aprovação do Município.

Art. 184. A aprovação dada pela Secretaria Municipal de Obras aos projetos de loteamento ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 185. Mediante o Termo de Compromisso, o proprietário se obrigará:
   I - a executar, às expensas, no prazo fixado pelo Município, todas as obras constantes dos projetos aprovados;
   II - a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento os quais deverão ser de pedra ou concreto, segundo o padrão estabelecido pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado.
   § 1º O prazo que se refere o Inciso I deste Artigo, não poderá ser superior a dois anos podendo o Município, a juízo do órgão competente, permitir a execução das obras por etapas desde que, obedeça ao disposto no parágrafo seguinte.
   § 2º A execução por etapa só poderá ser autorizada quando:
      a) o termo de compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de loteamento;
      b) sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes, pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.

Art. 186. É da responsabilidade exclusiva do loteador a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e iluminação, de redes de drenagem pluvial, a execução das obras de abertura e pavimentação das vias de circulação, colocação de meio fio e sarjeta bem como a execução das pontes e dos muros de arrimo necessários.
   Parágrafo único. A execução das obras referidas no "caput" deste artigo será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Obras.

Art. 187. A execução das obras a que se refere o artigo anterior deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador, segundo as modalidades:
   a) garantia hipotecária;
   b) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
   § 1º No caso de hipoteca, a mesma será relativa à 50% (cinquenta por cento) da área total das terras do loteamento, em localização à escolha do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia o valor deste será equivalente ao custo orçamentado das obras a serem executadas e aceito pela Secretaria Municipal de Obras.
   § 2º No ato da garantia, deverão constar, especificamente, as obras de responsabilidade do loteador e o prazo da sua execução.

Art. 188. As áreas em garantia hipotecária não poderão ser alienadas sem a interveniência do Município.

Art. 189. No pacto da prestação de garantia, que será celebrado por escritura pública quando se tratar de hipoteca, deverão constar especificamente:
   I - as obras e serviços de responsabilidade do proprietário do loteamento;
   II - o prazo para a execução das obras e serviços de infraestrutura fixado no Termo de compromisso;
   III - a identificação das áreas dadas em garantia, no caso de hipoteca, pela individuação correspondente a lotes do projeto e através do sistema de coordenadas tomando como ponto de referência marcos permanentes que pertençam à Rede de Referência do Cadastro Municipal.

Art. 190. Assinado o Termo de Compromisso e devidamente formalizada a prestação de garantia, deverá o interessado apresentar o comprovante de haver pago os emolumentos municipais referentes à tramitação do processo para receber uma cópia deste devidamente autenticada com o respectivo despacho de aprovação bem como a licença para execução das obras exigidas.

Art. 191. A licença será concedida mediante Alvará de Licença para a construção, entregue ao interessado acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
   Parágrafo único. O Alvará de Licença para construção referente a todas as obras de infraestrutura do loteamento terá validade de seis meses. Vencido este prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo Alvará de Licença para a execução.

Art. 192. A inscrição do loteamento no Registro de Imóveis se fará no prazo máximo de cento e oitenta dias após a aprovação do projeto, sob pena de caducidade da aprovação, na forma da Legislação Federal pertinente.
   Parágrafo único. Para fins de inscrição do loteamento no Registro de Imóveis,
o   loteador deverá executar, no mínimo, as vias de circulação, a demarcação dos lotes, quadras e logradouros, bem como as obras de escoamento das águas pluviais ficando as outras condicionadas ao Termo de Compromisso.

Art. 193. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso, para a execução das obras do loteamento e tendo havido paralisado ou inexecução das mesmas, deverá o projeto ser submetido a nova aprovação, sob pena de multa prevista no art. 91, inc. I, desta Lei.
   Parágrafo único. O disposto deste artigo não impedirá o Município de usar da faculdade de promover ação judicial com vistas à execução das obras de infraestrutura do loteamento.

Art. 194. Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao loteamento, o Município, a requerimento do loteador e após vistoria da SMOV exonerará a garantia prestada, mediante expedição de Carta de Vistoria.
   § 1º A critério da SMOV, poderá haver exoneração parcial da garantia a medida em que forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma aprovado e estabelecido no Termo de Compromisso, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.
   § 2º O Prefeito Municipal poderá dispensar a prestação quando se tratar de empreendimentos de interesse social, implantados por órgãos públicos.

Art. 195. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e logradouros públicos, as áreas verdes e de uso público especial constantes do Projeto e Memorial Descritivo.

Art. 196. A Prefeitura Municipal só expedirá Alvará de Licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar edificações nos lotes após haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de infraestrutura urbana.

II - Desmembramentos
Art. 197. Para a realização de desmembramento deverá ser requerido previamente a Secretaria Municipal de Obras, as diretrizes para urbanização da gleba.

Art. 198. A Municipalidade indicará na planta apresentada as diretrizes a serem observadas no projeto.

Art. 199. O projeto de desmembramento deverá ser submetido a Secretaria Municipal de Obras acompanhado de Título de Propriedade do Imóvel e da respectiva planta contendo as seguintes indicações:
   I - vias existentes no entorno da área;
   II - tipo de uso predominante no local e compatível na área;
   III - divisão dos lotes pretendida na gleba, com as respectivas dimensões.

Seção II - Da Declaração Municipal
Art. 200. A expedição da Declaração Municipal Informativa das condições urbanísticas de ocupação do solo será feita através de solicitação do interessado e deverá vir acompanhado de título de propriedade do imóvel, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou de permuta, certidão ou matrícula, devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis competente.

Art. 201. Desde que, o interessado caracterize, juntamente com a solicitação da Declaração Municipal Informativa de Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo a atividade a ser implantada, o Município informará as condições da construção com vistas à elaboração dos estudos de viabilidade.

Seção III - Dos Estudos de Viabilidade Urbanística
Art. 202. A apresentação de Estudo de Viabilidade Urbanística será obrigatória na hipótese do processo relacionado com as seguintes construções:
   a) depósitos e postos de revenda de gás liquefeito de petróleo;
   b) estabelecimento de ensino formal e informal; 1º, 2º, e 3º graus; creches, escolas maternais e centros de cuidados; jardim de infância ou pré-1º grau;
   c) equipamento especial de lazer; autódromo; estádios; hipódromos; local para camping; velódromos;
   d) hospitais;
   e) clínicas para repouso e geriatria;
   f) asilos;
   g) instituição para menores;
   h) estações de televisão e estações de radiodifusão;
   i) equipamentos administrativos;
   j) equipamentos de Segurança pública;
   k) clubes e locais privados de uso recreativo ou urbano;
   l) centros sociais urbanos;
   m) centros de comunidade;
   n) centros esportivos;
   o) escolas especiais;
   p) equipamentos de caráter cultural;
   q) agências de serviço social;
   r) conselhos comunitários e associação de moradores;
   s) indústrias;
   t) equipamentos de abastecimento da população;
   u) postos de abastecimento;
   v) garagens comerciais;

Art. 203. Na hipótese de construções não relacionadas no art. 202, fica a critério do Sistema Municipal de Planejamento Integrado a apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanística.

Art. 204. Nos casos especificados no art. 202, o Município poderá exigir complementar, necessária aos registros e pleno conhecimento do assunto, inclusive com a participação de órgãos ou entidades pertencentes ou não à administração municipal, em função da atividade a ser implantada.

Art. 205. A aprovação municipal de implantação de indústrias será precedida de estudo quanto à viabilidade de localização e dimensionamento do empreendimento.
   Parágrafo único. O estudo referido no "caput" será apreciado pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado, em especial quanto a:
      I - adequação do uso predominante na zona de implantação do empreendimento;
      II - poluição do meio ambiente;
      III - ocorrência de conflitos com o entorno de localização do empreendimento industrial, do ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de perturbação no tráfego e de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos.

Art. 206. A aprovação municipal de implantação de Equipamentos de Abastecimento da População será precedida de estudo, quanto à viabilidade de localização e dimensionamento de que se tratar.
   Parágrafo único. O estudo será apreciado pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado, com base nos seguintes critérios:
      I - carências quanto ao abastecimento da população verificadas nas Unidades de Planejamento compreendidas no raio de influências do equipamento proposto;
      II - população a ser atendida pelo equipamento;
      III - adequação ao uso predominante na zona de implantação do equipamento proposto;
      IV - ocorrência de conflitos com o entorno de localização do equipamento proposto, do ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de perturbações de tráfego, de segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos.

Art. 207. A aprovação municipal para a implantação de postos de abastecimento, será precedida de estudo quanto à viabilidade de sua localização.
   Parágrafo único. O estudo referido no "caput", será apreciado pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado, com vistas a evitar a ocorrência de conflitos com o entorno de localização do equipamento, em especial quanto a:
      I - sistema viário e possibilidades de perturbação do tráfego;
      II - possibilidades de prejuízo a segurança, sossego e saúde dos habitantes dos prédios situados em sua vizinhança.
      III - efeitos poluidores e de contaminação e depredação do meio ambiente.

Art. 208. Os estudos quanto à viabilidade urbanística conterão os seguintes elementos:
   I - conjunto de desenhos preliminares em uma via, em escala 1:100 ou 1:50, contendo plantas esquemáticas dos pavimentos, de localização e situação, cortes e elevações, que no seu conjunto possam elucidar perfeitamente as condições urbanísticas propostas para o empreendimento tendo em vista seu enquadramento à legislação Municipal;
   II - anotação de Responsabilidade Técnica, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - 8º Região, pelo estudo de viabilidade técnica.

Seção IV - Das Infrações e Penalidades
Art. 209. O Poder Público Municipal é responsável pela Vistoria e Fiscalização do cumprimento da PDUA podendo emitir Autos de Infração em forma de: Advertência, Autuação e Embargo sempre que houver descumprimento da presente Lei e do PDUA.
   Parágrafo único. As condições em discordância, recebem o respectivo Auto de Infração, em formulário adequado, sendo uma cópia entregue ao Autuado.

Art. 210. A Fiscalização notifica o Proprietário ou Permissionário Infrator quando:
   I - implantar obra, parcelamento do solo ou edificações sem prévia aprovação e ou licenciamento do Poder Público Municipal.
   II - implantar obra, parcelamento do solo ou edificações em desacordo com o projeto aprovado e as diretrizes fornecidas pelo Poder Público Municipal.
   III - realizar serviços sem Licenciamento do Poder Público Municipal
   § 1º O Auto de Infração deve ser assinado pelo Proprietário ou Permissionário.
   § 2º A Regularização do Auto de Infração, ficam sujeitas à validade estabelecida, a partir da notificação, com prazos de:
      I - advertência: um (1) mês;
      II - autuação: um (1) mês;
      III - embargo: um (1) mês;
   § 3º O Auto de Infração deve ser regularizado pelo Proprietário ou Permissionário, conforme dispositivos da presente Lei e do PDUA.

Art. 211. A aplicação das Penalidades é iniciada pela Advertência seguida de Autuação, Embargo e Ação Judicial.
   § 1º As Penalidades impostas, determinam a Paralisação da execução das obras, até sua Regularização e emissão de Multa, Autuação e Embargo;
   § 2º As Penalidades; Advertência, Autuação e Embargo devem ser regularizados, conforme prazos previstos;
   § 3º As multas emitidas permanecem, independente da Regularização da Autuação, do Embargo ou da Ação Judicial, até o pagamento devido;
   § 4º A Regularização prevista permanece, independente do pagamento das respectivas Multas, até a sua correção;
   § 5º As Paralisações permanecem até o pagamento das Multas e das Regularizações previstas.

Art. 212. O Proprietário ou Permissionário tem direito a apresentar defesa documental, conforme prazos previstos, ao Auto de Infração emitido pela Fiscalização.
   § 1º O Auto de Infração fica automaticamente cancelado, com o deferimento
da defesa;
   § 2º As Penalidades; com o indeferimento da defesa, tem aplicado os prazos previstos para a Regularização.
   § 3º A apresentação da defesa documental do Auto de Infração tem prazo de um (1) mês, a partir da notificação.

Art. 213. As Obras em desacordo com o PDUA, com o Código de Obras e demais legislação correlata, que não forem passíveis de Regularização devem ser demolidas.
   Parágrafo único. A Multa emitida permanece, independente da Demolição, até o pagamento devido.

CAPÍTULO IV - Da Participação Popular na Gestão da Política Urbana
Seção I - Dos Mecanismos da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento
Art. 214. Além da participação da comunidade na gestão do planejamento urbano, a qual se dará através do CMDI, fica assegurada a participação comunitária nos seguintes mecanismos de ajuste do PDDM, a serem regulados por legislação específica:
   I - ajuste no zoneamento, mecanismo pelo qual a população e suas entidades organizadas propõem a revisão dos usos, regime volumétrico, atendendo às seguintes condições:
      a) que da alteração proposta não resulte comprometimento ou subaproveitamento dos equipamentos urbanos e comunitários;
      b) que a proposta, após deliberação na Audiência Pública, seja encaminhada ao CMDI para exame e manifestação;
   II - ajuste por iniciativa do CMDI ou do Poder Executivo, através do SMPI.

Art. 215. As pessoas físicas ou jurídicas, quando constituídas em Associação de Moradores com a finalidade de promover ou defender interesses comunitários locais, poderão ser credenciadas como entidades consultivas do Sistema Municipal de Planejamento Integrado.
   Parágrafo único. As Associações de Moradores das Unidades de Planejamento, para obter credenciamento como entidade consultiva, pelo Executivo Municipal, para efeitos desta Lei, deverão atender as disposições da Lei Civil e aos seguintes requisitos:
      I - deem direito de participação e eleição aos cargos diretivos a todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem domiciliadas ou estabelecidas no respectivo bairro;
      II - não possuam finalidades lucrativas, atividades político-partidárias ou religiosas;
      III - tenham entre seus objetivos a promoção dos interesses comunitários, a melhoria da qualidade de vida da população, a conservação do patrimônio ambiental, histórico, cultural, bem como a defesa dos equipamentos urbanos do Município, especialmente em seu bairro.

Art. 216. As Associações de Moradores das Unidades de Planejamento desde que, credenciadas pelo Executivo Municipal, deverão ser consultadas sobre investimentos que o Poder Público venha executar naquela Unidade e outras iniciativas que venham interferir na mesma.
   Parágrafo único. A consulta a que se refere este artigo deverá ser respondida dentro de vinte dias, a partir da data da reunião na qual foi formulada.

Art. 217. Fica criado o Sistema de Informações integrado por dados de órgãos governamentais e não-governamentais, com a finalidade de constituir bancos de informações que atendam às necessidades e às demandas da comunidade e da atividade de planejamento urbano do Município.
   § 1º As informações devem observar o Sistema Cartográfico Municipal em diferentes tipos de representação, utilizando a tecnologia do geoprocessamento.
   § 2º O SMPI proverá as condições técnicas e administrativas necessárias à implantação do Sistema de Informações.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 218. O Poder Público Municipal tem prazo máximo de seis (6) meses, a partir da data da promulgação da presente lei para nomear os membros das Comissões que Integram o Sistema de Gestão do município.

Art. 219. As alterações na presente Lei e as aprovações de projetos que possam vir a causar transtornos e prejuízos a mesma deverão ser precedidas de Audiência Pública.

Art. 220. A presente Lei deverá ser revista total ou parcialmente, a cada período de cinco (5) anos, no máximo, a partir da data de sua promulgação e assim sucessivamente após a data da ultima revisão.

Art. 221. As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao desenvolvimento do PDUA.

Art. 222. Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente Lei serão objeto de análise e parecer das Comissões competentes e do Conselho Municipal de Urbanismo.

Art. 223. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL(RS), em 28 de setembro de 2006.

JOÃO TADEU VASCONCELLOS DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANA PAULA PEREIRA BUENO
Secretária de Administração - Interina

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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