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17:27 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 14/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 16/12/1997
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDOU O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 31/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 17/01/2000
ACRESCENTA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NA TABELA IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 30/09/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 26/11/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 26/11/2003
ALTERA TABELAS QUE ESPECIFICA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA VIGORAREM A PARTIR DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 20/12/2004
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 14/12/2005
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 044/99 E 057/2003 QUE ALTERAM E ACRESCENTAM DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 27/12/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2003 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 068, de 11.10.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 16/12/2008
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 01/09/2009
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 10/02/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 01/03/2012
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 01/12/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 01/12/2009
CONCEDE ISENÇÃO DO ISS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA CONSTRUÇÃO DOS PARQUES EÓLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 18/02/2010
AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 25/11/2014
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 190, DE 17 DE MAIO DE 1989, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 11/10/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre contribuintes e o Fisco Municipal.

Art. 2º As relações entre o Fisco Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) e da Legislação que o modifique.

[CONTEÚDO OBSOLETO]


Art. 226. Os casos omissos desta Lei, no que couber, serão resolvidos por ato do Prefeito Municipal, ouvidos os Órgãos competentes.

Art. 227. Fica revogada a Lei Complementar nº 35 de dezembro de 1994, e suas modificações.

Art. 228. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, observado o princípio da anterioridade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL (RS), em 11 de outubro de 2007.

JOÃO TADEU VASCONCELLOS DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANA PAULA PEREIRA BUENO
Secretário de Administração - Interina



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Anexo


Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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