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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 11/10/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 16/12/2008
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "g" no Ramo de Atividade Ambulante constante da Tabela IV da Lei Complementar nº 68, de 11 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal e Consolida o Sistema de Tributos do Município, com a seguinte redação:
"TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PERMANENTE, EVENTUAL OU AMBULANTE.
g. na orla marítima: refrigerantes, bebidas alcoólicas sem repartição, gêneros alimentícios com prévia licença da Vigilância Sanitária". (AC).
Ramo de Atividade Ambulante
1 mês
2 meses
3 meses
4 meses
g1. Sem veículo
17,00
22,00
28,00
33,00
g2. Com veículo de tração manual
22,00
28,00
33,00
39,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL (RS), em 16 de dezembro de 2008.

JOÃO TADEU VASCONCELLOS DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

TATIANA MATTE DE AZEVEDO
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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