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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 11/10/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 10/03/1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 13/03/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 01/09/2009
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo instituir, nos termos desta Lei, a Taxa de Licenciamento Ambiental DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA.

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia e o controle ambiental do Município em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente devida pela pessoa física ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 3º A Taxa tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade de Referência Municipal - URM, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
   § 1º Para fins de identificação do porte dos empreendimentos ou atividades e definição dos graus de impacto ambiental, ficam adotados os anexos às Resoluções de nos. 102/2005, 110/2005 e 111/05, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e suas alterações posteriores, e os critérios utilizados na "Tabela de Enquadramento de Ramos de Atividades" da FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler, publicada no Diário Oficial do Estado em 07/01/2002.
   § 2º Os valores das taxas expressos no ANEXO ÚNICO desta Lei serão atualizados anualmente, com base na variação da Unidade de Referência Municipal URM, instituída pela Lei nº 846, de 13 de março de 2001.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 4º A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e depositado em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme prevê a Lei nº 753, de 10 de março de 1999, e entregue o documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.
   § 1º A Taxa será devida tantas vezes quantas forem às licenças (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO), isenções e/ou declarações exigidas.
   § 2º A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Art. 5º Em caso de calamidades públicas e outras razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovado, com laudo emitido por técnico da área Socioeconômica, poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o do porte mínimo e grau de poluição baixo.

Art. 6º Os empreendimentos ou empresas classificadas como microempresas ou como de agricultura familiar, com área rural de até 01 (um) módulo fiscal, cujas atividades baseadas em mão de obra e renda exclusivamente familiar, terão redução de 50% nos valores das taxas para obtenção do primeiro licenciamento ambiental e na renovação dos licenciamentos subsequentes.

Art. 7º Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, e, em especial, no Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 68, de 11 e outubro de 2007.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, em 1º de setembro de 2009.

LUCIANO SANTANNA BINS
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RODRIGO FRAGA BOEIRA
Secretário de Administração



ANEXO ÚNICO
Tabela 1 - Valores para Serviços de Licenciamento Ambiental

PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP
LI
LO
URM
R$
URM
R$
URM
R$
Mínimo
Baixo
20
44,67
40
89,34
30
67,005
Médio
25
55,8375
55
122,8425
40
89,34
Alto
30
67,005
70
156,345
60
134,01
Pequeno
Baixo
45
100,5075
95
212,1825
75
167,5125
Médio
60
134,01
120
268,02
90
201,015
Alto
85
189,8475
230
513,705
190
424,365
Médio
Baixo
110
245,695
300
670,05
250
558,375
Médio
150
335,025
400
893,40
310
692,385
Alto
200
446,7
550
1,228,425
430
960,405
Grande
Baixo
250
558,375
600
1.340,10
550
1.228,425
Médio
300
670,05
700
1.563,45
650
1.451,775
Alto
350
781,725
850
1.898,475
1050
2.345,175



Tabela 2 - Demais serviços

   
URM
R$
Autorização para corte e podas de
Valor por unidade árvores
05
11,167
5
Autorização em geral
-
30
67,005
Declarações em geral
-
15
33,502
5
Isenção
-
10
22,335
Movimento de Transporte de Madeiras
-
20
44,67
Avaliação de Projetos de Recuperação Ambiental ou Compensação de Área Degradada
Com área de até 1,0 hectare
60
134,01
Com área entre 1,0 e 2,5 hectares
110
245,69
5
Com área entre 2,5 e 5,0 hectares
190
424,36
5
Áreas superiores a 5,0 hectares
350
781,72
5


Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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