CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:59 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 03/06/1993
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.645, de 01.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 11/10/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 01/12/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PALMARES DO SUL.
   § 1º Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/06.
   § 2º Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como MEI se dará nas condições do art. 18-A, §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/06.
   § 3º Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
   I - o incentivo à formalização de empreendimentos;
   II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
   III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
   IV - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
   V - a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

CAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I - Da inscrição e Baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
   § 1º O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
   § 2º A Administração Pública Municipal poderá permitir o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Plano Diretor, o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e legislação correlata.
   § 3º Para melhor viabilizar o funcionamento do estabelecimento, o Município poderá fracionar o espaço, de forma que a empresa fique individualizada.

Art. 4º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, entre outros - quando existirem para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas - deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

Seção II - Da Consulta Prévia

Art. 5º A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento poderá ser precedida de consulta prévia ao Município.
   Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
      I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
      II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 6º A consulta prévia será efetuada mediante Requerimento ao Prefeito Municipal disponibilizado na Prefeitura Municipal, com o preenchimento dos requisitos solicitados, dentre os quais será informado:
   I - razão social da empresa ou nome da pessoa física requerente;
   II - número do CNPJ da empresa ou CPF de pessoa física;
   III - endereço consultado completo:
   IV - zona, quadra e lote,
   V - ramo de atividade;

Art. 7º O Órgão municipal competente disponibilizará resposta à consulta prévia na Secretaria de Finanças, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

Seção III - Do Alvará de Funcionamento Provisório para MEI

Art. 8º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas consideradas prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos a população e ao meio ambiente, tais atividades serão definidas por decreto.
   § 2º Poderá o Município conceder Alvará Provisório de Funcionamento para o MEI, para ME e para EPP instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, desde que passíveis de regulamentação.

Art. 9º A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Art. 10. Para expedição do Alvará de Funcionamento Provisório, quando for o caso, deverá o contribuinte apresentar na Secretaria de Finanças do Município:
   I - quando empresário:
      a) cópia do registro público do empresário, registrado no Órgão competente; ou
      b) cópia do registro público do contrato social ou estatuto, acompanhado da ata respectiva, também por cópia, registrados no Órgão competente e atualizados até o momento da consulta, e cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
   II - quando pessoa física, cópia dos documentos pessoais, RG e CPF e cópia do registro no respectivo conselho profissional.

Art. 11. O prazo de expedição do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo é de 10 dias úteis depois de protocolado o pedido com a documentação referida no artigo anterior e, se for o caso:
   I - ressalva-se a necessidade de prorrogação do prazo quando, por dificuldades justificadas, não seja possível à secretaria competente determinar com precisão a observância mínima dos requisitos mínimos para a emissão do Alvará;
   II - a prorrogação dar-se-á, por no máximo, igual prazo.

Art. 12. Com a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório e ou Definitivo, ou o decurso do prazo previsto no artigo anterior, incluindo a prorrogação, se houver, reputa-se consumado o ato de registro.

Art. 13. O não cumprimento das exigências dos órgãos competentes importará em cancelamento automático da inscrição independentemente de qualquer notificação administrativa ou judicial, sem prejuízo do pagamento de tributos e multas devidas.

Art. 14. A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada a apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
   Parágrafo único. O prazo referido no caput deverá ser prorrogado, por igual prazo, quantas vezes forem necessárias, se os laudos municipais forem condicionados a laudos de outros órgãos ou entidades, sejam estaduais ou federais, para que possa ocorrer a expedição do Alvará definitivo.

Art. 15. Não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias do ato de registro, e não havendo necessidade de prorrogação do prazo, será emitido pela Secretaria de Finanças o Alvará de Funcionamento Definitivo.

Art. 16. O Alvará de Funcionamento Provisório terá sua eficácia encerrada:
   I - pela Expedição do Alvará de Funcionamento Definitivo;
   II - pelo decurso do prazo determinado para cumprimento de exigências determinadas em laudos por órgãos ou entidades competentes, salvo prorrogação de prazo determinada por tais órgãos, segundo a respectiva competência;
   III - na ausência de prazo expressamente previsto em laudos de exigência emitidos por órgãos ou entidades competentes, o prazo de validade será de 180 (cento e oitenta) dias, salvo prorrogação autorizada pelo titular da Secretaria ou entidade que tiver efetuado exigência impeditiva da expedição do alvará definitivo.

Art. 17. O contribuinte, no prazo de vigência do Alvará Provisório, deverá promover a regularização do seu estabelecimento perante os demais órgãos competentes, em especial junto a FEPAM.

Art. 18. O número da inscrição concedida para o Alvará Provisório será o mesmo que constará do definitivo.

Art. 19. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
   I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
   II - forem infringidas disposições específicas da legislação e a atividade causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
   III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
   IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.

Art. 20. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
   I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
   II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento.

Art. 21. A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.

Art. 22. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 23. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 24. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 25. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

Art. 26. Quando na primeira visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
   Parágrafo único. Decorridos os prazos fixados no caput, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível de acordo com art. 77 e art. 180, III, d, da Lei C. 068/07.

CAPÍTULO IV - DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 27. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 28. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal ou anual, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06.

Art. 29. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03 e deverá observar as seguintes normas:
   I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
   II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
   III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do inicio de atividade em guia própria do município;
   IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
   V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
   VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
   VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

Seção I - Dos Benefícios Fiscais

Art. 30. Os benefícios fiscais serão previstos em lei específica.

CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I - Das aquisições públicas

Art. 31. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06.
   Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 32. Para o cumprimento do disposto no art. 31 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:
   I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado, sendo que a subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
      a) microempresa ou empresa de pequeno porte;
      b) consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
   III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
   § 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
   § 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente ás microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 33. Não se aplica o disposto nos arts. 31 e 32 quando:
   I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
   II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
   III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
   IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do art. 24, incisos III e seguintes, e art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

Art. 34. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou na região.

Art. 35. Exigir-se-á da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
   I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
   II - inscrição no CNPJ para fins de qualificação;
   III - certidão de inscrição na Junta Comercial do Estado, com data inferior a 06 meses, onde conste a designação do porte (ME ou EPP).

Art. 36. A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.
   § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
   § 2º Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
   § 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 37. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
   § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
   § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance.

Art. 38. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
   I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
   II - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes;
   III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte mencionadas no inciso anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
   § 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
   § 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
   § 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

Seção II - Estímulo ao mercado local

Art. 39. A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

CAPÍTULO VI - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 40. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual valor a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

Art. 41. A Administração Pública Municipal apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO VII - DO ASSOCIATIVISMO

Art. 42. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.

Art. 43. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas.

Art. 44. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município por meio de:
   I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
   II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
   III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
   IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
   V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
   VI - cessão de bens e imóveis do Município.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
   Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

Art. 46. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo em vista formalização dos empreendimentos informais.

Art. 47. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 48. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL (RS), em 1º de dezembro de 2009.

ERNESTO ORTIZ ROMACHO
Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RODRIGO FRAGA BOEIRA
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®