CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:25 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 11/10/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 01/03/2012
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 079, de 23.09.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 68, de 11 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal e Consolida o Sistema de Tributos do Município, passa a vigorar acrescidas dos seguintes artigos:
"Art. 105-A. A taxa de expediente é devida pela utilização efetiva ou a simples disponibilidades dos serviços abaixo mencionados:
I - Fornecimento de cópias de Xerox;
II - Buscas;
III - Cadastramento, inscrições e baixa em geral;
IV - Averbações.
Art. 105-B. A taxa de expediente será calculada com base na Unidade de Referência Municipal - URM, de acordo com a tabela, em anexo, que integra esta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul (RS), 1º de março de 2012.

LUCIANO SANTANNA BINS
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ERNANI ROBERTO COSTA
Secretário de Administração



TABELA XV
TAXA DE EXPEDIENTE

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
VALORES EM URM
1. Fornecimento de cópias xerox, por cópia
0,10
2. Buscas  
2.1 Até 05 anos
4,68
2.2 De 05 a 10 anos
6,08
2.3 De 10 a 15 anos
7,49
2.4 De 15 a 20 anos
8,89
2.5 Mais de 20 anos
10,29
3. Cadastramento, inscrições e baixa em geral
4,67
4. Averbações
2,09


Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®