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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 13/05/2009
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 078, de 27.02.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 10/01/2012
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 078, de 27.02.2013)

LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 27/02/2013
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Revoga a Lei Complementar nº 71, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul (RS), 27 de fevereiro de 2013.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CLÁUDIO LUIZ MORAES BRAGA
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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