CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:06 - Domingo, 24 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 03/06/1993
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.645, de 01.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 28/12/1995
CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 29/12/1995
CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 11/10/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 16/12/2008
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 01/09/2009
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 01/03/2012
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 18/12/2013
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 18/04/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 15/05/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 09/11/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 26/12/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 02/10/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 15/04/1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 079, de 23.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 10/03/1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 13/03/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 16/02/2017
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTABELECEM NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DATA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM).
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 08/12/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2018, PARA PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 27/02/2018
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTABELECEM NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos aos mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, e na legislação complementar, supletiva ou regulamentar, nos limites de suas respectivas competências.

Art. 2º Além dos impostos e taxas que vierem a ser criados, integram o Sistema Tributário do Município de Palmares do Sul:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão Onerosa "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Licença para Localização e Funcionamento de qualquer natureza permanente, eventual ou ambulante;
      b) Licença para Funcionamento em horário especial;
      c) Licença para publicidade;
      d) Licença para execução de obras;
      e) Fiscalização e vistoria de estabelecimento de qualquer natureza;
      f) Licença para ocupação de vias e logradouros públicos;
      g) Vistoria e Habite-se;
      h) Coleta de Lixo;
      i) Aprovação de projetos de edificações e de loteamento;
      f) Outras, instituídas em leis específicas.
   III - Contribuição de Melhoria;
   IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Art. 3º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I - Fato Gerador

Art. 4º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro do mês de janeiro.
   § 2º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 3º Considera-se distancia máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel a medida saindo da frente (testada) da escola primária ou do posto de saúde pela via de acesso em condições de uso até a testada do referido lote.
   § 4º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.
   § 5º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio, desde que existentes, no mínimo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados no 2º deste artigo.
   § 6º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - Terreno: o imóvel sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, incendiada, à restauração ou em ruína ou em demolição.
      II - Prédio: o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do inciso anterior.
      III - posse a qualquer título, assim entendida como aquela em que o possuidor já atende integralmente aos requisitos para ser o proprietário, pendente, apenas, a declaração correspondente.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 6º Sujeito Passivo do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
   § 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência àquele e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
   § 2º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária, respondendo solidariamente com o proprietário.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
   § 1º O imposto que se trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, de acordo com as plantas de valores e tabelas de edificações estabelecidas por lei específica. (Vide LM 080/2013)
   § 2º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista, o prédio incendiado, condenado a demolição, à restauração ou em ruína.
   § 3º Considera-se prédio condenado àquele que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança ou à saúde pública.
   § 4º No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
      I - 4% (quatro por cento) para terreno não edificado;
      II - 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) para terreno edificado.
   § 5º Os terrenos urbanos contíguos a imóveis edificados, que não ultrapasse a 900m², quando de uso da residência, com benfeitorias que caracterizam boa conservação, embelezamento e valorização das áreas de influência, terão o Imposto Territorial calculado pela mesma alíquota do imóvel predial, desde que comprovada a titularidade dos respectivos imóveis e requerido o beneficio até 30 de setembro do exercício anterior. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 18.04.2014)
   § 6º Os critérios que servirão de base para apreciação dos valores venais dos imóveis, serão estabelecidos por lei especifica.

Art. 7º (...)
   § 5º Os terrenos urbanos contíguos às imóveis edificados, que não ultrapasse a 900m², quando de uso da residência, com benfeitorias que caracterizam boa conservação, embelezamento e valorização das áreas de influência, terão o Imposto Territorial calculado pela mesma alíquota do imóvel predial, desde que comprovada a titularidade dos respectivos imóveis e requerido o benefício até 30 de novembro do exercício anterior.
(redação original)
Art. 8º O valor do imposto será calculado através da multiplicação da alíquota pelo valor venal do imóvel, observados os critérios de apreciação. (Vide LM 080/2013)

Seção IV - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 10. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 11. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores ou quando se tratar de imóvel Federal, Estadual ou Municipal.
   Parágrafo único. No ato de inscrição é obrigatória a comprovação do endereço residencial do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.

Art. 12. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido, ao contribuinte, mediante prévia assinatura da ficha de inscrição.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 4º Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários.

Art. 13. Para fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor de bens imóveis, é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do imóvel e do próprio contribuinte:
   I - a partir da convocação que eventualmente seja feita pelo Município;
   II - a partir da aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
   III - a partir da aquisição da propriedade do bem imóvel, no todo ou em parte, desmembrada ou integral.
   IV - a partir da demolição ou perecimento da construção, existente no imóvel.
   V - a partir da conclusão da construção, no todo ou em parte, desde que possua condições de uso ou habitação.
   Parágrafo único. A declaração deverá ser efetuada dentro do prazo de trinta (30) dias.

Art. 14. Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência de fatos e circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses que importem em aumento ou não da área construída, bem como, quando do Registro de Contrato de Promessa de Compra e Venda ou de qualquer instituto jurídico que implique em cessão.
   Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se ao promitente vendedor e ao cedente.

Art. 15. Serão objetos de uma única declaração, acompanhados respectivamente da planta do imóvel, do loteamento ou arruamento:
   I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da realização de obras de arruamento e urbanização;
   II - a quadra indivisa de área arruada;
   III - o lote isolado ou grupo de lotes contínuos.

Art. 16. O contribuinte, ou seu representante legal, deverá comunicar as alterações de que trata o artigo anterior, assim como no caso das áreas loteadas ou construídas em curso de venda:
   I - as indicações dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou de quaisquer outras alterações.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta dias, a contar do "habite-se", ou do Registro de Imóveis, a respectiva Planilha de Áreas individualizada.
   § 2º O não cumprimento dos prazos ou do preenchimento de ficha de inscrição, com informações que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.

Art. 17. O contribuinte poderá retificar todos os dados da declaração ou da sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamenta.

Seção V - Lançamento

Art. 18. O lançamento do imposto será anual, respeitada a situação do bem imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
   Parágrafo único. Na caracterização da Unidade Imobiliária, a situação do fato, uma vez verificada pela autoridade administrativa, terá prevalência sobre a descrição do imóvel contida no respectivo título.

Art. 19. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário.

Art. 20. A revisão do lançamento, com base em erro de fato do Fisco Municipal, desde que importe em exigência suplementar de tributo, só será possível enquanto não for paga a imposição fiscal originária.
   § 1º As parcelas já pagas constituem-se em ato jurídico perfeito com efeito liberatório para o contribuinte.
   § 2º Quando for o erro de direito, com base na interpretação da norma legal, prevalecerá ao contribuinte o lançamento inicial, não atingindo o fato gerador posterior.
   § 3º A revisão do lançamento não se confunde com a atualização dos valores imobiliários; a primeira atinge ato administrativo irregular, enquanto a última é a atualização dos valores tomados para a base de cálculo do imposto.

Art. 21. A alteração de lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será precedida:
   I - a partir do mês seguinte:
      a) ao da expedição do "habite-se" ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição do "habite-se", quando se tratar de reforma, restauração do prédio, que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
   § 1º O lançamento do bem imóvel, objeto da enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário.
   § 2º Na hipótese do condomínio, o lançamento será procedido:
      a) quando PRÓ-INDIVISO, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto.
      b) quando PRÓ-DIVISO, em nome do proprietário, do titular do domínio útil, ou do possuidor da unidade autônoma.
   § 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo os herdeiros promoverem a transferência perante o Fisco Municipal, dentro de trinta dias do julgamento da partilha ou da adjudicação.
   § 4º O lançamento de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome destas, e as guias de recolhimento serão entregues aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
   § 5º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício e com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

Art. 22. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, através dos veículos de comunicação (entre eles, rádio, televisão, jornal), pessoalmente ou por Edital, a critério do Fisco Municipal.
   § 1º A notificação deverá ser efetuada por via postal, quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município.
   § 2º Considera-se notificado o contribuinte quando, referentemente a ele, for utilizado um dos meios de comunicação referidos neste artigo.

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Fato Gerador

Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a que se refere o artigo 24, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador, inclusive: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 18.12.2013)
   I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pago pelo usuário final do serviço;
   II - os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos

Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a que se refere o artigo 26, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (redação original)
Art. 23-A. Os serviços executados por Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis serão tributados com base de cálculo e faturamento mensal, tendo como alíquota prevista no item 21 da Tabela I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do CTM. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 18.12.2013)

Seção II - Da Incidência

Art. 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços a seguir elencados:
   1 - Serviços de informática e congêneres.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas;
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LC 088/2017)
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR LC 088/2017)
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC LC 088/2017)
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 - (VETADO)
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, cobertura e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
      assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante radicação do beneficiário.
   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LC 088/2017)
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - (VETADO)
      7.15 - (VETADO)
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LC 088/2017)
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR LC 088/2017)
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - (VETADO)
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LC 088/2017)
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 - Assistência técnica.
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR LC 088/2017)
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
      14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC LC 088/2017)
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovações cadastrais e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheque quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR LC 088/2017)
      16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LC 088/2017)
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativas e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
      17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (VETADO)
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturação (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons, e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LC 088/2017)
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22 - Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LC 088/2017)
      25.03 - Planos ou convênio funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC LC 088/2017)
   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27 - Serviços de assistência social.
      27.01 - Serviços de assistência social.
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:
      28.01 - Serv. de avaliação de bens e servi os de qualquer natureza.
   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - Serviços de meteorologia.
      36.01 - Serviços de meteorologia.
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 24. (...)
   1 - (...)
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
   7 - (...)
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
   11 - (...)
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
   13 - (...)
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 - (...)
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
   16 - (...)
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   25 - (...)
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(redação original)
Art. 24-B. Os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 18.12.2013)

Art. 24-C. Os Tabeliães e Oficias de Registro de Imóveis ficam obrigados a apresentar ao órgão fazendário, até o dia 15 do mês seguinte, a relação dos imóveis que tenham sido objeto de transmissão ou cessão no mês anterior, contendo os dados do imóvel transacionados, e a qualificação completa das partes. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 18.12.2013)

Art. 25. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 24 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo. Plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LC 088/2017)
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista; (NR LC 088/2017)
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.
   XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista; (AC LC 088/2017)
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01. (AC LC 088/2017)
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subsitens 10.04 e 16.09 da lista. (AC LC 088/2017)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 34 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermédio do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC LC 088/2017)

Art. 26. (...)
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
(redação original)
Art. 27. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 28. A incidência e a cobrança do imposto independem:
   I - da existência de estabelecimento fixo.
   II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação de serviços;
   III - do fornecimento do material;
   IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Art. 29. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço, pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou permanentemente, qualquer das atividades relacionadas no art. 24.

Art. 30. Para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, considera-se as seguintes formas de prestação de serviços:
   I - Autônomo é a pessoa física que presta serviço a terceiros com habitualidade e sem subordinação jurídica, sob a forma de trabalho pessoal e mediante remuneração, com organização própria, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo desempenho da atividade-fim, assumindo seus próprios riscos, de livre iniciativa e discricionariedade na escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução.
   II - Empresa é uma combinação de elementos pessoais e reais que são colocados em função de um resultado econômico, considerando os atos constitutivos para sua criação.
   III - Sociedades uniprofissionais são aquelas constituídas como sociedades simples, por profissionais de nível superior da mesma categoria cujos serviços ocorrem em caráter personalíssimo pelos sócios, sob-responsabilidade destes relativamente ás seguintes atividades:
      a) Medicina e biomedicina;
      b) Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      c) Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      d) Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      e) Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;
      f) Obstetrícia;
      g) Odontologia;
      h) Ortóptica;
      i) Próteses sob encomenda;
      j) Psicanálise;
      k) Psicologia;
      l) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;
      m) Medicina veterinária e zootecnia;
      n) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      o) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
      p) Agenciamento, corretagem ou intermedição de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
      q) Advocacia;
      r) Auditoria;
      s) Contabilidade, inclusive serviço técnicos e auxiliares;
      t) Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

Art. 31. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas, sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no art. 24.
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
   III - o tomador ou intermediário de serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.
   V - o tomador de qualquer serviço tributado neste município, prestado por pessoa jurídica, sem o fornecimento do respectivo documento fiscal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 18.12.2013)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme Tabela I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido observados os prazos do calendário fiscal do Município.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos da Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no 34 desta lei Complementar. (AC LC 088/2017)
   § 8º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC LC 088/2017)
   § 9º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC LC 088/2017)

Art. 32. O proprietário do bem imóvel, o dono de obra e o empreiteiro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo imposto devido quanto aos serviços definidos nos itens 7.04 e 7.21 do artigo 24, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de seu pagamento.

Seção III - Da Base de Cálculo de Alíquotas

Art. 33. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços a que se refere o artigo 24 deste CTM.

Art. 34. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 088, de 26.12.2017)
   I - mínima de 2% (dois por cento);
   I - máxima de 5% (cinco por cento).
   § 1º Para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão aplicadas as alíquotas constantes da Tabela I deste Código Tributário Municipal.
   § 2º O imposto não será objeto de concessão de inserções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05, e 16.01, da lista.
   § 3º É nula a lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 4º A nulidade a que se refere o § 3º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 34. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
   I - mínima de 2% (dois por cento);
   I - máxima de 5% (cinco por cento).
   Parágrafo único. Para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão aplicadas as alíquotas constantes da Tabela I deste Código Tributário Municipal.
(redação original)
Art. 35. Fica estabelecida, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, a Tabela I de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 36. O valor do serviço para efeito de apuração da base de cálculo será obtido:
   I - pela receita bruta mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
   II - pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual.

Art. 37. Não integram o preço do serviço:
   I - os descontos ou abatimentos concedidos, independentes de qualquer condição;
   II - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, fora do local da prestação do serviço e o da subempreitada já tributadas pelo imposto, nos casos de serviços definidos nos itens 7.04 e 7.21, do artigo 24;
   III - o valor da alimentação, quando não incluído no preço da diária ou da mensalidade, no caso de serviços definidos no item 9.01, do artigo 24;
   IV - o valor das peças ou parte das máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço, nos casos definidos nos itens 14.03, 14.04, 14.05 e 14.06, do artigo 24;
   V - o valor das despesas reembolsáveis, quando devidamente comprovadas, assim entendida as realizadas pelo tomador de serviço e que fazem parte da atividade tributada.
   VI - o valor dos repasses de comissões ou participações já tributadas pelo imposto, dentro da mesma atividade desde que se trate da mesma operação.
   VII - o valor da aquisição do bilhete de loteria nos casos de serviços definidos no item 19.01, do artigo 24.

Art. 38. A atividade não prevista será tributada de conformidade com o estabelecimento para atividade que maior semelhança de características apresentarem com ela.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 39. Estão sujeitas à inscrição obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 24, ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou representante legal antes do início da atividade.

Art. 40. Far-se-á inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 41. Para efeito de inscrição, constitui atividades distintas, as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando corresponderem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas as alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 42. Sempre que se alterar um nome, a firma, razão ou denominação social, a localização ou ainda, a natureza da atividade, e quando esta acarretar enquadramento em alíquota distinta, deverá ser feita a devida comunicação ao Fisco Municipal, dentro do prazo de trinta dias, através da formalização de nova inscrição.
   Parágrafo único. O não cumprimento do "caput" deste artigo determinará alteração de oficio.

Art. 43. A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa são considerados autônomos quando em locais diferentes.

Art. 44. A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem corno constar de qualquer requerimento dirigido à Administração.

Art. 45. A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no qual deverão ser comunicados pelo contribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de quinze dias.
   Parágrafo único. No caso de encerramento da atividade, não tendo sido feita a devida comunicação, importará em baixa de ofício.

Seção V - Do Lançamento

Art. 46. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 47. No caso de início de atividade, sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela I, quantos forem os meses de exercício, a partir daquele que se iniciou a atividade.

Art. 48. O lançamento será feito de oficio:
   I - quando não houver o pagamento do imposto no prazo previsto, ou houver sonegação do imposto;
   II - quando o contribuinte não estiver inscrito.
   Parágrafo único. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.

Art. 49. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento, será a juízo da autoridade fiscal, posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 50. No caso de atividade sujeita a alíquota variável, tendo em vista suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive, com a antecipação do pagamento por estimativa.

Art. 51. Cessando o fato gerador, com a consequente baixa de atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e alíquota variável.

Seção VI - Do Pagamento da Escrituração e Documentação Fiscal

Art. 52. O pagamento do imposto far-se-á através de guia de recolhimento referidas no artigo 46 e nas condições estabelecidas pelos artigos 228 e 229 desta Lei Complementar, observados os prazos do calendário fiscal do Município.

Art. 53. Os contribuintes do imposto, cuja atividade esteja sujeitam a tributação com base na receita bruta, e as sociedades civis, ficam obrigados a:
   I - emissão de notas fiscais de serviços ou documento equivalente, para cada usuário;
   II - escrituração do livro de registro especial, dentro do prazo de quinze dias, com o valor diário dos serviços prestados;
   III - escrituração do pagamento efetivado, no livro de registros especial, dentro do prazo de quinze dias.
   Parágrafo único. A impressão de nota fiscal de serviço ou documento equivalente, só poderá ser efetuado mediante prévia autorização do fisco Municipal, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Art. 54. Aplicar-se-á neste Capítulo, no que couber, as disposições constantes no Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1986 e alterações complementares.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

Art. 55. Fica instituído o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI.

Seção I Do Fato Gerador

Art. 56. O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil.
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
   III - a cessão de direitos relativos à transmissão referida nos itens anteriores.

Art. 57. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do referido auto.
   II - na adjudicação sujeito à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na disposição da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz de Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção do usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante na consolidação da propriedade da pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seu substabelecimento;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no Quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 58. Consideram-se bens imóveis para os fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente o solo, como as construções e as sementes lançadas a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 59. Contribuinte do Imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base De Cálculo

Art. 60. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a eles relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte da guia do imposto, característica do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário e construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 61. É também base de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção do usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior na arrematação e na adjudicação do imóvel.

Art. 62. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel, o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Seção IV - Da Alíquota

Art. 63. O imposto será calculado pelas alíquotas estabelecidas na Tabela II deste CTM.

Seção V - Do Pagamento do Imposto

Art. 64. No pagamento do imposto será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no artigo 67, em Banco credenciado pelo Município e na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, mediante apresentação da guia do Imposto, observado o prazo de validade de avaliação fiscal, fixado no parágrafo 1º do artigo 60 deste CTM.

Art. 65. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação de suas vias.

Art. 66. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informa a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.

Seção VI - Do Prazo de Pagamento

Art. 67. O imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que formalizar por escrito particular, no prazo de quinze dias contados da data da assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 60 dias, contados da assinatura do auto e antes da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 60 dias, contados da data de assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 120 dias contados do fato ou ato jurídico, determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação, no ofício competente, nos demais casos;
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 60 dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto do imóvel, concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 60 dias, contados da data de publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do artigo 141, no prazo de 60 dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao término do período que serviu de base à apuração da citada preponderância.
   XI - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o Contratado tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 30 dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante Termo de cessão ou desistência.
   XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 dias, contados da ocorrência do fato gerador e Vintes do registro do ato no ofício competente.

Art. 68. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienaste ou com sua concomitante instituição, em favor de terceiros.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado, nos moldes deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador na respectiva obrigação tributária.

Art. 69. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo de pagamento do imposto, que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal e no Banco credenciado.

Seção VII - Das Obrigações de Terceiros

Art. 70. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães, e oficiais de registros de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento do laudêmio e da concessão de licença, quando for o caso.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
   § 2º Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal de Finanças, ou se for o caso, a identificação do documento comprobatório do recebimento da imunidade, não incidência e isenção tributária.

TÍTULO III DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 71. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador, o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição.

Art. 72. As taxas municipais são:
   I - pelo exercício regular do Poder de Polícia;
   II - de serviços.

Art. 73. São taxas pelo Poder de Polícia:
   I - taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza permanente, eventual ou ambulante;
   II - taxa de licença para funcionamento em horário especial;
   III - taxa de licença para publicidade;
   IV - taxa de licença para execução de obras;
   V - taxa de fiscalização ou vistoria de estabelecimentos de qualquer natureza;
   VI - taxa de licença para ocupação de vias e logradouros públicos;
   VII - taxa de vistoria e habite-se.

Art. 74. São taxas de serviços:
   I - taxa de expediente;
   II - taxa de coleta de lixo;
   III - taxa de aprovação de projetos de edificações e loteamentos;
   IV - taxas de serviços diversos.
   V - taxas de licenciamento ambiental.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Seção I - Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Qualquer Natureza Permanente, Eventual ou Ambulante.

Art. 75. A taxa de licença de localização do funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitória.
   Parágrafo único. As atividades de caráter eventual serão regulamentadas por decreto.

Art. 76. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou entidades associativas e ambulantes, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, concedido a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos sob pena de fechamento do estabelecimento, até sua normalização.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante, a exercida em tendas, trailers ou stands, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
      I - colocado em local visível do estabelecimento, tenda ou stand;
      II - conduzido pelo titular beneficiado da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local, por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica, conforme Tabela III deste CTM.
   § 4º O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento seja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
   § 5º Excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades estatais ou para estatais e os templos, igrejas de qualquer credo religioso, sede de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidas na forma da Lei.
   § 6º Deverá ser requerida no prazo de 30 dias, a alteração de nome, razão social ou denominação social, da localização ou atividade.
   § 7º A venda ou transferência de estabelecimento ou da atividade, ou a cessão da mesma, será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, para efeito de baixa.
   § 8º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatada.
   § 9º O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito, devendo especificar com clareza:
      I - o ramo do comércio ou da indústria;
      II - o local em que o requerente pretende exercer a atividade;
   § 10. O alvará de licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos.
   § 11. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será precedido de exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.
   § 12. A licença de localização deverá ser cancelada:
      I - quando se tratar de negócio diferente do requerido:
      II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública.
      III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.
   § 13. Cancelada a licença de que trata o parágrafo anterior, o estabelecimento será imediatamente fechado.
   § 14. Todos os estabelecimentos de diversões públicos, laser, entretenimento e congêneres deverão possuir alvará de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul com prazo de validade em vigência.

Art. 77. O lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela III, quantos forem os meses de exercício, a partir daquele que se iniciou a atividade.

Art. 78. O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não e a quaisquer atos, a serem exercidos ou praticados em território do Município, dependentes, nos termos deste artigo, de prévio licenciamento do Município.
   § 1º O Município não exerce o Poder de Polícia sobre as atividades desenvolvidas ou sobre os atos praticados em seu território, que estejam legalmente subordinados ao Poder de Polícia Administrativo da União ou do Estado.
   § 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas.
      II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, em local onde é exercida a atividade.
      III - de efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
      IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

Art. 79. Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento relativamente ao ramo ou atividade nele exercida.

Art. 80. O contribuinte das taxas de licença para localização de funcionamento, é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativo do Município.

Art. 81. A taxa diferenciada em função da natureza da atividade é calculada em função das alíquotas constantes da Tabela III anexa, tendo por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 82. O Fisco Municipal poderá levar em conta, ainda, para base de cálculo, os seguintes dados:
   I - o número de empregados;
   II - o ponto do comércio;
   III - a área utilizada para o exercício da atividade;
   IV - o movimento econômico;
   V - outros dados que achar conveniente.

Art. 83. Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer ao Fisco Municipal, os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro.

Art. 84. As taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos.

Seção II - Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

Art. 85. A taxa de licença para funcionamento em horário especial, tem como fato gerador a concessão de licença para estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, exercerem atividades fora do horário normal.

Art. 86. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica interessada em exercer atividade fora do horário normal.

Art. 87. A taxa será cobrada de conformidade com o que estabelece a Tabela IV deste CTM.

Seção III - Da Taxa de Licença para Publicidade

Art. 88. As taxas de licença para publicidade incidirão sobre atividades descritas na Tabela V deste CTM, com as respectivas alíquotas e base de cálculo.

Art. 89. A inscrição poderá ser feita simultaneamente com a arrecadação.
   Parágrafo único. As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de dias meses de sua atividade.

Art. 90. A taxa será lançada em nome do contribuinte que efetuar a publicidade.

Seção IV - Da Taxa de Licença para Execução de Obras

Art. 91. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais, a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares e construção civil de qualquer espécie.

Art. 92. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem prévia licença do Setor competente da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. A licença para execução da obra será comprovada mediante alvará.

Art. 93. A taxa, diferenciada em função da natureza, no ato administrativo, é calculada em função das alíquotas constantes na Tabela VI deste CTM, tendo em vista por base de cálculo o valor.

Art. 94. Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer ao Órgão competente do Município, os elementos e informações necessárias à sua inscrição.

Art. 95. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

Seção V - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza

Art. 96. A taxa de Fiscalização e Vistoria de estabelecimentos de qualquer natureza tem corno fato gerador, a vistoria executada pelo poder público municipal em estabelecimentos de qualquer natureza, para verificar se foram mantidas durante o exercício, as condições que originaram o alvará de licença.

Art. 97. A taxa será cobrada de conformidade com a Tabela VII deste CTM.

Seção VI - Da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos

Art. 98. A taxa de licença para ocupação de vias e logradouros públicos tem a incidência, base de cálculo e alíquota fixados conforme Tabela VIII deste CTM.

Art. 99. Para qualquer ocupação em logradouro público, deverá ser requerido alvará de licença, sob pena de retenção dos bens sem prejuízo das outras penalidades cabíveis na forma desta Lei.
   § 1º O pagamento desta taxa será efetuado no ato da concessão da licença, pela autoridade competente do fisco Municipal, na própria Prefeitura.
   § 2º Para efeitos da cobrança da taxa de ocupação de vias e logradouros públicos fica instituída a área mínima de um metro quadrado (1m²).

Seção VII - Da Taxa de Vistoria e Habite-Se

Art. 100. A taxa de vistoria e habite-se tem a incidência, alíquotas e base de cálculo definidas na Tabela IX deste CTM.

Art. 101. A taxa será cobrada em nome do contribuinte proprietário de imóvel pronto para ocupação.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE SERVIÇOS
Seção I - Da Taxa de Expediente

Art. 102. A taxa de expediente é devida pela utilização efetiva ou a simples disponibilidades dos serviços abaixo mencionados:
   I - Fornecimento de cópias de Xerox;
   II - Buscas;
   III - Cadastramento, inscrições e baixa em geral;
   IV - Averbações.

Art. 103. A taxa de expediente será calculada com base na Unidade de Referência Municipal, de acordo com a Tabela X deste CTM.

Art. 104. A taxa de expediente será lançada quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

Seção II - Da Taxa de Coleta de Lixo

Art. 105. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Art. 106. A Taxa é cobrada em valor fixo, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, diferenciado em função do custo presumido do serviço.
   Parágrafo único. O valor da taxa de coleta de lixo será de:
      I - 16,00 em URM’s para Unidade Territorial;
      I - 32,00 em URM’s para Unidade Residencial;
      II - 40,00 em URM’s para Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
      III - 50,00 em URM’s para Estabelecimentos industriais.

Art. 107. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Quando o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão, o lançamento da taxa de coleta de lixo será feito em conhecimento específico.

Seção III - Da Taxa de Aprovação de Projetos de Edificações e de Loteamentos.

Art. 108. A taxa de aprovação de projetos de edificações e de loteamentos, incidirá sobre as atividades descritas na Tabela XI deste CTM e será cobrada pelas alíquotas definidas.

Art. 109. É contribuinte da taxa, o proprietário do imóvel interessado na aprovação do projeto de edificação ou loteamento.

Seção IV - Da Taxa de Serviços Diversos

Art. 110. As taxas de serviços diversos abrangem as discriminações nos incisos abaixo, e seus valores estabelecidos na Tabela XII desta Lei:
   I - taxa de apreensão de bens e semoventes;
   II - taxa de numeração de prédios (exclusive a placa);
   III - taxa de cemitério;
   IV - taxa de alinhamento;
   V - taxa de cadastro do ITR;
   VI - taxa hora máquina trator;
   VII - taxa hora máquina retroescavadeira;
   VIII - taxa hora máquina escavadeira;
   IX - taxa de certidão de inspeção municipal;
   X - taxa certificado registro de marca.

Art. 111. O contribuinte das taxas, seja qual for, será a pessoa física ou jurídica, interessada na prestação dos serviços discriminados acima.

Art. 112. As taxas de serviços diversos serão calculadas com base na URM (Unidade de Referência Municipal), consoante com a natureza do serviço prestado, conforme Tabela XII em anexo.

Art. 113. O lançamento das taxas de serviços diversos será efetuado no ato e sua arrecadação se processará simultaneamente com a expedição da guia.

Seção V - Da taxa de Licenciamento Ambiental

Art. 114. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia e o controle ambiental do Município em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente devida pela pessoa física ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.

Art. 115. A Taxa tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade de Referência Municipal - URM, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
   § 1º Para fins de identificação do porte dos empreendimentos ou atividades e definição dos graus de impacto ambiental, ficam adotados os anexos às Resoluções de nºs 102/2005, 110/2005 e 111/05, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e suas alterações posteriores, e os critérios utilizados na "Tabela de Enquadramento de Ramos de Atividades" da FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler, publicada no Diário Oficial do Estado em 07/01/2002.
   § 2º Os valores das taxas expressos na Tabela XIII e serão atualizados anualmente, com base na variação da Unidade de Referência Municipal - URM, instituída pela Lei nº 846, de 13 de março de 2001.

Art. 116. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e depositado em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme prevê a Lei nº 753, de 10 de março de 1999, e entregue o documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.
   § 1º A Taxa será devida tantas vezes quantas forem às licenças (Licença-PréviaLP, Licença de Instalação-LI e Licença de Operação-LO), isenções e/ou declarações exigidas.
   § 2º A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Art. 117. Em caso de calamidades públicas e outras razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovado, com laudo emitido por técnico da área Socioeconômica, poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o do porte mínimo e grau de poluição baixo.

Art. 118. Os empreendimentos ou empresas classificadas como microempresas ou como de agricultura familiar, com área rural de até 01 (um) módulo fiscal, cujas atividades baseadas em mão de obra e renda exclusivamente familiar, terão redução de 50% nos valores das taxas para obtenção do primeiro licenciamento ambiental e na renovação dos licenciamentos subsequentes.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 119. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

Art. 120. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas.
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água, potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação.
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas

Art. 121. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 122. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, que de simples terreno que com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 123. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções, nesta Lei, apontadas.

Art. 124. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 125. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma.
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançado em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu lançamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 124.
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionarão em lista própria, todos os imóveis que encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constam do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançarão, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 126. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 10% (dez por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Lei especifica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 127. Para os efeitos do inciso III, do art. 125, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que as obras públicas lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro beneficio.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pagado Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 128. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 125, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Art. 129. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará Edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos.
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 130. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 125, tem o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnaste o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasem, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual se regerá pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 131. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 132. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 129;
      II - de forma resumida;
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
      III - O valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - O prazo para o pagamento, número de prestação e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - Prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entregada notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 133. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 125.
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentadora, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Art. 134. A Contribuição de Melhoria será lançada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que o valor de cada uma, não poderá ser inferior a 28 (vinte e oito) URMs.
   § 1º O valor das prestações poderá ser convertido em URM, em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de acordo com a Lei anual que concede descontos na arrecadação de tributos municipais.
      II - pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançamento com desconto proporcional em relação ao previsto no inciso anterior.

Art. 135. Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 136. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam desta natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Seção I - Do Fato Gerador e Do Sujeito Passivo

Art. 137. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, tem como fato gerador o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.
   Parágrafo único. É fato gerador da CIP a existência e funcionamento do serviço de iluminação pública nos termos deste artigo,

Art. 138. A CIP é devida pelas pessoas naturais e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.

Seção II - Do valor e do Pagamento

Art. 139. A CIP será estipulada em valor fixo, respeitando as diferentes classes de consumidores, e os valores são de:
   I - 2,00 URM’s mensal para consumidor industrial;
   II - 2,00 URM’s mensal para Consumidor Comercial;
   III - 1,40 URM’s mensal para Consumidor Residencial;
   IV - 1,00 URM’s mensal para Consumidor Rural;
   V - 2,00 URM’s mensal para Consumidor Poder Público;
   VI - 2,00 URM’s mensal para Consumidor Próprio.
   Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 140. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
   Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O Município fica autorizado a firmar termo de ajuste a que se refere o caput deste artigo, com a Concessionária de Energia Elétrica no território do Município.
   § 3º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
   § 4º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 120 (cento e vinte) dias após a verificação da inadimplência.
   § 5º Servirá como título hábil para a inscrição:
      I - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
   III - Outro custo que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

Art. 141. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa.
   Parágrafo único. Até o dia 20 de cada mês a concessionária de energia elétrica remeterá ao Município a relação das pessoas indicadas no art. 138 para possibilitar o lançamento da CIP.

Art. 142. O Município criará o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Para o fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

TÍTULO VI - DAS IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIA
CAPÍTULO I - DAS IMUNIDADES

Art. 143. É vedado ao Município instituir impostos conforme disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES: CONDIÇÕES E REQUISITOS
Seção I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 144. São isentos do IPTU:
   a) hospitais;
   b) associação de pais de alunos excepcionais;
   c) proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante controle público, por período não inferior a cinco anos para uso exclusivo das entidades imunes.
   § 1º A isenção do IPTU deverá ser requerida pelo proprietário do imóvel, com a devida documentação comprobatória em cada caso.
   § 2º O Fisco Municipal ficará autorizado a realizar os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei e de fiscalização a qualquer momento.
   § 3º As entidades mencionadas nas alíneas "a" e "b", deste artigo, obrigar-se-ão a manter reserva de 5% (cinco por cento) de suas vagas ou leitos para uso da Prefeitura Municipal, desde que realizado a celebração de convênio entre o Município e as entidades.

Art. 145. Os aposentados, inativos, pensionistas terão isenção do IPTU da seguinte forma:
   I - Os que receberem renda mensal de até um salário mínimo terão isenção de 100% (cem por cento);
   II - Os que receberem renda mensal de até dois salários mínimos terão isenção de 50% (cinquenta por cento).
   § 1º Para a concessão da isenção de que se trata esse artigo, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos:
      I - ser proprietário;
      II - residir no Município e não possuir mais de um bem imóvel;
      III - ter o imóvel com destinação exclusiva para fins residenciais.
   § 2º Considera-se proprietário aquele definido na lei civil.
   § 3º Para habilitar-se-á ao beneficio da isenção, o contribuinte deverá solicitar, mediante requerimento junto ao Protocolo Geral do Município, acompanhado de:
      I - cópia de cédula de identidade e CPF;
      II - cópia de comprovante de endereço;
      III - cópia da matrícula atualizada;
      IV - cópia de comprovante de renda atualizada.

Art. 146. Terão isenção igualmente ao do art. 145, inciso I, desta Lei, o proprietário que possuir até 02 (dois) terrenos cuja utilização seja para plantação de 50% (cinquenta por cento) ou mais da área com produtos hortigranjeiros.

Art. 147. Fica isento do IPTU o proprietário do terreno, cuja área seja cedida à entidade desportiva amadora sem fim lucrativo ou ao Poder Público com acesso livre a população, desde que no ato do pedido apresente a documentação da entidade.

Art. 148. A título de IPTU social, são isentos do IPTU quando o contribuinte ou familiar que com ele resida e seja dependente econômico demonstre ser portador de uma das seguintes doenças ou deficiências, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos:
   I - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
   II - Alienação mental;
   III - Cardiopatia grave;
   IV - Cegueira;
   V - Contaminação por radiação;
   VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformaste);
   VII - Doença de Parkinson;
   VIII - Esclerose múltipla;
   IX - Espondiloartrose anquilosante;
   X - Fibrose cística (mucoviscidose);
   XI - hanseníase;
   XII - Nefropatia grave;
   XIII - Hepatopatia grave;
   XIV - Neoplasia maligna;
   XV - Paralisia irreversível e incapacitante;
   XVI - Tuberculose ativa.
   § 1º A comprovação das doenças mencionadas no caput deste artigo se dará pela apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
   § 2º A comprovação da dependência econômica referida no caput deste artigo será mediante cópia da declaração do imposto de renda pessoa física ou documento idôneo equivalente.

Art. 149. A título de IPTU Cidadão, serão isentos do pagamento do IPTU, os contribuintes em que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social, incluídas no Cadastro Único da Assistência Social, observadas os seguintes requisitos:
   I - ser proprietário;
   II - um único imóvel localizado no território do Município;
   III - ter o imóvel com destinação exclusiva para fins residenciais;
   IV - Parecer Social.
   Parágrafo único. A concessão deste beneficio se dará após emissão de Parecer Social, redigido por Assistente Social, que ateste a situação socioeconômica do contribuinte e a real necessidade do benefício fiscal.

Seção II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Art. 150. São isentos do ISSQN:
   a) promoventes de concertos, recitais, shows e bailes com fins assistenciais, ou quando ao juízo da administração municipal, forem considerados de excepcional valor artístico; (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 18.12.2013)
   b) às pessoas portadoras de defeito físico, sem emprego e pobres na acepção legal do termo;
   c) micro empresas, conforme Lei Complementar nº 028 de 03 de junho de 1993;
   Parágrafo único. As isenções que tratam deste artigo, não abrangem as aquisições dos imóveis destinados à recreação, ao lazer ou para veraneio.

Art. 150. (...)
   a) promoventes de concertos, recitais, shows, bailes, fins assistenciais, ou quando ao juízo da administração municipal, forem considerados de excepcional valor artístico;
(redação original)
Seção III - Do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos - ITBI

Art. 151. São isentos do ITBI:
   a) terreno situado na zona urbana ou rural, quando este se destinar a construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse o valor correspondente a 100,00 URMs (unidade de referência municipal).
   b) casa própria situada em zona urbana rural, cuja avaliação fiscal não seja superior a 187,20 URMs (unidades de referência municipal).

Seção III - Do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Da Taxa de Localização e Funcionamento e de Fiscalização e Vistoria

Art. 152. São isentos do ISSQN, IPTU, taxa de localização e funcionamento e de fiscalização e vistoria:
   a) associação de funcionários e moradores;
   b) clubes sociais, culturais e desportivos;
   c) salões paroquiais;
   d) instituições carnavalescas;
   e) entidades filantrópicas;
   f) Cooperativa de reciclagem.

Seção IV - Do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Da Taxa de Localização e Funcionamento e de Fiscalização e Vistoria

Art. 153. São isentos do ISSQN, taxa de localização e funcionamento, taxa de fiscalização e vistoria:
   a) produtos fabricados e comercializados neste Município, de origem artesanal;
   b) circos;
   Parágrafo único. A documentação relativa ao imóvel isento deverá ser apresentada nos termos regulamentares do Fisco Municipal.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 154. A isenção do pagamento dos impostos deverá ser requerida nos seguintes termos:
   I - no que respeita ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para vigorar a partir de:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de setembro. (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 18.04.2014)
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 dias seguintes à concessão do habite-se.
   II - no que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorará:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a alíquota variável;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitada dentro de 30 dias seguintes.
   III - No que respeita ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, de bens imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 154. (...)
   I - (...)
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
(redação original)
Art. 155. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção, fica obrigado a renovar todos os anos, e apresentar nova documentação hábil para cada caso, respeitando o limite máximo de até 30 de setembro do exercício anterior ao exercício financeiro, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 18.04.2014)

Art. 155. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção, fica obrigado a renovar todos os anos, e apresentar nova documentação hábil para cada caso, respeitando o limite máximo de até 30 de novembro do exercício anterior ao exercício financeiro, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. (redação original)
Art. 156. O município de Palmares do Sul poderá dispor, através de lei, a concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico e social.
   Parágrafo único. A concessão de isenção não prevista neste código apoiar-se-á empresa em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter o caráter pessoal e dependerá da Lei aprovada por maioria simples da Câmara Municipal.

Art. 157. Verificada qualquer alteração na situação fática, inclusive o óbito do contribuinte beneficiário da isenção, será efetuado o lançamento tributário retroativo a data da alteração fática, obedecidas as regras da prescrição tributária.

Art. 158. Verificadas, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão ou desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

CAPÍTULO IV - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 159. O Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou na nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão de desfazimento da alienação condicional, ou com pacto comissionário, pelo não cumprimento da condição ou por falta de pagamento do preço.
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens e direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes da fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
   § 1º O disposto no inciso II deste artigo, somente tem aplicação se os primeiros alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições do inciso IX e X deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens móveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no Parágrafo anterior quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes a aquisição, decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Art. 160. As situações de imunidade, isenções e não-incidência tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento, pelo Secretário de Finanças.

Art. 161. Observadas as disposições do artigo anterior, são também isentas do pagamento as taxas de:
   I - licença para publicidade:
      a) tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
      b) tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, estabelecimentos de ensino, sociedades de fins humanitários e assistenciais;
      c) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, culturais, esportivos e estudantis;
      d) placas nos locais de construção dos nomes das firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo Projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
      e) dísticos colocados nas vitrines e paredes internas de estabelecimentos comerciais e industriais, bem como nas paredes de consultórios, de escritórios e residências, indicando profissionais liberais, sob a condição de que tenha apenas o nome e profissão do contribuinte.
   II - licença para construção de obras particulares:
      a) obras realizadas em propriedades e imóveis da União, do Estado, autarquias e fundações;
      b) a construção de barracas destinadas à guarda de materiais de obras já licenciadas;
      c) a construção de reservatórios de qualquer natureza para abastecimento de água.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

Art. 162. São princípios obrigatórios para o Fisco, na interpretação da Legislação Tributária:
   I - que somente a Lei poderá estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção;
   II - a majoração dos tributos, ou a sua redução;
   III - o fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
   IV - a base de cálculo de tributos e suas respectivas alíquotas;
   V - a comunicação de penalidade para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos ou para outras infrações nela contidas;
   VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
   Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo.

Art. 163. As leis tributárias entram em vigor 15 dias após publicadas, salvo disposição de forma diversa. As que criem ou aumentem tributos, só no dia 1º de janeiro do ano subsequente e somente 90 (noventa) dias após sua publicação tornar-se-ão eficazes.

Art. 164. Nenhuma lei tributária terá efeito retroativo.

Art. 165. Os prazos fixados na legislação tributária contam-se da seguinte forma:
   I - os de ano ou mais são contínuos e terminam no dia equivalente do ano ou mês respectivo;
   II - quando fixados em dias, desprezando-se o primeiro e contando-se o último.
   Parágrafo único. Prorrogam-se até o próximo dia útil, os prazos vencidos em feriados ou dias em que o Fisco Municipal estiver fechado.

Art. 166. As convenções entre particulares não são oponíveis ao Fisco Municipal.

CAPÍTULO II - DOS REGULAMENTOS

Art. 167. O Prefeito Municipal, mediante Decreto, regulamentará a Legislação Tributária do Município, observando os princípios constitucionais e o disposto neste artigo, no que for necessário.
   § 1º O regulamento se dirige essencialmente aos serviços fiscais do Município.
   § 2º O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as normas de organização e funcionamento da administração tributária que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das Leis.
   § 3º O regulamento poderá dispor sobre matéria primitiva de Lei, em especial o disposto nos parágrafos do artigo 156.

Art. 168. Toda disposição regulamentar em matéria tributária, será veiculada por Decreto. São proibidas instruções, portarias e Ordens de Serviço que se enderecem ao conhecimento do contribuinte.

Art. 169. A municipalidade dará publicidade a todas as Leis e regulamentos de matéria tributária.

Art. 170. As certidões e fotocópias solicitadas pelo contribuinte, serão fornecidas pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do servidor que causar a ultrapassagem do prazo.
   Parágrafo único. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

CAPÍTULO III - DA SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE

Art. 171. São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos impostos imobiliários, bem como, pelo cumprimento dos deveres acessórios, os condôminos, sócios e coproprietários ou comunheiros.

Art. 172. São responsáveis pelo pagamento dos tributos imobiliários os sucessores a qualquer título.

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 173. É domicílio tributário local onde o contribuinte reside ou exerce as suas atividades tributárias. Se tratar-se de pessoa jurídica de direito público ou privado, o local do principal de seus estabelecimentos.
   § 1º O contribuinte deve comunicar mudança de domicílio ao Fisco Municipal, dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, sob pena de multa e determinação de oficio do seu domicílio.
   § 2º O contribuinte elegerá, de acordo com sua conveniência, qualquer local, na área urbana, como seu domicílio tributário, salvo se residir na área rural.

TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174. Fisco é a designação legal dos Órgãos Administrativos Municipais, que devem zelar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a Lei impõe ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
   § 1º A estes Órgãos incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informação, proceder ao lançamento, à escrituração e a contabilidade da arrecadação, bem como a fiscalização dos contribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.
   § 2º Também incumbe ao Fisco Municipal à lavratura de autos de infração e a aplicação das sanções previstas na legislação tributária, bem como auxiliar aos contribuintes.

TÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 175. São competentes para praticarem o ato de lançamento, os servidores do Fisco Municipal.

Art. 176. É passível de punição de ofício ou a requerimento do interessado, o servidor que retardar, omitir, apressar ou, de qualquer forma, desviar-se dos critérios legais ao proceder ao lançamento ou seu preparo.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO

Art. 177. Feito o lançamento e individualizado o débito tributário expedir-se-á documento formal de que constem, ainda que resumidamente, todos os dados relevantes para o lançamento do qual se dará ciência ao contribuinte ou responsável, mediante a entrega da guia de recolhimento.
   § 1º Qualquer pessoa do domicílio fiscal poderá assinar a declaração de entrega da guia de recolhimento.
   § 2º O contribuinte é obrigado a diligenciar, junto à repartição competente, no sentido de obter guia de recolhimento, quando não a tenha recebido no domicílio fiscal.

Art. 178. O lançamento do imposto predial e territorial urbano é único mesmo em terrenos edificados. A guia de recolhimento e a cobrança também deverão ser únicas.

Art. 179. Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão lançados uma a uma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 180. O Fisco Municipal poderá utilizar a mesma guia de recolhimento para o lançamento das taxas que recaiam sobre o imóvel.

Art. 181. As taxas de que trata o artigo anterior serão lançadas, no caso de edificações com mais de uma unidade autônoma, tantas vezes quantas forem suas unidades autônomas.

Art. 182. Far-se-á o lançamento no nome do contribuinte sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem estiver na posse do imóvel.

Art. 183. Enquanto não prescrita a ação para cobrança dos impostos imobiliários, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato, ressalvadas as disposições do artigo 22 e seus parágrafos.

Art. 184. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para sua utilização, para quaisquer finalidades.

Art. 185. O recolhimento do imposto imobiliário far-se-á na época e pela forma regulamentar, obedecido ao que dispõe o título XIV, em seu Capítulo Único.

Art. 186. A municipalidade dará ampla publicidade ao prazo de vencimento do imposto imobiliário.

TÍTULO IX - DOS DEVERES ACESSÓRIOS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 187. Toda pessoa sujeita ao poder público municipal deve colaborar com o Fisco Municipal, prestando informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitadas, bem como apresentação de papéis, livros e documentos.

Art. 188. Os contribuintes são obrigados especialmente a:
   I - inscrever-se nos cadastros;
   II - proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda de lotes, oriundos de loteamentos, as transferências ou cessões posteriores de um comprador a outro e, se for o caso, a nova operação de venda a terceiros.

Art. 189. Os contribuintes poderão requerer, a qualquer tempo, as devidas retificações nos cadastros e outros documentos oficiais.

Art. 190. Não se registrará escritura relativa ao imóvel sem a exibição conjunta de certidão negativa de tributos municipais a ele referentes, sob pena de responsabilidade pelo débito tributário e seus acessórios do Oficial do Registro de Imóveis responsável.

Art. 191. Cabem ao Fisco a fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos dos prédios, terrenos e estabelecimentos dos contribuintes dos tributos municipais.

Art. 192. As pessoas isentas são obrigadas a cumprir os deveres acessórios estabelecidos em Lei.

Art. 193. O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e terceiros a multa na forma estabelecida neste código.

TÍTULO X - DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 194. A Prefeitura organizará e manterá cadastro:
   I - imobiliário;
   II - de prestadores de serviços;
   III - de produtores industriais e comerciais;
   § 1º O Cadastro Imobiliário compreenderá:
      I - os terrenos vagos, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou urbanizáveis;
      II - os imóveis edificados existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou urbanizáveis.
   § 2º O Cadastro de Prestadores de Serviços compreenderá as empresas e ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços sujeitos a tributação municipal.
   § 3º O Cadastro de Produtores Industriais e Comerciantes compreenderá os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e comércio, habituais e lucrativos, exercidos no âmbito municipal.

Art. 195. A inscrição de ofício será feita sempre que o sujeito passivo se omita.

Art. 196. Do Cadastro fiscal constarão todos os dados relevantes para efeitos tributários. O Cadastro fiscal será atualizado constantemente.

Art. 197. A inscrição nos cadastros da Prefeitura será procedida no tempo e na forma regulamentares.

TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198. O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) apresentar guia de recolhimento com valores que reduzem ou suprimem tributos;
      b) prestar declaração prevista no artigo 50 desta Lei, fora do prazo;
      c) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção, licenciada ou alteração de atividade, quando da omissão resultar modificação no "quantum" tributável.
   II - igual a 100% do tributo devido, quando praticar ato ou atos que evidenciem falsidade e dolo ou má fé manifestados.
   III - de 300 URMs quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de Firma, razão social ou localização de atividade; o término da atividade comercial, industrial ou prestação de serviços;
      b) deixar de conduzir ou de fixar o alvará em local visível, nos termos desta Lei;
      c) instruir, com incorreções, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal;
      d) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      e) não renovar a licença, nos casos previstos nesta Lei;
      f) por não apresentar as notas fiscais de prestação de serviço por perda, roubo ou extravio.
   IV - de 360 URMs quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) o responsável por escrituração fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
      c) por não apresentar, dentro dos prazos legais, a documentação exigida pelo Agente Fiscal.
      d) quando infringir os dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   V - o valor de 300 URMs por documento, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de efetuar a escrituração .
   VI - de 15 URMs:
      a) a falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de, estação de serviços de jogos e diversões públicas.
      b) quando permitir, sem prévia vistoria, ou renovação desta, se for o caso, a circulação de veículos de transporte coletivo ou funcionamento de elevador ou escada rolante;
   VII - de 300 URMs ao não atendimento do prazo das intimações.
   VIII - de 720 URMs da falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   Parágrafo único. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigência simultânea e não excludente, a penalidade aplicada será a que propiciar ao Fisco Municipal maior arrecadação.

Art. 199. No cálculo das penalidades, as frações de centavos serão arredondadas para a unidade mais próxima.

Art. 200. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro. Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 201. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago o tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa, decorrente de reclamação ou decisão judicial, transitada em julgado.

TÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 202. Compete ao Fisco Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 203. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente pelo agente do fisco;
   II - indiretamente através de:
      a) elementos constantes do Cadastro Fiscal;
      b) informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;
      c) declaração fiscal anual do próprio contribuinte.

Art. 204. O agente do fisco devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso:
   I - ao interior do estabelecimento, depósito e quaisquer dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessário;

Art. 205. Constitui elementos que, obrigatoriamente devem ser exibidos quando solicitados:
   a) livros e documentos de escrituração contábil, legalmente exigidos;
   b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
   c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
   d) os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 1º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior, ou ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco promoverá o arbitramento.
   § 2º Os valores do arbitramento serão determinados pelo Fisco através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
      a) declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
      b) natureza da atividade;
      c) receita realizada por atividade semelhante;
      d) despesas do contribuinte;
      e) quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 206. Diante da notícia ou indício de prática de qualquer infração, a autoridade competente determinará a abertura do processo para aplicação da multa respectiva e, se for o caso, cobrança do tributo devido com os seus acréscimos mensais.

Art. 207. O processo fiscal, para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra o lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição;

Art. 208. As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por atuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao fisco e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator, a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, o ressarcimento.

Art. 209. Considera-se iniciado o procedimento físico administrativo, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do Termo do Início da Fiscalização ou intimação escrita, para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para o fisco municipal.
   II - com a lavratura do Termo de Retenção de Livros e outros documentos Fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracteriza o início do procedimento para a apuração de infração fiscal.
   Parágrafo único. Iniciada a fiscalização aos contribuintes, os agentes fiscais terão o prazo de 30 dias para concluí-lo, sendo o prazo improrrogável.

Art. 210. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento, domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.
   III - número de inscrição, CNPJ ou CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do ato de constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - cálculo dos tributos e multas;
   VI - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
   VIII - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto da infração, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será duplicado ao contribuinte autuado, o prazo de defesa previsto no artigo 194.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelo agente fiscal, pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo neste caso, ser registrado o fato.

Art. 211. O auto de infração será lavrado por agente fiscal municipal.

Art. 212. Notificado da decisão, o contribuinte terá o prazo de 15 dias para pagar ou interpor recurso à autoridade competente.
   Parágrafo único. A autoridade que julgar o recurso, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, ordenando as diligências e perícias que entender úteis ao seu pleno esclarecimento.

Art. 213. O contribuinte será notificado da decisão da autoridade competente, tendo o prazo de 15 dias para pagar a importância fixada, se for o caso.

Art. 214. O pagamento de multa não dispensa o cumprimento das demais exigências legais e o pagamento dos tributos devidos.

TÍTULO XIII - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO.
CAPÍTULO I - DA INTIMAÇÃO

Art. 215. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das frações em que tenham ocorrido.

Seção I - Da Intimação do Lançamento

Art. 216. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou carta com aviso de recebimento (AR Postal);
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada perfeita a intimação, quando entregue no domicílio fiscal do contribuinte.

Seção II - Da Intimação de Infração

Art. 217. A intimação da infração será feita pelo Agente do Fisco por intimação preliminar ou do auto de infração.

Art. 218. A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso VI, alínea "b" do artigo 180, para que no prazo de 15 dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação, no prazo estabelecido na decisão preliminar, serão tomadas as medidas fiscais necessárias;
   § 2º Considera-se encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não lhe cabendo posterior reclamação ou recurso, no âmbito administrativo.

Art. 219. O auto de infração será lavrado pelo agente do fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 180 desta Lei e, quando for o caso, juntamente com a intimação preliminar.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 220. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao Secretário de Finanças, dentro do prazo de:
      a) quinze (15) dias, contados da lavratura do auto de infração, ou da intimação preliminar;
      b) trinta (30) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos na alínea anterior.
   II - pedido de reconsideração ao Prefeito, no prazo de 15 dias, contados da data de decisão denegatória;
   Parágrafo único. O encaminhamento do pedido da reconsideração, somente será apreciado quando for apresentado argumento novo.

Art. 221. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 220, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

CAPÍTULO III - DA CONSULTA

Art. 222. Os contribuintes poderão dirigir consultas às autoridades fazendárias, descrevendo precisamente os fatos concretos e as hipóteses questionáveis.

Art. 223. Não será recebida a consulta quando o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo tratar-se de matéria diversa.

Art. 224. A decisão, em resposta a consulta, é vinculante para o fisco e para o contribuinte.

CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 225. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 226. A restituição total ou parcial de produtos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
   § 2º A incidência da correção monetária observará, como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo desembolso pelo contribuinte, desde que efetivamente comprovado; caso contrário, da data de ingresso do pedido de restituição no protocolo geral.
   § 3º Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da fazenda municipal, determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
   § 4º Quando a dívida estiver sendo pago em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

TÍTULO XIV - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - LOCAL E CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

Art. 227. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através da cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da tesouraria do Município, de estabelecimento bancário e/ou sistema de caixa.

Art. 228. O Prefeito Municipal, mediante Decreto, regulamentará a forma de arrecadação e calendário de pagamento dos tributos municipais.

Art. 229. Expirado o prazo para pagamento, os débitos serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidos de multa e juros de mora;
   I - multa de 2% sobre o valor do débito fiscal;
   II - juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao vencimento;
   III - correção monetária, na forma da aplicação dos coeficientes de atualização fixados pelo Governo Federal para os débitos fiscais.
   Parágrafo único. Os juros de mora e a multa serão aplicados sobre a parcela do tributo corrigido monetariamente.

TÍTULO XV - DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 230. Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 231. A inscrição de crédito tributário da dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora do prazo legal, a inscrição de crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 232. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora e os demais acréscimos existentes,
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição de Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrito;
   V - o número do processo administrativo do qual se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída de processo eletrônico.

Art. 233. A omissão de quaisquer requisitos previstos nos incisos do artigo anterior ou erro a ele relativo, será causa de nulidade da inscrição e, se houver, no procedimento de cobrança dele decorrente.

Art. 234. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por meio de Decreto, parcelamento dos débitos em prestações mensais.

Art. 235. Serão cancelados, mediante despacho fundamentado do Prefeito Municipal, os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valores;
   III - que originaram de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quando à matéria de fato.
   IV - que originaram de erro de servidor municipal.

CAPÍTULO II - DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 236. A pedido do contribuinte será fornecida a certidão negativa de tributos municipais, nos termos requeridos na petição.

Art. 237. A certidão negativa não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser apurados.

TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 238. O percentual do custo da obra de que trata o artigo 121 deste Código terá aplicação retroativa às obras cuja contribuição ainda não tenha sido lançada em dívida ativa.

TÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 239. A Unidade Referência Municipal - URM é eleita como base tributária para todos os efeitos dispostos no Código Tributário Municipal.

Art. 240. O Prefeito regulamentará, por Decreto, a aplicação desta Lei, no que for necessário.

Art. 241. Com finalidade de facilitar e melhor atender os contribuintes, o Poder Municipal poderá contratar serviços de terceiros para cálculo, emissão de guias, ou quaisquer formulários utilizados para cobrança de tributos municipais, bem como celebrar convênios ou acordos com a rede bancária local, para efetuar a respectiva arrecadação.

Art. 242. Integram a presente Lei para todos os fins e efeitos, as Tabelas de I a XIII, anexas.

Art. 243. Os casos omissos desta Lei, no que couber, serão resolvidos por ato do Prefeito Municipal, ouvidos os Órgãos competentes.

Art. 244. Fica revogada a Lei Complementar nº 68 de outubro de 2007, e suas modificações.

Art. 245. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, observado o princípio da anterioridade.
Palmares do Sul (RS), 23 de setembro de 2013.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CLÁUDIO LUIZ MORAES BRAGA
Secretário de Administração - Interino Secretário de Finanças



TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 088, de 26.12.2017)

   
Alíquota Fixa - URM
LISTA DE SERVIÇOS
Alíquota Aplicável s/Serviço
P/Dia
P/Mês
P/Ano
1- Serviços de informática e congêneres.        
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3,0%
NT
60,00
180,00
1.02 - Programação.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3,0%
NT
60,00
180,00
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internei, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3,0%
NT
40,00
125,00
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.        
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3,0%
NT
40,00
125,00
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.        
3.01 - (VETADO).        
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3,0%
NT
60,00
180,00
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3,0%
81,00
245,00
327,00
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3,0%
NT
NT
NT
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3,0%
18,00
40,00
NT
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.        
4.01 - Medicina e biomedicina.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicómios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.05 - Acupuntura.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.07 - Serviços farmacêuticos.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.10 - Nutrição.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.11 - Obstetrícia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.12 - Odontologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.13 - Ortóptica
3,0%
NT
60,00
1.80,00
4.14 Próteses sob encomenda.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.15 - Psicanálise.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.16 - Psicologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3,0%
NT
60,00
180,00
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.        
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
5,08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3,0%
NT
60,00
180,00
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.        
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3,0%
NT
18,00
52,00
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.        
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
NT
60,00
180,00
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.04 - Demolição.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
NT
60,00
180,00
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.08 - Calafetação.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3,0%
NT
NT
NT
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.14 - (VETADO).        
7.15 - (VETADO).        
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.        
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3,0%
NT
NT
NT
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3,0%
NT
NT
NT
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.        
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3,0%
NT
P/Apto
6,50
NT
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3,0%
18,00
52,00
NT
9.03 - Guias de turismo.
3,0%
10,00
30,00
NT
10 - Serviços de intermediação e congêneres.        
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3,0%
NT
NT
NT
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3,0%
NT
NT
NT
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3,0%
NT
NT
NT
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3,0%
NT
NT
NT
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3,0%
NT
NT
NT
10.06 - Agenciamento marítimo.
3,0%
NT
NT
NT
10.07 - Agenciamento de notícias.
3,0%
NT
NT
NT
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3,0%
NT
NT
NT
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3,0%
NT
40,00
125,00
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.        
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3,0%
NT
40,00
125,00
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3,0%
NT
40,00
125,00
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3,0%
NT
40,00
125,00
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3,0%
NT
40,00
125,00
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.        
12.01 - Espetáculos teatrais.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.02 - Exibições cinematográficas.
5,0%
20,00
70,00
NT
12.03 - Espetáculos circenses.
ISENTO
NT
NT
NT
12.04 - Programas de auditório.
5,0%
20,00
70,00
NT
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
NT
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
327,00
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
327,00
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5,0%
NT
Por Aparelho
18,00
Aparelho
40,00
12.10 - Corridas e competições de animais.
5,0%
81,00
245,00
NT
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.12 - Execução de música.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
327,00
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5,0%
18,00
40,00
NT
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.        
13.01 - (VETADO).        
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,0%
NT
40,00
125,00
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3,0%
NT
40,00
125,00
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.        
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
NT
18,00
52,00
14.02 - Assistência técnica.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
NT
18,00
52,00
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.12 - Funilaria e lanternagem.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.13 - Carpintaria e serralheria.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3,0%
NT
18,00
52,00
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. ➭ (NR LC 089/2018)        
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,0%
NT
NT
NT
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,0%
NT
NT
NT
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,0%
NT
NT
NT
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,0%
NT
NT
NT
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0%
NT
NT
NT
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia.
5,0%
NT
NT
NT
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,0%
NT
NT
NT
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0%
NT
NT
NT
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,0%
NT
NT
NT
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,0%
NT
NT
NT
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0%
NT
NT
NT
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5,0%
NT
NT
NT
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,0%
NT
NT
NT
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0%
NT
NT
NT
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por Qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0%
NT
NT
NT
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0%
NT
NT
NT
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,0%
NT
NT
NT
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0%
NT
NT
NT
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.        
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3,0%
NT
33,00
65,00
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal
3,00
NT
33,00
65,00
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.        
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não coleta - contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.07 - (VETADO).        
17.08 - Franquia (franchising).
3,0%
NT
40,00
125,00
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3,0%
NT
60,00
80,00
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
NT
40,00
125,00
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3.0%
NT
40,00
125,00
17.13 - Leilão e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.14 - Advocacia.
3,0%
NT
60,00
180,00
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.16 - Auditoria.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.21 - Estatística.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.22 - Cobrança em geral.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro. seleção, gerenciamento de informaçõ es, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3,0%
NT
40,00
125,00
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3,0%
NT
40,00
125,00
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.        
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.        
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.        
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.        
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3,0%
NT
NT
NT
22 - Serviços de exploração de rodovia.        
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0%
NT
NT
NT
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.        
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.        
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
25 - Serviços funerários.        
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3,0%
NT
NT
NT
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3,0%
NT
NT
NT
25.03 - Pianos ou convênio funerários.
3,0%
NT
NT
NT
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,0%
NT
NT
NT
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3,0%
NT
NT
NT
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.        
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
27 - Serviços de assistência social.        
27.0 - Serviços de assistência social.
3,0%
NT
40,00
125,00
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.        
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,0%
NT
40,00
125,00
29 - Serviços de biblioteconomia.        
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3,0%
NT
40,00
125,00
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.        
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,0%
NT
60,00
180,00
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.        
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
32 - Serviços de desenhos técnicos.        
32.0 - Serviços de desenhos técnicos.
3,0%
NT
40,00
125,00
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.        
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.        
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.        
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,0%
NT
60,00
180,00
36 - Serviços de meteorologia.        
36.01 - Serviços de meteorologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.        
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,0%
NT
18,00
52,00
38 - Serviços de museologia.        
38.01 - Serviços de museologia.
3,0%
NT
40,00
125,00
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.        
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3,0%
NT
18,00
52,00
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.        
40.01 - Obras de arte sob encomenda
3,0%
NT
60,00
180,00

NT = Não Tributável.


TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOS
Alíquota Aplicável s/Serviço
Alíquota Fixa - URM
P/ Dia
P/ Mês
P/Ano
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.        
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
3,0%
NT
NT
NT
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
3,0%
NT
NT
NT
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
3,0%
NT
NT
NT
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
3,0%
NT
NT
NT
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
3,0%
NT
NT
NT
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
3,0%
NT
NT
NT
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
3,0%
NT
NT
NT
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
3,0%
NT
NT
NT
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
3,0%
NT
NT
NT
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
3,0%
NT
NT
NT
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
3,0%
NT
NT
NT
1.5.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por Qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
3,0%
NT
NT
NT
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
3,0%
NT
NT
NT
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
3,0%
NT
NT
NT
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
3,0%
NT
NT
NT

TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOS
Alíquota Aplicável s/Serviço
Alíquota Fixa - URM
P/ Dia
P/ Mês
P/Ano
10 - Serviços de intermediação e congêneres. ➭ (NR LC 081/2013)        
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.06 - Agenciamento marítimo. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.07 - Agenciamento de notícias. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. ➭ (NR LC 081/2013)
3,0%
NT
40,00
125,00
....        
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. ➭ (NR LC 086/2015)        
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por Qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. ➭ (NR LC 086/2015)
5,0%
NT
NT
NT


TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(redação original)

LISTA DE SERVIÇOS
Alíquota Aplicável s/Serviço
Alíquota Fixa - URM
P/ Dia
P/ Mês
P/Ano
1 - Serviços de informática e congêneres.        
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3,0%
NT
60,00
180,00
1.02 - Programação.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3,0%
NT
60,00
180,00
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3,0%
NT
40,00
125,00
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3,0%
NT
40,00
125,00
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.        
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3,0%
NT
40,00
125,00
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.        
3.01 - (VETADO).        
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3,0%
NT
60,00
180,00
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3,0%
81,00
245,00
327,00
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3,0%
NT
NT
NT
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3,0%
18,00
40,00
NT
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.        
4.01 - Medicina e biomedicina.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.05 - Acupuntura.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.07 - Serviços farmacêuticos.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.10 - Nutrição.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.11 - Obstetrícia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.12 - Odontologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.13 - Ortóptica.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.14 - Próteses sob encomenda.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.15 - Psicanálise.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.16 - Psicologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, semen e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
14.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3,0%
NT
60,00
180,00
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.        
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vigio e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
115.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3,0%
NT
60,00
180,00
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.        
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3,0%
NT
18,0
52,00
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3,0%
NT
18,00
52,00
6.05.- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.        
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
30% ’
NT
60,00
180,00
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3 0%
NT
60,00
180,00
17.04 - Demolição.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
NT
60,00
180,00
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.08 - Calafetação.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3,0%
NT
NT
NT
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.14 - (VETADO).        
7.15 - (VETADO).        
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3,0%
NT
60,00
180,00
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3,0%
NT
60,00
180,00
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.        
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3,0%
NT
NT
NT
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3,0%
NT
NT
NT
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.        
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3,0%
NT
P/Apto 6,50
NT
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
3,0%
18,00
52,00
NT
9.03 - Guias de turismo.
3,0%
10,00
30,00
NT
10 - Serviços de intermediação e congêneres.        
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3,0%
NT
NT
NT
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3,0%
NT
NT
NT
10 0.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3,0%
NT
NT
NT
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3,0%
NT
NT
NT
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3,0%
NT
NT
NT
10.06 - Agenciamento marítimo.
3,0%
NT
NT
NT
10.07 - Agenciamento de notícias.
3,0%
NT
NT
NT
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3,0%
NT
NT
NT
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.10 - Distribuição de bem de terceiros.
3,0%
NT
40,00
125,00
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.        
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3,0%
NT
40,00
125,00
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3,0%
NT
40,00
125,00
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3,0%
NT
40,00
125,00
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3,0%
NT
40,00
125,00
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.        
12.01 - Espetáculos teatrais.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.02 - Exibições cinematográficas.
5,0%
20,00
70,00
NT
12.03 - Espetáculos circenses.
ISENTO
NT
NT
NT
12.04 - Programas de auditório.
5,0%
20,00
70,00
NT
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
NT
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
327,00
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
327,00
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5,0%
NT
Por Aparelho 18,00
Aparelho 40,00
12.10 - Corridas e competições de animais.
5,0%
81,00
245,00
NT
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.12 - Execução de música.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
81,00
245,00
327,00
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5,0%
44,00
170,00
NT
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5,0%
18,00
40,00
NT
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.        
13.01 - (VETADO).        
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,0%
NT
40,00
125,00
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
3,0%
NT
4,00
125,00
14 - serviços relativos a bens de terceiros.        
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
NT
18,00
52,00
14.02 - Assistência técnica.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
NT
18,00
52,00
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.08 - Encadernação, gravação e domação de livros, revistas e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.12 - Funilaria e lanternagem.
3,0%
NT
18,00
52,00
14.13 - Carpintaria e serralheria.
3,0%
NT
18,00
52,00
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.        
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no reis e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
3 0%
NT
NT
N.I.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
3,0%
NT
NT
NT
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
3 0%
NT
NT
NT
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
3,0%
NT
NT
NT
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
3,0%
NT
NT
NT
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fias.
3,0%
NT
NT
NT
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
3,0%
NT
NT
NT
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de arnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
3,0%
NT
NT
NT
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
3,0%
NT
NT
NT
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
3,0%
NT
NT
NT
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagem em geral relacionadas a operações de câmbio.
3,0%
NT
NT
NT
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por Qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
3,0%
NT
NT
NT
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
3,0%
NT
NT
NT
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
3,0%
NT
NT
NT
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
3,0%
NT
NT
NT
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.        
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3,0%
NT
33,00
65,00
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.        
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.07 - (VETADO).        
17.08 - Franquia (franchising).
3,0%
NT
40,00
125,00
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3,0%
NT
60,00
180,00
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
NT
40,00
125,00
17.12 - Administração em geral, inclusive de bem e negócios de terceiros.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.13 - Leilão e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.14 - Advocacia.
3,0%
NT
60,00
180,00
17.15 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.16 - Auditoria.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.21 - Estatística.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.22 - Cobrança em geral.
3,0%
NT
40,00
125,00
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3,0%
NT
40,00
125,00
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.        
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.        
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.        
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.        
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3,0%
NT
NT
NT
22 - Serviços de exploração de rodovia.        
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos unários, envolvendo execução de serviços de Conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0%
NT
NT
NT
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.        
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.        
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
25 - Serviços funerários.        
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço Ide certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3,0%
NT
NT
NT
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3,0%
NT
NT
NT
25.03 - Planos ou convênio funerários.
3,0%
NT
NT
NT
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,0%
NT
NT
NT
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.        
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3,0%
NT
NT
NT
27 - Serviços de assistência social.        
27.01 - Serviços de assistência social.
3,0%
NT
40,00
125,00
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.        
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,0%
NT
40,00
125,00
29 - Serviços de biblioteconomia.        
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3,0%
NT
40,00
125,00
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.        
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,0%
NT
60,00
180,00
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.        
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
32 - Serviços de desenhos técnicos.        
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
3,0%
NT
40,00
125,00
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.        
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,0%
NT
40,00
125,00
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.        
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,0%
NT
18,00
52,00
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.        
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,0%
NT
60,00
180,00
36 - Serviços de meteorologia.        
36.01 - Serviços de meteorologia.
3,0%
NT
60,00
180,00
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.        
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,0%
NT
18,00
52,00
38 - Serviços de museologia.        
38.01 - Serviços de museologia.
3,0%
NT
40,00
125,00
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.        
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3,0%
NT
18,00
52,00
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.        
40.01 - Obras de arte sob encomenda
3,0%
NT
60,00
180,00
NT = Não Tributável.        



TABELA II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, será cobrado na forma da Tabela:
I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:  
a) Sobre o valor efetivamente financiado
0,5%
b) Sobre o valor restante
2,0%
II - Nas demais transmissões
2,0%

Obs. 1: A adjudicação de imóvel pelo hipotecário ou a sua arrematação por terceiro, estão sujeitas à alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
Obs. 2: Não se considera como parte financeira, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberado para aquisição de imóvel.


TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PERMANENTE, EVENTUAL OU AMBULANTE

VALORES EM URM
COMÉRCIO PERMANENTE
Ramo de Atividade Natureza do Estabelecimento até 50m² Acima de 50 a 100m² Acima de 100 a 200m² Acima de 200m²
1. Bancos e Financeiras
327,00
491,00
655,00
819,00
2. Indústria e Comércio
81,00
163,00
327,00
491,00
3. Estabelecimentos de Prestação de Serviços
81,00
163,00
327,00
491,00
4. Autônomos com curso superior
81,00
163,00
327,00
491,00
5. Autônomos sem curso superior
81,00
124,00
163,00
245,00
Obs: Os autônomos sem estabelecimento enquadram-se na Tabela de até 50m²


Ramo de Atividade Ambulante
Por ano
a. Sem veículo
294,00
b. Com veículo de tração manual
344,00
c. Com veículo animal
344,00
d. Com veículo motorizado
393,00
Para licenças concedidas à mesma pessoa jurídica e/ou física, quando superiores a duas, na atividade prevista na letra "b", será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos índices da Tabela.


COMÉRCIO EVENTUAL
Ramo de Atividade Eventual
1 mês
2 meses
3 meses
4 meses
1. Até 50m²
120,00
147,00
245,00
294,00
2. De 50 a 100 m²
245,00
294,00
485,00
582,00
3. De 100 a 200 m²
390,00
470,00
772,00
933,00
4. Acima de 200 m²
485,00
583,00
962,00
1.100,00
Oba: Os prestadores de serviço terão redução de 20% sobre o índice.


Ramo de Atividade Ambulante
1 mês
2 meses
3 meses
4 meses
a. Sem veículo
124,00
147,00
245,00
294,00
b. Com veículo de tração manual
140,00
170,00
287,00
344,00
c. Com veículo animal
140,00
170,00
287,00
344,00
d. Com veículo motorizado
163,00
196,00
327,00
393,00
e. Em tendas, estandes, similares, anexo ou não a veículo.
174,00
330,00
443,00
500,00
f. Em tendas, estandes, similares, em feiras, anexo ou não a veículo
POR ANO:
g. na orla marítima: refrigerantes, bebidas alcoólicas sem repartição, gêneros alimentícios com prévia licença da Vigilância Sanitária ➭ (AC LC 081/2013)        
Sem veículo
17,00
22,00
28,00
33,00
Com veículo de tração manual
22,00
28,00
33,00
39,00"

1. AGRICULTOR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO MUNICÍPIO
 
1
BANCA
2
BANCA
3
BANCA
4
BANCA
5
BANCA
6 OU +
BANCA
QUINTÃO
33,00
69,30
108,90
151,80
206,25
277,20
PALMARES
30,00
63,00
99,00
138,00
187,50
252,00
GG VARGAS
24,00
50,40
79,20
110,40
150,00
201,60
 
2. AGRICULTOR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE OUTROS MUNICÍPIOS
 
1
BANCA
2
BANCA
3
BANCA
4
BANCA
5
BANCA
6 OU +
BANCA
QUINTÃO
39,60
83,16
130,68
182,16
247,50
332,64
PALMARES
36,00
75,60
118,80
165,60
225,00
302,40
GG VARGAS
28,80
60,48
95,04
132,48
180,00
241,92
 
3. FEIRANTES E COMERCIANTES DE PALMARES DO SUL
 
1
BANCA
2
BANCA
3
BANCA
4
BANCA
5
BANCA
6 OU+
BANCA
QUINTÃO
46,20
97,02
152,46
212,52
288,75
388,08
PALMARES
42,00
88,20
138,60
193,20
262,50
352,80
GO VARGAS
33,60
70,56
110,88
154,56
210,00
282,24
 
4. FEIRANTES E COMERCIANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS
 
1
BANCA
2
BANCA
3
BANCA
4
BANCA
5
BANCA
6 OU+
BANCA
QUINTÃO
52,80
110,88
174,24
242,88
330,00
443,52
PALMARES
48,00
100,80
158,40
220,80
300,00
403,20
GG VARGAS
38,40
80,64
126,72
176,64
240,00
322,56


TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

VALORES EM URM
1. Para prorrogação de horário:
1.1
Até às 22:00 horas  
  Por dia
0,93
  Por mês
9,30
  Por ano
93,00
1.2
Além das 22:00 horas:  
  Por dia
1,87
  Por mês
18,70
  Por ano
187,00
1.3.
Para antecipação de horário:  
  Por dia
0,93
  Por mês
9,30
  Por ano
93,00



TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

VALORES EM URM
I - ANÚNCIOS
1.
Sob forma de cartazes, cada um, por ano.
20,60
2.
No interior do veículo, por veículo, por ano.
20,60
3.
Em veículos destinados a propaganda, por veículo, por ano.  
     
Il - PAINÉIS E OUTDOORS
4.
Painéis, cartazes ou semelhantes, colocados em casas de diversões, por unidade, por ano.
28,00
5.
Idem, colocados na via pública, ou em imóveis de particulares:  
  a) Até 10m², por unidade, por ano.
14,00
  b) De 11 m. a 25 m², por unidade, por ano.
28,00
  c) De 26m² a 50 m., por unidade, por ano.
42,00
  d) Mais de 50 m., por unidade, por ano
53,80
III - PROPAGANDA
6.
Oral, feita por propagandista:  
  a) Por dia.
14,00
  b) Por mês .
85,00



TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

VALORES EM URM  
1. Edificação Residencial:  
1.1 - Residências unifamiliares, por melro quadrado.
0,23
1.2 - Residências multifamiliares, por metro Quadrado.
0,29
2. Edificações comerciais ou industriais, por metro quadrado.
0,47
3. Barracões e balcões, por metro quadrado de área construída:  
3.1 - Alvenaria.
0,10
3.2 - Madeira.
0,07
4. Fachadas e muros, por metro linear.
0,14
5. Marquises, cobertos e tapumes, por metro linear.
0,14
6. Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por metro quadrado.
0,23
7. Arruamento, por metro quadrado.
0,10
8. Parcelamento do solo (loteamento) por metro quadrado.
0,10
9. Renovarão de licença:
9,37
9.1. Primeira renovação, sobre alíquotas anteriores.  
9.2. Demais renovações, sobre alíquotas anteriores.
46,82
10. Abertura de rua para ligação de água:  
10.1. Sem calçamento.
6,55
10.2. Com calçamento.
14,04




TABELA VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA


VALORES EM URM
Ramo de Atividade Natureza do Estabelecimento Até 50m² Acima de 50 a 100m² Acima de 100 a 200m² Acima de 200m²
1. Bancos e Financeiras
300,00
450,00
600,00
750,00
2. Indústria e Comércio
60,00
105,00
140,00
180,00
3. Estabelecimento Prest. Serviços
60,00
105,00
140,00
180,00
4. Autônomos com curso superior
60,00
105,00
140,00
180,00
5. Autônomos sem curso superior
60,00
105,00
140,00
180,00
 
Obs: Os autônomos sem estabelecimentos enquadram-se na Tabela de até 50m².
 
Ramo de Atividade Ambulante
Por Ano
1. Sem veículo
294,00
2. Com veiculo de tração manual
344,00
3. Com veículo de tração animal
344,00
4. Com veiculo motorizado
393,00



TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

VALORES EM URM
1. Feirantes:  
1.1.
Por dia e metro quadrado.
0,05
Por mês e metro quadrado.
0,14
Por ano e metro quadrado.
0,46
2. Veículos:  
2.1.
Táxi, por ano.
20,60
2.2.
Táxi-lotação, por ano.
23,00
2.3.
Transporte coletivo, por ano.
46,00
2.4.
Demais veículos:  
2.4.1.
Por mês e metro quadrado.
9,30
2.4.2.
Por ano e metro quadrado.
46,00
3. Barraquinhas e quiosques:  
3.1.
Por dia.
0,23
3.2.
Por mês.
4,70
3.3.
Por ano.
28,00
4. Trailers e barracas - com mais de 5 metros Quadrados  
4.1.
Por dia e metro quadrado.
0,50
4.2.
Por mês e metro quadrado.
2,30
4.3.
Por ano e metro quadrado.
4,70
5. Ambulante, que ocupe área em logradouro público, por dia e metro quadrado.
0,23
6. Quaisquer outros contribuintes não incluídos nos item anteriores:  
6.1.
Por dia e metro quadrado.
0,10
6.2.
Por mês e metro quadrado.
1,40



TABELA IX
TAXA DE VISTORIA E HABITE-SE

VALORES EM URM
1. Edificações Particulares Residenciais:  
1.1.
Residências unifamiliares, por metro quadrado.
0,07
1.2.
Residências multifamiliares, por metro quadrado.
0,10
2. Edificações comerciais ou industriais, por metro quadrado.
0,12



TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE

VALORES EM URM
1. Fornecimento de cópias xerox, por cópia
0,10
2. Buscas  
2.1
Até 05 anos
4,68
2.2
De 05 a 10 anos
6,08
2.3
De 10 a 15 anos
7,49
2.4
De 15 a 20 anos
8,89
2.5
Mais de 20 anos
10,29
3. Cadastramento, inscrições e baixa em geral
4,67
4. Averbações
2,09



TABELA XI
TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE LOTEAMENTOS

VALORES EM URM
1. Aprovação de Edificações particulares:  
1.1.
Residencial unifamiliar, por metro quadrado.
0,23
1.2.
Residencial multifamiliar, por metro quadrado.
0,37
1.3.
Comercial ou industrial, por metro quadrado.
0,42
2. Aprovação de parcelamento do solo urbano: ➭ (NR LC 083/2014)  
2.1.
Loteamento, por metro quadrado.
0,02
2.2.
Desmembramento, por metro quadrado.
0,01
2.3.
Remembramento, por metro quadrado.
0,01
3. Aprovação de arruamento, por metro linear.
0,23


TABELA XI
TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE LOTEAMENTOS

(redação original)

VALORES EM URM
2. Aprovação de parcelamento do solo urbano:
2.1.
Loteamento, por metro quadrado.
0,05
2.2.
Desmembramento, por metro quadrado.
0,04
2.3.
Remembramento, por metro quadrado.
0,04


TABELA XII
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

VALORES EM URM
1. Apreensão de bens, veículos, mercadorias ou semoventes, em função de transgressão da norma municipal, ou exposição de risco a terceiros;  
1.1.
Animais de pequeno porte, inclusive suínos, caprinos, ovinos, por cabeça.
23,00
1.2.
Semoventes, por cabeça.
23,00
1.3.
Veículos motorizados, por unidade.
27,00
1.4.
Bens ou mercadorias.
0,10
2. Guarda e armazenagem de bens, veículos, mercadorias ou semoventes, por dia, segundo a descrição acima:  
2.1.
 
3,00
2.2.
 
6,00
2.3.
 
7,50
2.4.
 
0,10
3. Numeração de prédios, por economia.
3,50
4. Inumação em nicho, por três anos, por m².
28,00
5. Prorrogação (única) de nicho, por três anos.
36,00
6. Perpetuidade de nicho, por metro quadrado.  
   
206,00
Exumação  
6.1
Antes do prazo regular.
35,00
6.2
Após o prazo regular.
8,00
6.3
Abertura de nicho (p/nova inumação), perpetuidade
28,00
6.4
Entrada e salda de ossada.
20,00
6.5
Remoção de ossada no interior do cemitério.
34,00
6.6
Permissão para construção de carneira, execução de obras de embelezamento, por unidade.
14,00
6.7
Ocupação de ossario, por três anos.
28,00
7. Alinhamento por metro linear
0,50
8. Cadastro do ITR
6,00
9. Hora máquina trator
11,00
10. Hora máquina retroescavadeira
17,00
11. Certidão de inspeção municipal
5,00
12. Certificado registro de marca
5,00



TABELA XIII
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Valores para Serviços de Licenciamento Ambiental

PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP
LI
LO
URM
URM
URM
Mínimo Baixo
20
40
30
Médio
25
55
40
Alto
30
70
60
Pequeno Baixo
45
95
75
Médio
60
120
90
Alto
85
230
190
Médio Baixo
110
300
250
Médio
150
400
310
Alto
200
550
430
Grande Baixo
250
600
550
Médio
300
700
650
Alto
350
850
1050


Demais serviços

   
URM
Autorização para corte e podas de árvores
Valor por unidade
05
Autorização em geral
-
30
Declarações em geral  
15
Isenção
-
10
Movimento de Transporte de Madeiras
-
20
Avaliação de Projetos de Recuperação Ambiental ou Compensação de Área Degradada Com área de até 1,0 hectare
60
Com área entre 1,0 e 2,5 hectares
110
Com área entre 2,5 e 5,0 hectares
190
Áreas superiores a 5,0 hectares
350



Nota: (Este texto não substitui o original)








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