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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 23/09/2013
REGULAMENTA O ART. 7º, § 1º E ART. 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 23/09/2013
REGULAMENTA O ART. 7º, § 1º E ART. 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 7º, § 1º, e o art. 8º do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a base de cálculo de aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Código Tributário Municipal, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Subseção I - Da Conceituação

Art. 2º Para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se:
   I - imóvel não edificado: O terreno sem edificação permanente;
   II - imóvel edificado: O terreno com a edificação permanente e dependências assessorias;
   III - unidade territorial: O terreno urbano;
   IV - unidade predial: O prédio ou parte do prédio de uso independente, residencial ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;
   V - subunidade predial: A dependência secundária ou assessoria vinculada à unidade principal (anexo);
   VI - lote: O terreno edificado ou não, como unidade autônoma dentro da quadra ou quarteirão;
   VII - gleba: entendida esta como área de terreno;
   VIII - valor m2 base: valor base do metro quadrado do terreno na quadra, estipulado por uma Comissão de Avaliação de Valores Venais de Imóveis, nomeada pelo Prefeito Municipal e codificada em tabela ZF constante desta Lei.
   IX - interno: o imóvel não situado em esquina;
   X - esquina: o imóvel com frente situada em cruzamento de logradouro público;
   XI - encravado: o imóvel situado no interior da quadra, sem entestar com logradouro público;
   XII - alagado: o imóvel situado em zona alagadiça permanentemente encharcada.
   XIII - frente principal: a frente que corresponde ao logradouro onde o imóvel esta inscrito;
   XIV - logradouro público: as vias ou áreas destinadas ao trânsito ou ao uso público;
   XV - vila: o terreno subdividido em lotes com frente para área do uso comum;
   XVI - setor: designação administrativa para identificar as diferentes áreas tributáveis do Município;
   XVII - inundável: quando o terreno está sujeito a inundações periódicas por ação de chuvas, cheias, etc.

Subseção II - Da Inscrição e Lançamento

Art. 3º O imóvel edificado ou não, devidamente individualizado, será inscrito:
   I - quando com uma testada, pelo logradouro para o qual faz frente;
   II - quando situado em esquina, pelo logradouro principal ou na falta deste, pelo logradouro pelo qual apresenta menor testada;
   III - quando situado com frente para dois logradouros, não em esquina, pela frente de maior valor;
   IV - quando o terreno for encravado ou de "vila":
      a) pelo logradouro que lhe dá acesso, ou na falta deste pelo mais próximo de seu perímetro, se encravado no interior da quadra;
      b) pelo logradouro onde se situa a entrada de uso comum, se fizer parte da "vila".

Art. 4º Existindo no condomínio, unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou todos os coproprietários sem prejuízo da responsabilidade dos demais.

Art. 5º No imóvel edificado, de um ou mais pavimentos destinados a fins residenciais ou não, a inscrição será individualizada para cada unidade predial autônoma ou distinta que o integra, observando as características da construção, a idade e o uso da mesma.
   § 1º A unidade predial, principal ou acessória, será assinalada por designação numérica, para efeito de identificação distinta.
   § 2º A cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, uma fração de terreno e das coisas dependentes ou em comum sob forma decimal ou ordinária.
   § 3º Para efeito tributário, cada unidade predial autônoma será tratada como imóvel isolado, cabendo a seu proprietário ou responsável contribuir com os impostos e taxas incidentes, na forma dos respectivos lançamentos.

Art. 6º As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, constituídos sob o regime de condomínio ou incorporação, destinado ou não a fins residenciais, de uso independente, constituirão, cada uma delas, unidade autônoma sujeita a inscrição individual.

Art. 7º O lançamento corresponderá à identificação e individualização do imóvel ou unidade, conforme sua inscrição.

Subseção III - Do Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 82 O valor venal será determinado pela seguinte fórmula:
Vvi = VT + VE
ONDE:
Vvi = Valor Venal do Imóvel
VT = Valor do terreno
VE = Valor da Edificação
Art. 9º O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VT = AT X VM2T
ONDE:
VM2T = valor do metro quadrado do terreno
VM2BASE = Valor base do metro quadrado do terreno na quadra.
S = coeficiente corretivo de situação P= coeficiente corretivo de pedologia
T = coeficiente corretivo de topografia
   § 1º O valor base de um determinado valor em reais, que expressa o valor do metro quadrado do terreno normal de meio de quadra, será obtido através da planta genérica de valores do Município, conforme estipulado na Tabela I, parte integrante deste Decreto.
   § 2º Coeficiente corretivo de situação referida pela sigla S, consiste em um grau variado de 0,70 (zero vírgula setenta) a 1,30 (um vírgula trinta) atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, obtido através da tabela abaixo descrita:

SITUAÇÃO DO TERRENO
COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Esquina - 3 ou mais frentes
1,30
Esquina - 2 frentes
1,20
Interno - 1 frente
1,00
Encravado Vila
0,70

   § 3º Coeficiente Corretivo de Pedologia, referido pela sigla P, consiste em um grau variado de 0,50 (zero vírgula cinquenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel conforme as características do solo, obtido através da tabela abaixo descrita:

PEDOLOGIA DO TERRENO
COEFICIENTE DE PEDOLOGIA
Alagado
0,60
Inundável
0,70
Normal
1,00
Dunas
0,50

   § 4º Coeficiente Corretivo de Topografia, referido pela Sigla T, consiste em um grau variado de 0,70 (zero vírgula setenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, obtido através da tabela abaixo descrita:

TOPOGRAFIA DO TERRENO
COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
Em nível
1,00
Aclive
0,90
Declive
0,70

Art. 10. O valor da edificação (VE) será obtido aplicando a fórmula:
VE = AE X VM2E
ONDE:
VE = Valor da Edificação
AE = Área de Edificação
VM2E = valor do metro quadrado da edificação.
   § 1º O valor do metro quadrado da edificação, para cada um dos seguintes tipos: casas, apartamento, sala ou conjunto, pavilhão, garagem, barraco, galpão, indústria, loja, especial (entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados), será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor no Município.
   § 2º O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o fator de obsolescência pela idade da construção e sua localização na respectiva Zona Fiscal.
   § 3º O valor do metro quadrado de edificação, referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, será obtido aplicando-se a fórmula:
VM2E = VM2TE x CAT x C x LE
100 100
ONDE:
VM2E = Valor do metro quadrado da edificação
VM2TE = Valor do metro quadrado do tipo de edificação
CAT = Coeficiente Corretivo de Categoria
C = Coeficiente Corretivo do fator de obsolescência pela idade da construção.
LE = Coeficiente Corretivo de localização da edificação na respectiva Zona Fiscal.
   § 4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TE) será obtido, considerando-se os valores definidos na Tabela II, parte integrante deste Decreto.
   § 5º A categoria da edificação será determinada pela tabela de pontos das informações de edificação e equivalem a um percentual de valor máximo do metro quadrado de edificação, conforme abaixo descrita:

TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA

FUNDAÇÕES
PONTOS
De concreto
15
Alvenaria de Pedra
10
PAREDES
PONTOS
Alvenaria dupla externa
15
Alvenaria simples externa
10
Madeira dupla
08
Madeira simples
05
Madeira bruta
02
Mista
09
COBERTURA
PONTOS
Telha de cimento amianto
10
Lajes concreto
09
Telha de barro
08
FORRO
PONTOS
Concreto
10
Estuque Eucatex Similar
08
Madeira beneficiada
05
Madeira bruta
01
Nenhum
00
REVESTIMENTO INTERNO
PONTOS
Lambris, Azulejos
08
Reboco simples
05
Nenhum
00
REVESTIMENTO EXTERNO
PONTOS
Perene
08
Cirocreto
05
Rebocos
03
Nenhum
00
PINTURA
PONTOS
Óleo ou PVA (plástica)
05
Caiação
02
Nenhuma
00
PISOS
PONTOS
Vulcapiso
08
Parquet-cerâmica
07
Madeira-Macho e Fêmea
05
Cimento alisado
02
Madeira simples
01
Nenhum
00
ESQUADRIAS
PONTOS
Alumínio-ferro correr
10
Madeira de lei
07
Nenhuma
00
INSTALAÇÃO SANITÁRIA
PONTOS
Gabinete sanitário
08
Cozinha
02
Nenhuma
00
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
PONTOS
Embutida
04
Exposta
02
Nenhuma
00

   § 6º Coeficiente corretivo do fator de obsolescência pela idade da construção, referida pela sigla C, consiste em um grau variado de 0,30 (zero vírgula trinta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel construído, conforme a idade da construção, obtido através da tabela abaixo descrita:

IDADE DO PRÉDIO (ANOS)
DEPRECIAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL
FATOR DE OBSOLESCÊNCIA
de 0 até 3 anos
0%
1,00
de 4 até 6 anos
7%
0,93
de 7 até 9 anos
14%
0,86
de 10 até 12 anos
21%
0,79
de 13 até 15 anos
28%
0,72
de 16 até 18 anos
35%
0,65
de 19 até 21 anos
42%
0,58
de 22 até 24 anos
49%
0,51
de 25 até 27 anos
56%
0,44
de 28 até 30 anos
63%
0,37
31 ou mais anos
70%
0,30

   § 7º Quando a edificação sofrer uma reforma que afete sua estrutura, será contada de novo, a partir de zero, na data da vistoria ou do final das obras.
   § 8º O Coeficiente Corretivo de Localização da Edificação na respectiva Zona Fiscal, será obtido pela seguinte Tabela Predial:

ZONA FISCAL
PERCENTUAL DE CORREÇÃO
1
100
2
100
3
90
4
90
5
90
6
90
7
80
8
80
9
80
10
80
11
80
12
80
13
80
14
80
15
80
16
70
17
70
18
70
19
70
20
70
21
60

Art. 11. A Fração Ideal será calculada, quando houver mais de uma unidade autônoma no mesmo lote, sendo que a área de terreno pertencente a cada unidade será determinada do seguinte modo:
   I - calcula-se a área total do terreno.
   II - calcula-se a área total edificada (soma das áreas das unidades).
   III - divide-se a área do terreno pela área edificada e o resultado será a Fração Ideal (FI).
   IV - multiplica-se a Fração Ideal (FI) pela área edificada de cada unidade e o resultado será, para cada multiplicação, a parte do terreno pertencente a cada unidade.
FI = AT AI = FI x AU
ATE
FI = Fração Ideal
AI = Área Ideal
AT = Área do Terreno
ATE = Área Total da Edificação
AU = Área da Unidade
Subseção IV - Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 12. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado e arrecadado em parcela única ou parcelado em número de parcelas, vencimento e percentual de descontos previsto em decreto publicado anualmente.

Subseção V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 13. Para efeito de disciplina administrativa, as áreas tributáveis do Município serão definidas e identificadas por setores numericamente expressados.

Art. 14. Nenhuma alteração de características físicas do imóvel ou revisão de seu valor venal e dos valores tributáveis incidentes será processado, sem prévia e obrigatória autorização de sua inscrição no Cadastro Imobiliário.

Art. 15. Para efeitos tributários, qualquer alteração de incidência tributária somente será efetivada no exercício fiscal subsequente ao de sua ocorrência.

Art. 16. Os Setores de Obras e de Fiscalização externa do Município manterão o setor de cadastro Imobiliário devidamente informado e documentado sobre qualquer alteração do sistema viário ou execução de equipamentos urbanos em áreas tributáveis do Município, que possam afetar as características físicas de logradouros públicos ou de imóveis e a consequente tributação destes.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul (RS), 23 de setembro de 2013.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CLÁUDIO LUIZ MORAES BRAGA
Secretário de Administração - Interino Secretário de Finanças



TABELAI
SETOR 270 - PALMARES DO SUL

ZONA FISCAL (NÚMERO)
ZONA FISCAL (CÓDIGO)
VALOR M² (REAL)
01
1200
90,03
02
1000
75,00
03
800
60,00
04
6700
52,08
05
500
45,00
06
400
37,41
07
350
30,00
08
330
26,19
09
300
24,72
10
270
20,13
11
250
18,69
12
240
17,94
13
230
16,77
14
220
16,38
15
200
14,88
16
190
14,22
17
180
13,44
18
170
11,10
19
165
10,29
20
160
9,36
21
150
7,38


SETOR 275 - CASA VELHA

ZONA FISCAL (NÚMERO)
ZONA FISCAL (CÓDIGO)
VALOR M² (REAL)
04
700
52,08
10
270
20,13
14
220
16,38
18
170
11,10


SETOR 179 - QUINTÃO

ZONA FISCAL (CÓDIGO)
VALOR M² (REAL)
2
75,12
5
45,00
6
37,41
12
17,94
15
14,88
17
13,44
21
7,38


SETOR 190- GIRASSOL

ZONA FISCAL (CÓDIGO)
VALOR M² (REAL)
21
7,38


SETOR 280 - FREI SEBASTIÃO

ZONA FISCAL (CÓDIGO)
VALOR M² (REAL)
21
7,38


SETOR 20- GRANJA GETÚLIO VARGAS

ZONA FISCAL (CÓDIGO)
VALOR M² (REAL)
17
13,44
21
7,38



TABELA II
VALOR DO M² DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO (CÓDIGO)
IDENTIFICAÇÃO
VALOR M² (REAL)
170
CASA
1.737,84
171
APARTAMENTO
1.497,60
172
LOJA
948,30
173
SALA/CONJUNTO
948,30
174
PAVILHÃO
868,29
175
GARAGEM
473,28
176
GALPÃO
473,28
177
BARRACO
236,88
179
ANEXO
1.737,84


Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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