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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 18/12/2013
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 79, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a que se refere o artigo 24, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador, inclusive:
I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pago pelo usuário final do serviço;
II - os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos". (NR)
"Art. 23-A. Os serviços executados por Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis serão tributados com base de cálculo e faturamento mensal, tendo como alíquota prevista no item 21 da Tabela I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do CTM".
"Art. 24-B. Os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes".
"Art. 24-C. Os Tabeliães e Oficias de Registro de Imóveis ficam obrigados a apresentar ao órgão fazendário, até o dia 15 do mês seguinte, a relação dos imóveis que tenham sido objeto de transmissão ou cessão no mês anterior, contendo os dados do imóvel transacionados, e a qualificação completa das partes".
"Art. 31. (...)
"V - o tomador de qualquer serviço tributado neste município, prestado por pessoa jurídica, sem o fornecimento do respectivo documento fiscal".
"Art. 150. (...)
a) promoventes de concertos, recitais, shows e bailes com fins assistenciais, ou quando ao juízo da administração municipal, forem considerados de excepcional valor artístico;" (NR)
Art. 2º Altera o Item 10 - Serviços de intermediação e congêneres da Tabela I para incluir alíquota, passando a vigorar na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica acrescida a alínea "g" na Tabela III, para incluir o ramo de atividade ambulante na orla marítima, passando a vigorar na forma do Anexo II.

Art. 4º As disposições desta Lei passam a viger nas seguintes datas:
   I - No exercício seguinte, contados 90 dias da data de sua publicação, no que se refere ao Item 10 - Serviços de Intermediação e Congêneres da Tabela I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a alínea "g" da Tabela III - Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento de Estabelecimentos de Qualquer Natureza, Permanente, Eventual ou Ambulante.
   II - A partir de 1º de janeiro de 2014, no se refere aos artigos 23, 23-A, 23-B e 150, alínea "a".
Palmares do Sul (RS), 18 de dezembro de 2013.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA PAULA LUCAS DE OLIVEIRA
Secretária de Administração



ANEXO I
"TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOS
Alíquota Aplicável s/Serviço
Alíquota Fixa - URM
P/ Dia
P/ Mês
P/ Ano
10 - Serviços de intermediação e congêneres.        
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3,0%
NT
40,00
125,00
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.06 - Agenciamento marítimo.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.07 - Agenciamento de notícias.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3,0%
NT
40,00
125,00
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3,0%
NT
40,00
125,00"



ANEXO II
"TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PERMANENTE, EVENTUAL OU AMBULANTE

Ramo de Atividade Ambulante
1 mês
2 meses
3 meses
4 meses
g. na orla marítima: refrigerantes, bebidas alcoólicas sem repartição, gêneros alimentícios com prévia licença da Vigilância Sanitária
 
1 mês
2 meses
3 meses
4 meses
Sem veículo
17,00
22,00
28,00
33,00
Com veículo de tração manual
22,00
28,00
33,00
39,00"


Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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