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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 18/04/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 79, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º (...)
§ 5º Os terrenos urbanos contíguos a imóveis edificados, que não ultrapasse a 900m², quando de uso da residência, com benfeitorias que caracterizam boa conservação, embelezamento e valorização das áreas de influência, terão o Imposto Territorial calculado pela mesma alíquota do imóvel predial, desde que comprovada a titularidade dos respectivos imóveis e requerido o beneficio até 30 de setembro do exercício anterior." (NR)
"Art. 154. (...)
I - (...)
a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de setembro." (NR)
"Art. 155. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção, fica obrigado a renovar todos os anos, e apresentar nova documentação hábil para cada caso, respeitando o limite máximo de até 30 de setembro do exercício anterior ao exercício financeiro, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul (RS), 8 de abril de 2014.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA PAULA LUCAS DE OLIVEIRA
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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