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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 15/05/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Item 2 - Aprovação de parcelamento do solo urbano da Tabela XI - Taxa de Aprovação de Projetos de Edificações e de Loteamentos, da Lei Complementar nº 79, de 23 de setembro de 2013, passando a vigorar na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul (RS), 15 de maio de 2014.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA PAULA LUCAS DE OLIVEIRA
Secretária de Administração



ANEXO I
"TABELA XI
TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE LOTEAMENTOS

VALORES EM URM  
2. Aprovação de parcelamento do solo urbano:  
2.1. Loteamento, por metro quadrado.
0,02
2.2. Desmembramento, por metro quadrado.
0,01
2.3. Remembramento, por metro quadrado.
0,01

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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