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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 13/03/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DATA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado, do Rio Grande do Sul

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o período de atualização da URM (Unidade de Referência Municipal) estabelecida com base na correção do IGPM ocorrida no período de outubro de um ano a setembro do ano seguinte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul(RS), 22 de março de 2017.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JUAREZ CÂNDIDO BILDHAUER
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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