CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:06 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 06/09/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 30/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021) E INCLUIR E EXCLUIR AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018).
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 10/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 541.145,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS).
LEI MUNICIPAL Nº 2.516, DE 09/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 256.956,62 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 09/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 05/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 31/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018), REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 224.994,21 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 102.837,26 (CENTO E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 12/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E INCLUIR AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021).
LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 07/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 07/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 21/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018), REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 08/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2019), REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 19/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2018/2021), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2019) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 26/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
   I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
   VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018/2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio; da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
   I - Tabela 01 - Receitas realizadas em 2015 e 2016, e estimadas para o período de 2017 a 2021;
   II - Tabela 01-A - Receita Corrente Líquida realizada em 2015 e 2016, e estimada para o período de 2017 a 2021;
   III - Tabela 02 - Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   IV - Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Sérvios Públicos de Saúde em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   V - Tabela 04 - Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2017 a 2021;
   VI - Tabela 05 - Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo ocorridos em 2015 e 2016, e previstos para o período de 2017 a 2021;
   VII - Tabela 06 - Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2017 a 2021.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul (RS), 26 de julho de 2017.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA PAULA LUCAS DE OLIVEIRA
Secretária de Administração



(Vide LM 2.485/2017, LM 2.506/2018, LM 2.540/2018, LM 2.564/2018 e LM 2.588/2019)

Publicado no portal CESPRO em 14/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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