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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 08/12/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2018, PARA PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam concedidos os descontos a seguir indicados para o pagamento de tributos municipais nas condições a seguir estabelecidas:
   I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018:
      a) Desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, para pagamento em parcela única, até a data de vencimento estabelecida no Calendário de Arrecadação/2018.
      b) Os contribuintes em situação regular com o Fisco Municipal, pagando em cota única receberá mais 10% de desconto, somando um total de 20% de desconto sobre o valor lançado.
   II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a natureza do serviço/2018:
Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado, para pagamento em parcela única, até a data de vencimento estabelecida no Calendário de Arrecadação/2018.
   III - Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza/2018:
Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado, para pagamento em parcela única, até a data de vencimento estabelecida no Calendário de Arrecadação/2018.
   Parágrafo único. Os descontos de que trata esta lei não incidem sobre as demais taxas instituídas no Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os pagamentos efetuados fora dos prazos previstos no Calendário Fiscal/2018, sofrerão os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Palmares do Sul(RS), 08 de dezembro de 2017.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA PAULA LUCAS DE OLIVEIRA
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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