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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 20/08/2013
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 27/02/2018
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTABELECEM NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal e promover a reabilitação fiscal no Município de Palmares do Sul.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, com a instituição do REFIM, a conceder descontos de acréscimos legais agregados aos créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, nos termos e condições desta lei, cuja vigência, para fins de adesão, limita-se a 28 de dezembro de 2018.

Art. 2º Os créditos tributários e não-tributários, em favor da Fazenda Pública do Município, lançados até 31 de dezembro de 2017, e que se encontram em fase de cobrança judicial ou administrativa, poderão ser pagos com os seguintes critérios e benefícios:
   I - se requerido até 31 de julho de 2018: se pagos em parcela única, o benefício será de 100% (Cem por cento) de dedução na multa e juros devidos até a data do efetivo pagamento.
   II - se requerido entre 01 de agosto de 2018 a 28 de dezembro de 2018: se pagos em parcela única, o benefício será de 80% (oitenta por cento) de dedução na multa e juros devidos até a data do efetivo pagamento.
   III - se requerido até 31 de julho de 2018: se pagos em até 60 (sessenta) parcelas, com benefício de dedução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros, devidos até a data do parcelamento;
   IV - se requerido entre 01 de agosto de 2018 a 28 de dezembro de 2018 se pagos em até 60 (sessenta) parcelas, com benefício de dedução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros devidos até a data do parcelamento;
   § 1º Não se aplicam os benefícios desta lei aos débitos cujo fato gerador ocorreu, no corrente ano de 2017.
   § 2º As disposições desta lei, relativamente a créditos tributários originados de denúncia espontânea, com fato gerador até 29 de dezembro de 2017, se aplicam somente se a denúncia foi apresentada no Setor de Fiscalização Tributária até 28 de dezembro de 2018.
   § 3º Os contribuintes que possuam débitos parcelados poderão participar do REFIM, desde que sujeitos às regras do Programa estabelecidas na presente lei.
   § 4º Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, o valor da parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal), já considerados os benefícios desta Lei.
   § 5º Fica mantida a modalidade de parcelamento e reparcelamento estabelecida pela Lei Municipal nº 2011, de 2013, sem os descontos instituídos por esta Lei.

Art. 3º Ficam excluídos do REFIM os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Palmares do Sul.

Art. 4º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
   I - à apresentação de requerimento por parte do devedor principal ou de pessoa legalmente habilitada para representá-lo, no qual conste a relação dos débitos fiscais para os quais é solicitado o benefício;
   II - quanto aos créditos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, que haja, em relação a cada débito objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, inclusive com relação aos já interpostos;
   III - quanto aos créditos objetos de litígio judicial, que seja realizado o pagamento de custas processuais por parte do contribuinte executado, a serem comprovados no momento do requerimento dos benefícios instituídos por essa lei, dispensado o pagamento dos honorários advocatícios;
   § 1º A adesão aos benefícios conferidos por esta lei dar-se-á com o pagamento em cota única, no ato da formalização do requerimento, ou no modo parcelado, com o pagamento da primeira parcela no ato da formalização, cumpridas as exigências dos incisos I a III do caput deste artigo.
   § 2º A adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos, e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados.

Art. 5º A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nela incluídos.

Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, e sequer poderá ser considerado novação.

Art. 7º O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como o não atendimento de qualquer das condições do artigo 4º será causa de cancelamento da moratória e perda dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos termos do disposto no artigo 397 do Código Civil Brasileiro.
   Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da adesão aos benefícios desta Lei será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados, desconsiderados os benefícios por esta lei concedidos.

Art. 8º Se o vencimento recair em dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
   Parágrafo único. Em caso de pagamento após o dia do vencimento, até o período máximo previsto no art. 7º, "caput", sobre o valor da parcela incidirão os encargos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 9º Incorrendo o pagamento ou o parcelamento da dívida no prazo e condições dos artigos 1º e 2º desta lei, a fluência dos acréscimos legais mantém-se na conformidade do Código Tributário Municipal.

Art. 10. O Poder Executivo deverá editar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul(RS), 27 de fevereiro de 2018.

PAULO HENRIQUE MENDES LANG
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA PAULA LUCAS DE OLIVEIRA
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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