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REGIMENTO INTERNO, DE 13/12/1990
Promulgado em 13 de dezembro de 1990.

TÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município.
   Parágrafo único. Além de suas atribuições especificamente legislativas, cabe à Câmara:
      I - administrar seus próprios serviços;
      II - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
      III - exercer as funções que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 2º O Poder Legislativo reunir-se-á em prédio de uso exclusivo, e somente em local diverso nas hipóteses do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 3º No início de cada Legislatura, que será no dia 1º de janeiro de cada ano, subsequente às eleições municipais, a Câmara reunir-se-á, em sessão de instalação, para empossar os Vereadores diplomados, dar-lhes posse, eleger a Mesa Diretora dos trabalhos, assim como a Comissão de Justiça e Redação, que fará as atribuições de todas as Comissões Permanentes.
   Parágrafo único. O Vereador diplomado que não tomar posse na data estabelecida em Lei terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-la extinguindo-se automaticamente, o mandato daquele que não o fizer.

Art. 4º Caso não ocorra por qualquer motivo, a eleição da Mesa Diretora da Câmara na Sessão de Instalação, presidirá a Mesa o vereador mais idoso, atendidos os termos do § 3º, do artigo 21 da Lei Orgânica do Município. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 5º Na Sessão de Instalação dos trabalhos de cada Legislatura e da primeira sessão legislativa ordinária, será obedecida a seguinte Ordem do Dia:
   I - entrega, pelos Vereadores, de seus Diplomas;
   II - entrega da Declaração de Bens de cada Vereador;
   III - prestação do compromisso legal;
   IV - posse dos Vereadores presente;
   V - Eleição e posse dos Membros da Mesa Diretora;
   VI - indicação do Líder de Bancada;
   VII - eleição e posse da Comissão de Justiça e Redação.
   § 1º O compromisso referido no inciso III deste artigo será prestado nos termos do
   § 1º do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município.
   § 2º Os Vereadores ou Suplentes que forem empossados posteriormente, prestarão uma única vez o compromisso referido no parágrafo anterior. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016).

Art. 6º A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.
   Parágrafo único. As reuniões marcadas para estas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Art. 7º Na primeira reunião de cada Legislatura, os Vereadores eleitos e diplomados, reunir-se-ão em Sessão Preparatória.
   § 1º Na hipótese de ocorrência do previsto no art. 4º deste Regimento Interno, o Presidente eventual designará, para secretariar os trabalhos, observando o critério para eleição da Mesa Diretora previsto naquele artigo e solicitará aos presentes a indicação de seus nomes parlamentares, dando instruções sobre o funcionamento da Sessão de Instalação.
   § 2º O nome parlamentar será formado por duas palavras que integram o nome civil do Vereador. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 8º A indicação dos membros da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes será feita na primeira Sessão Ordinária, após a eleição da Mesa, dando-se posse imediatamente para os referidos organismos ou a critério da Mesa.
   Parágrafo único. As Comissões previstas neste artigo serão representadas pela Comissão de Justiça e Redação.

Art. 9º O Prefeito prestará compromisso e tomará posse perante a Câmara na forma do artigo 59, § 3º da Lei Orgânica Municipal .

CAPÍTULO III - DA MESA

Art. 10. A Mesa Diretora é órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal e será constituída pelo Presidente, pelo Vice-presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
   § 1º O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-presidente e pelos Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente.
   § 2º A substituição do Presidente será registrada em livro próprio, nos casos do art. 17, previsto neste Regimento.
   § 3º Ausente todos os componentes da Mesa Diretora, presidirá a Sessão o Vereador mais idoso, o qual designará um Secretário entre os Vereadores presentes. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 11. A Mesa Diretora será eleita para mandato de 01 (um) ano, através de votação direta e secreta dos vereadores, observando o disposto na Lei Orgânica e nos demais dispositivos deste Regimento.
   I - será eleito para ocupar o cargo, aquele vereador que obtiver a maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio;
   II - caso não seja alcançado o índice acima referido para qualquer cargo da Mesa, será eleito aquele que obtiver a maioria simples no Segundo escrutínio.
   § 1º Cada cédula, impressa conterá o nome dos candidatos a cada posto da Mesa.
   § 2º Em caso de empate no segundo escrutínio, será proclamado eleito o candidato mais idoso.
   § 3º A eleição para preenchimento de vaga ocorrida na Mesa será procedida na Sessão imediatamente posterior àquela em que a Vacância for declarada.
   § 4º Em caso de renuncia total da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso, que fará proceder à nova eleição na Sessão Ordinária imediata.
   § 5º O Presidente convidará dois Vereadores de Bancadas diferentes para procederem à apuração. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 12. Compete a Mesa Diretora:
   I - administrar a Câmara Municipal;
   II - propor, privativamente, a criação dos cargos necessários à Câmara Municipal e a expedição de atos referentes ao quadro de Servidores;
   III - regulamentar as resoluções de Plenário;
   IV - elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;
   V - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
   VI - apresentar ao Plenário, ao final de cada exercício, relatório dos trabalhos realizados com as sugestões que entender conveniente;
   VII - propor, cada ano, o orçamento da Câmara, bem como abertura de créditos adicionais dentro do exercício;
   VIII - cumprir as decisões emanadas do Plenário;
   IX - autorizar a realização, nas dependências da Câmara Municipal, de atos cívicos ou culturais, promovidos por entidades públicas ou privadas;
   X - propor a fixação dos subsídios do Prefeito e da remuneração dos Vereadores Municipais.
   Parágrafo único. Da decisão da Mesa Diretora, relativa ao inciso IX, cabe recurso ao Plenário.

CAPÍTULO IV - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 13. O Presidente dirigirá e representará a Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
   § 1º Compete ao Presidente:
      I - quanto às atividades de Plenário:
         a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
         b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos deste Regimento Interno;
         c) determinar a leitura da ata, do expediente, de proposições apresentadas à Mesa Diretora e de comunicação que julgar pertinente, nas Sessões Ordinárias;
         d) advertir o Orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre o vencido ou faltar com a consideração devida a Casa, a qualquer de seus Membros ou aos Poderes constituídos e seus titulares e cassar-lhe a palavra em caso de insistência;
         e) abrir e encerrar os prazos concedidos aos Oradores;
         f) organizar a Ordem do Dia;
         g) autorizar a distribuição de cópia da ata e do ementário do Expediente nas Sessões Ordinárias;
         h) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado da votação;
         i) determinar a verificação de "quorum" a qualquer momento da sessão;
         j) decidir sobre a "QUESTÃO DE ORDEM";
         k) votar, nos processos de votação secreta; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
         l) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em Lei.
         m) Votar, nas matérias em que for exigido o quorum de instalação de 2/3 (dois terços) dos vereadores e quando estiver sendo aparecida matéria de veto; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
      II - quanto às proposições:
         a) mandar arquivar as que receberem parecer contrário, em todas as Comissões Permanentes;
         b) declarar a prejudicialidade;
         c) promulgar Decretos Legislativos, Resoluções de Mesa, aprovadas em Plenário, bem como Leis, nos casos previsto pela Lei Orgânica;
         d) excluir da pauta proposição em desacordo com exigência regimental e devolver ao autor a que contiver expressão anti-regimental.
      III - quanto à Secretaria da Câmara Municipal:
         a) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, praticando os atos administrativos e legais necessários ao seu funcionamento;
         b) dirigir, com suprema autoridade, a política interna da Câmara Municipal;
         c) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, de forma a expurgá-la de expressões anti-regimentais ou ofensivas ao decoro da Casa.
      IV - quanto às Comissões:
         a) designar, através de Decreto Legislativo, os Membros da comissão Especial ou de Inquérito;
         b) criar Comissões Externas;
         c) criar, ouvidos os Líderes, os membros da Comissão Especial ou de Inquérito;
         d) convocar reunião conjunta das Comissões.
   § 2º Compete, ainda, ao Presidente:
      a) reunir a Mesa;
      b) representar externamente a Câmara em juízo ou fora dele;
      c) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos na Lei Complementar;
      d) promover a apuração de responsabilidade nos delitos praticados no recinto da Câmara;
      e) prestar, anualmente, contas de sua gestão até 30 de abril do ano seguinte.

Art. 14. O Presidente pode individualmente, apresentar proposição e usar a Tribuna, independente de inscrição, no exercício de suas funções de coordenador dos trabalhos legislativos. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016).

Art. 15. O Presidente, quando falar da Mesa dos Trabalhos, não pode ser aparteado.

Art. 16. Se o Presidente estiver ausente no momento da abertura da sessão ou dela se afastar durante os trabalhos, será substituído segundos o disposto nos parágrafos do Art. 10 deste Regimento.
   Parágrafo único. A substituição referida neste artigo confere ao substituto, autoridade apenas para praticar atos e tomar as decisões indispensáveis ao andamento da sessão, ficando-lhe expressamente vedada qualquer medida quanto à administração da Casa ou representação externa.

Art. 17. Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Presidente por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, o Vice-presidente irá substituí-lo na plenitude de suas funções. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

CAPÍTULO V - DOS SECRETÁRIOS

Art. 18. Ao Primeiro Secretário, além de substituir o Vice-presidente em suas ausências ou impedimentos, compete:
   I - receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
   II - despachar a matéria do Expediente e apregoar as proposições encaminhadas à Mesa diretora;
   III - fazer, nas sessões ordinárias, a leitura da ata, do expediente, de proposições apresentadas à Mesa Diretora e de comunicações julgadas pertinentes;
   IV - fazer a chamada dos Vereadores;
   V - assinar, com o Presidente, os atos relativos aos servidores da Câmara e as Resoluções de Mesa;
   VI - apurar votos nas votações nominais e simbólicas; VII - fiscalizar as publicações dos anais.

Art. 19. Compete ao Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário em sua ausência, licença ou impedimento.

Art. 20. Compete, ainda, ao Segundo Secretário, receber autoridades e convidados às sessões solenes e especiais.

CAPÍTULO VI - DOS LÍDERES

Art. 21. Cada bancada de representação Partidária na Câmara indicará, no início de cada Sessão Legislativa, um líder, que falará oficialmente por ela.
   Parágrafo único. Poderá, cada bancada ou representação partidária, indicar um vice-líder na sua ausência.

Art. 22. O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na Ordem do Dia, pode usar da palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo antecipadamente, declinar o assunto ao Presidente, que julgará de plano sobre seu cabimento.
   Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo é prerrogativa de que cada líder, só se pode valer uma vez por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido delegar, em cada caso, expressamente a um dos seus liderados a incumbência de fazê-lo.

CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Art. 23. As comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara Municipal.

Art. 24. As Comissões classificam-se, segundo a sua natureza em:
   I - permanentes;
   II - temporárias.

CAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 25. As Comissões Permanentes destinam-se a prestar assessoramento à Câmara, através do exame da matéria que lhe é submetida e a elaborar projeto atinente à sua especialidade.
   Parágrafo único. As Comissões Permanentes e Temporárias serão sempre representadas pela Comissão de Justiça e Redação.

Art. 26. As Comissões Permanentes, representadas pela Comissão de Justiça e Redação, são:
   I - comissão de Justiça e Redação;
   II - comissão de Finanças e Orçamento;
   III - comissão de Serviços Municipais e Obras Públicas;
   IV - comissão de Saúde e Bem-estar.
   Parágrafo único. Cada Comissão será representada na sua especialidade pela Comissão de Justiça e Redação, assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.

Art. 27. Os Membros da Comissão de Justiça e Redação serão eleitos mediante indicação dos representantes Líderes, na mesma sessão em que for eleita a Mesa, e a duração de sua investidura coincidirá com a desta.
   Parágrafo único. Em caso de empate na eleição para membro da Comissão, será proclamado eleito o mais idoso dos mesmos.

Art. 28. O suplente convocado substituirá o titular licenciado na Comissão de Justiça e Redação, se este for membro da mesma.

Art. 29. A primeira reunião ordinária da Comissão de Justiça e Redação será presidida pelo Vereador mais idoso de seus Membros e se destina à eleição do Presidente e do Vice-presidente e Relator.

Art. 30. A Comissão disporá dos seguintes prazos:
   I - 01 (um) dia útil para distribuição da matéria ao Relator;
   II - 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco) para relato.
   § 1º O pedido de diligência interrompe os prazos previstos nos incisos I, II deste artigo. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 2º É vedado pedido de diligência para projeto em regime de urgência.

Art. 31. As reuniões das Comissões Permanentes, serão às quintas-feiras, às 17:00 horas, ou no primeiro dia útil, se este for feriado.

Art. 32. As reuniões das Comissões Permanentes serão reservadas ou secretas.
   § 1º As reuniões reservadas terão acesso, além dos membros da Comissão, os demais Vereadores, os servidores em objeto de serviço e as pessoas que para ela forem convidadas.
   § 2º Das reuniões secretas, participarão exclusivamente seus membros e o Presidente da Comissão, designará um deles para secretariá-la.

Art. 33. Os trabalhos das Comissões Permanentes obedecerão à seguinte ordem:
   I - leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
   II - leitura do expediente;
   III - ciência da matéria distribuída;
   IV - leitura, discussão e votação de parecer.
   Parágrafo único. A ata de instalação das Comissões Permanentes será assinada por todos os membros presentes.

Art. 34. O Presidente distribuirá os processos para relato, segundo grade estabelecida na instalação de cada Comissão.

Art. 35. O Membro da Comissão Permanente designado para relatar o processo recebê-lo-á por carga e poderá solicitar ao Presidente da Comissão, as medidas que julgar necessárias.
   Parágrafo único. Negado o pedido de diligência, cabe recurso à Comissão.

Art. 36. O cuorum de instalação das reuniões das Comissões Permanentes será o da maioria absoluta de seus membros e as deliberações ocorrerão por decisão da maioria simples dos presentes. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 1º O Membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na matéria fica impedido de votar, devendo, porém, assinar o respectivo parecer com a ressalva "impedido".
   § 2º Em caso de empate na votação, o processo tramitará, sem parecer da Comissão.

Art. 37. Na reunião, lido o Parecer, terá início a discussão, após o Presidente colherá os votos.
   § 1º O Pedido de vistas do processo deverá ser feito antes da tomada de votos.
   § 2º É vedado pedido de vistas de processo em regime de urgência.
   § 3º Se o parecer for rejeitado, será designado novo Relator, e o primeiro parecer passará a constituir voto vencido que fará parte integrante do processo.

Art. 38. Na contagem dos votos emitidos em reunião da Comissão Permanente, também serão considerados:
   I - a favor, os emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições";
   II - contra, os vencidos. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 39. A Comissão de Justiça e Redação compete:
   I - opinar sobre:
      a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições;
      b) veto, que tenha por fundamento, inconstitucionalidade de projeto de lei;
      c) licença ou afastamento do Prefeito Municipal;
      d) matéria que não seja da competência específica de outra comissão, conforme este regimento interno. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   II - elaborar a redação final de todos os projetos, salvo do Orçamento, Códigos, Estatuto e Regimento;
   III - responder consultas do Presidente da Mesa Diretora, de quaisquer outras Comissões, ou de Vereador, sobre aspecto jurídico, exarando parecer acerca da legalidade das proposições apresentadas em Plenário; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   IV - dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;
   V - examinar, se for o caso, proposição oriunda de Autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o seu arquivamento.

Art. 40. À Comissão de Finanças e Orçamento, compete:
   I - opinar sobre:
      a) projeto de orçamento do Município ou de suas Autarquias;
      b) abertura de crédito, de matéria tributária, de dívidas públicas e de operações de créditos;
      c) fixação ou alteração de remuneração dos servidores municipais;
      d) prestação de contas do Prefeito Municipal;
      e) veto, que envolva matéria de ordem financeira;
      f) matéria que envolva alteração patrimonial para o Município.
   II - elaborar a redação final do orçamento;
   III - acompanhar a execução Orçamentária da Câmara, propondo as medidas necessárias ao seu bom andamento;
   IV - elaborar projeto de Resolução sobre as contas da Câmara.

Art. 41. À Comissão de Serviços Municipais e Obras Públicas, compete:
   I - opinar sobre:
      a) administração de pessoal;
      b) execução de serviços de obras públicas, incluindo as de saneamento, no que se refere à parte técnica.

Art. 42. À Comissão de Educação e Bem-estar, compete:
   I - opinar sobre:
      a) educação;
      b) atividades culturais;
      c) recreação pública;
      d) saúde;
      e) preservação do meio-ambiente;
      f) saneamento em geral, ressalvando o disposto no item II, do artigo anterior.

CAPÍTULO X - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 43. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar, assuntos relevantes ou de caráter excepcional, bem como: (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016).
   I - representar a Câmara nos períodos de recesso, sendo constituída pelos vereadores que compõe a Comissão de Justiça e Redação. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 1º Não se criará a Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente, para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar sua concordância.
   § 2º Nenhum Vereador poderá fazer parte simultaneamente de mais de uma Comissão Temporária.
   § 3º Não contam para efeito do disposto no parágrafo anterior, as Comissões Temporárias constituídas para:
      a) apreciar Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
      b) Representar a Câmara de Vereadores.

Art. 44. As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazos de funcionamento definidos:
   I - mediante requerimento de Vereador, aprovado em Plenário, quando se tratar de Comissão Especial;
   II - mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores e será deferido de plano pelo Presidente, quando se tratar de Comissões de Inquérito;
   III - de ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão Externa ou das Comissões previstas no art. 46 deste Regimento Interno.
   Parágrafo único. A comissão Temporária, uma vez constituída tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se instalar.

Art. 45. As Comissões Temporárias poderão ser:
   I - especial;
   II - de inquérito;
   III - externa.

Seção I - Da Comissão Especial

Art. 46. Será constituída Comissão Especial, para examinar:
   I - projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal;
   II - projeto de lei complementar;
   III - reforma ou alteração do Regimento Interno;
   IV - assunto que fuja a competência de qualquer das Comissões Permanentes.
   § 1º As Comissões Especiais, previstas para os fins dos itens I e II, serão constituídas na forma do Artigo 13, § 1º, IV, c.
   § 2º As Comissões Especiais, previstas para os fins do item III, serão constituídas por Resolução de Mesa. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 3º As Comissões Especiais previstas para os fins do item IV, serão constituídas mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Seção II - Da Comissão de Inquérito

Art. 47. A Comissão de Inquérito constituída nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município destina-se a apurar fato determinado, que se consista em irregularidade praticada por agente administrativo ou por Vereador.
   § 1º Na constituição da Comissão de Inquérito, ficará esclarecida a amplitude das investigações a serem feitas.
   § 2º Deferida a constituição da Comissão de Inquérito e a designação de seus membros, terá ela o prazo de 5 (cinco) dias úteis para instalar-se, sob pena de tornar-se sem efeito a sua constituição e de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis por mais trinta (30), para apresentar conclusões.
   § 3º No exercício de suas atribuições, poderá, a Comissão de Inquérito, determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e tudo o mais que se fizer mister para obter o esclarecimento dos fatos.
   § 4º Testemunhas e acusados serão intimados de acordo com a Legislação vigente, para prestarem depoimento que será reduzido a termo, assegurada ampla defesa aos indiciados.
   § 5º As conclusões do trabalho da Comissão de Inquérito constarão de Relatório e de Projeto de Resolução, se for o caso.
   § 6º O Projeto de Resolução será enviado ao Plenário com o relatório e as provas.
   § 7º As conclusões da Comissão de Inquérito serão levadas à deliberação do Plenário.
   § 8º A Mesa executará as providências recomendadas pelo Plenário.
   § 9º Não poderão funcionar mais de 3 (três) Comissões de Inquérito simultaneamente.

Seção III - Da Comissão Externa

Art. 48. A Comissão Externa será constituída pelo Presidente, com incumbência expressa e limitada, para representar a Câmara em ato para o qual a mesma tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
   Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Externa, serão designados de ofício pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO XI - DOS PARECERES

Art. 49. O Parecer da Comissão deverá constituir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.
   § 1º O parecer das Comissões, concluirá por:
      a) aprovação; ou,
      b) rejeição;

Art. 50. Todos os Membros da Comissão, que participarem de deliberação, assinarão o parecer indicando o seu voto.

Art. 51. Apresentando o parecer, a Comissão encaminhá-lo-á por carga a quem de competência.

TÍTULO II - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I

Art. 52. As sessões da Câmara são:
   I - preparatória, antes da instalação de cada Legislatura;
   II - ordinária, todas as segundas-feiras, ou no primeiro dia útil subsequente; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   III - extraordinária;
   IV - revogar;
   V - solene;
   VI - especial.

Art. 53. A sessão ordinária da Câmara de Vereadores terá início às dezoito horas.
   Parágrafo único. As Sessões Ordinárias terão duração máxima de 3 (três) horas.

Art. 54. A Câmara de Vereadores poderá determinar que parte da sessão ordinária seja destinada à comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.

Art. 55. Durante a sessão ordinária, além dos Vereadores, poderão, excepcionalmente, e a critério da Mesa Diretora, fazer uso da palavra, visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Diretores de Autarquias ou de órgãos não subordinados as Secretarias Municipais, quando convocados. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 1º O Orador submeter-se-á às seguintes normas:
      a) falará de pé, exceto o Presidente, e só por enfermidade poderá obter permissão para falar sentado, usando a tribuna para o fim destinado;
      b) dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário;
      c) dará aos Vereadores o tratamento de "Excelência".
   § 2º O Orador não poderá ser interrompido, a não ser para:
      a) formulação de QUESTÃO DE ORDEM;
      b) Requerimento de prorrogação da sessão;
      c) aparte concedido pelo Orador.

Art. 56. Durante as sessões plenárias, é vedado o acesso de pessoas estranhas ao Plenário, exceto:
   I - na hipótese de expressamente autorizada pelo Presidente;
   II - em se tratando de funcionário que ali esteja em atividade de prestação de serviço. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

CAPÍTULO II - DO "QUORUM"

Art. 57. "Quorum" de instalação é o número mínimo de Vereadores presente, para realização de uma sessão plenária, reunião de comissão ou deliberação. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 58. É necessária a presença de 1/3 (um terço), de seus Membros, para que a Câmara Municipal se reúna, e da maioria simples dos Vereadores para que delibere. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 1º As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo os casos a seguir expressos.
   § 2º É exigida a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Vereadores em Plenário, devendo ser aprovada por 06 dos vereadores presentes, a proposta sobre as seguintes matérias: (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
      I - do orçamento;
      II - de empréstimo e operações de crédito;
      III - de auxílio a empresas;
      IV - de concessão de privilégios;
      V - de matéria que verse interesse particular;
      VI - de concessão de serviços públicos.
   § 3º Serão exigidos dois terços (2/3) de votos favoráveis para:
      I - aprovação de projeto de:
         a) Emenda à Lei Orgânica;
         b) Projeto de Decreto Legislativo, de que trata o artigo 136, deste Regimento, quando contraria o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão competente, nos termos da Constituição Federal.
      II - concessão de:
         a) auxílios ou subvenções que não constarem do respectivo plano;
         b) título de "Cidadão Palmares do Sul".
      III - cassação de mandato.
   § 4º São exigidos 2/3 (dois terços) de votos contrários para rejeitar Projeto de Decreto Legislativo, referido na letra "b", do item I, do parágrafo anterior, quando o projeto concordar com o parecer prévio aludido.
   § 5º É exigida a maioria absoluta de votos para:
      I - aprovação de:
         a) projeto de lei que trata o artigo 146 deste Regimento Interno;
         b) pedido de sessão secreta, indeferida pelo Presidente;
         c) requerimento para alterar a Ordem do Dia.
      II - eleição de Membro da Mesa Diretora, em primeiro escrutínio;
      III - aprovação, adiamento ou retirada de urgência;
      IV - aprovação, com estipulação de condições, de arrendamento, aforamento, alienação, permuta ou hipoteca de próprios municipais, bem como aquisição de outros;
      V - representação, para efeito de intervenção no Município, nos termos do disposto no artigo 150 da Constituição Estadual.

Art. 59. A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo Presidente, após a chamada nominal dos Vereadores.
   Parágrafo único. Verificada a falta de "quorum", para a votação da Ordem do Dia, a sessão plenária será levantada, perdendo o Vereador ausente à parte variável da remuneração do dia.

CAPÍTULO III - DA SESSÃO ORDINÁRIA
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 60. A Sessão Ordinária destina-se às atividades normais do Plenário.
   § 1º A hora da abertura da Sessão Ordinária, o Presidente da Casa, determinará que se proceda à chamada e somente dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
   § 2º Não havendo número para abrir a Sessão Ordinária, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura da ata declaratória, perdendo os ausente o direito do "jetom" do dia. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 3º Em qualquer hipótese, não poderá tomar o Plenário, qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus Membros.

Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária

Art. 61. A Sessão Ordinária, respeitado o disposto no artigo 53, divide-se em:
   I - verificação de "quorum", na forma do artigo 57, leitura da ata e leitura do expediente e de proposições apresentadas à Mesa;
   II - Grande Expediente com duração de 80 (oitenta) minutos, sendo 10 (dez) minutos para cada Orador, com exceção do Presidente da Mesa;
            • alterado através da Resolução de Mesa.
   III - Ordem do Dia, aberta com verificação de "quorum", com preferência absoluta, até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da Sessão;
   IV - Discussão de Pauta, com cinco minutos para cada orador, podendo discutir todos os Vereadores;
   V - Explicação Pessoal, com dez (10) minutos para cada Orador, assegurado o direito de réplica para o Vereador mencionado, com autorização da Mesa e o espaço fica a critério da Mesa.
   Parágrafo único. Fica assegurada a manifestação popular, através da Tribuna Livre, conforme dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, com duração de vinte minutos, até o máximo de 02 (dois) Oradores, inscritos previamente com dez minutos para cada Orador.
      a) o espaço da Tribuna Livre será, logo após o que determina o inciso I deste artigo;
      b) as inscrições para a Tribuna Livre deverão ser feitas no mínimo com 02 (duas) horas de antecedência.

Art. 62. O Vereador tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para retificar a ata, e a retificação constará na ata da Sessão seguinte.
   Parágrafo único. A retificação de que trata este artigo será apresentada por escrito.

Seção III - Das Inscrições

Art. 63. As inscrições para o Grande Expediente serão feitas pelo Vereador, de próprio punho, em livro especial, até o término da leitura da ata.

Art. 64. A palavra será concedida aos Vereadores pela Ordem de inscrição, sendo cancelada quando o Orador estiver ausente ou ceder seu espaço a outro Vereador.
   § 1º O Vereador pode ceder sua inscrição no Grande Expediente a um colega, ou dela desistir, e se ausente, perderá a inscrição.
   § 2º A cessão de inscrição de que fala o parágrafo anterior, só pode ser feita integralmente.

Art. 65. É vedada a inscrição para mais de um pronunciamento, na mesma fase da Sessão.

Seção IV - Da Duração dos Discursos

Art. 66. O Vereador terá à sua disposição, além do estabelecido nos artigo 61 e 62 deste Regimento: (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   I - 5 (cinco) minutos para a comunicação de Líder, questão de Ordem, sustentação de Recurso ao Plenário do despacho do Presidente;
   II - 5 (cinco) minutos para a discussão da Ordem do Dia e em casos especiais, não previsto neste Regimento Interno e deferido pelo Presidente.

Seção V - Do Aparte

Art. 67. O aparte é interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria.
   § 1º O aparte somente será permitido com a licença expressa do Orador.
   § 2º Não será registrado aparte anti-regimental.

Art. 68. É vedado o parte:
   I - ao Presidente;
   II - paralelo ao discurso do Orador;
   III - no encaminhamento de votação, de questão de ordem e de comunicação de líder.
   IV - em sustentação de recurso.

Seção VI - Da Suspensão da Sessão

Art. 69. A Sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para:
   I - manter a ordem;
   II - recepcionar visitante ilustre;
   III - ouvir Comissão.
   § 1º O requerimento de suspensão da sessão ou de destinar de parte dela, nos termos do artigo 54, será imediatamente votado, após o encaminhamento pelo Autor.
   § 2º Não será admitida suspensão da Sessão, quando estiver sendo votada qualquer matéria em Plenário, a não ser para manter a ordem.

Seção VII - Da Prorrogação da Sessão

Art. 70. A Sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior à uma hora, para a discussão da votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida verbalmente por um Vereador ou pelo Presidente da Mesa e aprovada pela maioria dos presentes independentemente da discussão e encaminhamento.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 71. A Sessão Extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e se destinará à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.
   § 1º A Sessão Extraordinária somente será aberta com a maioria absoluta dos Vereadores, terá a duração máxima da sessão ordinária e todo o tempo que se seguir à leitura do expediente será dedicado à discussão e votação da matéria que motivou a convocação.
   § 2º A Sessão Extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza.
   § 3º Toda a matéria constante da convocação acompanhará o mesmo processo da Sessão Ordinária, conforme artigo 61 da Lei Orgânica.
   § 4º O Presidente convocará sessão extraordinária toda vez que for evidente que a simples prorrogação da sessão não será suficiente para alcançar os objetivos visados.

CAPÍTULO V - DA SESSÃO SECRETA

Art. 72. A Câmara Municipal poderá realizar Sessão Ordinária ou Sessão Extraordinária, em caráter secreto ou transformar pública em secreta, a requerimento do líder ou por iniciativa do Presidente.
   § 1º A Sessão Secreta deverá ser requerida reservadamente ao Presidente, quando não for obrigatória, declina-se, porém, os motivos que a justificam.
   § 2º Deferido o pedido, o Presidente fará sair do Plenário, das Tribunas, das Galerias e dependências anexas, todos os que não forem Vereadores em exercício.
   § 3º Antes de encerrar-se a Sessão Secreta, o Plenário decidirá se os debates devem ou não permanecer secretos.
   § 4º A ata da sessão secreta deve ser aprovada pelo Plenário antes de levantada à sessão, assinada pela Mesa Diretora, fechada em invólucro lacrado e rubricado pelo Presidente, pelos primeiro e segundo Secretários e pelos líderes de bancadas, com a data da sessão e recolhida ao arquivo da Casa.
   § 5º Ao Vereador que houver participado dos debates, será permitido reduzir, imediatamente, seu discurso para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à Sessão Secreta.

Art. 73. Indeferido o pedido de Sessão Secreta, será permitido renová-lo perante o Plenário, que decidirá com aprovação da maioria absoluta de votos.

CAPÍTULO VI - DA SESSÃO SOLENE

Art. 74. A Sessão solene se destina à posse do Prefeito e a comemoração ou homenagem.
   Parágrafo único. Na Sessão Solene, além dos Vereadores previamente designados pelo Presidente, poderão usar a palavra, o Prefeito ou o homenageado.

CAPÍTULO VII - DA SESSÃO ESPECIAL

Art. 75. A Sessão Especial se destina:
   I - ao recebimento de relatório do Prefeito;
   II - ao ouvir Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de Órgão não subordinado à Secretaria;
   III - a palestra relacionada com o interesse público;
   IV - a outros fins não previsto neste Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

CAPÍTULO VIII - DA ATA DAS SESSÕES

Art. 76. A ata é o resumo dos trabalhos da sessão e será redigida, sob orientação do Primeiro Secretário que assinará juntamente com Presidente da Câmara.
   § 1º A ata da sessão secreta será redigida por um dos Vereadores presente, para tanto designado, obedecendo ao disposto no parágrafo quarto do artigo 72, deste Regimento.
   § 2º Ao encerrar-se cada sessão legislativa, a ata da última sessão será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presente.

CAPÍTULO IX - DOS ANAIS

Art. 77. Os pronunciamentos em Plenário, serão taquigrafados e/ou gravados e registrados em ata.
   § 1º A critério da Mesa, outros pronunciamentos feitos durante a sessão da Câmara poderão ser ou não registrados em ata.
   § 2º Os apanhados taquigráficos ou sonoros não publicados, serão arquivados na secretaria, a critério da Mesa.

Art. 78. É vedada a gravação por terceiros, a irradiação ou a transmissão por televisão dos debates da Câmara Municipal sem prévia autorização do Presidente da Mesa, que poderá proibi-la e cassá-la a qualquer momento.

Art. 79. O Presidente da Mesa, poderá permitir o ingresso no recinto do Plenário a jornalistas, a radialistas, a cinegrafistas e seus auxiliares, desde que devidamente credenciados.

TÍTULO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DA PAUTA

Art. 80. Pauta é a ordem do dia da sessão, previamente publicada pela Mesa Diretora e destinada à discussão dos Projetos, já definidos pela Mesa e devidamente informados. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 81. Os projetos, devidamente processados, permanecerão em Pauta, durante três sessões ordinárias, consecutivas.
   § 1º Findo o processo de proposição, o Projeto será encaminhado à Comissão competente, para o estudo e parecer. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 2º A comissão Mista será composta de cinco membros, sendo três da bancada majoritária e dois da minoritária.
   § 3º Será indicado um suplente por bancada, para substituir os titulares da Comissão Mista. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 82. O substitutivo permanecerá em Pauta duas sessões ordinárias consecutivas, observadas as seguintes regras:
   I - se apresentado quando a proposição principal esteja em Pauta, após o cumprimento desta.
   II - se apresentado por algumas das Comissões, após o pronunciamento da última delas.
   III - se apresentado durante a discussão geral, será incluído na Pauta da próxima Sessão Plenária.
   § 1º As emendas apresentadas ao substitutivo durante a Pauta, serão com ele distribuído à Comissão de Justiça e Redação para Parecer.
   § 2º A Pauta para substitutivo apresentado a projeto em regime de urgência é de uma Sessão Plenária.

CAPÍTULO II - DA ORDEM DO DIA

Art. 83. Todas as sessões ordinárias terão uma parte reservada à discussão e votação de proposição, de projeto de lei, de projeto de resolução e de demais matérias que dependem da apreciação do Plenário. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 84. A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia, de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuído com inobservância de prescrição regimental.
   Parágrafo único. O Presidente da Comissão Mista, poderá requerer a retirada da Ordem do Dia, de proposição de que a Comissão deva conhecer e não tenha sido distribuída.

Art. 85. A requerimento de Vereador, o projeto de lei, decorrido 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia, a requerimento do Autor.

CAPÍTULO III - DA DISCUSSÃO
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 86. A Discussão será:
   I - preliminar sobre a matéria em pauta;
   II - geral, sobre a matéria na Ordem do Dia.

Seção II - Da Discussão Geral

Art. 87. A Discussão Geral, respeitados os casos previstos neste Regimento Interno ou quando o Plenário decidir, de forma diversa, será única.

Art. 88. Durante a discussão, o Orador somente poderá ser interrompido pela Presidência para:
   I - declarar esgotado o tempo de intervenção;
   II - votação de requerimento de prorrogação da sessão;
   III - quando o Orador desviar da matéria em Pauta.

CAPÍTULO IV - DA VOTAÇÃO
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 89. A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver quorum, na Sessão seguinte.
   § 1º Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia e fundamentada de estar impedido ou, nas votações simbólica e normal, declarar que se abstenha de votar.
   § 2º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá enviar, por escrito, à Mesa Diretora, declaração de voto que será lida pelo Secretário e publicada na ata.
   § 3º A juízo do Presidente, a declaração de voto poderá ser devolvida ao Autor, se contiver expressão antiparlamentares.
   § 4º A votação será contínua e somente em casos excepcionais, a critério do Presidente da Mesa, poderá ser interrompida.
   § 5º O veto, será apreciado pelo Plenário, sendo que sua rejeição importa no voto concorde da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Seção II - Do Processo de Votação

Art. 90. A votação será:
   I - simbólica;
   II - nominal, quando da verificação de votação simbólica ou por decisão do Plenário; .(NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   III - secreta, nos casos previstos nesse Regimento Interno, ou a requerimento de líder, aprovado em Plenário.

Art. 91. Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.
   § 1º Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação.
   § 2º É nula a votação realizada sem existência de "quorum", devendo a matéria ser transferida para a Ordem do Dia da sessão seguinte.

Art. 92. Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, que responderão "SIM", para aprovar a proposição e "NÃO", para rejeitá-la.
   Parágrafo único. Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes para, então, votarem.

Art. 93. A votação secreta será feita através de cédulas colocadas em sobrecartas, rubricadas pelo Presidente, e recolhida à urna em vista do Plenário.

Art. 94. Far-se-á votação secreta nos casos de:
   I - eleição da Mesa Diretora;
   II - vantagem aos servidores municipais;
   III - concessão de título de Cidadão Palmarense;
   IV - na apreciação de veto do Poder Executivo. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   Parágrafo único. Em caso de empate, repetir-se-á na sessão seguinte a votação e se persistir o resultado, a proposição será arquivada.

Seção III - Da Ordem da Votação e do Destaque

Art. 95. A votação processar-se-á na seguinte ordem:
   I - substitutivo proposto pela Comissão competente, ressalvadas as emendas; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   II - substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas;
   III - proposição principal, juntamente com os substitutivos aprovados, com ressalva das emendas; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016);
   IV - destaque;
   V - emenda sem parecer, uma a uma;
   VI - emenda em grupo;
      a) com parecer favorável;
      b) com parecer contrário.
   § 1º Os pedidos de destaque e votação parcelada somente poderão ser feitos antes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente.
   § 2º Também será deferida de plano pelo Presidente, a votação por:
      a) título;
      b) capítulo;
      c) seção;
      d) artigo;
      e) parágrafo;
      f) item;
      g) letra;
      h) parte;
      i) número;
      j) expressão.

Seção IV - Do Encaminhamento da Votação

Art. 96. Posta a matéria em votação, o líder ou Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, improrrogáveis, sem aparte.

Seção V - Do Adiamento da Votação

Art. 97. A votação poderá ser adiada uma vez, pelo prazo máximo de uma sessão ordinária, a requerimento do líder.
   Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
      a) veto;
      b) proposição em regime de urgência;
      c) redação final salvo quando verificado erro formal ou substancial;
      d) requerimento de que trata o artigo 129 deste Regimento Interno.

Seção VI - Da Revogação de Votação

Art. 98. A votação somente poderá ser renovada, uma vez, a requerimento fundamentado da maioria absoluta da Câmara.
   § 1º O requerimento para renovação de votação será apresentado na sessão seguinte a da votação.
   § 2º Na segunda Sessão Ordinária subsequente, processar-se-á nova votação, sendo vetada apresentação de emenda e adiamento.

CAPÍTULO V - DA URGÊNCIA

Art. 99. Urgência é abreviação do processo legislativo.
   Parágrafo único. A urgência não dispensa:
      a) "quorum" específico;
      b) Inclusão da matéria na ordem do dia;.(NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
      c) (Esta alínea foi revogada pela Resolução nº 224/2016).

Art. 100. Em caso de calamidade pública, ou por medida de segurança, o requerimento de urgência pode ser apresentado em qualquer momento da sessão e será votado imediatamente.

Art. 101. A Comissão Mista terá o prazo estipulado pela Mesa Diretora para dar parecer em projeto de urgência, com a suspensão temporária da sessão.
   Parágrafo único. Não será admitido requerimento de urgência, antes de iniciada a discussão da pauta, encerrando-se esta na mesma sessão.

Art. 102. A urgência será:
   I - requerida por Vereador;
   II - adiada, a requerimento de líder ou de Presidente de Comissão;
   III - retirada a requerimento de líder.
   Parágrafo único. Em qualquer caso é exigido o voto da maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO VI - DA PREJUDICIALIDADE

Art. 103. Considera-se prejudicada:
   I - a proposição da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;
   II - a proposição principal as emendas, pela aprovação do substitutivo;
   III - emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada na mesma sessão legislativa; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   IV - emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já rejeitada na mesma sessão legislativa. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   Parágrafo único. A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.

CAPÍTULO VII - DA REDAÇÃO FINAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 104. A Redação Final, de projeto aprovado na Ordem do Dia, será votado pelo Plenário.

Art. 105. A Redação Final é de competência:
   I - da Comissão de Finanças e Orçamento, quando se tratar de Orçamento;
   II - de Comissão Especial, em caso de Código, Regimento ou Estatuto; III - da Comissão de Justiça e Redação nos demais casos;

Seção II - Dos Autógrafos

Art. 106. Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas forem necessárias e sua remessa ao Chefe do Poder Executivo do Município, será feita de forma a fixar claramente a data de entrega, para contagem dos prazos de sanção, promulgação ou veto.
   Parágrafo único. O início da contagem do prazo dar-se-á no dia imediato da entrega do Autógrafo ao Poder Executivo Municipal, não se computando sábado como dia útil.

CAPÍTULO VIII - DO VETO

Art. 107. Veto é a negação total ou parcial, pelo Prefeito, de projeto de lei aprovado pela Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 108. Apreciado o Veto, cabe à Câmara:
   I - se aceito, arquivar o projeto;
   II - se rejeitado, devolver o projeto de lei ao Prefeito para que o promulgue.
   § 1º No caso de veto parcial, aceito ou rejeitado, o Projeto será encaminhado ao Executivo para a promulgação.
   § 2º O silêncio da Câmara, esgotado o prazo para apreciação não for feita à inclusão do veto na Ordem do Dia, qualquer Vereador pode requerê-la.
   § 3º O silêncio da Câmara, esgotado o prazo para apreciação, significa a aceitação do veto.
   § 4º Cabe ao Presidente, atentando para as razões dos Vereadores, encaminhá-lo a Comissão competente.

Art. 109. A razão dos vetos será discutida globalmente, mas sua votação do Projeto, poderá ser secreta, mediante requerimento aprovado em Plenário. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

CAPÍTULO IX - DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 110. Questão de Ordem é a interpelação à Presidência, quanto a interpretação e aplicação deste Regimento Interno.
   § 1º A Questão de Ordem somente será aceita pelo Presidente, com brevidade e indicação do dispositivo regimental em que se baseia.
   § 2º Cabe ao Presidente, dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem, e a sua decisão não deve admitir crítica nem contestação, mas tão somente recurso ao Plenário na sessão seguinte, ouvida a Comissão de Justiça e Redação. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 111. Só pode ser formulada a Questão de Ordem pertinente à matéria em apreciação.

TÍTULO IV - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES

Art. 112. As funções da Câmara Municipal são:
   I - legislativa;
   II - de assessoramento;
   III - de fiscalização.

CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO LEGISLATIVA

Art. 113. A Função Legislativa é exercida pela Câmara Municipal através de projeto:
   I - de emenda à Lei Orgânica do Município;
   II - de Lei Complementar;
   III - de Lei Ordinária;
   IV - de Decreto Legislativo;
   V - de Resolução.

CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO

Art. 114. A função de assessoramento é exercida pela Câmara Municipal através de:
   I - pedido de indicação;
   II - pedido de providências.

CAPÍTULO IV - DA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 115. A função de fiscalização será exercida pela Câmara Municipal através de:
   I - pedido de informações;
   II - exame de contrato e convênio;
   III - apreciação de prestação de contas do Prefeito Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Órgão a que lhe for atribuída essa incumbência.

TÍTULO V - DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 116. São proposições:
   I - projeto de emenda à Lei Orgânica do Município;
   II - projeto de Lei Complementar;
   III - projeto de Lei Ordinária;
   IV - projeto de Decreto Legislativo;
   V - projeto de Resolução;
   VI - pedido de indicação;
   VII - requerimento;
   VIII - pedido de providências;
   IX - pedido de informações;
   X - emenda legislativa;
   XI - substitutivo;
   XII - subemenda;
   XIII - recurso.

Art. 117. O projeto de lei, em geral, terá a seguinte tramitação:
   I - leitura na hora do expediente;
   II - proposta de prazo para Comissão e para votação em plenário, se for o caso; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   III - envio à Comissão competente; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   IV - inclusão na Ordem do Dia.

Art. 118. O projeto de lei ou de resolução, elaborado por Comissão ou pela Mesa, após a Pauta, independente do Parecer, será incluído na Ordem do Dia, salvo requerimento aprovado pelo Plenário, solicitando audiência de Comissão Mista.

Art. 119. O Presidente da Câmara Municipal, devolverá ao autor da proposição: I - alheia à competência da Câmara;
   II - manifestamente inconstitucional.
   Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente, que tiver recusado liminarmente, qualquer proposição.

Art. 120. É considerado Autor da proposição, o primeiro signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que lhe seguirem.
   § 1º A proposição organizada em forma de processo pela Secretaria da Câmara.
   § 2º Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou "ex-ofício", fará reconstituir e tramitar o processo.

Art. 121. O Autor poderá requerer a retirada da proposição:
   I - ao Presidente da Câmara, antes de haver recebido o parecer;
   II - ao Plenário da Casa, se houver parecer.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto da Ordem do Dia.

Art. 122. As proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa, serão arquivadas, exceto as de competência da Comissão Representativa ou de iniciativa do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Na Sessão Legislativa seguinte, somente a requerimento de Vereador será desarquivada a proposição prosseguindo sua tramitação. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 123. A cada nova Legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no final da última Sessão Legislativa as quais só a requerimento de Vereador terão sua tramitação renovada.

CAPÍTULO - II - DOS PROCESSOS ORDINÁRIOS

Art. 124. O projeto de lei ordinária é a proposição, sujeita à sanção do Prefeito Municipal, que disciplina matéria da competência do Município.

Art. 125. O projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal.
   § 1º São objetos de projeto de decreto legislativo, entre outros:
      a) fixação do subsídio do Projeto, por iniciativa da Mesa da Câmara;
      b) suspensão, no todo ou em parte, de qualquer ato declarado pelo Poder Jurídico infringente a Constituição, a Lei Orgânica Municipal ou as Leis;
      c) decisão sobre as contas do Prefeito Municipal;
      d) autorização para o Prefeito Municipal ausentar- se do Município ou licenciar-se;
      e) cassação de mandato;
      f) indicação de componentes de Conselhos Municipais, quando a Lei assim o exigir.
   § 2º Os projetos referentes às letras "b" e "d", não cumprem pauta.

Art. 126. O projeto de resolução é a proposição referente a assunto interno da Câmara.
   Parágrafo único. São objetos de projeto de resolução, entre outros:
      a) o Regimento Interno e suas alterações;
      b) a organização dos serviços administrativos da Câmara;
      c) destituição de membros da Mesa;
      d) fixação da remuneração dos Vereadores
      e) conclusões de Comissões de Inquérito, quando for o caso;
      f) prestação de contas da Câmara Municipal.

Art. 127. Pedido de Autorização é proposição de iniciativa do Prefeito Municipal, submetendo a Câmara contratos e convênios do interesse municipal.
   Parágrafo único. É vedada a Câmara emendar os contratos e convênios e objetos de Pedido de Autorização, salvo com a concordância das partes.

Art. 128. Indicação é proposição contendo sugestões ao Estado ou a União e terá a seguinte tramitação.
   I - leitura no Expediente;
   II - remessa ao destinatário, se tiver parecer favorável das Comissões;
   III - envio ao Plenário, para discussão e votação, se tiver parecer contrário ou tenha havido empate na Comissão a que foi submetida; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   IV - arquivamento, se tiver parecer contrário de todas as Comissões.

Art. 129. Requerimento é a proposição escrita contendo pedido ao Presidente da Câmara, sobre assunto determinado.

Art. 130. Durante a Ordem do Dia, somente será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nele incluída.
   § 1º Será votado antes da proposição o requerimento a ela pertinente.
   § 2º O Plenário poderá definir audiência de Comissão ou o Presidente poderá solicitá-la, para requerimento que envolva proposição da Ordem do Dia.

Art. 131. O pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimento ou dados relativos a Administração Municipal.
   § 1º As informações serão solicitadas em requerimento escrito do Vereador e encaminhadas ao Prefeito Municipal pelo Presidente da Câmara.
   § 2º Se a resposta não satisfizer o Autor, o pedido poderá ser renovado mediante outro requerimento.
   § 3º Prestadas as informações, serão elas entregues por cópia ao solicitante e apregoado o seu recebimento no Expediente.

Art. 132. O pedido de providências é a proposição dirigida ao Prefeito Municipal, solicitando medidas de caráter político-administrativo.

CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Seção I - Do Orçamento

Art. 133. Na apreciação dos Orçamentos da Administração centralizada e autarquias serão observadas as seguintes normas:
   I - o projeto de lei do orçamento, após comunicação ao Plenário, será remetido, por cópia, à Comissão de Orçamento e Finanças; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   II - o projeto, durante 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ficará com prioridade na pauta;
   III - em cada uma das sessões previstas no item anterior poderão falar até 4 (quatro) Vereadores, durante 15 (quinze) minutos cada um, sobre os orçamentos globalmente;
   IV - o Presidente da Comissão, designará um Relator;
   V - o projeto de lei orçamentária somente poderá sofrer emendas que não impliquem em aumento de despesa global ou de cada órgão, de fundo, de projeto ou de programa, que vise a modificar-lhe o montante, natureza ou objetivo;
   VI - o pronunciamento da Comissão sobre as emendas será final, salvo se um terço dos membros da Câmara Municipal pedir ao Presidente da Mesa, a votação em Plenário, que se fará sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.
   VII - até o dia 30 de novembro será votada a Redação Final e encaminhado o Projeto ao Executivo.
   Parágrafo único. À Comissão de Finanças e Orçamento é facultado, em qualquer fase da tramitação da proposta orçamentária apresentar emendas.

Art. 134. O disposto neste Capítulo aplica-se, tanto quanto possível, à elaboração do projeto de lei plurianual.

Seção II - Da Tomada de Contas

Art. 135. Recebidas as contas do Prefeito Municipal, pela Câmara de Vereadores, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Federal do Brasil, para parecer prévio.

Art. 136. A prestação de contas, com o referido parecer prévio, será apreciada pela Comissão de Orçamento e Finanças, que elaborará projeto de Decreto Legislativo a ser votado até 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   Parágrafo único. Na discussão preliminar do projeto de Decreto Legislativo será observado o rito o artigo 133, inciso III.

Art. 137. Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência.

Art. 138. A Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do Decreto Legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito Municipal.
   § 1º No caso de rejeição, serão enviados também cópia dos pareceres e esclarecimentos sobre a eventual repercussão da decisão nas despesas atendidas com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
   § 2º Se o Legislativo Municipal não se manifestar sobre as contas de um exercício até o término da Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara Municipal oficiará ao Tribunal de Contas do Estado, oferecendo razões pelas quais não ocorreu o pronunciamento.

Art. 139. Não sendo aprovadas as contas ou parte delas, será o expediente enviado à Comissão de Orçamento e Finanças para, em nova proposição, indicar as providências a serem tomadas. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Seção III - Dos Membros dos Conselhos Municipais

Art. 140. A mensagem do Prefeito indicando nome para ocupar cargo em Conselho Municipal, nos termos da lei ordinária, será remetida à Comissão Justiça e Redação, para emitir parecer e elaborar Projeto de Decreto Legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Seção IV - Da Perda de Mandato do Prefeito Municipal

Art. 141. O processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal, pela Câmara de Vereadores, por infrações político-administrativas, obedecerá às normas estabelecidas pela Legislação Federal.

Seção V - Da Perda de Mandato de Vereador

Art. 142. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer dos dispositivos da Lei Orgânica do Município ou da Constituição Federal do Brasil, da Constituição Estadual;
   II - fixar residência fora do Município;
   III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas;
   IV - atentar contra as instituições vigentes.
   Parágrafo único. No caso do inciso III e IV desse artigo, o processo será iniciado por provocação de partido político, de qualquer membro da Mesa Diretora ou do primeiro suplente da bancada a que pertencer o Vereador indicado.

Art. 143. O processo de cassação do mandato do Vereador é o estabelecido pela Legislação Federal vigente.

Art. 144. O Presidente da Câmara Municipal, poderá afastar de suas funções, o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta da Casa, convocando o respectivo Suplente até o julgamento final.
   Parágrafo único. O suplente convocado não interferirá, nem votará nos autos do processo do Vereador afastado.

Art. 145. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
   I - ocorrer o falecimento do Vereador ou apresentar Ele, sua renúncia por escrito;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara de Vereadores, dentro do prazo estabelecido em Lei.
   III - nas hipóteses de perda do mandato. (AC) (inciso acrescentado pela Resolução nº 224/2016)
   Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira sessão imediata, comunicará ao Plenário e ao Tribunal Regional Eleitoral, fazendo constar da ata, a declaração de extinção de mandato.

Seção VI - Da Criação de Cargos

Art. 146. Os Projetos de Lei que criam cargos na Câmara, cujo Provimento deva ser feito através de Concurso Público, deverão ser aprovados pela maioria absoluta de seus Membros. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Seção VII - Da Reforma da Lei Orgânica Municipal

Art. 147. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - De 01 (um) Vereador; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   II - Do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   III - De 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município (iniciativa popular). (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 1º a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será lida na hora do expediente após a publicação, 7 (sete) dias ficando sobre a Mesa, durante 30 (trinta) dias a fim de receber emendas, as quais deverão ter relação direta e imediata com a proposta, ser redigida de modo que permita a sua inserção no texto constitucional. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 2º findo o prazo destinado à apresentação de emendas, será a proposta encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, a qual dentro de sete dias prorrogáveis por mais cinco dias apresentará parecer sobre a sua admissibilidade. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 3º sendo o parecer contrário por vício de inconstitucionalidade será a proposta arquivada, pelo Presidente da Comissão cabendo recursos ao plenário, rejeitado o parecer ou quando este for favorável será a mesma encaminhada às Comissões competentes, simultaneamente, para exame em igual prazo. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 4º a proposta da emenda constitucional com parecer contrário das Comissões de Mérito, considerar-se-á rejeitada e será arquivada por despacho do Presidente da Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 5º esgotado o prazo, a proposta e as emendas, com ou sem parecer, serão incluídas na Ordem do Dia, vedada a apresentação de emendas. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 6º será aprovada a proposta que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 7º A redação final da proposta será votada 07 (sete) dias após sua aprovação. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 8º A Mesa, dentro de igual prazo, promulgará a emenda e a fará publicar com o respectivo número de ordem. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   § 9º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Art. 148. Considerar-se-á aprovada a emenda à Lei Orgânica que obtiver, o voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara.
   § 1º O projeto de Emenda à Lei Orgânica que não alcançar os votos favoráveis de 2/3 (dois terços) da Câmara, será declarado rejeitado e somente poderá ser renovado na Sessão Legislativa seguinte.
   § 2º Será arquivado o projeto de Emenda à Lei Orgânica que, no final da Legislatura, não tiver sido aprovado.

Art. 149. Aprovada a Redação Final, a Mesa Diretora promulgará a Emenda à Lei Orgânica, dentro de 72 (setenta e duas) horas, com o respectivo número de ordem e fará publicar.

Art. 150. No que não contrariam estas disposições especiais, regularão a discussão da alteração de Lei Orgânica, às disposições deste Regimento Interno, referente aos projetos de emenda Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)

Seção VII - Das Leis Complementares

Art. 151. São objetos de Lei Complementar, entre outros:
   I - código de obras;
   II - código de postura;
   III - código tributário fiscal;
   IV - lei do plano diretor;
   V - estatuto dos funcionários públicos.
   § 1º Os Projetos de Lei complementar serão examinados por Comissão Especial da Câmara.
   § 2º Dos projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetida à discussão, será dada divulgação com maior amplitude possível.

Art. 152. Os Projetos de Lei Complementar somente serão aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara, em dois turnos, observados as demais disposições deste Regimento referente à votação dos Projetos de Lei Ordinária.

Seção IX - Da Reforma do Regimento Interno

Art. 153. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo.
   § 1º O projeto de Reforma ao Regimento Interno, ficará em pauta durante 2 (duas) Sessões Ordinárias.
   § 2º Transcorrida a Pauta, o Projeto irá à Comissão Especial, para tanto constituída, para receber parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis,
   § 3º O projeto de reforma, com parecer e emendas, se houver, será incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em Sessão Ordinária.
   § 4º Encerrada a discussão e havendo emendas, o Projeto voltará à Comissão Especial, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para emitir parecer.

Art. 154. As interpretações do Regimento Interno, pelo Presidente da Câmara, respondendo a Questão de Ordem, constituirão precedente, desde que ele assim o declare "sponte sua" ou a requerimento de Vereador.

Art. 155. Ao fim de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento Interno, bem como dos precedentes adotados, publicando-os como anexo deste, para todos os efeitos.

CAPÍTULO IV - DAS EMENDAS

Art. 156. Emenda é a proposição acessória, que visa modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento Interno.
   § 1º A emenda global é denominada Substitutivo.
   § 2º A modificação proposta à emenda é denominada Subemenda e obedecerá às normas aplicadas à Emenda.

Art. 157. Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto.
   Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente da Câmara, que indefira juntada de emenda.

Art. 158. A apresentação de emendas far-se-á:
   I - por Vereador, na pauta e nas Comissões;
   II - pela Comissão, quando a matéria estiver sob o seu exame;
   III - por Líder, na discussão geral.

TÍTULO VI - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS SANÇÕES

Art. 159. Os Vereadores eleitos na forma da Lei gozam da garantia que a mesma lhe assegura, pelas suas opiniões, suas palavras e seus votos, proferidos no exercício do mandato.

Art. 160. Compete ao Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações de Plenário;
   II - votar na eleição: (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
      a) da Mesa;
      b) das Comissões Permanentes.
   III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
   IV - usar da palavra em Plenário;
   V - apresentar proposição;
   VI - cooperar com a Mesa Diretora para manter a ordem e ter eficiência dos trabalhos;
   VII - usar os recursos previstos neste Regimento Interno.

Art. 161. É dever do Vereador:
   I - apresentar-se convenientemente trajado à Sessão Ordinária, e com gravata à Sessão Solene;
   II - desempenhar-se para os cargos ou funções para as quais foi eleito ou designado;
   III - votar as proposições, salvo quando regimentalmente impedido;
   IV - portar-se com respeito, com decoro e com compenetração de suas responsabilidade de Vereador.

Art. 162. O Vereador que se portar de forma inconveniente, está sujeito as seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
   I - advertência;
   II - advertência em Plenário;
   III - cassação de palavra;
   IV - afastamento do Plenário.

Art. 163. Compete a Mesa Diretora tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.

CAPÍTULO II - DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 164. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - para tratamento de saúde, com direito a remuneração, ressalvada a hipótese de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, situação em que deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social para pericia médica, estando sujeito as condições de remuneração ali pertinentes; (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 224/2016)
   II - sem direito a remuneração, para tratar de interesses particulares,
   III - a Mesa Diretora dará parecer nos requerimentos, salvo no item I;
   IV - o requerimento de licença será incluído na Ordem do Dia para votação, com preferência sobre outras matérias;
   V - o Vereador licenciado, que se afastar do território nacional, deverá dar ciência a Câmara, deixando destino e seu endereço eventual.
   § 1º No caso do item I, o requerimento será instruído com atestado médico.
   § 2º No caso do item II, a licença será concedida por prazo indeterminado, mediante requerimento escrito.

Art. 165. Aprovada a licença, o Presidente convidar á o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.

Art. 166. Será convocado o suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Vereador, exceto no recesso.

CAPÍTULO III - DA VAGA DE VEREADOR

Art. 167. A vaga de Vereador dar-se-á, por extinção ou perda de mandato.
   § 1º Verificada a existência de vaga, será convocado o respectivo suplente, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a vereança, salvo impedimento por motivo de força maior, devidamente comprovada.
   § 2º Se a vaga ocorrer durante o recesso, o suplente prestará compromisso, perante a Mesa Diretora, em caso de convocação extraordinária.

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DAS DIÁRIAS

Art. 168. Os Vereadores perceberão subsídios fixados por Lei Municipal, respeitados os limites e critérios estabelecidos na Legislação Federal.
   § 1º A remuneração será paga mensalmente e constará de:
      a) uma parte fixa;
      b) uma parte variável, subdividida em "jeton", correspondente a comparecimento do Vereador as Sessões.
   § 2º Revogar
   § 3º Ao suplente será pago o subsídio que fez jus durante o exercício da vereança.

Art. 169. Não perceberá "jeton", o Vereador que deixar de comparecer a sessão ou dela se afastar durante a Ordem do Dia, salvo causa legítima, aceita pela Mesa Diretora.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica a Vereador que estiver em representação da Câmara ou a serviço desta devidamente autorizado pelo Plenário ou pela Presidência.

Art. 170. A Mesa fixará os subsídios dos Vereadores no primeiro trimestre de cada ano, de acordo com a Lei complementar, após conhecer a arrecadação efetuada no exercício anterior.

Art. 171. O Vereador afastado de suas funções, por forma do artigo 144, perceberá normalmente a sua remuneração até o julgamento final.

Art. 172. O Vereador, quando afastar-se do Município a serviço ou a representação da Câmara, perceberá diárias que lhe serão pagas de acordo com a Lei pertinente.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Art. 173. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente:
   I - pelo seu Presidente;
   II - por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;
   III - pelo Prefeito.
   Parágrafo único. O ato de convocação indicará a matéria a ser apresentada e votada.

CAPÍTULO II - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 174. O Prefeito comparecerá espontaneamente a Câmara de Vereadores, para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente da Câmara, que designará dia e hora para recebê-lo no Plenário.

Art. 175. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do tema que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando a seguir, os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos Vereadores, na forma Regimental.
   § 1º Durante a exposição do Prefeito, não são permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente da Mesa zelar, para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
   § 2º O Prefeito Municipal poderá fazer-se acompanhar de assessores.
   § 3º Os prazos para exposição e interpelação do Prefeito Municipal são os constantes no Capítulo III, deste Título.

CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DIRETORES DE AUTARQUIAS DIRETORES E DE ÓRGÃOS NÃO SUBORDINADOS A SECRETARIAS

Art. 176. O Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou de Órgão não subordinado a Secretarias Municipais, poderá ser convocado pela Câmara de Vereadores, para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.
   § 1º A convocação será comunicada por ofício ao Prefeito Municipal, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas.
   § 2º O convocado comunicará da hora de seu comparecimento a Câmara, comunicando com antecedência de 3 (três) dias úteis.

Art. 177. O convocado terá o prazo de uma hora para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação.
   § 1º Concluída a exposição, responderá, dentro do tema, objeto da convocação, iniciando-se a interpelação dos Vereadores, observando a ordem dos itens formulados e, a ordem da inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao autor do item em debate.
   § 2º O Vereador terá 3 (três) minutos para formular perguntas sobre o tema, excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma, ou ao final, todas.
   § 3º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior.

Art. 178. O Secretário Municipal ou o Diretor de Autarquia ou de Órgão não subordinado a Secretarias Municipais, poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou à Comissão, para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente da Câmara, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se no que couber, as normas do artigo anterior.

CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 179. A Câmara Municipal organizará e disciplinará os seus serviços e seus órgãos de assessoramento, através de Resolução de Mesa, aprovada em Plenário.

Art. 180. Cabe ao serviço de segurança executar as determinações da Presidência, no sentido de manter a ordem nas dependências da Câmara, especialmente:
   I - impedindo o ingresso de pessoas armadas no recinto, inclusive os Vereadores;
   II - fazendo evacuar as galerias, quando se fizer necessário;
   III - zelando para que as tribunas reservadas sejam ocupadas pelas pessoas credenciadas.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181. A Mesa providenciará a impressão deste Regimento Interno, com índice alfabético remissivo.

Art. 182. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a Administração Pública Municipal;
      b) aceitar, exercer comissão ou emprego municipal, de entidade autárquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
   II - desde da posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Municipal;
      b) ocupar cargo público de que seja demissível "ad-nutum";
      c) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público, inclusive entidade autárquica.
   Parágrafo único. A infração no disposto neste artigo importa em perda de mandato, declarada pela Câmara, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de representação documentada de partido político.

Art. 183. É permitido o acesso no recinto da Câmara a todos os cidadãos, desde que sejam cumpridas as exigências do Capítulo III, Título VII deste Regimento, não sendo permitida qualquer manifestação.

Art. 184. Revogadas as disposições em contrário, este Regimento Interno entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1991.
Câmara Municipal de Vereadores de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em 13 de dezembro de 1990.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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