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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 23/08/1990
EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 23 DE AGOSTO DE 1990, QUE ACRESCENTA A EXPRESSÃO "MUNICIPAL" AO ART. 89.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 23/08/1990
EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 23 DE AGOSTO DE 1990, QUE ALTERA O ART. 29.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0003, DE 01/11/1990
EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 1º DE NOVEMBRO DE 1990 QUE SUBSTITUI O INCISO III, DO ART. 40.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 22/11/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 29/07/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII, DO ART. 33 E ALTERA REDAÇÃO AO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 14/12/1994
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 08/10/1996
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 23/06/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 16/09/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada pela Emenda à LOM nº 013, de 22.12.1999)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 30/12/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º, DO ART. 105, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 08/06/1999
MODIFICA DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 05/08/1999
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 22/12/1999
REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/97 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 16/01/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 147 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 20/05/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional de acordo com a ADIN nº 70007364714)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 06/09/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES NO ART. 83 E REVOGA SEU § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017, DE 19/10/2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018, DE 01/10/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 01/03/2012
ALTERA O INC. XI, DO § 4º, DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 19/11/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL - RS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021, DE 21/05/2013
ACRESCENTA §§ 1º-A E 1º-B, AO ART. 25, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 01/03/1994
ALTERA REGIME DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.107, de 01.04.2004)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 26/04/1983
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL A DATA DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 30/03/1990
Promulgada em 30 de março de 1990.

TÍTULO I - DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A organização político-administrativo do Município de Palmares do Sul, criada pela Lei Estadual nº 7.654, de 12 de maio de 1982, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.
   § 2º A Cidade de Palmares do Sul é a sede do Município.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR) (redação estabelecida pela art. 1º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (redação original)
Art. 3º Os símbolos do Município são a Bandeira, o Brasão, o Hino e aqueles estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. O dia doze de maio é a data magna do Município de Palmares do Sul.

Art. 4º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município;
   II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo do Município;
   III - pela administração própria, no que respeita a seu peculiar interesse;
   IV - pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 5º São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, salvo com aprovação de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 6º O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante a concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

Art. 7º A aquisição de bens do Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da legislação federal e da estadual pertinentes.

Art. 8º A alienação dos bens municipais, subordinados a existência de interesse público devidamente justificado, será procedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação federal e na estadual.

Art. 9º Será dispensada a licitação a que se refere o artigo anterior, nos seguintes casos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   I - nas doações, observadas as seguintes normas:
      a) quando de bens imóveis, exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental ressalvado o disposto na Lei de Licitações;
      b) quando de móveis, somente será permitida se for destinada a fins de interesse social.
   II - na venda de ações, se ocorrer em bolsa de valores.
   Parágrafo único. Preferentemente à venda, doação e ao aforamento de seus bens imóveis, o Município outorgará a concessão de direito real de uso aos mesmos, sendo que a licitação por este exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 9º (...)
   II - na venda de ações, se ocorrer em bolsa de valores.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 008, de 23.06.1997)

Art. 9º Será dispensada a licitação a que se refere o artigo anterior, nos seguintes casos:
   I - nas doações, observadas as seguintes normas:
      a) quando de imóveis, deverá contar obrigatoriamente no contrato ou convênio, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato, não se aplicando o disposto quando de contratos ou convênios com Estado ou com a União;
      b) quando de móveis, somente será permitida se for destinada a fins de interesse social.
   II - na venda de ações, que será admitida exclusivamente na bolsa.
   Parágrafo único. Preferentemente à venda, a doações e ao aforamento de seus bens imóveis, o Município outorgará a concessão de direito real de uso aos mesmos, sendo que a licitação por este exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidade assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
(redação original)
CAPÍTULO III - DOS REGISTROS

Art. 10. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
   I - termos de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara Municipal;
   IV - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordem de serviço;
   V - cópias de correspondência oficial;
   VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomada de preços;
   VIII - licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens;
   IX - contrato de servidores;
   X - contratos em geral;
   XI - contabilidade e finanças;
   XII - permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis por terceiros;
   XIII - tombamento de bens imóveis do Município;
   XIV - cadastro de bens móveis e semoventes municipais;
   XV - registro de termo de doação nos loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros serão abertos e encerrados, e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA

Art. 11. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, de espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços transporte coletivos táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimentos e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas e realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;
   XIV - disciplinar a limpeza de logradouros públicos e remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar alvarás dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fiscalização de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distúrbios e consumo de água, luz, gás e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.

Seção I - Da Competência Comum

Art. 12. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, para executar encargos análogos dessas esferas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica criar entidades intermunicipais para realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
   § 3º É permitido delegar entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 12. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal para a executar encargos análogos dessas esferas. (redação original)
Art. 13. Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado ou supletivamente a eles.
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática esportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visam ao desenvolvimento econômico;
   XIII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Seção II - Da Competência Tributária

Art. 14. São tributos da competência municipal:
   I - impostos sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de aquisição;
      c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009);
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual definidos em lei complementar federal.
   II - taxas;
   III - contribuição de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes no art. 156, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.

Art. 14. (...)
      c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e o gás de cozinha;
(redação original)

Art. 15. Pertence, ainda, ao Município, a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e, outros que lhe sejam conferidos.

Art. 16. Nenhum dos tributos será exigido sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, salvo o imposto que por lei complementar à Constituição Federal, for excepcionado da observância desta regra.
   § 1º Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem a prévia notificação.
   § 2º Do lançamento do tributo, cabe ao contribuinte recurso ao Prefeito, no prazo de quinze dias, a contar da notificação.

Seção III - Da Competência Suplementar

Art. 17. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
   Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que digam respeito a seu peculiar interesse municipal visando a adaptá-la a realidade local.

CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES

Art. 18. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso dos estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança;
   III - contrair empréstimo exterior sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO VI - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 19. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma Sessão Legislativa.

Art. 20. A Câmara de Vereadores de Palmares do Sul é formada por nove (09) Vereadores, como representantes do povo, com mandato de quatro anos, eleitos na forma da Legislação Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 1º São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei federal:
      I - a nacionalidade brasileira;
      II - o pleno exercício dos direitos políticos;
      III - o alistamento eleitoral;
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
      V - a filiação partidária;
      VI - idade mínima de dezoito anos;
      VII - ser alfabetizado.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009).

Art. 20. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
   § 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
      I - a nacionalidade brasileira;
      II - o pleno exercício dos direitos políticos;
      III - o alistamento eleitoral;
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
      V - a filiação partidária;
      VI - idade mínima de dezoito anos;
      VII - ser alfabetizado.
   § 2º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal; tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
(redação original)
Seção II - Do Funcionamento da Câmara

Art. 21. No dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara, sob a presidência do mais idoso dos Edis presentes, reúne-se em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, para a posse dos Vereadores, e, estando presente a maiorias absoluta destes, será, a seguir, procedida a eleição da Mesa Diretora, para mandato de um(01) ano, vedada a recondução para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   § 1º Na Sessão de Instalação, o Presidente dará posse aos Vereadores presentes, verificando a autenticidade de seus diplomas eleitorais, exigirá a declaração de bens, e proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO, DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM", fazendo a seguir a chamada nominal do Vereador que, levantando-se, declarará: "ASSIM O PROMETO", assinando o termo de posse.
   § 1º-A Se não houver "quorum" estabelecido no "caput" para eleição da Mesa Diretora ou se não for realizada, a Câmara de Vereadores na Presidência do mais idoso entre os Edis dará posse aos Vereadores presentes, cumprindo o ritual expresso no parágrafo anterior. (NR) (redação estabelecida pela art. 5º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 2º O Presidente da Mesa Diretora, após verificar a autenticidade dos diplomas eleitorais e receber as respectivas declarações de bens, receberá o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, em conformidade com o art. 59 desta Lei Orgânica, aos quais empossará em seus cargos. (NR) (redação estabelecida pela art. 5º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 3º Se não houver eleição da Mesa Diretora, na Sessão de Instalação, o Vereador mais idoso convocará sessões diárias, até a efetiva realização da eleição, ficando os eleitos empossados automaticamente. (NR) (redação estabelecida pela art. 5º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 4º O Presidente da Mesa, presidirá a Câmara Municipal e a representará, judicial e extrajudicial, no seu exercício. (NR) (redação estabelecida pela art. 5º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 21. No dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, cuja duração coincide com a do mandado dos Vereadores, a Câmara, sob a presidência do mais idoso dos Edis presentes, reúne-se em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, para a posse dos Vereadores, e, estando presente a maiorias absoluta destes, será, a seguir, procedida a eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois (02) anos, vedada a recondução para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente. (NR) (redação estabelecida pela art. 5º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 21. No primeiro de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandado dos Vereadores, a Câmara, sob a presidência do mais idoso dos Edis presentes, reúne-se em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, para a posse dos Vereadores, e, estando presente a maiorias absoluta destes, será, a seguir, procedida a eleição da Mesa Diretora, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
   § 1º No ato da posse, exigidos, os diplomas e verificada sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO, DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador levantando-se, declarará: "ASSIM O PROMETO". Após, cada Edil assinará o termo competente.
   § 2º Se não houver "quorum", estabelecido no artigo para a eleição da Mesa, ou havendo, esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a presidência do mais idoso dentre os Vereadores presentes, receberá de imediato a posse destes, o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito, aos quais dará posse.
   § 3º O Vereador mais idoso na Sessão de Instalação, presidirá a Câmara e convocará sessões diárias até que seja eleita, a Mesa, com a posse dos seus Membros.
(redação original)
Art. 22. O Presidente encaminhará ao Prefeito, até o dia 20 de janeiro de cada ano, a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior.

Art. 23. O Presidente da Câmara votará apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por maioria absoluta ou por dois terços dos Membros do Legislativo e nas votações secretas.

Art. 24. Realizada ou não, qualquer sessão da Câmara, lavrar-se-á ata circunstanciada.

Art. 25. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 1º Durante a sessão Legislativa Ordinária, a Câmara reunir-se-á às segundas-feiras, às dezoito horas, caso seja feriado, a sessão será transferida para primeiro dia útil, subseqüente.
   § 1º-A Na Primeira Sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores se reunirá do dia 04 de janeiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (AC) (parágrafo acrescentado estabelecida pela Emenda à LOM nº 021, de 21.05.2013)
   § 1º-B Nas demais Sessões Legislativas da Legislatura será, obedecido, o disposto no "caput", do art. 25. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 021, de 21.05.2013)
   § 2º A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento.
   § 3º A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara far-se-á, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste parágrafo, com a aprovação da maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 25. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município do dia 1º de janeiro a 15 de janeiro e de 15 de fevereiro ao dia 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 013, de 22.12.1999)

Art. 25. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município de 1º de janeiro a 31 de janeiro e de 1º de março a 31 de dezembro.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 16.09.1997)

Art. 25. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
   § 1º As reuniões marcadas para estas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
      I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
      II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
      III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
      IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 42 desta Lei Orgânica.
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
(redação original)
Art. 26. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela art. 7º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 26. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus Membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 27. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação e alteração das seguintes matérias:
   I - código tributário;
   II - código de obras;
   III - os Estatutos dos Servidores Públicos;
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009);
   V - (Este inciso foi revogado pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009);
   VI - a rejeição de veto;
   VII - (Este inciso foi revogado pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009);
   VIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009);
   IX - (Este inciso foi revogado pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009).

Art. 27. (...)
   IV - a criação de cargos e aumento de vencimentos;
   V - a obtenção de empréstimos;
   VII - a realização de sessões fora do recinto;
   VIII - as leis orçamentárias;
   IX - a denominação de próprios, vias e logradouros.
(redação original)
Art. 28. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 28. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem à deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. (redação original)
Art. 29. As Sessões da Câmara, ordinárias, deverão ser realizadas em recinto destinado a seu funcionamento, também podendo ser realizadas nos distrito do Município com encaminhamento de um Vereador, aprovado por maioria absoluta dos Membros da Casa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 23.08.1990)

Art. 29. As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado a seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
   Parágrafo único. As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
(redação original)
Art. 30. Fica assegurada, a participação popular no espaço da Tribuna Livre, a ser regulamentada no Regimento da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 30. Fica assegurada a participação popular no espaço da Tribuna Popular de Reivindicação à Comunidade, a ser regulamentada no Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 012, de 05.08.1999)

Art. 30. Fica assegurada a participação popular no espaço da Tribuna Livre, a ser regulamentada no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(redação original)
Art. 31. As sessões serão abertas com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente a sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Art. 31. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos Membros da Câmara. (redação original)
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 32. Compete à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - legislar em caráter suplementar à legislação federal e a estadual, no que couber;
   III - dispor sobre a instituição e arrecadação dos tributos e da competência municipal;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual;
   V - dispor sobre o plano plurianual;
   VI - dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual;
   VII - criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas;
   VIII - criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal;
   IX - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   X - transferir, temporariamente, a Sede do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;
   XII - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   XIV - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XV - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
   XVI - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe o art. 29, V, da Constituição Federal; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
   XVII - fixar o subsídio dos Vereadores, observando o que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)

Art. 33. Compete, exclusivamente à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - dispor sobre a organização, o funcionamento, a polícia, bem como acerca da criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de sua esfera estatal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - eleger sua Mesa Diretora;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - (Este inciso foi suprimido pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
   VI - julgar, anualmente, as contas do Prefeito Municipal;
   VII - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
   VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber denúncia;
   XII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   XIII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XIV - (Este inciso foi revogado pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XVII - autorizar, previamente, alienação de bens imóveis do Município;
   XVIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pela Comissão Permanente, prevista no art. 105, § 1º desta Lei Orgânica;
   XIX - receber renúncia do Vereador;
   XX - declarar a perda de mandato do vereador, por maioria absoluta dos membros da Casa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   XXI - convocar secretário municipal, diretor de autarquia ou de órgãos não subordinados à secretaria municipal, para prestarem informações, sobre assuntos administrativos de sua competência, previamente determinados; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   XXII - autorizar, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e contra o Vice-Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   XXIII - apreciar o veto do Poder Executivo.

Art. 33. (...) (NR) (redações estabelecidas pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   XII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
   XXII - autorizar, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e contra o Vice-Prefeito;

Art. 33. (...)
   XII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez (10) dias, ou do Estado, por qualquer tempo para tratamento de saúde, com comprovação de atestado médico, gozar também de direito de férias de trinta (30) dias anuais, com vencimentos integrais;
(inciso com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 005, de 29/07/1992)

Art. 33. (...)
   I - dispor, através de Resolução, sobre a organização e funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, empregos e funções de seus serviços, a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   V - revogada - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o disposto na Constituição Federal e na Estadual.
   XII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze (15) dias ou, do Estado, por qualquer tempo e para tratamento de saúde, com comprovação de atestado médico, gozar também de direito de férias de trinta (30) dias anuais, com vencimentos integrais;
   XIV - autorizar a celebração de convênio de interesse do Município;
   XV - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns;
   XX - declarar a perda de mandato do Vereador, por dois terços (2/3) dos membros da Casa;
   XXI - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações, sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
   XXII - autorizar, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
(redação original)
Art. 34. ão estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 34. O subsídio dos Vereadores será fixado em Decreto Legislativo, no final de cada legislatura, só podendo ser alterado no decurso da legislatura seguinte em que vigorar a remuneração. (redação original)
   Parágrafo único. Os Vereadores Municipais farão jus, ao pagamento de gratificação natalina, anualmente no mês de dezembro, até dia 20, em parcela única.
(redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 14.12.1994)
Art. 35. Observados o disposto no artigo anterior, o Presidente da Câmara faz jus a uma verba de representação de valor não superior a atribuída ao Prefeito Municipal, sem ser, porém, vinculada a deste.

Art. 36. Os vereadores farão jus ao ressarcimento das despesas de transportes e perceberão diárias, fixadas em resolução, quando viajarem para fora do Município para participarem de cursos, seminários ou reuniões de serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 36. Os Vereadores farão jus ao ressarcimento das despesas de transporte, hospedagem, alimentação que fizeram para participar de reuniões da Câmara ou de suas Comissões Técnicas ou a serviço fora do Município. (redação original)
Seção IV - Dos Vereadores

Art. 37. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 38. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 39. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a. (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 39. (...)
   II - (...)
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
(redação original)
Art. 40. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa a terça parte das Sessões Ordinárias da Casa, salvo quando em licença ou missão autorizada e a três (03) sessões extraordinárias consecutivas em cada Sessão Legislativa, exceto quando em licença; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 003, de 01.11.1990)
   IV - que perder ou tiver suspenso, os direitos políticos;
   V - quando decretar a Justiça Eleitoral;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além de casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e percepção de vantagens indevidas.
   § 2º No caso dos incisos I, II, e IV, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.

Art. 40. (...)
   III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa a terça parte das Sessões Ordinárias da Casa, salvo quando em licença ou missão autorizada e a três (03) sessões extraordinárias fora do recesso;
(redação original)
Art. 41. Não perderá o mandato, o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horário, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde, neste caso, o afastamento não ultrapasse à cento e vinte (120) dias por Sessão Legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou licença, nos termos da lei específica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horários, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração.

Seção V - Das Comissões

Art. 42. A Câmara Municipal terá comissões permanente e temporária, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 2º Às Comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos Vereadores;
      II - realizar audiências políticas com entidades de sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos de administração indireta, para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 42. (...)
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
(redação original)
Art. 43. Serão criadas mediante requerimento de um terço (1/3) dos Membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito terão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
   § 2º Não será criada Comissão de Inquérito, enquanto estiverem funcionando constantemente, pelo menos cinco delas, salvo deliberação, em contrário por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 43. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço (1/3) dos Membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo. (redação original)
Art. 44. A Comissão representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara e a sua presidência cabe ao Presidente da Câmara.

Seção VI - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 45. O processo legislativo compreenderá a elaboração de:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 018 de 01.10.2009)

Art. 45. (...)
   Parágrafo único. São, ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
      I - pedido de informações;
      II - pedido de providências;
      III - requerimentos;
      IV - pedido de indicações.
(redação original)
Subseção II - Emendas à Lei Orgânica

Art. 46. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 018 de 01.10.2009);
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 018 de 01.10.2009).
   § 2º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Estado, no Município.
   § 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços (2/3) dos integrantes da Casa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 4º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada, pela Mesa, com o respectivo número de ordem.
   § 5º A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Art. 46. (...)
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º No caso do inciso III, a proposta deverá ser subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
   § 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços (2/3) dos integrantes da Casa.
(redação original)
Subseção III - Das Leis

Art. 47. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispunham sobre:
      I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
      II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal.
      IV - organização administrativa, serviços públicos municipais.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida pela manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

Art. 47. (...)
   § 1º (...)
      III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
      IV - organização administrativa, serviços públicos municipais. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 47. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão de Vereadores, ao Prefeito, aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispunham sobre:
      I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
      II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal:
         a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
         b) servidores públicos do Município, provimento de cargos e estabilidade e aposentadoria;
         c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos de Administração Municipal.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida pela manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
(redação original)
Art. 48. Não será admitido aumento nas despesas previstas:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal;
   II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 49. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara Municipal se manifestará em até trinta (30) dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.
   § 4º A solicitação de urgência deve vir precedida de justificativa e não se aplica a projetos de leis complementares e a códigos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 49. (...)
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá trinta (30) dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido.
(redação original)
Art. 50. A Câmara de Vereadores mediante requerimento subscrito pela maioria de seus Membros pode retirar da Ordem do Dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta (30) dias.

Art. 51. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito, importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado, dentro de (30) trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da Casa, em escrutínio secreto. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 4º-A Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 5º Se o veto, não for mantido, será o projeto enviado à promulgação do Prefeito Municipal.
   § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 51. (...)
   § 4º O veto será apreciado, dentro de (30) trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da Casa, sem escrutínio secreto.
(redação original)
Art. 52. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, só, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

Art. 53. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 53. As leis complementares, assim como, os projetos de lei que criem cargos, secretarias e demais serviços do Legislativo, serão aprovados em dois turnos e pela maioria absoluta da Câmara. (redação original)
Art. 54. São objetos de leis complementares: (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   I - código tributário;
   II - código de obras;
   III - os Estatutos dos Servidores Públicos.

Art. 54. São objeto de leis complementares, o Código de Obras ou de Edificações, o Código de Postura, o Código Tributário, o Estatuto dos Funcionários Públicos, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, bem como a de seus Planos Diretores Urbanos e as demais leis que modifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria e genericamente estabelecidos nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 55. Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos de códigos, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre eles, ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, neste caso, o último as encaminhará à Comissão Especial para apreciação.

Subseção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 56. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receita, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo de cada um dos Poderes.
   § 1º O controle Externo da Câmara Municipal será exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse Órgão Estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo Órgão competente sobre as contas que o Prefeito, deva, anualmente, prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos Membros da Câmara Municipal.

Art. 57. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá e os servidores públicos deverão, denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

CAPÍTULO VII - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 58. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
   Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, o disposto no § 1º, do art. 20 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 59. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder ou de acordo com o artigo 61, parágrafo único.
   § 1º A eleição do Prefeito, importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao ano da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Ao tomarem posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COLETIVO A EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".
   § 4º Se decorridos dez (10) dias da data fixada para posse do Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será declarado vago.

Art. 60. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito além das atribuições constituídas exercerá, quando incumbido às seguintes atribuições, o que não impede que seja designado para exercer cargo em comissão no município: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 017, de 19.10.2005)
      I - acompanhar e fiscalizar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município;
      II - levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
      III - representar o Prefeito em solenidades;
      IV - acompanhar e fiscalizar a execução de projetos especiais, quando implantados no âmbito municipal;
      V - verificar na zona urbana se os serviços de responsabilidade municipal, tais como: iluminação pública, coleta de lixo, esgotamento pluvial, limpeza e conservação de ruas estão sendo executados regulamente, e atendendo as necessidades da população. (NR).

Art. 60. (...)
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado.
(redação original)
Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   § 1º Ocorrendo a hipótese do caput deste artigo será procedida nova eleição, em até 90 (noventa) dias após a declaração de impedimento, devendo os novos eleitos completarem o mandato dos antecessores.
   § 2º Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á nova eleição, noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que o Presidente da Câmara completará o mandato, substituindo os antecessores, no cargo vago.

Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á nova eleição, noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.
(redação original)
Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de dez (10) dias e do Estado ou País, neste último caso apenas em relação aos Municípios que fizerem fronteiras com Rio Grande do Sul, por mais de cinco (5) dias, sob pena de perda de cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 005, de 29.07.1992)
   Parágrafo único. Nos períodos eleitorais em que Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara estejam impedidos de assumir a chefia do Poder Executivo por força da Legislação vigente na época, o Prefeito poderá, sem licença da Câmara, afastar-se do Município, Estado ou País, nesse último caso apenas em relação aos Municípios que fazem fronteiras com o Rio Grande do Sul, por mais de quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias, ou do Estado por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo.
(redação original)

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 63. Ao Prefeito, como chefe do Poder Executivo, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas que visem ao bem público, desde que não excedam as verbas orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)

Art. 63. Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete o cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas medidas administrativas de utilidades públicas, sem exceder as verbas orçamentárias. (redação original)
Art. 64. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos, nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
   VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, quando votado e aprovado pela Câmara de Vereadores;
   VIII - permitir ou autorizar a execução dos serviços públicos, por terceiros;
   IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
   X - enviar à Câmara, até 15 de Abril a prestação de contas, bem como os balanços exercício findo;
   XI - enviar à Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta Orçamentária do Município e de suas autarquias; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo ser prorrogado por igual período, após justificar a Câmara de Vereadores, se não o fizer, sujeitar-se-á as sanções das Leis Federal e Estadual referenciadas pela Constituição Federal; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   XV - prover os serviços e obras de administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - colocar à disposição da Câmara, de uma só vez, até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, como revê-las quando impostas irregularmente;
   XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou prestações que lhe forem dirigidas;
   XX - oficializar, conforme as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XXI - convocar, extraordinariamente, a Câmara quando interesse da administração o exigir;
   XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, para fins urbanos;
   XXIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009);
   XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
   XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e a sua alienação, na forma da lei;
   XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
   XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuições, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
   XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para o garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXIV - publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 64. (...)
   XI - enviar à Câmara os projetos relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e de suas autarquias;
   XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitada dos dados pleiteados no prazo máximo, prorrogado de trinta (30) dias, estando sujeitos as sanções das Leis Federal e Estadual referenciadas pela Constituição Municipal;
   XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
   XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
(redação original)
Art. 65. O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIV e XV do artigo 64.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 66. É vedado ao Prefeito assumir cargo ou função na administração pública a direta e indireta, ressalvada posse em virtude do concurso público e observado o disposto no art. 82, incisos II e IV, dessa Lei Orgânica.
   § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
   § 2º A infringência ao disposto neste artigo e seu § 1º, importará em perda de mandato.

Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão solicitar licença da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo, para: (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   I - tratamento de saúde, devidamente comprovada;
   II - gozo de férias;
   III - afasta-se do Município por mais de quinze dias; e,
   IV - tratar de assuntos particulares, por qualquer tempo.

Art. 67. O Prefeito deverá solicitar licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato para:
   I - tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;
   II - gozo de férias;
   III - afastamento do Município por mais de quinze dias ou do Estado.
(redação original)
Art. 68. (Este artigo foi revogado pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 68. A verba de representação do Prefeito, não poderá exceder a cinqüenta por cento do valor do subsídio. (redação original)
Art. 69. As incompatibilidades declaradas no artigo 39, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 70. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em lei federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 71. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal as previstas em legislação federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 72. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
   I - ocorrer o falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Art. 72. (...)
   III - infringir as normas dos artigos 38 e 61 desta Lei Orgânica;
(redação original)
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 73. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais;
   II - os Subprefeitos.
   Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração, do Prefeito.

Art. 74. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.

Art. 75. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:
   I - ser brasileiro;
   II - estar no exercício dos direitos políticos;
   III - ser maior de vinte e um anos.

Art. 76. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais:
   I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
   II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
   § 1º Os decretos e os regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário Municipal ao qual estiver vinculado o serviço ou autarquia.
   § 2º A infringência ao item IV deste artigo, sem justificação, importará em crime de responsabilidade.

Art. 77. Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

Art. 78. A competência do subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
   Parágrafo único. Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
      I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
      II - fiscalizar os serviços distritais;
      III - atender as reclamações das partes de encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
      IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
      V - prestar contas ao Prefeito mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 79. O subprefeito, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 80. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse, no início de cada exercício e ao deixar o cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 30 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   Parágrafo único. Deverá ser enviada cópia da Declaração à Câmara de Vereadores.

Art. 80. Os auxiliares diretos do Prefeito, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. (redação original)
Seção V - Da Administração Pública

Art. 81. A administração pública direta e indireta do Município de Palmares do Sul, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também os seguintes: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
   I - os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   II - a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previsto em Lei;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
   VII - o direito a greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
   VIII - a lei reservara percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
   XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie e a qualquer título, pelo Prefeito;
   XII - (Este inciso foi suprimido pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999);
   XIII - (Este inciso foi suprimido pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999);
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
   XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII, 150, II e 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
      a) de dois cargos de professor;
      b) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
   XVII - a proibição de acumular entende-se empregos e funções que abrange a autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário público, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 5º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causam prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 81. A administração pública direita e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também os seguintes:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto anterior e no art. 82, § 2º, desta Lei.
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) de dois cargos de professor;
      b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
(redação original)
Art. 82. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VI - Dos Servidores Públicos Civis

Art. 83. A adoção do regime jurídico dos servidores da administração direta e indireta será estabelecido por lei específica, que disporá sobre os direitos, deveres e regime disciplinar, ressalvando os de contratação temporária nos termos da Constituição Federal, podendo ser utilizado aquele que circunstancialmente melhor se adequar as necessidade, resguardando-se sempre a aplicação das disposições constitucionais vigentes. (NR) (caput do redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 016, de 06.09.2005)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 016, de 06.09.2005)
   § 2º A lei estabelecerá planos de carreira dos servidores municipais com sistema de promoção na classe, fundamento na demonstração de mérito pelo servidor, com base em critérios de exercício mínimo em cada classe, no desempenho e na eficiência e, também o seguinte: (NR) (parágrafo estabelecido pela Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
      I - as vantagens de caráter individual;
      II - as vantagens relativas a natureza e ao local de trabalho;
      III - vencimento e ou salário e subsídio de cada cargo;
      IV - atribuições do cargo, nível de instrução, requisitos para provimento e outros especiais de acordo com sua natureza;
      V - os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
      VI - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
      VII - o prazo de validade dos concursos públicos será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual prazo;
      VIII - as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupante de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
   § 3º A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. (AC) (acrescentado pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
   § 4º Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos: (Nota) (Este é o original § 3º, renumerado para § 4º de acordo com o art. 5º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
      I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
      II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;
      IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      V - salário-família para os seus dependentes;
      VI - não utilizado
      VII - duração de trabalho normal não superior a oito (08) horas diárias e quarenta e quatro (44) semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento (50%), a do normal;
      X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço (1/3) a mais do que o salário normal;
   XI - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que o período de 120 dias será custeado com recursos previdenciários e os 60 (sessenta) dias finais da licença será custeado diretamente pelo Município com outros recursos que não os previdenciários; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 019, de 01.03.2012)
      XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;
      XV - proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
      XVI - o adicional de remuneração de que trata o inciso XIV, deverá ser calculado exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma de lei;
      XVII - auxílio transporte correspondente a necessidade de deslocamento do servidor em atividade, para seu local de trabalho, nos termos da legislação federal.

Art. 83. A adoção do regime jurídico dos servidores da administração direita e indireta, será estabelecido por lei específica, que disporá sobre os direitos, deveres e regime disciplinar, ressalvando os de contratação temporária nos termos da Constituição Federal, podendo ser utilizado aquele que circunstancialmente melhor se adequar as necessidade, resguardando-se sempre a aplicação das disposições constitucionais vigentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 016, de 06.09.2005)

Art. 83. (...)
   § 2º A lei complementar estabelecerá planos de carreira dos servidores municipais com sistema de promoção na classe, fundamento na demonstração de mérito pelo servidor, com base em critérios de exercício mínimo em cada classe, no desempenho e na eficiência e, também o seguinte:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)

Art. 83. O regime jurídico será único para todos os servidores da administração direta e indireta, estabelecido por Lei Complementar, que disporá sobre os direitos, deveres e regime disciplinar, ressalvando os de contratação temporária, nos termos da Constituição Federal.
   § 1º O regime jurídico será único e estatutário, com plano de carreira a ser elaborado nos termos da lei.
   § 2º A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
   § 2º (...)
      XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte (120) dias;
(redação original)
Art. 84. A remuneração dos servidores públicos, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes, na forma prevista na Constituição Federal.
   § 3º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
   § 4º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
   § 5º Os subsídios, vencimentos e salários dos ocupantes de cargos ou empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, do art. 37 e nos art. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
   § 6º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as ressalvas previstas na Constituição Federal.
   § 7º Para fins de cumprimento da revisão geral anual, determinada no "caput", fica estabelecido o mês de Abril, como mês base e como índice oficial a ser utilizado, o indexador, IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), medido pela Fundação Getúlio Vargas. (AC) (redação acrescentada através da Emenda à LOM nº 015, de 20/05/2003 e SUSPENSA POR INCONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ADIN nº 70007364714)

Art. 84. O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo, verificado a cada mês. (redação original)
Art. 85. A lei assegurará ao servidor que, por um quinquênio completo, não interromper a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, não com mais de dez faltas, licença-prêmio de três meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)

Art. 85. A lei assegurará ao servidor que, por um quinquênio completo, não interromper a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, não com mais de dez faltas, licença-prêmio de três meses que pode ser convertida em tempo dobrado de serviços para os efeitos nela previstos. (redação original)
Art. 86. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município será realizado até o quinto (5º) dia útil subsequente ao vencido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)

Art. 86. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município será realizado até o ultimo dia útil do mês do trabalho prestado.(redação original)
Art. 87. O pagamento de gratificação natalina, também denominada de décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Art. 88. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelo Município na administração direta ou indireta, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias;
   § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei complementar, o Município adotará as seguintes providências:
      I - redução de pelo menos quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.
   § 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da Lei Complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes, especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
   § 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
   § 5º O cargo objeto de redução prevista nos parágrafos anteriores, será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhados pelo prazo de quatro anos.

Art. 88. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direita e indireta para com seus servidores ativos e inativos ou pensionistas não cumpridas até o ultimo dia do mês da aquisição ao direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município. (redação original)
Art. 89. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, em administração pública direta ou indireta, funções públicas será computado integralmente para fins de gratificações, avanços e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 23.08.1990)
   Parágrafo único. O tempo de serviço na empresa privada, será computado para efeito de aposentadoria.

Art. 89. O tempo de serviço público federal, estadual, administração pública direta ou indireta, funções públicas será computado integralmente para fins de gratificações, avanços e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. (redação original)
Art. 90. Será instituído por Lei um Fundo de Previdência do Município, destinado única e exclusivamente, a cobertura de despesas de pensão e aposentadoria dos servidores abrangidos pelo Regime Único do Município, com seu recolhimento sendo aplicado, em sistema financeiro que garanta maior rentabilidade. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 33 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 1º O atraso do recolhimento de valores específicos ao Fundo de Previdência do Município, por mais de três meses consecutivos ou não, sujeitará ao Prefeito Municipal às penalidades previstas no que dispõem o art. 72 e seu parágrafo único, assim como desta Lei Orgânica, salvo quando por calamidade pública e aprovado por dois terços (2/3) do Poder Legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 22.11.1991)
   § 2º Autorizado por dois terços (2/3) do Poder Legislativo, o Executivo poderá lançar mão no Fundo de Previdência do Município, por prazo determinado, para a devida devolução, com seus valores corrigidos como se estivessem aplicados no sistema de poupança.

Art. 90. Será instituído por Lei Complementar um fundo de Previdência do Município, destinado única e exclusivamente, a cobertura de despesas de saúde, pensão e aposentadoria dos servidores abrangidos pelo Regime Único do Município, com seu recolhimento sendo aplicado no sistema de poupança.
   § 1º O atraso do recolhimento de valores específicos ao Fundo de Previdência do Município, por mais de três meses consecutivos, sujeitará ao Prefeito Municipal às penalidades previstas no que dispõem o art. 72 e seu parágrafo, assim como desta Lei Orgânica, salvo quando por calamidade pública e aprovado por dois terços (2/3) do Poder Legislativo.
(redação original)
Art. 91. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e, proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor e, vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem e, aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 2º O tempo de serviço público federal e estadual será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
   § 3º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei.

Art. 92. Decorridos trinta (30) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público municipal será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
   Parágrafo único. No período de licença de que trata este artigo, o servidor terá direito a totalidade da remuneração, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeito legais.

Art. 93. O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

Art. 94. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 34 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009).
   § 2º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitado em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 3º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 4º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com aproveitamento em outro cargo.
   § 5º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 94. (...)
   § 1º Fica assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 011, de 08.06.1999)

Art. 94. São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º Fica assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
   § 2º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 4º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.
(redação original)
Art. 95. O servidor público municipal processado civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito a assistência jurídica do Município.

Art. 96. Ficará assegurado ao servidor público o direito de revisão de seus salários, vencimentos e proventos a cada período de três (03) anos, a título de reclassificação de cargos e funções, a vigorar até sessenta (60) dias da promulgação da Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo será formada Comissão, com integrantes dos servidores públicos municipais, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município, de no mínimo, três (03) representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, até o limite de dois representantes de cada um.

Art. 97. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupante de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

Art. 98. É garantido ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical.

Art. 99. Será assegurado ao servidor público o direito de greve e será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

Seção VII - Dos Conselhos Municipais

Art. 100. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Serão constituídos, em caráter permanente conselhos municipais de política agrária, agrícola, saúde e educação, respeitada, obrigatoriamente, representatividade classista.

Art. 101. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular, do suplente e prazo de duração do mandato, assim com outros conselhos municipais quer sejam permanentes ou transitórios.

CAPÍTULO VIII - DO ORÇAMENTO

Art. 102. A receita e despesa públicas obedecerão as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias e,
   III - o orçamento anual.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º A lei orçamentária anual corresponderá:
      I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditício.
   § 5º a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

Art. 103. O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 104. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
   I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Art. 105. O plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 1º Caberá uma Comissão Permanente de Vereadores:
      I - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa;
      II - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente, pelo Prefeito Municipal.
   § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 3º As emendas aos projetos de lei orçamentária anual ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provimentos de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
         b) serviço de dívida.
      III - sejam relacionadas com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, de parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os projetos de lei do pleno plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
      l - o projeto de lei do plano plurianual até o dia 31 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 31 de julho;
      III - o projeto de lei dos orçamentos anuais até o dia 31 de outubro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)
   § 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 105. (...)
   § 6º Os prazos com relação aos Projetos abaixo, serão os seguintes:
      I - Plano Plurianual: o Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei ao Poder Legislativo até o dia 31 de maio e este, após apreciação, o encaminhará à sanção do Prefeito até o dia 30 de junho;
      II - Diretrizes Orçamentárias: o Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei ao Poder Legislativo até o dia 31 de julho e este, após apreciação, o encaminhará à sanção do Prefeito até o dia 30 de agosto;
      III - Orçamento Anual: o Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro e este, após apreciação, o encaminhará à sanção do Prefeito até o dia 15 de dezembro.
(redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 010, de 30/12/1997)

Art. 105. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário.
   § 3º (...)
      a) dotação para pessoal;
   § 6º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9º, da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 105-A. Os projetos de lei que trata o § 6º, do art. 105, deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 36 da Emenda à LOM nº 018 de 01.10.2009)
   l - o projeto de lei do plano plurianual até o dia 15 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de setembro;
   III - o projeto de lei dos orçamentos anuais até o dia 15 de dezembro.

Art. 106. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesa de tomada de decisões diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovadas, pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos, a destinar de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica antecipação de receita, previstas na Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização Legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 107. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 108. O numerário relativo às dotações orçamentárias da Câmara Municipal será posto à disposição desta, sempre que necessário.
   Parágrafo único. Nos créditos suplementares ou especiais abertos em favor da Câmara, o respectivo numerário será posto à desta, em parcelas iguais correspondentes aos meses de vigência do crédito, sendo a primeira até quinze (15) dias após a promulgação da respectiva lei de autorização.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, consolidando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 110. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá, principalmente, em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 111. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 112. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.

Art. 113. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
   Parágrafo único. São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 114. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos concedidos e acerca da fixação das tarifas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 114. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da rescisão de suas tarifas.
   Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
(redação original)
Art. 115. O Município dispensará tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   Parágrafo único. Poderá o Executivo adotar medidas que visem incentivá-las, através da simplificação de suas obrigações administrativas e previdenciárias, bem como buscar a abertura de créditos especiais para o custeio das atividades destas, sempre por meio de lei específica.

Art. 115. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciária e creditícias ou pela eliminação e redução desta, por meio de lei. (redação original)
Art. 116. O Poder Público incentivará o crescimento da indústria, comércio e similares do Município, criando condições favoráveis ao desenvolvimento.

Art. 117. Nas concorrências públicas, deverá o Município, obedecida à lei, dar preferência a empresas estabelecidas no âmbito de seu território.

CAPÍTULO X - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 118. O Município dentro de sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203, da Constituição Federal.

Art. 118. O Município dentro de sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
   § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não posam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203, da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 119. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

CAPÍTULO XI - DA SAÚDE

Art. 120. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviço de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou serviços prestados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
   Parágrafo único. A lei complementar disporá sobre a organização, financiamento, controle e gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.

Art. 121. O Município aplicará nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a quinze por cento (15%), do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e 159, inciso I, alínea "b" e § 3º, da Constituição Federal do Brasil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 37 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 121. O montante das despesas de saúde, não será inferior a dez por cento (10%), das despesas globais do orçamento anual do Município, computados as transferências constitucionais. (redação original)
Art. 122. O Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
   I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
   II - serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
   III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
   IV - combate ao uso de tóxicos;
   V - serviço de assistência à maternidade e à infância.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual, que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 123. Cabe ao Município, definir uma política de saúde, saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   § 1º Os recursos repassados do Estado e destinados à saúde, não poderão ser utilizados em outros órgãos.
   § 2º É dever do Município, em convênio com a União e o Estado, dotar serviços de assistência médica com atendimento imediato e desburocratizado à população rural, ainda que importe na criação e instalação de serviços especiais.
   § 3º Os serviços de medicina preventiva, assistência à maternidade, à infância e assistência odontológica, bem como os serviços médicos ambulatoriais, deverão ser interiorizados, para proporcionar o devido atendimento à população rural, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais.

Art. 124. Os distritos com mais de hum mil e quinhentos (1.500) habitantes, em seus perímetros urbanos, deverão contar com assistência médica permanente, assim como transporte para remoção de urgências.

Art. 125. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 126. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal.

CAPÍTULO XII - DA FAMÍLIA, DA CULTURA, DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO, DO DESPORTO E DO TURISMO
Seção I - Da Família

Art. 127. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
   § 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
   § 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
   § 3º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantido-lhes o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo.
   § 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotados, entre outras, as seguintes medidas:
      I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
      II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
      III - estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
      IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;
      V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
      VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Seção II - Da Cultura, da Ciência e da Tecnologia

Art. 128. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
   § 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura.
   § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município e dos diferentes segmentos étnicos que compõe a comunidade local.
   § 3º Administração municipal cabe, na forma de lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
   § 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 130. O Executivo Municipal promoverá e incentivará o carnaval no Município.

Seção III - Da Educação e do Desporto

Art. 131. O dever do Município com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
   I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
   IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
   V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   VI - oferta de ensino noturno regular, adequando às condições do educando;
   VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
   § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
   § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
   § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola.

Art. 132. É assegurada a valorização da qualificação e titulação dos profissionais de educação através de plano de carreira que fixe um piso salarial.

Art. 133. É assegurada ao profissional do magistério, independente da série em que atue, constante atualização e aperfeiçoamento.

Art. 134. Para cada grupo de escolas municipais de ensino fundamental incompleto, será criada uma escola de ensino fundamental completa, de modo a atender a clientela das séries finais.
   Parágrafo único. Cada escola de ensino fundamental completo deverá manter um projeto de escola-oficina, visando a preparação para o trabalho.

Art. 135. É assegurada a livre organização dos diversos segmentos que compõem a comunidade escolar, junto a cada estabelecimento de ensino do Município.

Art. 136. O tema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 38 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009)

Art. 136. O ensino oficial do Município será gratuito aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. (redação original)
Art. 137. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituem disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, ou seu representante legal ou responsável.
   § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
   § 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, o lazer, o desporto e a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Art. 138. Compete ao Município, legislar sobre a utilização das áreas de OSPB as disciplinas relativas ao associativismo, ministradas por técnicos educacionais com notório saber e comprovada experiência nas mencionadas disciplinas.

Art. 140. Através da competência de autorização e convênio com o Estado e a União, serão criados, mantidos, e terão garantido o seu pleno funcionamento, colégios agrícolas destinados à formação técnico-profissional dos filhos dos trabalhadores rurais, em cujo currículo constem matérias que atendam as reais necessidades de aprendizado de todas as atividades inerentes à agricultura.

Art. 141. Inclusão do meio-ambiente, saúde bucal, prevenção de doenças transmissíveis, estudo da importância dos animais selvagens na ecologia de nossa região.

Art. 142. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
   II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 142. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
   I - cumprimento das normas gerias da educação nacional;
   II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
(redação original)
Art. 143. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas, definidas em lei federal que:
   I - comprovam finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurada a destinar de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
   Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo, serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstram insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulamentares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 144. O Município incentivará a manutenção da Biblioteca Pública Municipal.

Art. 145. O Município auxiliará, no que for possível, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estágios, campos e instalações de propriedades do Município.

Art. 146. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.

Art. 147. (Este artigo foi revogado pelo art. 49 da Emenda à LOM nº 018, de 01.10.2009).

Art. 147. A escolha dos diretores das escolas do Sistema Municipal de Ensino será feita na forma de eleição, regulamentada em lei específica garantida a participação dos professores, servidores, pais e alunos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 014, de 16.01.2002)

Art. 147. Os diretores das escolas públicas municipais, serão escolhidos pelos professores lotados nas referidas escolas, por dois (02) pais de alunos e um (01) representante da Secretaria de Educação.
(redação original)
Art. 148. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 149. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 150. É de competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Seção IV - Do Turismo

Art. 151. O Município em ação conjunta com o Estado promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. Para o cumprimento no disposto neste artigo cabe ao Município promover:
      a) a infra-estrutura básica necessária a prática do turismo, apoiando e realizando investimentos na produção, criação e qualificação de empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de linhas de créditos especiais e incentivos;
      b) um programa de constante manutenção no Distrito de Quintão, como forma de propiciar o fluxo dos veranistas durante a baixa temporada.

Art. 153. A responsabilidade de inscrição e regularização cadastral e baixa de atividade compete ao contribuinte, na forma da lei.

CAPÍTULO XIII - DA POLÍTICA URBANA

Art. 154. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expressão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 155. O direito à propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
   Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante título de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor da indenização e os juros legais.

Art. 156. São isentos de tributos, os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 157. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012).

Art. 157. Aquele que possuir com sua área urbana de até duzentos e cinqüenta (250) metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
   § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou ambos, independentemente de estado civil.
   § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
(redação original)
Art. 158. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012).

Art. 158. Serão isentos de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel nos termos e no limite do valor que a lei fixar. (redação original)
CAPÍTULO XIV - DA POLÍTICA RURAL

Art. 159. O Município poderá organizar escolas técnicas, orientadas e administradas pelo Poder Público, destinadas a formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 160. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios.
   § 1º Criação de um fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais, com recursos orçamentários e os provenientes da União e do Estado, destinados ao financiamento de programas especiais de apoio às atividades agropecuárias, projetos de infra-estrutura, preservação de recursos naturais, visando a elevação da qualidade dos padrões sociais e econômicos do meio rural na pequena propriedade.
   § 2º O Município complementará, em convênio com recursos orçamentários e humanos próprios, o serviço oficial de competência da União e do Estado, da pesquisa, assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores rurais que trabalhem em regime de economia familiar e assalariado rurais.
   § 3º Para compatibilização das políticas a que alude este artigo, o Município destinará recursos financeiros equivalentes a, no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de seu orçamento.

Art. 161. O Município, em convênio com a União e o Estado, incentivará a eletrificação e a telefonia rural, bem como irrigação, drenagem e recuperação do solo nas áreas em que se fizer necessário.

Art. 162. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012).

Art. 162. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimento de consumo externo, com a criação de centrais de vendas, feiras livres, delegando administração à organização dos pequenos produtores rurais.
   § 1º Por delegação de competência dos órgãos responsáveis, Federal e Estadual, através de convênio, o Município poderá assumir a inspeção e a fiscalização dos produtores coloniais de origem vegetal e animal, de acordo com a legislação específica e adequada a sua natureza e forma de comercialização.
   § 2º Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, apoiando a criação de cooperativas municipais de pequenos agricultores.
   § 3º A implantação de cinturões verdes, com a instalação de viveiros comunitários para a produção de mudas de espécies frutíferas, nativas e exóticas, visando o reflorestamento conservacionista e enérgico.
(redação original)
CAPÍTULO XV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 163. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a manipulação de material genético;
      III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
      VIII - exigir dos proprietários de reflorestamento das margens do rio Palmares, com árvores nativas, nos locais sujeitos à erosão com a faixa mínima a ser fixada em lei posterior;
      IX - proibir o corte dos butiazeiros, palmeiras e decretar como árvore-símbolo do Município;
      X - ficam estipuladas como áreas de preservação permanente as ilhas das Lagoas do Capivari, do Casamento e dos Patos.
   § 1º Aquele que explorar recursos naturais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.
   § 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 164. Fica terminantemente proibido o lançamento de objetos fecais, hidráulicos ou sanitários na via pública ou direta e indiretamente ao mar, na praia de Quintão, neste Município.

Art. 165. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012).

Art. 165. Toda e qualquer construção deverá possuir coletor sanitários (fossa asséptica) ou assemelhado, para o recebimento destes materiais específicos.
   Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização desta lei, autuando ou interditando qualquer obra ou edificação com mais de vinte (20) metros quadrados de área que não atenda os critérios destinados a tais finalidades, podendo inclusive, desapropriar por interesse ou utilidade pública ou, ainda, por interesse social, observados os casos previstos em lei.
(redação original)
CAPÍTULO XVI - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 166. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.
   § 1º A lei complementar de criação de guarda municipal, disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
   § 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO XVII - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 167. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
   Parágrafo único. Para atender ao disposto no "caput", poderá o Município na forma da lei, intervir no domínio econômico quando indispensável, para assegurar o equilíbrio entre produção e consumo.

Art. 168. A política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores.

TÍTULO IV
CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 169. Incube ao Município: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   I - aos projetos de lei e de Resolução, oriundos do Poder Executivo e do Legislativo, será dada ampla publicidade, no sentido de possibilitar o recebimento de sugestões da comunidade, sempre que dita medida não afrontar ao interesse público; (NR)
   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 169. Incube ao Município:
   I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei e de resolução para o recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
(redação original)
Art. 170. É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 171. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 172. O Município não poderá dar o nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 173. É vedada, àqueles que estiverem prestando serviços ao município, qualquer atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)

Art. 173. É vedada qualquer atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município. (redação original)
Art. 174. Aos servidores municipais, é vedada qualquer participação direta ou indireta, no produto da receita do Município.

Art. 175. O Município responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)
   Parágrafo único. Nas hipóteses em que restar comprovado o dolo ou culpa do agente, poderá o ente público buscar ressarcimento ao erário municipal.

Art. 175. O Município responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros. (redação original)
Art. 176. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012).

Art. 176. As edificações a serem construídas num espaço de duzentos e cinqüenta (250) metros, tomando-se por direção o mar e o interior do Distrito de Quintão, não poderão, sob hipótese alguma, possuir mais de três (03) pavimentos de área construída, ou, uma altura máxima de nove metros (9m).
   § 1º A determinação contida nesta lei, inclui toda a extensão litorânea territorial permanente à praia do Quintão, ou seja, na rua Limite Norte até a rua Diana.
   § 2º Ao Poder Público Municipal caberá o exercício da efetividade e a asseguração do princípio desta lei e a sua eficiência.
   § 3º Cabe igualmente à coletividade, o dever e o poder de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
(redação original)
Art. 177. São reconhecidos como feriados municipais os seguintes: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 007, de 08.10.1996)
   I - 02 de fevereiro - Dia de Nossa Senhora Navegantes - Lei 032/94;
   II - 12 de maio - Criação do Município - Lei 013/83;
   III - Sexta-feira da paixão;
   IV - 02 de novembro - Dia de Finados - Lei 032/94.

Art. 177. São reconhecidos como feriados municipais os seguintes:
02 de fevereiro - Dia de Nossa Senhora Navegantes - Lei 032/94;
12 de maio - Criação do Município - Lei 013/83;
02 de novembro - Dia de Finados - Lei 032/94.
(redação original)
Art. 178. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012).

Art. 178. Esta lei e o Ato das disposições Constitucionais Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Constituinte e entrarão em vigor na data de sua publicação. (redação original)
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(Este Atos das Disposições Transitórias foi revogado de acordo com o art. 14 da Emenda à LOM nº 020, de 19.11.2012)

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º A venda de no máximo, cinqüenta por cento (50%) dos bens permutados no Distrito de Quintão, deverão ser comercializados pelo preço de mercado imobiliário até o final da gestão e seu produto, aplicado comprovadamente na edificação, manutenção e conservação de escolas, creches e saneamento básico, no referido Distrito.

Art. 2º No prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Executivo enviará o projeto de lei que regulamentará e projetará as calçadas nos imóveis que possuírem asfalto ou calçamento pronto.

Art. 3º A partir da promulgação desta Lei Orgânica, toda a alteração de cadastro de propriedade de imóveis, na Prefeitura Municipal, só será efetivada com a apresentação da negativa de débitos tributários do vendedor, seja pessoa física ou jurídica.
   Parágrafo único. Aplicam-se o disposto no artigo, até que a lei complementar verse sobre o referido assunto, devendo a lei complementar manter o requisito acima referido.

Art. 4º No prazo de um (01) ano, a contar da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo deverá asfaltar a Rua Esparta, no Distrito de Quintão, no trecho compreendido entre a Rua Limite Norte e a Rua Flores da Cunha.

Art. 5º No prazo de noventa (90) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo projeto de lei que viabiliza a instalação de energia dos ventos ou eólica, como fonte alternativa de energia, com recursos convencionados com o Estado, conforme protocolo de intenções assinado pelo Governo do Estado, FAMURS e Secretaria de Energia Minas e Comunicações (SMIC).
(redação original)
CÂMARA CONSTITUINTE DE PALMARES DO SUL (RS), 30 DE MARÇO DE 1990.

VEREADORES CONSTITUINTES
Vereador JOSÉ FERREIRA
Vereador JOÃO TADEU DA SILVA
Presidente
Primeiro Secretário
Vereador ELÁDIO F. TORRES
Vereador DOMINGOS AZEVEDO
Relator
Vereador JOÃO AGUIAR
Vereador JOSÉ CONCEIÇÃO
Vereador JOSÉ DA SILVA
Vereador OVÍDIO B. BUFFON
Vereador JOSÉ T. PEREIRA
Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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