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Portal de Legislação do Município de Pareci Novo / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 03/05/2019
AUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018-2021E NA LDO 2019, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 392.001,56 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019, EM VIRTUDE DA SELEÇÃO DA OPERAÇÃO Nº 1277/2019 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO PARA A PAVIMENTAÇÃO DA VILA PROGRESSO - ETAPA 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 0133 - Incentivo ao Pequeno Produtor Rural, do PPA 2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada "Pavimentação da Vila Progresso".

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0133 - Incentivo ao Produtor Rural, da LDO para 2018, Lei nº 2.468, de 28/09/2018, denominada "Pavimentação da Vila Progresso".

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0133 - Incentivo ao Produtor Rural, na LOA para 2019, Lei nº 2.474, de 10/12/2018, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 392.001,56 (trezentos e noventa e dois mil e um reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.608.0133.1218 PAVIMENTAÇÃO DA VILA PROGRESSO - ETAPA 2
740. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$ 10.001,56
Recurso 001 - Livre
741. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$ 382.000,00
Recurso 1218 - Pavimentação da Vila Progresso
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 03 de maio de 2019.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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