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Portal de Legislação do Município de Pareci Novo / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 03/05/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.342,15 (SEIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL, PROVENIENTE DO PROCESSO Nº 59204.00017/2017-11 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, E QUE TEVE COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DE PONTE DA DEFESA CIVIL - DESPIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.342,15 (seis mil e trezentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
08.01.26.782.0135.1206 - CONSTRUÇÃO DE PONTE DESPIQUE - DEFESA CIVIL 742. 3.4.4.90.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............. R$ 6.342,15
Recurso 1026 - Constr. Ponte Despique - Defesa Civil
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a que se refere o artigo anterior, o saldo financeiro residual apurado no Balanço Financeiro de 2019 - Anexo 12 - (57167) - 1.1.1.1.1.50.03.01.00.00 - Banco do Brasil - Aplic. Constr. Ponte - Defesa Civil no valor de R$ 6.342,15 (seis mil e trezentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 03 de maio de 2019.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,
Data Supra

JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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