06:55 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18/12/1992
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 05/04/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 136, DA LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO ALTERA A TABELA DE PROFISSÕES COMPLEMENTAR AO CAPÍTULO II, DA MESMA LEI, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 06/12/1993
ALTERA INCISO II, DO ART. 7º, DA LEI Nº 360/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 24/12/1993
FIXA NOVAS ALÍQUOTAS E ALTERA A PERIODICIDADE PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 24/12/1993
FIXA PRAZOS E CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DO § 4º, INCISO II, DO ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 360/92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 552, de 18.12.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 05/12/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 663, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 18/12/1995
FIXA PRAZOS E CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 664, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 07/03/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 136, DA LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 07/03/1997
ACRESCENTA O INCISO III, NO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 68, DA LEI Nº 360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 16/05/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 63, DA LEI Nº 360/92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 05/12/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS A QUE REFERE A LEI Nº 360/92, DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE HABITE-SE, REVOGA A LEI Nº 497/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 19/12/1997
MODIFICA O § 2º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 360/92, ACRESCENTA INCISO AO MESMO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 31/12/1999
INSTITUI NOVA TABELA A CONSTAR NO § 1º, DO ART. 18, DA LEI Nº 360/92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 151 da Lei Municipal nº 1.129, de 16.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 23/09/2002
REDUZ A TAXA CRIADA PELA LEI 663/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.204, de 01.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 29/11/2002
ESTABELECE PLANTA DE VALORES PARA A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS INSCRITOS NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 31/12/2002
SUSPENDE REGRA CONTIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, POR UM ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.329, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 06/06/2003
RETIFICA A TABELA DE TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.315, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 12/12/2003
REVOGA A LEI 1.251/03 E ALTERA TABELA E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 1.129/02, DE 16 DE AGOSTO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.824, de 08.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 30/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.129/02, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 30/12/2003
SUSPENDE REGRA CONTIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, POR UM ANO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31/12/2003
ATUALIZA PLANTA DE VALORES PARA A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS INSCRITOS NO IPTU.
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 10/12/2004
ATUALIZA PLANTA DE VALORES PARA A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS INSCRITOS NO IPTU PARA 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 27/12/2004
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA A LEI Nº 1.004/01 E OS ARTIGOS 72 A 83 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 1.129/02. (Revogada pelo art. 29 da Lei Municipal nº 1.574, de 11.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 16/12/2005
ATUALIZA O VALOR DO METRO QUADRADO PADRÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS CADASTRADOS NO PERÍMETRO URBANO DE PAVERAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 16/12/2005
ALTERA A TABELA DO ANEXO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.479, de 06.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 04/12/2009
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.129/02, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.290, de 16.09.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 01/10/2010
REDUZ A TAXA CRIADA PELA LEI 663/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 03/12/2010
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL 1.129/02, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 16/09/2011
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.129/02, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 26/10/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO-EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 22/12/2011
ACRESCENTA INCISO AO ART. 5º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1.129/02.
LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 06/12/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 16 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 17/06/2016
AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO COMUNITÁRIO DA RUA OLIVIO ARLINDO ALTHAUS, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CARLOS NICOLAU LAUER DUPONT E VENDELINO JANTSCH, DOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ADERIREM À PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 11/09/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 16 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 16/08/2002
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA - RS, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se as seguintes alíquotas:
   I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) quando tratar-se de terreno edificado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.479, de 06.12.2013)
   II - 1% (um por cento), quando tratar-se de terreno baldio.
   III - 0,3% (zero vírgula três por cento) quando tratar-se de área usada para agricultura acima de dez mil metros quadrados, respeitado o artigo 97 no que couber;
   IV - 0,2% (zero vírgula dois por cento) quando tratar-se de prédio onde esteja sendo desenvolvida especificamente atividade industrial. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.311, de 22.12.2011)
   § 1º Os imóveis que fazem frente com ruas pavimentadas e colocado o meio fio e não tem construído e conservado o passeio público, bem como os terrenos de aspecto abandonado, sem limpeza, capina ou roçada, terão acrescido multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do IPTU. (Vide LM 1.186/02 e pela LM 1.329/03)
   § 2º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para o setor fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b", do artigo 20.
   § 3º Para fins de cálculo pela fórmula de Harper será considerado terreno padrão, cujo lote tenha 11 (onze) metros de frente e 33 (trinta e três) metros de profundidade.
   § 4º Para fins de tributação comercial, em terrenos de utilização mista, será considerado a área proporcional a cada utilização.
   § 5º Para efeitos de profundidade, na fórmula de Harper, considera-se frente a posição do terreno que fica para a Rua principal ou preferencial.

Art. 5º (...)
   I - 0,3% (zero vírgula três por cento) quando tratar-se de terreno edificado; (redação original)
Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função da ponderação dos seus elementos, definidos pelo percentual a ser aplicado sobre o metro quadrado padrão, conforme a tabela do Anexo VII.
   § 1º Para o cálculo do valor venal de terreno será aplicada a seguinte fórmula:
Valor venal do terreno = soma da ponderação : 100 x valor do m² padrão x área corrigida.
(valor venal do terreno é igual a: soma da ponderação, dividido por cem, multiplicado pelo valor do metro quadrado padrão de terreno, multiplicado pela área corrigida do terreno).
   § 2º O preço do metro quadrado padrão de terreno será fixado levando-se em consideração:
      I - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
      II - as melhorias feitas nos acessos e na infra-estrutura do loteamento;
      III - quaisquer outros dados informativos.

Art. 7º Na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) corrigido pela fórmula de Harper, também será aplicada a ponderação como se lote fosse, aplicando-se-lhe ainda o cálculo de correção de valor, inversamente proporcional ao tamanho, pela seguinte fórmula matemática:
cálculo de correção de valor = (área corrigida em m²) x (1000) x (ponderação)  x  valor do m² padrão 100
   Parágrafo único. No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 8º Na avaliação do PRÉDIO será aplicada a ponderação da tabela VII, efetuando-se o cálculo do seu valor venal pela seguinte fórmula:
Valor venal = soma da ponderação : 100 x valor do m² padrão x área do prédio
(valor venal do prédio é igual a: soma da ponderação, dividido por cem, multiplicado pelo valor do metro quadrado padrão de prédio, multiplicado pela área do prédio).
   Parágrafo único. O preço do metro quadrado padrão de prédio será fixado levando-se em consideração:
      I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
      II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
      III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
      IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º As divisões fiscais e a respectiva avaliação do metro quadrado de terreno padrão ou gleba e de construção, serão estabelecidos por lei, observados os critérios estipulados nos artigos 6º, 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, será utilizada a Unidade de Referência Municipal - URM no período anual considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-la ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula de Harper.
   Parágrafo único. Quando o produto da formula de Harper exceder a mil metros quadrados (1000m2), será aplicada cumulativamente a fórmula matemática constante do inciso II do art. 7º.

Art. 12-A. O cálculo de IPTU, em zona urbana, porém, fora dos limites territoriais da cidade, deverá considerar a área efetivamente tributável, relativamente às benfeitorias existentes.
   § 1º Ficam excluídas da base de cálculo do IPTU as áreas imprestáveis para exploração agrícola ou pecuária devido à sua geografia, bem como aquelas de preservação permanente e de interesse ecológico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.290, de 16.09.2011)

Art. 12-B. Não está abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para efetiva exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.290, de 16.09.2011)

Art. 12-C. Cabe ao proprietário a comprovação até 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do IPTU, mediante:
   I - Inscrição do proprietário do imóvel como produtor rural perante a Exatoria Estadual;
   II - Notas Fiscais de vendas de produção agrícola, extraídas em Talão de Produtor Rural, compatíveis com a atividade;
   III - Demonstração mediante laudo firmado por Engenheiro Agrônomo, ou Técnico Agrícola, informando que a produção agrícola, exploração extrativa vegetal, pecuária e atividade agroindustrial referem-se ao imóvel, localizado na zona urbana do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.290, de 16.09.2011)

Art. 12-D. Não serão beneficiadas por esta Lei as áreas de terras em zona urbana utilizadas como sítio de recreio. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.290, de 16.09.2011)

Art. 12-A. O cálculo do IPTU, em zona urbana, porém, fora dos limites territoriais da cidade, deverá considerar a área efetivamente tributável, relativamente às benfeitorias existentes. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.113, de 04/12/2009)
   § 1º Ficam excluídas da composição da base de cálculo do IPTU:
      I - as áreas de terras destinadas para a exploração agrícola e/ou outra atividade que garanta o sustento da família, em que o proprietário não possua outro imóvel;
      II - as áreas que abriguem culturas permanentes, pastagens, florestas, criação de gado e outras formas de utilização para o sustento da família;
      III - as áreas imprestáveis para exploração agrícola ou pecuária devido à sua geografia, bem como aquelas de preservação permanente e de interesse ecológico.
   § 2º No caso do proprietário possuir mais de uma área de terras, a incidência da alíquota do IPTU deverá recair sobre todas as benfeitorias existentes, em todos os imóveis, locados ou não, calculando-se a área mínima de terreno de 300 m2 para cada edificação.

Art. 12-B. Cabe ao proprietário a comprovação, anualmente, até 30 de novembro, e sobre o ano base 2.010 excepcionalmente até o dia 31 de janeiro desse mesmo ano, mediante: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.113, de 04/12/2009)
   I - Inscrição do imóvel no cadastro do INCRA;
   II - O pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR - incidente sobre o imóvel;
   III - Inscrição do proprietário do imóvel como produtor rural perante a Exatoria Estadual;
   IV - Notas Fiscais de vendas de produção agrícola, extraídas em Talão de Produtor Rural inscrito no Município de Paverama, compatíveis com a atividade;
   V - Demonstração mediante laudo firmado por Engenheiro Agrônomo, ou Técnico Agrícola, informando anualmente que a produção agrícola, foi extraída do imóvel, localizado na zona urbana do Município.

Art. 12-C. Não serão beneficiadas por esta Lei as áreas de terras em zona urbana utilizadas como sítio de recreio. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.113, de 04.12.2009)
SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária eqüidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         d) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         e) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "e outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02. Programação.
         1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
         1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
         1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06. Assessoria e consultoria em informática.
         1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
      2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01. Medicina e biomedicina.
         4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04. Instrumentação cirúrgica.
         4.05. Acupuntura.
         4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07. Serviços farmacêuticos.
         4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04. Demolição.
         7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08. Calafetação.
         7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         7.15. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
         7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03. Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06. Agenciamento marítimo.
         10.07. Agenciamento de notícias.
         10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
         11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01. Espetáculos teatrais.
         12.02. Exibições cinematográficas.
         12.03. Espetáculos circenses.
         12.04. Programas de auditório.
         12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02. Assistência técnica.
         14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
         14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07. Colocação de molduras e congêneres.
         14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
         14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
         16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         17.08. Franquia (franchising).
         17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13. Leilão e congêneres.
         17.14. Advocacia.
         17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16. Auditoria.
         17.17. Análise de Organização e Métodos.
         17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21. Estatística.
         17.22. Cobrança em geral.
         17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03. Planos ou convênio funerários.
         25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.01. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.01. Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.01. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.01. Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.01. Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01. Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.



CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

ANEXO I

1. Serviços de Informática e Congêneres
Valor Fixo URM
Variável %
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
 
3
2. Serviço de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer Natureza    
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
3
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.    
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
 
3
4. Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres    
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
 
5
5. Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres    
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
 
5
6. Serviços de Cuidados Pessoais, Estética, Atividades Físicas e Congêneres    
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
 
3
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.    
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
 
3
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
 
3
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres    
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
 
4
10. Serviços de intermediação e congêneres.    
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
 
3
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.    
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
 
3
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.    
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
 
3
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia    
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
 
3
14. Serviços relativos a bens de terceiros    
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
 
3
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.    
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
 
5
16. Serviços de transporte de natureza municipal.    
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.  
3
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
 
3
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.    
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
3
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.    
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
3
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.    
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
 
3
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.    
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
3
22. Serviços de exploração de rodovia.    
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  
5
23.Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.    
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
3
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.    
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
3
25. Serviços funerários.    
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
 
3
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.    
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
3
27. Serviços de assistência social.    
27.01 - Serviços de assistência social.  
5
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.    
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
3
29. Serviços de biblioteconomia.    
29.01 - Serviços de biblioteconomia.  
3
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.    
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
5
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.    
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
3
32. Serviços de desenhos técnicos.    
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.  
3
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.    
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
3
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.    
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
3
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.    
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
3
36. Serviços de meteorologia.    
36.01 - Serviços de meteorologia.  
3
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.    
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
3
38. Serviços de museologia.    
38.01 - Serviços de museologia.  
3
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.    
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  
3
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.    
40.01 - Obras de arte sob encomenda.  
3

   § 2º O imposto incide também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada ao serviço prestado;
      II - do fato de ter ou não estabelecimento fixo;
      III - do resultado financeiro obtido;
      IV - do pagamento ou não do preço do serviço;
      V - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, para o exercício de atividade ou profissão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; e
      VI - da habitualidade na prestação de serviço A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - (........)
      8 - Médicos veterinários.
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
      60 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanderia.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - (........)
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
      101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
(redação original)
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Paverama sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do § 1º do art. 22;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do § 1º do art. 22;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do § 1º do art. 22;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista do § 1º do art. 22;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do § 1º do art. 22;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do § 1º do art. 22;
      X - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XI - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do § 1º do art. 22;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do § 1º do art. 22;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do § 1º do art. 22;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do § 1º do art. 22;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista do § 1º do art. 22;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do § 1º do art. 22;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do § 1º do art. 22.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Paverama, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Paverama relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 24. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III -o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de credito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
(redação original)
Seção II - Do Contribuinte

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

Art. 25. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional; sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial; agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo, o ISS será devido ao Município de Paverama sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.04 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral; estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista;
      XII -da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da Lista;
      XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da Lista;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista;
      XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Paverama, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Paverama relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, do § 1º do art. 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
(redação original)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   I - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do § 1º do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 28-A, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

SEÇÃO II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquotas


Art. 26. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
(redação original)
Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   § 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do § 1º do art. 22, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do § 1º do art. 22, desde que comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento do imposto.

Art. 27. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do parágrafo anterior deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento do preço do serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.315, de 22.12.2011)


Art. 27. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas naturais, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal; sempre que se tratar de serviços referidos no art. 22 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural; empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 710, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza. (AC) (este inciso foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.315, de 22.12.2011)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada à alíquota correspondente, conforme Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do parágrafo anterior deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º O proprietário do bem imóvel, o dono de obra e o empreiteiro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo imposto devido quanto aos serviços definidos nos itens 7.04 e 7.21, do artigo 28, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de seu pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 28. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços - ISS é de 2%, e a máxima 5%. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do § 1º do art. 22.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços - ISS, calculado sob a égide da lei nula.
   § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 28. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma do Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 17.01, 17.08, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 27.01, 28.01, 29.01, 32.01 e 33.01 do § 1º do artigo 22, forem prestados por sociedades, estes ficarão sujeitos ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
(redação original)
Art. 28-A. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   § 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
      I - medicina e biomedicina;
      II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      V - obstetrícia;
      VI - odontologia;
      VII - ortóptica;
      VIII - próteses sob encomenda;
      IX - psicologia;
      X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
      XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
      XIII - advocacia;
      XIV - auditoria;
      XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
      XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   § 2º Nas hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.

Art. 29. As alíquotas do ISS são as constantes do Anexo I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valos salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
(redação original)
Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecido em regulamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
(redação original)
Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
(redação original)
Seção IV - Da Inscrição no Cadastro do ISS

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSON as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 23 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.
(redação original)
Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

Art. 33. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
(redação original)
Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas naturais, empresários ou pessoas jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.
(redação original)
Art. 35. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita à devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
(redação original)
Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
(redação original)
Seção V - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
(redação original)
Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve inicio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.
(redação original)
Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.    Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
(redação original)
Art. 40. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal, será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
(redação original)
Art. 41. No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo em conta a peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
(redação original)
Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
(redação original)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no art. 37, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)


Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, nada data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 57. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Coleta de Lixo
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo

Art. 59. A Taxa de Coleta do Lixo é calculada proporcionalmente à área do imóvel edificado, constante da Tabela III.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 60. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU.

CAPÍTULO III - Das Taxas de Licença de Localização e de Atividade Ambulante
SEÇÃO I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.
   § 1º O fornecimento do Alvará de Localização e Funcionamento ao estabelecimento comercial, industrial ou de serviço fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.225, de 03.12.2000)
      a) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual devidamente registrado na Junta Comercial;
      b) Cartão do CGC;
      c) Cadastro de Inscrição de Contribuinte da Fazenda Pública Estadual (se for o caso);
      d) Título de Domínio ou Posse do imóvel do estabelecimento;
      e) Procuração do Contador ou Técnico Contábil responsável pela escrituração da empresa.
   § 2º Outros documentos poderão ser exigidos, tais como laudos, licenças e projetos, conforme a particularidade e características do empreendimento, poderão ainda, com objetivo de preservar o interesse público, serem exigidos laudos complementares, esclarecimentos, justificativas, pareceres técnicos e outras informações. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.225, de 03.12.2000)

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzido pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ’ex-officio’;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 65, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
SEÇÃO I - Incidência e Licenciamento

Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 69. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM na forma da Tabela que constitui o ANEXO VI desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

Arts. 72 a 83. (Estes artigos foram revogados pelo art. 29 da Lei Municipal nº 1.449, de 27.12.2004)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 72. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.

Art. 73. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 74. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção de sua valorização.

Art. 75. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 76. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

SEÇÃO II - Do Sujeito Passivo

Art. 77. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

SEÇÃO III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 78. As obras públicas, para efeito de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.
   Parágrafo único. No Edital a que se refere o artigo 79, o Poder Executivo poderá limitar o valor total da Contribuição de Melhoria no máximo a 70% (setenta por cento) do custo, quando enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e, em 80% (oitenta por cento), quando em programa EXTRAORDINÁRIO.

SEÇÃO IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 79. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e avaliação da valorização;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro da localização e valorização do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 80. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 81. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 82. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em Unidade de Referência Municipal - URM, em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 83. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, expresso em Unidade de Referência Municipal - URM, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 145 e 146, a contar do mês subsequente ao do previsto para o pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.
TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 84. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 85. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - Da Intimação de Infração

Art. 86. A intimação de infração de que trata o art. 87 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 115.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 87. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 92 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação

Art. 88. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 89. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU e taxas correlatas, em uma só vez, até 31 de março, ou com descontos nos seguintes prazos:
      a) até 10 de fevereiro com desconto de 20% (vinte porcento);
      b) até 28 de fevereiro com desconto de 10% (dez porcento).
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 3 (três) parcelas que vencem em 10 de fevereiro, 10 de junho e 10 de outubro ou com descontos previstos no inciso I deste artigo se forem pagos de uma só vez;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da URM vigente;
      b) quando superior, em prestações mensais.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Art. 90. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 91. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 86, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 146.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais

Art. 92. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 0,1 URM - Unidade de Referência Municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - meia (0,5) URM - Unidade de Referência Municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
      c) deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - quatro décimos (0,4) de URM - Unidade Fiscal de Referência Municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de duas (2) a dez (10) vezes o valor da URM na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas no inciso VII deste artigo serão impostas conforme a gravidade da infração.

Art. 93. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 94. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 95. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 96. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 92;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 97. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, esportiva, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade educacional não imune, quando colocam à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno em processo de loteamento durante dois (2) anos ou sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   VII - a parte do imóvel que exceder a 20.000m2, ocupado com lavoura agrícola ou pomar devidamente conservado, vedado o uso de agrotóxicos que não esteja dividido por vias urbanas e obras de infra-estrutura que caracterizem seu parcelamento.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 50 (cinqüenta) vezes o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 98. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune, referida no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis

Art. 99. São isentos do pagamento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis:
   I - a União, os Estados e os Municípios;
   II - os templos de qualquer culto;
   III - os partidos políticos;
   IV - as entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo;
   § 1º A isenção prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
   § 2º A isenção prevista no inciso I não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividade econômica e regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
   § 3º A isenção prevista no inciso II compreende somente os bens relacionados com as entidades religiosas regularmente instituídas.
   § 4º O disposto no item IV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos palas entidades nela referidas:
      a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
      b) aplicarem no país os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;
      c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais previstos em regulamento.
   § 5º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei.
   § 6º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria

Art. 100. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

CAPÍTULO V - Das Disposições Sobre as Isenções

Art. 101. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do trimestre seguinte ao da solicitação, quando se trata de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 102. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em número zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe assegurava o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 103. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 104. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 105. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 106. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 107. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 108. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 109. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 110. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 111. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 112. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa
SEÇÃO ÚNICA - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 113. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 114. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício àquele em que o tributo foi lançado.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 115. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 116. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não será de valor inferior a 0,3 URM por parcela mensal, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - Das Certidões Negativas
SEÇÃO ÚNICA - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 117. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 118. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - Do Procedimento Contencioso
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 119. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 120. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 121. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 122. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 123. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 124. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 125. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 126. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 124, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

SEÇÃO II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 127. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 129.

Art. 128. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 129. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de dez (10) dias, contados de sua notificação.

Art. 130. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 131. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 132. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 133. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de dez (10) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais
SEÇÃO I - Do Procedimento de Consulta

Art. 134. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 135. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 136. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de trinta dias contados da sua apresentação.

Art. 137. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 138. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

SEÇÃO II - Do Procedimento de Restituição

Art. 139. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 140. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 141. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 142. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 143. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 144. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da Unidade de Referência Municipal - URM vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.

Art. 145. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da URM, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 146. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 0,25% (zero, vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, será inscrito em dívida ativa.

Art. 147. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 148. Serão aplicadas, no que couber, as normas que regem o processo de fiscalização, de inscrição em dívida ativa e de cobrança judicial dos débitos não pagos no vencimento, previstas na legislação anterior, até esta data.

Art. 149. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 150. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2003.

Art. 151. Revogam-se as Leis 360/92, 377/93, 435/93, 445/93, 446/93, 497/94, 552/95, 610/97, 611/97, 630/97, 663/97, 669/97 e 775/99.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, 16 de agosto de 2002.

ERNANI JOSÉ ALTHAUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/08/2002

Eldo Danir Dickel
Secretário Mun. da Administração



ANEXO I
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.809, de 11.09.2017)

1. TRABALHO PESSOAL
VALOR ANUAL
b) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados ...............................................................................
2,16 URM
1.2 Outros serviços profissionais ................................................................................................................................................................
2,16 URM
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação ...................................................................................................................................................................................................................................
0,60 URM
4 Outros serviços não especificados .........................................................................................................................................................
0,60 URM
   
2 SERVIÇOS DE TÁXI (POR VEÍCULO) ......................................................................................................................
0,60 URM
   
3 RECEITA BRUTA  

1. Serviços de Informática e Congêneres
Valor Fixo URM
Variável %
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
 
3
2. Serviço de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer Natureza    
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
3
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.    
3.01 - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
 
3
4. Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres    
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
 
5
5. Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres    
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
 
5
6. Serviços de Cuidados Pessoais, Estética, Atividades Físicas e Congêneres    
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
 
3
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.    
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
7.15 - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
 
3
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
 
3
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres    
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
 
4
10. Serviços de intermediação e congêneres.    
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
 
3
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.    
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
 
3
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.    
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
 
3
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia    
13.01 - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, ou outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
 
3
14. Serviços relativos a bens de terceiros    
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
 
3
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.    
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
 
5
16. Serviços de transporte de natureza municipal.    
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
 
3
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
 
3
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.    
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
3
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.    
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
3
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.    
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
 
3
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.    
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
3
22. Serviços de exploração de rodovia.    
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  
5
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.    
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
3
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.    
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
3
25. Serviços funerários.    
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento.
 
3
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.    
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
3
27. Serviços de assistência social.    
27.01 - Serviços de assistência social.  
5
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.    
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
3
29. Serviços de biblioteconomia.    
29.01 - Serviços de biblioteconomia.  
3
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.    
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
5
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.    
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
3
32. Serviços de desenhos técnicos.    
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.  
3
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.    
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
3
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.    
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
3
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.    
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
3
36. Serviços de meteorologia.    
36.01 - Serviços de meteorologia.  
3
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.    
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
3
38. Serviços de museologia.    
38.01 - Serviços de museologia.  
3
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.    
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  
3
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.    
40.01 - Obras de arte sob encomenda.  
3




ANEXO I (Vide Art. 22)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
(redação original)
(revogado de acordo com o art. 47 da Lei Municipal nº 1.321, de 30.12.2003)

Serviços
URM
% sobre receita
SAÚDE    
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2,16
5
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
2,16
5
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
2,16
 
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
2,16
5
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
2,16
5
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
2,16
5
7 - (........)    
8 - Médicos veterinários.
2,16
5
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
2,16
5
BELEZA E HIGIENE    
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
1,2
3
11 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
0,40
3
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
0,40
3
LIMPEZA AMBIENTAL    
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
0,40
3
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
1,20
3
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
0,25
3
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
0,25
3
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
1,20
3
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
1,20
3
19 - Limpeza de chaminés.
0,6
3
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
1,20
3
ESCRITÓRIOS DE ASSESSORIA    
21 - Assistência técnica.
0,6
2
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
1,2
2
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
1,20
2
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
1,20
2
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
1,20
2
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
1,20
2
27 - Traduções e interpretações.
0,6
2
28 - Avaliação de bens.
0,6
2
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
0,4
2
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
1,20
2
OBRAS E ENGENHARIA (veja também 39, 89)    
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
1,20
3
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
0,60
3
33 - Demolição.
40
2
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
0,60
3
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.  
3
MEIO AMBIENTE    
36 - Florestamento e reflorestamento.
0,25
3
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.  
3
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
0,6
3
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.  
3
ENSINO    
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
0,6
3
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO    
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
0,6
3
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
1,20
3
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
1,20
3
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
1,20
3
AGENCIAMENTO (veja também 84)    
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
1,20
2
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
1,20
2
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
1,20
2
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
1,20
2
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
1,20
2
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
1,20
2
51 - Despachantes.
1,20
 
52 - Agentes da propriedade industrial.
1,20
 
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
1,20
 
54 - Leilão.
1,20
2
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
1,20
2
SEGURANÇA    
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos    
em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).  
3
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
0,25
3
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
0,4
3
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
1,2
3
JOGOS E DIVERSÕES    
60 - Diversões públicas:    
cinemas, "taxi dancings" e congêneres;  
3
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;  
3
exposições, com cobrança de ingresso;  
3
bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
1,20
3
jogos eletrônicos;  
3
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;  
3
execução de música, individualmente ou por conjuntos.
1,20
3
61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.  
3
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
1,20
3
IMAGEM E ÁUDIO    
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
1,20
3
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
1,20
3
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
1,20
3
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
1,20
3
COLOCAÇÃO E RECONDICIONAMENTO (veja também 21)    
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
0,6
2,5
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
0,6
2,5
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
0,6
2,5
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).  
2,5
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
0,6
2,5
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.  
2,5
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
0,6
2,5
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
0,6
2,5
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
0,6
2,5
GRÁFICA    
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
0,6
2,5
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
0,6
2,5
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
0,6
2,5
LOCAÇÃO    
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
0,6
3
FUNERÁRIA    
80 - Funerais.
0,6
3
COSTURA E LAVANDERIA    
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
0,25
3
82 - Tinturaria e lavanderia.
0,25
3
TAXIDERMIA    
83 - Taxidermia.
0,4
3
MÃO DE OBRA EM GERAL    
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
1,2
3
PROPAGANDA    
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
1,5
3
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
1,5
3
SERVIÇOS PORTUÁRIOS    
87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.    
PROFISSIONAIS LIBERAIS    
88 - Advogados.
2,16
5
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
2,16
5
90 - Dentistas.
2,16
5
91 - Economistas.
2,16
5
92 - Psicólogos.
2,16
5
93 - Assistentes sociais.
2,16
5
94 - Relações públicas.
2,16
5
COBRANÇA E BANCOS    
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
1,20
2
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
1,20
2
TRANSPORTE    
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
1,8
3
98 - (........)    
HOSPEDAGEM    
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).  
4
REPRESENTAÇÃO    
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
1,5
3
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  
5



ANEXO II
TAXA DE EXPEDIENTE
Serviço
valor em
URM
Atestado, Declaração, Certidão, expedição de Alvará, Habite-se ou Certificado ou licença
0,15 (NR)
(o valor aqui estabelecido foi modificado de 0,22 para 0,15 pela Lei nº 1.321, de 30.12.2003)
- por unidade ou folha que exceder
0,02
Buscas por ano e por unidade
0,15
Expedição de 2ª via de Alvará, Habite-se ou Certificado, por unidade
0,15
Fotocópia de Plantas, além do custo da reprodução, por folha
0,15
Recursos impetrados ao Prefeito
0,10
Requerimento de informações por unidade
0,10
Outros procedimentos não previstos
0,15
Concessão de placa e ponto de táxi
1,50
Transferência de concessão de linha de ônibus
5,00



ANEXO III

TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO DOMÉSTICO
Abrangendo todos os imóveis localizados na Zona Urbana, quanto a:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.479, de 06.12.2013)

Serviço
valor em URM/ano
Imóveis edificados, residenciais, por m² construído
0,0056
Imóveis edificados, comerciais, por m² construído, limitada a taxação até 500m²
0,0112
Imóveis edificados com finalidade industrial, limitado a taxação até 500m²
0,0112


ANEXO III
TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO DOMÉSTICO
Abrangendo todos os imóveis localizados na Zona Urbana, quanto a:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.599, de 16.12.2005)

Serviço
valor em URM/ano
Imóveis edificados, residenciais, por m² construído
0,004
Imóveis edificados, comerciais, por m² construído, limitada a taxação até 300m²
0,008
Imóveis edificados com finalidade industrial, limitado a taxação até 300m²
0,008


ANEXO III
TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.315, de 12.12.2003)

Serviço
valor em URM/ano
Abrangendo todos os imóveis localizados na Zona Urbana, quanto a  
- Imóveis edificados, residenciais, por m² construído
0,004
- Imóveis edificados, comerciais, por m² construído, limitada a taxação até 300m²
0,008


ANEXO III
TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.251, de 06.06.2003)

Serviço
valor em URM/ano
Abrangendo todos os imóveis localizados na Zona Urbana, quanto a  
- Imóveis edificados, residenciais, por m² construído
0,004
- Imóveis edificados, comerciais, por m² construído, limitada a taxação até 300m²
0,008


ANEXO III
TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO
(redação original)

Serviço
valor em URM/ano
Abrangendo todos os imóveis localizados na Zona Urbana, quanto a  
- Imóveis edificados, residenciais, por m2 construído
0,004
- Imóveis edificados, comerciais, por m2 construído
0,008


ANEXO IV
TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
I - PRESTADORES DE SERVIÇO
valor em URM
a) AUTÔNOMOS:  
1. Profissionais liberais com curso superior ou equiparados
0,45
2. Profissionais liberais com curso técnico
0,45
3. Profissionais liberais com formação regular
0,45
Profissionais não liberais com qualificação profissional
0,45
Profissionais não liberais sem qualificação profissional
0,45
b) EMPRESAS:  
1. Grande porte
1,35
2. Médio porte
0,90
3. Pequeno porte
0,45
NOTA. Para efeito do disposto na letra "b", deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:  
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);  
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);  
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).  

II - QUALQUER ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.824, de 08.06.2007)
Valor em URM
 
Registrado no Município
Sem Registro no Município
1. Por dia
0,30
0,30
2. Por mês
0,45
1,50
3. Por ano
0,9
5
Nota: Para efeito de registro no Município, o responsável deve apresentar: comprovante de residência, licenciamento de veículo, certidão negativa de débito municipal ou registro do estabelecimento. Todos os documentos devem comprovar sua fixação no Município de Paverama.
Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante previstos nos itens I e II, quando tratar-se de início de atividade no decorrer do exercício será cobrado valor proporcional ao número de meses do exercício em curso. (AC LM 1.321/2003)

III - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
valor em URM
 
Registrado no Município
Sem Registro no Município
1. Parques de diversão,    
a) por dia
0,1
0,5
b) por mês
0,8
4,0
2. Jogos de cancha de bocha, mini-snooker e pista, por cancha ou pista,    
a) por ano
0,05
 
3. Salão de Baile,    
a) por dia
0,2
 
b) por mês
0,5
 
c) por ano, lançar como empresa    
Nota. Para efeito de registro no Município, o responsável deve apresentar: comprovante de residência, licenciamento de veículo, certidão negativa de débito municipal ou registro do estabelecimento. Todos os documentos devem comprovar sua fixação no Município de Paverama.

IV - LOCALIZAÇÃO DE ALTO FALANTE, AMPLIFICADOR RADIOFÔNICO E CONGÊNERES
valor em URM
 
Registrado no Município
Sem Registro no Município
a) Em casas de diversões e em estabelecimentos comerciais:    
1. Por dia
0,05
 
2. Por mês
0,20
 
3. Por ano
1,00
 
b) Em logradouros públicos:    
1. Por dia
0,1
0,3
2. Por mês
0,8
2,4
Nota. Para efeito de registro no Município, o responsável deve apresentar: comprovante de residência, licenciamento de veículo, certidão negativa de débito municipal ou registro do estabelecimento. Todos os documentos devem comprovar sua fixação no Município de Paverama.


ANEXO IV
TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

II - QUALQUER ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.315, de 12.12.2003)
Valor em URM
 
Registrado no Município
Sem Registro no Município
1. Com prazo superior a 180 dias
1
5
2. Com prazo inferior a 180 dias
0,5
2,5
Nota: Para efeito de registro no Município, o responsável deve apresentar: comprovante de residência, licenciamento de veículo, certidão negativa de débito municipal ou registro do estabelecimento. Todos os documentos devem comprovar sua fixação no Município de Paverama.


ANEXO IV
TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.251, de 06.06.2003)
Valor em URM
 
Registrado no Município
Sem Registro no Município
1. Por dia
0,003
0,006
2. Por mês
0,09
0,10
3. Por ano
0,90
5
Nota. Para efeito de registro no Município, o responsável deve apresentar: comprovante de residência, licenciamento de veículo, certidão negativa de débito municipal ou registro do estabelecimento. Todos os documentos devem comprovar sua fixação no Município de Paverama.

ANEXO IV
TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
(redação original)

II - QUALQUER ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
valor em URM
 
Registrado no Município
Sem Registro no Município
1. Por dia    
a) como sacoleira
0,1
0,3
b) com veículo não motorizado
0,2
0,6
c) com veículo motorizado
0,4
0,8
d) em tenda, estande ou similares, anexo ou não a veículos
0,6
1,0
2. Por mês    
a) como sacoleira
0,23
1
b) com veículo não motorizado
0,50
2
c) com veículo motorizado
1,0
3
d) em tenda, estande ou similares, anexo ou não a veículos
2,0
4
3. Por ano    
a) como sacoleira
1,0
5
b) com veículo não motorizado
1,5
10
c) com veículo motorizado
3,0
20
d) em tenda, estande ou similares, anexo ou não a veículos
6,0
25
Nota. Para efeito de registro no Município, o responsável deve apresentar: comprovante de residência, licenciamento de veículo, certidão negativa de débito municipal ou registro do estabelecimento. Todos os documentos devem comprovar sua fixação no Município de Paverama.


ANEXO V
FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
I - PRESTADORES DE SERVIÇO
valor em URM
a) AUTÔNOMOS:  
<1. Profissionais liberais com curso superior ou equiparados
0,45
<2. Profissionais liberais com curso técnico
0,45
<3. Profissionais liberais com formação regular
0,45
0,45
0,45
b) EMPRESAS:  
<1. Grande porte
1,35
<2. Médio porte
0,90
<3. Pequeno porte
0,45
NOTA. Para efeito do disposto na letra "b", deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:  
<1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);  
<2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);  
<3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).  




Anexo VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
I - APROVAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROJETOS
valor em URM
a) Construção, demolição, reforma, reconstrução, aumento de prédio e habite-se por cada pavimento  
1. Prédios de alvenaria
0,34
2. Prédios m ixtos
0,17
3. Prédios de madeira
0,10
4. Marquises
0,08
b) Loteamento e arruamento, por cada lote:  
1. Com área até 363m2  
2. Com área superior a 363 m2. Por cada 20m2 de área excedente ou fração
0,17
 
0,01
II - FIXAÇÃO E ALINHAMENTO
 
a) Em terreno de até 30m de testada
0,17
b) Em terreno superior a 30m de testada. Por metro ou fração excedente
0,005




Anexo VII
TABELA DE PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
I - PRÉDIO
ELEMENTOS
%
a) ALICERCE  
Fechada
3
Fechada só na frente
2
Pilar de Alvenaria
1
Socos de Madeira
1
   
b) PAREDES EXTERNAS  
Tijolo 21 furos
3
Alvenaria rebocada
2
Madeira beneficiada
2
Tijolo cru
1
Tábua de 30 aplainada
1
Tábua de 30 crua
1
   
c) PAREDES INTERNAS  
Alvenaria rebocada
2
Madeira beneficiada
2
Tijolo cru
1
Tábua de 30 aplainada
1
Tábua de 30 crua
1
   
d) PISO  
Parquet
3
Assoalho de 13cm
2
Cerâmico
2
Forração
2
Lajota
2
Tábua de 30cm
1
Queimado
1
Concreto desempenado
1
   
e) FORRO  
Laje rebocada
12
Laje crua
6
Madeira beneficiada
2
Eucatex ou similar
2
Tábua de 30cm
1
   
f) ABERTURAS  
Madeira nobre
15
Alumínio
12
Persianas
9
Ferro
2
Veneziana Comum
2
Tábua larga
1
   
g) BANHEIRO  
I - QUANTOS  
Três ou mais
12
Dois
6
Um
1
II - REVESTIMENTO  
Totalmente azulejado
6
Meio azulejado
3
Rebocado
1
Tijolo cru
0
   
h) COBERTURA  
Telha de barro
8
Concreto
8
Zinco
4
Fibrocimento
2
   
i) ACABAMENTO  
Ótimo
25
Muito bom
8
Regular
2
Péssimo
0
   
j) UTILIZAÇÃO  
Comércio
8
Escritório
4
Indústria
3
Residência
1
Mista
1
Agrícola
1
Filantrópica
0
   
l) EXPLORAÇÃO  
Alugada
3
Parcialmente alugada
2
Própria
0
   
m) TEMPO da Construção  
Até 5 anos
10
6 a 10 anos
8
11 a 20 anos
5
21 a 40 anos
2
41 a 80 anos
1
Mais de 80 anos
0
   
n) SERVIÇOS URBANOS  
Água encanada
12
Luz domiciliar
12
Telefone
8
Passeio público
10
Iluminação pública
4
Esgoto pluvial
4
Ônibus
4
Coleta de lixo
4
   
o) CALÇAMENTO DA RUA  
Asfalto
14
Blocret
12
Paralelepípedo
10
Pedra irregular
8
Calçamento parcial
2
Sem calçamento
0
   
p) ABAST. ENERGIA ELÉTRICA  
Trifásica
3
Bifásica
2
Monofásica
1
Sem energia
0
   
q) ABASTECIMENTO DE ÁGUA  
CORSAN
2
Prefeitura
1
Particular
1
Não tem
0
   
r) CONDIÇÕES FÍSICAS  
Nível da Rua
6
Acima da Rua
4
Abaixo da Rua
4
Inundável
2
Alagado
0
   
s) OCUPAÇÃO  
Baldio
3
Ruínas
2
Em demolição
2
Construção paralisada
1
Em construção
1
Edificado
0
   
t) MELHORIAS  
Só demarcado
3
Cercado
6
Murado
10
   
u) SITUAÇÃO  
Esquina
45
Duas frentes
30
Uma frente
15
Encravado
0



APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER
AR - área real
AC - área corrigida
IC - índice de correção
PP - profundidade padrão
PM - profundidade média
   a) A área real via de regra é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.
Ex.: Terreno de 10m de frente por 30m de frente a fundos:
área real - 10 x 30 = 300m²
   b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:
Ex.: Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 200m², teremos:

   c) O índice de correção é obtido pela fórmula de Harper que é resultante da raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade padrão e a profundidade média ou profundidade real, assim enunciada:
Ex.: Profundidade padrão = 30m
Profundidade média = 20m

   d) Profundidade padrão é a fixada em lei, para o lote urbano, que poderá ser diferente para cada Divisão Fiscal.
   e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada:
Ex.: testada = 12m
área = 358m²
prof. média = 358 : 12 = 29,83

III
A fórmula de Harper determina as seguintes conseqüências:
   a) No caso de terreno padrão:
Terreno com 10m de frente por 30m de frente a fundos.
Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual a área real:
área real - 10m x 30m = 300m²
área corrigida = AR x IC
AC = 300m² x 1 = 300m²
   b) Se a profundidade média for maior que a profundidade padrão a área corrigida será menor do que a área real.
Ex.: terreno 10m de frente
40m profundidade média
área real = 10m x 40m = 400m²
área corrigida = AR x IC
AC = 400m² x 0,86602 = 346,40m²
   c) Se a profundidade média for menor que a profundidade padrão a área corrigida será maior que a área real.
Ex.: terreno 10m de frente
20m de profundidade média
área real = 10m x 20m = 200m²
área corrigida = AR x IC
AC = 200m² x 1,22474 = 244,94m²

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®