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02:02 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 24/06/1991
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 51 da Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 14/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 16/08/2002
CRIA VAGA DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 05/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E MERENDEIRAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 11/03/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 25/01/2006
CRIA CARGO E VAGAS DE PROFESSOR NÍVEL 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 07/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 24/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 05/05/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 16/06/2006
REVOGA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI Nº 1.326/03, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 02/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 02/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 02/03/2007
CRIA CARGO E VAGA DE ASSISTENTE EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 02/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 02/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTE EDUCACIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 21/09/2007
INCLUI ARTIGO E PARÁGRAFO NA LEI 1.326/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.128, de 23.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 24/03/2008
ALTERA O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1326/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.128, de 23.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 06/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 07/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 23/12/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 30/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.128, de 23.12.2009)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA - RS, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO
Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação infantil e com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - REDE MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto de ilustrações e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
   II - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
   III - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
   IV - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
   V - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.
   VI - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídos os de administração escolar e gestão do processo pedagógico, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional.

SEÇÃO II - DAS CLASSES
Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final da carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO
Art. 8º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 10. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 11. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 2º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 12. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 13. Não serão computados na contagem do tempo, para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 14. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
Art. 15. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 16. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   Parágrafo único. O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
   III - Considerar o período anual de 01 de Janeiro à 31 de dezembro, para fins de registro, de atuação do profissional sobre fatos e ocorrências, em livro próprio, avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.

SEÇÃO V - DOS NÍVEIS
Art. 17. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 18. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal, ou pós-médio.
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 20. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 21. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
NÍVEL I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de ensino médio, na modalidade normal, pós médio com reaproveitamento de estudos e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
NÍVEL I - PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de ensino médio, na modalidade normal, pós médio com reaproveitamento de estudos e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
NÍVEL II - ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.
Art. 22. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 23. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

CAPÍTULO VI - DA LOTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 24. O professor nomeado pelo Prefeito, após sua posse, fica lotado na Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 25. Designação é o ato, mediante o qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura determina a Unidade Escolar ou órgão onde o professor desempenhará as suas funções.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental de 1ª a 8ª séries, será de 25 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades, ou seja, 20 horas no exercício de horas-aula e 5 horas atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.

Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 25 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, prorrogável no máximo por igual período.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

Art. 27-A. Os professores poderão solicitar a redução da sua carga horária em percentual não superior a 20%, com a respectiva redução salarial, proporcional aos proventos recebidos, mediante autorização da autoridade competente, observada a conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A redução de que trata o "caput" deste artigo somente poderá ser solicitado em face de provimento em outro cargo ou emprego público. (AC) (este artigo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.860, de 21.09.2007)

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS
Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 30. São criados sessenta e três (63) cargos de professor de 25h semanais, e 1 cargo de pedagogo com 25 horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e de pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério constam na Tabela I, divididos de acordo com o nível e respectiva classe: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.933, de 24.03.2008, com efeitos retroativos a 01.03.2008)

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES
NÍVEIS
 
% +
1
2
3
A
 
457,00
563,40
651,02
B
15
525,55
647,91
748,67
C
26,54
578,29
712,93
823,80
D
39,23
636,28
784,42
906,42
E
53,08
699,58
862,45
996,58

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério constam na tabela I, divididos de acordo com o nível e respectiva classe.

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES
NÍVEIS
 
% +
1
2
3
A
 
350,00
450,00
520,00
B
15
402,50
517,50
598,00
C
26,54
442,89
569,43
658,01
D
39,23
487,31
626,54
724,00
E
53,08
535,78
688,86
796,02

(redação original)
Art. 32. Os valores da Tabela I constante do art. 31, serão reajustados de acordo com o reajuste geral dos servidores.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em classe especial;
   III - gratificação pelo exercício do cargo de diretor;
   IV - gratificação para vice-diretor;
   V - gratificação para professor multiseriado.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO
Art. 34. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento do Nível I classe A, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º São classificadas como escola de difícil acesso, as localidades na zona rural;
   § 2º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.

SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL
Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
   Parágrafo único. A nomeação e a destinação de professor em classe especial será prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal.

SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE MULTISERIADA
Art. 36. A atividade de professor com várias séries será gratificada mediante os seguintes percentuais, sobre o Nível 1, classe A, de acordo com o número de séries a que efetivamente é responsável:
   I - 10% para professor de duas séries;
   II - 15% para professor de três séries;
   III - 20% para professor de quatro séries;

SEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE DE DIRETOR
Art. 37. São criadas as seguintes Gratificações, específicas do magistério para o exercício de Diretor de Escola:

Nº DE ALUNOS
DA GRATIFICAÇÃO
ATÉ 30 20% do Nível 1, Classe A - 25 horas semanais
31 A 50 25% do Básico Nível 1, Classe A - 25 horas semanais
51 A 100 30% do Básico Nível 1, Classe A - 25 horas semanais
101 A 200 35% do Básico Nível, Classe A - 25 horas semanais
mais de 200 40% do Básico Nível 1, Classe A - 25 horas semanais


   § 1º A Escola Municipal de Educação Fundamental que tiver atividades em três períodos, poderá ter um diretor pelo turno diurno, e um diretor pelo turno noturno.

Art. 38. O professor em período de estágio probatório, poderá exercer cargo de direção, desde que concomitantemente às atribuições do cargo de professor.

SEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE DE VICE-DIRETOR
Art. 39. A atividade de vice-diretor será exercida nas Escolas de Ensino Infantil e nas Escolas de Ensino Fundamental, mediante pagamento da seguinte gratificação:

Nº DE ALUNOS
DA GRATIFICAÇÃO
até 30 (E. Infantil) 10% do Nível 1, classe A, 25 horas semanais
31 a 50 (E. Infantil) 12,5% do Nível 1, classe A, 25 horas semanais
51 a 100 (E. Infantil) 15% do Nível 1, classe A, 25 horas semanais
101 a 200 (E. Infantil e Fundamental) 17,5% do Nível 1, classe A, 25 horas semanais
mais de 200 (E. Infantil e Fundamental) 20% do Nível 1, classe A, 25 horas semanais


   § 1º O vice-diretor colaborará e auxiliará o diretor e, exercerá as atribuições, prerrogativas de cargo de diretor na ausência deste ou na vacância do cargo.
   § 2º O vice-diretor de Escola Infantil poderá ser nomeado entre os servidores que atuam no estabelecimento.
   § 3º O vice-diretor de Escola Fundamental obrigatoriamente será membro do Magistério

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 40. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 41. A contratação de que trata o inciso II do art. 38, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta dias.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.

Art. 42. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e cinco horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 44. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 8ª séries com regime de trabalho de 22h semanais passarão a cumprir 25 horas semanais com a remuneração prevista no artigo 30.

Art. 45. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos" permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nºs 9.394-96 e 9.424-96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 46. Os professores "leigos" concursados, e estáveis constituirão um quadro em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da Lei Federal 9.424-96, regidos pelo regime jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção.

Art. 47. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõem os arts. 19 e 30 desta Lei.
   § 1º O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.686, de 16/06/2006)

Art. 46. (...)
   § 2º Fica assegurado ao professor aprovado em concurso, que já estivesse atuando em escolas infantis, como atendente, o prêmio de um ponto por ano trabalhado na classificação de títulos., como também fica assegurado a classe em que estava enquadrado anteriormente. (redação original)
   § 3º Poderá fazer Concurso Publico, para o nível 1, quem estiver habilitado em Magistério ou com o Curso Pós-Médio em Educação.

Art. 48. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 49. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 50. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 201/91 de 24 de junho de 1991 e suas alterações.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA - RS, em 30 de dezembro de 2003.

ERNANI JOSÉ ALTHAUS
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/2003

Eldo Danir Dickel
Secretário Mun. da Administração



ANEXO ÚNICO
CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 25 horas.
   * Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade: Mínima: 18 anos



CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 22 horas.
   * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade: Mínima: 18 anos


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE EDUCACIONAL (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.790, de 02.03.2007)

PADRÃO DE VENCIMENTO: NÍVEL 3

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: acompanhar os trabalhos pedagógicos dos professores; acompanhar e assistir o desenvolvimento dos alunos; dar assistência aos pais dos alunos quanto ao relacionamento escola-família.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 25 (vinte e cinco) horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior Completo.
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
   d) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação

Nota: (Este texto não substitui o original)








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