12:07 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 24/06/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 23/12/1991
PRORROGA PRAZO FIXADO PELO ART. 242 DA LEI Nº 199/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 19/10/1992
ACRESCENTA PARÁGRAFO AOS ARTS. 102 E 208, DA LEI Nº 199/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 30/12/1992
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS E ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ART. 75, DA LEI Nº 199/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.398, de 18.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 20/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO COM A CRT - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 24/12/1993
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 621, de 18.04.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 09/05/1994
ACRESCENTA § 3º E 4º AO ART. 70, DA LEI MUNICIPAL Nº 199/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 19/12/1994
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 199/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.085, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 19/12/1994
ALTERA O § 1º DO ART. 57 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 62 DA LEI Nº 199/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 05/06/1995
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS FIXADAS NA LEI 364/92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.398, de 18.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 18/12/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 116 DA LEI 199/91, DE 24/06/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 27/12/1995
SUPRIME TEXTO DA LEI Nº 199/91, DE 24/06/91, QUE TRATA SOBRE A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 27/12/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 15 da Lei Municipal nº 820, de 06.11.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 18/03/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 20/05/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 199/91, DE 24.06.91, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 741, de 07.06.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 07/03/1997
REVOGA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 113 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 196, AMBOS DA LEI Nº 199/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 18/04/1997
REVOGA A LEI Nº 443/93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993, DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.085, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 07/06/1999
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 06/11/2000
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FUNPREV - DESTINADO AO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 74 da Lei Municipal nº 1.895, de 14.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 19/01/2001
ALTERA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E REVOGA ARTIGOS, PREVISTOS NA LEI 199/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 16/03/2001
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 20/04/2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS E DENTISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, PRESCREVEREM OS RECEITUÁRIOS DE FORMA LEGÍVEL, ESCRITA A TINTA, EM LETRA DE FORMA OU IMPRESSO.
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 07/06/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 199/91 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 19/10/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 17/05/2002
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 03/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232, DA LEI Nº 199/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 30/12/2003
ALTERA A SEÇÃO III, ARTS. 200 E 201, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA LEI 199/91, DE 24.06.91.
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 20/05/2005
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 93, SEÇÃO III DA LEI Nº 199/91, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.050, de 06.02.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 17/03/2006
INCLUI DOENÇA, GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PARA FINS DE INATIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 199/91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 06/02/2009
ALTERA PADRÃO SALARIAL DO CARGO DE TESOUREIRO, REVOGA A LEI Nº 1.526/05, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 93, SEÇÃO III DA LEI Nº 199/91, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 07/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 05/03/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 19/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 19/11/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 17/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVENTE, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 05/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR VETERINÁRIO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 04/11/2011
ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 1.929/08, CRIANDO VAGA DE ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 18/01/2013
FIXA VALOR DAS DIÁRIAS PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 21/06/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, DA LEI Nº 199/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 16/08/2013
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 199/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 17/04/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE MECÂNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 22/05/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR EDUCACIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 22/05/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO AO OCUPANTE DO CARGO DE VETERINÁRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 24/06/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paverama.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor de cargo de provimento efetivo observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidos pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transmitida em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. (Este artigo foi revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 741, de 07.06.1999)

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I e VI deste artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estágio, ser-lhe-á aberto vistas ao processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 573, de 20.05.1996)

Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço; e
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação
. (redação original)
SEÇÃO VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo e provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas as servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VI - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não substituem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração,
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto no § 1º e 2º do art. 142 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substituição para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a 7 (sete dias).

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 2 (dois) dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O prefeito determinará, quando não estabelecer em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 (oito) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de:
      I - 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal, durante os dias úteis;
      II - 100% (cem por cento) em relação à hora normal, quando realizado, esporádico e excepcionalmente, aos domingos e feriados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 502, de 19.12.1994)
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 2 (duas) horas diárias.

Art. 57. (...)
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal. (redação original)
Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho aos domingos e feriados, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. (NR) ( redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 502, de 19.12.1994)

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. (redação original)
TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 836, de 19.01.2001).

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal. (redação original)
Art. 66. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 836, de 19.01.2001).

Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a 15 (quinze) vezes o valor do menor padrão de vencimentos. (redação original)
Art. 67. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 836, de 19.01.2001).

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 81, incisos I e IV, 93 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal
. (redação original)
Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 140.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante descontos em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
   § 3º O servidor que não for regularmente remunerado, por equívoco da administração, no cálculo de seus vencimentos e demais vantagens ou gratificações, será ressarcido pelo pagamento das diferenças, com base no valor vigente na data do efetivo pagamento. (AC) (Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 464, de 09.05.1994, com efeito retroativo a 01.06.1991)
   § 4º O pagamento, de que trata o parágrafo anterior, poderá, a critério do Município, ser feito de forma parcelada, até o máximo de 5 (cinco) parcelas, regulamentado por decreto. (AC) (Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 464, de 09/05/1994, com efeito retroativo a 01.06.1991)

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios, os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias (Vide LM 2.398/2013)

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.398, de 18.01.2013).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.398, de 18.01.2013).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.398, de 18.01.2013).
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em lei. (Vide LM 2.398/2013)

Art. 75. (...)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, almoço e janta, as diárias serão pagas 1/4 (um quarto) do valor global.
   § 2º Quando o deslocamento exigir, apenas uma refeição fora da sede, almoço ou janta, as diárias serão pagas em 1/6 (um sexto) do global.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 524, de 05.06.1992)
Art. 75. (...)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, almoço e janta, as diárias serão pagas em 1/5 (um quinto) do valor global.
   § 2º Quando o deslocamento exigir, apenas uma refeição fora da sede, almoço ou janta - as diárias serão pagas em 1/10 (um décimo) do global.
   § 3º Nos deslocamentos para fora do Estado, nas sedes das capitais, as diárias serão multiplicadas por dois (2) e fora das capitais por um vírgula cinco (1,5).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 364, de 30.12.1992)
Art. 75. (...)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente de vinte e cinco por cento e cinqüenta por cento.
(redação original)
Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos da lei específica.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia realizado de serviço.
   § 3º Considera-se serviço externo aquele executado, no interesse do município, fora dos limites territoriais do município.

SEÇÃO II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos serviços municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.441, de 21.06.2013)

Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada a remuneração do mês de exoneração.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 86. O adicional por tempo de serviço será regulado por lei específica, que disporá sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 87. (Este artigo foi revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.085, de 17.05.2002).

Art. 87. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do padrão 01, classe A, constante do art. 22 da Lei 200/91. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 501, de 19.12.1994, com efeitos retroativos a 24.12.1993)

Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.(redação original)
Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. (Vide LM 1.085/2002)

Art. 89. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de 30 (trinta) e 20 (vinte por cento). (Vide LM 1.085/2002)

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 93. O Tesoureiro que, por força das atribuições próprias do cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa no montante de 15% (quinze por cento) do vencimento do Padrão do Cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.050, de 06.02.2009)
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Art. 93. O Servidor que, por força das atribuições próprias do cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa no montante de vinte por cento (20%) do vencimento do Padrão do Cargo. (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.526, de 20.05.2005)
Art. 93. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% (dez por cento) do vencimento. (redação original)
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 94. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 95. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o Servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
   II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
   III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
   IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 96. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se exercício estivesse.

Art. 97. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 104.

Art. 98. Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos 10 (dez) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 100. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 101. Vencido o prazo mencionado no art. 99, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 (quinze) dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

SEÇÃO III - Da Remuneração das Férias

Art. 102. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos 5 (cinco) dias anteriores ao início do gozo.
   § 3º É facultado, ao servidor, converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (AC) (este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 341, de 19.10.1992, com efeitos retroativos a 01.06.1991)

SEÇÃO IV - Dos Efeitos na Exoneração

Art. 103. No caso de exoneração será devida ao servidor e remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após 12 (doze) meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 95, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 104. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II - Da Licença por Motivo de doença em Pessoa da Família

Art. 105. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 1 (um) mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês e até 2 (dois) meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 2 (dois) meses até 5 (cinco) meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de 2 (dois) anos.

SEÇÃO III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 106. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado de Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporarão ocorrer dentro do Estado o prazo será de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 107. O servidor terá a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 108. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos de término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

SEÇÃO VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 109. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 110. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 111. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó;
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padastro, filho ou enteado e irmão;
      c) nascimento do filho, para o pai, a contar da data do evento.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 111. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
   III - até 5 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até 2 (dois) dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.
(redação original)
Art. 112. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 113. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 612, de 07.03.1997).

Art. 113. (...)
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
(redação original)
Art. 114. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 115. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 116. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, rural e urbana nos termos da Legislação Federal pertinente, hipótese em que os diversos sistemas de providência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 550, de 18.12.1995)

Art. 116. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de 15 (quinze) anos de serviço prestado ao Município. (redação original)
Art. 117. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 118. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 119. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 120. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 121. Caberá recurso ao Prefeito Municipal, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito Municipal

Art. 122. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 123. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em 1 (um) ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interesse, quando o ato for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 124. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 125. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 126. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestado as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades na hipótese e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 127. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado Estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 128. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 129. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 130. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 131. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 132. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 133. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 134. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 135. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 136. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 137. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 138. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 139. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 140. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 141. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de emprego, por mais de 30 (trinta) dias;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 127, incisos X a XVI.

Art. 142. Acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 5 (cinco) dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 143. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 144. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 145. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 146. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 147. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 148. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 149. A ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 150. A demissão por infringência ao art. 127, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 141, incisos, I, V, VIII, X e XI.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 2 (dois) anos a contar do ato de punição.

Art. 152. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 153. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
   III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares

Art. 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 155. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - Da Suspensão Preventiva

Art. 156. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais de 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 157. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e a contagem de tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - a remuneração e a contagem de tempo de serviço corresponde ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - Da Sindicância

Art. 158. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de 3 (três).

Art. 159. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 160. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 5 (cinco) dias úteis.
   § 2º De posse de novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 161. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 3 (três) servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Art. 162. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 163. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 164. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os outros, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da Sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 165. O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 166. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 167. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 168. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 169. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 170. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
   Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) indiciado, o prazo será comum e de 6 (seis) dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 171. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnica e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 171. O indiciado tem direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 173. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 174. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 175. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 176. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem 2 (dois) ou mais os indiciados.

Art. 177. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 178. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 179. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de 5 (cinco) dias:
      a) pedirá esclarecimento ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 180. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 181. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 182. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - Da Revisão do Processo

Art. 183. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atentar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.
Art. 184. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 185. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 186. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias.

Art. 187. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 189. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade; (NR) (este inciso foi estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 554, de 27/12/1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Art. 189. (...)
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde
. (redação original)
Art. 190. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença à gestante; (NR) (esta alínea foi estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral;
      c) auxílio-reclusão.

Art. 190. (...)
   III - licença para tratamento de saúde;
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - Da Aposentadoria

Art. 191. O servidor será apontado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
      b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
      c) aos 25 (vinte e cinco) anos, de efetivo exercício, no cargo de motorista ou operador de máquina;
      d) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      e) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, insuficiência pulmonar ou respiratória grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, Coxartrose, CID M16.0, Gonartrose, CID M17.0, e outras que a medicina especializada indicar como grave, incurável ou contagiosa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 975, de 19.10.2001, com acréscimos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.629, de 17.03.2006)

Art. 191. (...)
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
(redação original)

Art. 192. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 193. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 194. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentaria.

Art. 195. A aposentadoria do servidor que houver contribuído para outro órgão previdenciário, será concedido proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao Município, sob regime estatutário.
   Parágrafo único. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 191, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 196. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade e este não pode ser menor que o salário mínimo constitucional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 612, de 07.03.1997)

Art. 196. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 197. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos 5 (cinco) anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo mínimo de 2 (dois) anos;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 198. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

SEÇÃO II - Do Auxílio-Natalidade

Art. 199. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do menor padrão de vencimento do Plano de Carreira, inclusive no caso de nati-morto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

SEÇÃO III - Do Salário-Família

Art. 200. O salário família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados. (NR) (O caput dredação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.334, de 30.12.2003)
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo, o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. (NR) (Este parágrafo foi estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 200. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.
(redação original)
Art. 201. O valor da cota do salário família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade. (NR) (O caput dredação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.334, de 30.12.2003)
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 201. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de 5% (cinco por cento) do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzeiro seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade. (redação original)
Art. 202. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente. (NR) (Este parágrafo foi estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 202. (...)
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatório do filho ou equiparado
. (redação original)
SEÇÃO IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 203. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 204. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até 15 (quinze) dias.

Art. 205. Será punido disciplinarmente com suspensão de 15 (quinze) dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 206. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até 3 (três) dias antes do término da licença vigente.

Art. 207. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

SEÇÃO V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 208. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.454, de 16.08.2013)
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorrentes trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
   § 5º Para amamentar o próprio filho, por comprovação médica, até este completar 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. (AC) (este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 341, de 19.10.1992, com efeitos retroativos a 01.06.1991)

Art. 208. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Art. 209. A servidora que adotar criança de até um ano de idade, será concedida 120 dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.454, de 16.08.2013)
   § 1º No caso de adoção de crianças com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 90 dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.454, de 16.08.2013)
   § 2º A licença de que trata o presente artigo, somente será concedida, a contar da apresentação de termo judicial, ao adotante, devendo ser requerida no prazo máximo de 30 dias contados após a sua emissão. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.454, de 16.08.2013)

Art. 209. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
(redação original)
Art. 210. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data de nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

SEÇÃO VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 211. Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado em serviço.

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO VII - Da Pensão por Morte

Art. 215. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 217.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de benefícios será igual a 80% (oitenta por cento) do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 216. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 217. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
   § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
   § 5º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - certidão de casamento religioso;
      III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
      IV - disposições testamentárias;
      V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
      VI - declaração especial feita perante tabelião;
      VII - prova de mesmo domicílio;
      VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
      X - conta bancária conjunta;
      XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
      XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
      XIII - apólice do seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
      XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
      XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou
      XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (NR) (este artigo foi estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 217. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 (dezoito) anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 60 (sessenta) anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos 5 (cinco) anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos 6 (seis) meses antes do óbito
. (redação original)

Art. 218. A importância total da pensão rateada:
   I - 50% (cinqüenta por cento) para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuges ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilidade de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos do inciso I, do art. 218 desta Lei. (NR) (Este parágrafo foi estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 218. (...)
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 219. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 220. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - a anulação do casamento;
   III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   IV - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 220. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar 18 (dezoito) anos de idade
. (redação original)
Art. 221. Não jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 222. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 223. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

SEÇÃO VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 224. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

SEÇÃO IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 225. Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela legislação federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 225. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - 2/3 (dois terços) do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 554, de 27/12/1995, com efeitos a partir de 01.01.1996).

Art. 226. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica e hospitalar, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei. (redação original)
CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 555, de 27.12.1995)

Art. 227. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias.
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.
(redação original)
Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 555, de 27.12.1995)

Art. 228. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 188, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
(redação original)
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 229. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 230. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. (Vide LM 367/93)

Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e o prazo fica limitado a 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 836, de 19.01.2001)

Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 3 (três) meses. (redação original)
Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos noventa (90) dias do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.287, de 03/10/2003)

Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 233. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 234. O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 235. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 236. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do art. 217. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 918, de 07.06.2001)

Art. 236. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de 5 (cinco) anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
(redação original)
Art. 237. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 238. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 239. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no tempo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 240. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 241. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei.

Art. 242. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da vigência desta Lei. (Vide LM 264/91, que prorroga o prazo por mais um ano)
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no Regime Jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 243. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam incorporados aos seus vencimentos, conforme dispuser a lei do Plano de Carreira.

Art. 244. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 245. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a 01 de junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, (RS), em 24 de junho de 1991.

Ivo Roloff
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/06/1991

Prof. Egon Lautert
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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