16:19 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04/01/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 32 da Lei Municipal nº 200, de 24.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 19/05/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 32 da Lei Municipal nº 200, de 24.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 19/06/1989
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 03/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 200, de 24.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 28/07/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 200, de 24.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 22/04/1991
CRIA CARGO E ALTERA ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 32 da Lei Municipal nº 200, de 24.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 24/06/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 24/06/1991
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 219, de 19.08.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 19/08/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 232, de 23.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 23/09/1991
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 256, de 19.11.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 23/09/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 256, de 19.11.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 19/11/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 261, de 17.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 17/12/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 273, de 30.01.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 30/01/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 280, de 23.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 19/02/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 280, de 23.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 09/03/1992
EXTINGUE CARGO E ALTERA Nº DE CARGOS, CONSTANTES DO ART. 3º, DA LEI Nº 200/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 09/03/1992
ALTERA CÓDIGO DO ART. 18, DA LEI Nº 200/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 23/03/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 293, de 22.04.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 23/03/1992
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 22/04/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 302, de 18.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 18/05/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 328, de 21.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 20/07/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 328, de 21.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 21/08/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 338, de 19.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 18/09/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 338, de 19.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 19/10/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 353, de 23.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 09/11/1992
INCLUI CARGO NO ART. 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 200/91, DE 24.06.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a reclassificação de cargos prevista pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 23/11/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 357, de 07.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 07/12/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 365, de 14.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 14/01/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 18.02.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 14/01/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 20/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO COM A CRT - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 18/02/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 22.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 22/03/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 20.04.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 20/04/1993
ALTERA PADRÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CONSTANTES DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 200/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 20/04/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 392, de 24.05.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 24/05/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 400, de 21.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 21/06/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 403, de 19.07.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 24/06/1993
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXTINGUE A EQUIPE DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO POR ARRECADAÇÃO A MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.683, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 19/07/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 411, de 23.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 23/08/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 414, de 20.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 20/09/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 18.10.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 18/10/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 22.11.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 08/11/1993
AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E ACRESCE § ÚNICO AO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 200/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 22/11/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 438, de 16.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 16/12/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 449, de 18.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 24/12/1993
CRIA A EQUIPE DE FOMENTO AGROPECUÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 10 da Lei Municipal nº 670, de 19.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 18/01/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 452, de 21.02.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 21/02/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 459, de 25.03.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 25/03/1994
FIXA, EM URV, O PADRÃO REFERENCIAL, CONSTANTE DOS ARTS. 27 E 29, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS NºS 200/91 E 201/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 487, de 19.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 19/09/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 498, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 24/10/1994
CRIA CARGOS PÚBLICOS E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DA LEI 200/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 05/12/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 510, de 20.03.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 20/03/1995
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 521, de 22.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 22/05/1995
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 537, de 21.08.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 21/08/1995
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 556, de 09.01.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 23/10/1995
AJUSTA OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES E MAGISTÉRIO MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA AUMENTAR A EFICIÊNCIA DO USO DA INFORMÁTICA NA CONCESSÃO DOS AVANÇOS E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 06/11/1995
CRIA CARGO DE ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a reclassificação de cargos prevista pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 24/06/1996
CRIA VAGA DE PEDREIRO PARA PROVIMENTO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 21/03/1997
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DA LEI Nº 200/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 06/06/1997
ALTERA O ART. 18, DA LEI Nº 200/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 765, de 03.12.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 19/12/1997
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (NR), EXTINGUE A EQUIPE DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.683, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 17/04/1998
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 15, DA LEI Nº 200/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 17/04/1998
ALTERA CÓDIGO DO ART. 18, DA LEI Nº 200/91, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 806, de 18.08.2000 e 833, de 05.01.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 19/03/1999
CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.381, de 07.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 05/04/1999
CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 833, de 05.01.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 03/12/1999
ALTERA O ART. 18, DA LEI Nº 200/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.086, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 05/01/2001
CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 19/01/2001
CRIA PADRÕES SALARIAIS E CARGO DE ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 02/02/2001
CRIA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.086, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 16/02/2001
ALTERA PADRÃO SALARIAL DO CARGO DE FISCAL, EXTINGUE UM CARGO DE FG1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 18/05/2001
FIXA VALOR DO PADRÃO CC4 E FUNÇÃO GRATIFICADA - FG4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.086, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 18/05/2001
ALTERA PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE DIRETOR DE OBRAS E SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.086, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 24/09/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 24/09/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 11/10/2001
ALTERA PADRÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CONSTANTE DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 200/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.524, de 20.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 21/12/2001
CRIA PADRÃO SALARIAL CC6, ALTERA REMUNERAÇÃO DO ASSESSOR DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.295, de 04.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 08/02/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE OPERADOR DE MÁQUINAS E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 22/03/2002
ALTERA PADRÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSISTENTE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.086, de 17.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 22/03/2002
CRIA DUAS VAGAS DE PROFESSOR NÍVEL 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 17/05/2002
CRIA CARGO DE COORDENADOR DE ESCOLA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 17/05/2002
ALTERA VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTOS 03, 05 E 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 21/06/2002
CRIA UMA VAGA DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 05/08/2002
CRIA VAGA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 31/12/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 14/02/2003
CRIA DUAS VAGAS DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 02/04/2003
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 09/05/2003
CRIA CARGOS DE COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, AJUSTA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CONTADOR E DO VENCIMENTO DO PADRÃO 02.
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 20/05/2003
CRIA VAGA DE INSTALADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 03/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DA LEI Nº 200/91, DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ART. 12 DA LEI Nº 201/91, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 07/11/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.286/03. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 21/11/2003
CRIA VAGAS DE PROFESSOR, MERENDEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 30/12/2003
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 19/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 02/04/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MERENDEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 10/01/2005
CRIA UMA VAGA DE ASSISTENTE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 10/01/2005
CRIA CARGO DE COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.501, de 24.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 21/01/2005
CRIA E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 11/03/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 11/03/2005
CRIA VAGA DE ENFERMEIRO CHEFE DA SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 11/03/2005
CRIA DUAS VAGAS DE MERENDEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 06/05/2005
CRIA CARGO E VAGA DE MÉDICO PSIQUIATRA, FIXA SEU PADRÃO SALARIAL, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada tacitamente de acordo com a reclassificação prevista pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 16/09/2005
CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 16/12/2005
CRIA O CARGO E VAGA DE FARMACÊUTICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.610, de 25.01.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 25/01/2006
CRIA O CARGO E VAGA DE FARMACÊUTICO E REVOGA A LEI Nº 1602/05, DE 16/12/05 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 25/01/2006
CRIA UMA VAGA DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 24/02/2006
ALTERA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRIGENTE DE NÚCLEO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 07/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 24/04/2006
RECLASSIFICA, ALTERA PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 19/05/2006
CRIA O CARGO E VAGA DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a reclassificação de cargos prevista pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 19/05/2006
CRIA VAGAS DE ASSISTENTE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 19/05/2006
CRIA O CARGO E VAGA DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 15 da Lei Municipal nº 2.394, de 18.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 19/05/2006
CRIA VAGA DE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 12/01/2007
CRIA CARGO E VAGA DE VETERINÁRIO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 12/02/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO E OPERÁRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 02/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO E OPERÁRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 02/03/2007
CRIA UMA VAGA DE MOTORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 02/03/2007
CRIA CARGO E VAGA DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PAVERAMA - DEMAAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 02/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTE EDUCACIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 20/04/2007
CRIA UMA VAGA DE MERENDEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 18/05/2007
ALTERA O PADRÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PAVERAMA - DEMAAP. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 18/05/2007
ALTERA O PADRÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE COORDENADOR DE ESPORTES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.407, de 08.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 17/08/2007
CRIA CARGO E VAGA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente de acordo com a reclassificação de cargos prevista pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 17/08/2007
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção prevista pela Lei Municipal nº 2.501, de 24.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 23/11/2007
CRIA VAGA DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 14/12/2007
CRIA VAGA DE ASSESSOR DE SECRETARIA E ALTERA SEU PADRÃO SALARIAL. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.339, de 16.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 14/12/2007
CRIA CARGO E VAGA DE ASSESSOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a reclassificação de cargos prevista pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 27/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 09/01/2009
CRIA VAGAS, CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 09/01/2009
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO CC13 - FG13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 06/02/2009
CRIA UMA VAGA DE MOTORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 20/02/2009
CRIA VAGA E CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 07/08/2009
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE UMC DO INCRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 04/09/2009
CRIA VAGA DE ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.295, de 04.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 05/03/2010
CRIA CARGO E VAGA DE VETERINÁRIO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 21/05/2010
CRIA UMA VAGA DE MOTORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 16/07/2010
CRIA CARGO E VAGA DE MÉDICO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 20/07/2010
CRIA CARGO E VAGA DE PROCURADOR JURÍDICO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 17/09/2010
CRIA VAGA DE ASSISTENTE SOCIAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 18/03/2011
CRIA VAGA DE MÉDICO, PEDREIRO E SERVENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 05/08/2011
CRIA CARGO E VAGA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 19/08/2011
CRIA VAGA PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 04/11/2011
ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 1.929/08, CRIANDO VAGA DE ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 18/11/2011
CRIA VAGA DE SERVENTE E AUTORIZA SUA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 22/12/2011
ALTERA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS, EMPREGOS PÚBLICOS E CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 02/03/2012
EXTINGUE CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA DA MULHER E CRIA VAGA DE COORDENADOR DE SECRETARIA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 16/03/2012
REDUZ NÚMERO DE VAGAS E ALTERA O PADRÃO SALARIAL E FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE SECRETARIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 04/05/2012
CRIA VAGA PARA O CARGO DE SERVENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 22/06/2012
CRIA VAGA DE MOTORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 04/01/2013
CRIA CARGO E VAGA DE ASSESSOR DE IMPRENSA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 08/02/2013
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE ESPORTES (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.408, DE 08/02/2013
CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE OFICINAS OCUPACIONAIS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, EXTINGUE O CARGO DE SUPERVISOR DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 15/02/2013
CRIA DUAS VAGAS DE SERVENTES E AUTORIZA TRÊS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVENTES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 22/02/2013
CRIA UMA VAGA DE MOTORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 22/03/2013
CRIA CARGO E VAGA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 17/05/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ENFERMEIRO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 21/06/2013
CRIA UMA VAGA DE VETERINÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 06/09/2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 04/10/2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 04/10/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MONITOR EDUCACIONAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 18/10/2013
ALTERA LEI Nº 200/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 24/01/2014
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 24/01/2014
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.391/13 DE 04 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 24/01/2014
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SETOR DE COMPRAS, CRIA CARGOS E EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 24/01/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ENFERMEIRO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 24/01/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 09/05/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM SERVENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 09/05/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MONITOR EDUCACIONAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 08/08/2014
ALTERA A CARGA-HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DE 20 PARA 30 HORAS E REVOGA A LEI Nº 1.288/03, DE 03 (TRÊS) DE OUTUBRO DE 2003 (DOIS MIL E TRÊS).
LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 08/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E UTILIZANDO O PROCESSO SELETIVO VIGENTE REALIZADO EM 2014, 02 (DOIS) MOTORISTAS, PADRÃO 05, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO RESPECTIVAMENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 22/08/2014
CRIA CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 22/08/2014
CRIA CARGO DE MÉDICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 05/09/2014
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO MÉDICO 20 (VINTE) HORAS PARA O PADRÃO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 05/09/2014
AUTORIZA A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAI INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) FARMACÊUTICO, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 05/09/2014
CRIA 01 (UM) CARGO E VAGA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MÉDICO PEDIATRA, DE PROVIMENTO EFETIVO, COM CARGA-HORÁRIA SEMANAL DE 15 HORAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 05/09/2014
CRIA 01 (UM) CARGO E VAGA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA, DE PROVIMENTO EFETIVO, COM CARGA-HORÁRIA SEMANAL DE 15 HORAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 17/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) MONITORES EDUCACIONAIS, PADRÃO 02, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 17/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) FARMACÊUTICO, CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.605, DE 14/01/2015
CRIA 2 (DUAS) VAGAS DE MOTORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 25/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) MONITORES EDUCACIONAIS, PADRÃO 02, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 25/02/2015
ALTERA O PADRÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.621, DE 20/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) SERVENTE, PADRÃO 01, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 17/04/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE MECÂNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 17/04/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS MONITORES EDUCACIONAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 22/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MONITOR EDUCACIONAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 28/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) MONITOR EDUCACIONAL, PADRÃO 02, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 18/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) FARMACÊUTICO, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 09/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) FARMACÊUTICO, CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/12/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 24/06/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Servidor Público Centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classes, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida de acordo com a reclassificação prevista pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)


Cargos
Denominação
Padrão
03
Agente Administrativo Auxiliar
05
07 (NR)
Agente Administrativo
07
(o nº de cargos foi alterado de 06 para 07, pela LM 2.283/11)
02
Apontador
06
04
Assistente Administrativo
08
18
Atendente
01
02 (NR)
Assistente Social
09 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 01 para 02, pela LM 2.201/10)
(o padrão foi alterado de 06 para 09, pela LM 2.545/14)
01
Auditor de Controle Interno
09
(AC LM 2.422/13)
01
Auxiliar de Consultório Dentário
03
04
Auxiliar de Enfermagem
06 (NR)
(o padrão foi alterado de 05 para 06, pela LM 2.273/11)
02
Auxiliar de Pedreiro
01
01
Contador
12
01
Eletricista
04
02
Enfermeiro
11
01
Engenheiro Civil Padrão (NR)
10 (NR)
(o padrão foi alterado de 08 para 10, pela LM 2.405/13)
(a denominação deste cargo passou de Engenheiro para Engenheiro Civil, pela LM 2.405/13)
01
Engenheiro Agrônomo
08
(AC LM 2.278/11)
01
Farmacêutico
10
05 (NR)
Fiscal
07
(o nº de cargos foi alterado de 02 para 05, pela LM 2.491/14)
02
Instalador
06 (NR)
(o padrão foi alterado de 04 para 06, pela LM 2.267/11)
02
Mecânico
09
(Vide LM 2.185/10)
02
Médico Especialista
12
03 (NR)
Médico - 20 horas semanais
13 (NR)
(o nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
   • para 02, pela LM 2.246/11;
   • para 03, pela LM 2.560/14)

(o padrão foi alterado de 12 para 13, pela LM 2.563/13)
01
Médico - 30 horas semanais
13
(AC LM 2.181/10)
02
Médico - 40 horas semanais
14
01
Médico Ginecologista/Obstetra
13
(AC LM 2.567/14)
01
Médico Pediatra
13
(AC LM 2.565/14)
15
Merendeira
01
02
Monitor Educacional
02
(AC LM 2.471/13)
16 (NR)
Motorista
05
(o nº de cargos anteriormente era 11, foi alterado:
   • para 12, pela LM 2.051/09;
   • para 13, pela LM 2.170/10;
   • para 14, pela LM 2.358/12;
   • para 15, pela LM 2.411/13;
   • para 16, pela LM 2.605/15)
01
Nutricionista
09
01
Odontólogo
13
11
Operador de Máquinas
06
13
Operário
01
05 (NR)
Pedreiro
06
(o nº de cargos foi alterado de 03 para 05, pela LM 2.246/11)
01
Procurador Jurídico
12
(AC LM 2.186/10)
02 (NR)
Psicólogo
08 (NR)
(o padrão foi alterado de 09 para 08, pela LM 2.063/09)
(o nº de cargos foi alterado de 01 para 02, pela LM 2.401/13)
16 (NR)
Servente
01
(o nº de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
   • para 07, pela LM 2.246/11;
   • para 08, pela LM 2.299/11;
   • para 09, pela LM 2.343/12;
   • para 11, pela LM 2.409/13;
   • para 14, pela LM 2.466/13;
   • para 16, pela LM 2.521/14)
01
Supervisor Administrativo
09
01
Tesoureiro
08 (NR)
(o padrão foi alterado de 06 para 08, pela LM 2.050/09)
01
Técnico de Enfermagem
06
(AC LM 2.559/14)
01
Veterinário
08
(AC LM 2.139/10)
02
Vigilante
01
02
Zelador
01


Art. 3º
O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida de acordo com a reclassificação prevista pela Lei Municipal nº 1.324, de 30.12.2003)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO
VALOR R$
Agente Administrativo Auxiliar
03 (NR)
440,00
(o padrão de Agente Administrativo Auxiliar anteriormente era 02, foi alterado para 03, pela Lei nº 1.524, de 20.05.2005)
Agente Administrativo
06
776,85
Apontador
05
643,83
Assistente Administrativo
07
849,74
Atendente
01
294,59
Assistente Social
06
776,85
Auxiliar de Enfermagem
05 (NR)
536,59
(o padrão de Auxiliar de Enfermagem anteriormente era 03, foi alterado para 05, pela Lei nº 1.649, de 24.04.2006)
Auxiliar de Pedreiro
01
294,59
Auxiliar de Serviços Gerais (AC LM 1.848/2007)
01
R$ 410,97
Contador
12
2.247,20
Eletricista
04
584,61
Enfermeiro
11
1.786,53
Engenheiro - 20 horas semanais
08
1.150,00
Fiscal
06
776,85
(o nº de cargos de Fiscal anteriormente era 06, foi alterado para 09, pela Lei nº 1.672, de 19.05.2006)
Instalador
04
584,61
Mecânico
08 (NR)
776,85
(o padrão de Mecânico anteriormente era 06, foi alterado para 08, pela Lei nº 1.649, de 24.04.2006)
Médico - 40 horas semanais
14
4.494,40
Médico Especialista
12
2.247,20
Médico - 20 horas semanais
12
2.247,20
Merendeira
01
294,59
Motorista
03
536,59
Odontólogo
13
3.370,80
Operador de Máquinas
05
643,83
Operário
01
294,59
Pedreiro
05
643,83
Servente
01
294,59
Supervisor Administrativo
08
1.150,00
Tesoureiro
05 (NR)
536,59
(o padrão de Tesoureiro anteriormente era 03, foi alterado para 05, pela Lei nº 1.524, de 20.05.2005)
Vigilante
01
294,59
Zelador
01
294,59
Nutricionista (AC LM 1.560/2005)
08
Farmacêutico (AC LM 1.610/2006)
10
Atendente de Consultório Dentário (AC LM 1.668/2006)
02
Veterinário (AC LM 1.767/2006)
06

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (redação original modificada)

DENOMINAÇÃO DA
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE
CARGOS
PADRÃO

Agente Administrativo
06
03

Agente Administrativo Auxiliar
03 (NR)
03 (NR)
(o padrão do cargo de Agente Administrativo Auxiliar originalmente era 02, foi alterado para 03, pela Lei nº 1.524, de 20.05.2005)
(o nº de cargos de Agente Administrativo Auxiliar originalmente era 02, foi alterado para 03, pela Lei nº 1.106, de 21.06.2002)
Apontador
02
03

Assistente Administrativo
04
05

Assistente social (AC LM 951/2001)
01
06

Atendente
17 (NR)
01
(o nº de cargos de Atendente originalmente era 11, foi alterado para 17, pela Lei nº 491, de 24.10.1994)
Atendente de Consultório Dentário (AC LM 1.668/2006)
01
02

Auxiliar de Carpinteiro
01
01
(extinto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 277, de 09.03.1992)
Auxiliar de Enfermagem
03 (NR)
05 (NR)
(o nº de cargos de Auxiliar de Enfermagem originalmente era 02, foi alterado para 03, pela Lei nº 1.122, de 05.08.2002)
(o padrão de Auxiliar de Enfermagem originalmente era 03, foi alterado para 05, pela Lei nº 1.649, de 24.04.2006)
Auxiliar de Pedreiro
02 (NR)
01
(o nº de cargos de Auxiliar de Pedreiro originalmente era 01, foi alterado para 02, pela Lei nº 277, de 09.03.1992)
Auxiliar de Serviços Gerais (AC LM 1.848/2007)
01
01

Contador
01
08

Controlador Interno (AC LM 1.671/2006)
01
09

Eletricista
01
04

Enfermeiro (AC LM 837/2001)
02
09
(o número de cargos de Enfermeiro foi modificado de 01 para para 02 pela art. 1º da Lei Municipal nº 960, de 24.09.2001)
Engenheiro 20 hs semanais(AC LM 1.301/2001)
01
7

Farmacêutico (AC LM 1.610/2006)
01
10

Fiscal
02
04 (NR)
(o padrão do cargo de Fiscal foi modificado de 03 para 04 pela Lei Municipal nº 852, de 16.02.2001)
Instalador (AC LM 491/1994)
03 (NR)
06 (NR)
(o número de cargos aqui estabelecido foi modificado de 01 para:
   • para 02 pela Lei nº 1.247, de 20.05.2003
   • para 03 pela Lei nº 2.267, de 03.06.2011)

(o padrão aqui estabelecido foi modificado de 04 para 06 pela Lei nº 2.267, de 03.06.2011)
Mecânico (Vide LM 2.185/2010)
02
08 (NR)
(o padrão do cargo de Mecânico originalmente era 04, foi alterado para 06, pela Lei nº 381, de 20.04.1992)
   • para 8, pela Lei nº 1.649, de 24.04.2006)

(o nº de cargos de Mecânico originalmente era 01, foi alterado para 02, pela Lei nº 951, de 24.09.2001)
Médico (AC LM 401/1993)
01
13 (NR)
(o padrão do cargo de Médico foi modificado:
   • de 08 para 10 pela Lei nº 837, de 19.01.2001;
   • de 10 para 13 pela Lei nº 1.301, de 07.11.2003)
Médico 20 hs semanais(AC LM 1.301/2001)
01
11
 
Médico - 30 horas semanais (AC LM 2.181/2010)
01
13

Médico especialista (AC LM 951/2001)
02
08

Merendeira
14 (NR)
01
(o nº de cargos de Merendeira originalmente era 03, foi modificado:
   • para 07, pela Lei nº 491, de 24.10.1994;
   • para 12, pela Lei nº 618, de 21.03.1997)
   • para 14, pela Lei nº 1.494, de 11.03.2005)
Motorista
10 (NR)
03
(o nº de cargos de Motorista originalmente era 07, foi modificado:
   • para 09, pela Lei nº 491, de 24.10.1994;
   • para 10, pela Lei nº 951, de 24.09.2001)
Nutricionista (AC LM 1.560/2005)
01
08

Odontólogo (AC LM 951/2001)
01
12 (NR)
(o padrão do cargo de Odontólogo anteriormente era 11, foi alterado para 12, pela Lei nº 1.301, de 07.11.2003)
Operador de Máquinas
11 (NR)
06 (NR)
(o nº de cargos de Operador de Máquinas originalmente era 08, foi alterado:
   • para 10, pela Lei nº 1.201, de 14.02.2003;
   • para 11, pela Lei nº 1.616, de 25.01.2006)

(o padrão do cargo de Operador de Máquinas anteriormente era 04, foi alterado para 06, pela Lei nº 1.088, de 17.05.2002)
Operador de Máquinas de Britagem de Mandíbulas (AC LM 1.353/2003)
01
03

Operário
13
01

Pedreiro
05 (NR)
06 (NR)
(o número de cargos de Pedreiro foi modificado de 02 para 03 pela Lei Municipal nº 583, de 24.06.1996)
   • para 05, pela Lei Municipal nº 2.246, de 18.03.2011)

(o padrão do cargo de Pedreiro anteriormente era 04, foi alterado para 06, pela Lei nº 1.088, de 17.05.2002)
Procurador Jurídico (AC LM 2.186/2010)
01
12

Psicólogo (AC LM 1.729/2006)
01
08 (NR)
(o padrão do cargo de Psicólogo foi modificado de 11 para 08 pela Lei Municipal nº 2.063, de 03.04.2009)
Psiquiatra(AC LM 1.502/2005)
01
8

Servente
07 (NR)
01
(o nº de cargos de Servente originalmente era 03, foi alterado para 05, pela Lei nº 491, de 24.10.1994)
nbsp;  • para 07 pela Lei Municipal nº 2.246, de 18.03.2011)
Supervisor Administrativo
01
07

Telefonista
02
01

Tesoureiro
01
08 (NR)
(o padrão do cargo de Tesoureiro originalmente era 06, foi alterado:
   • para 03, pela Lei nº 965, de 11.10.2001;
   • para 05, pela Lei nº 1.524, de 20.05.2004.
   • para 08, pela Lei nº 2.050, de 06.02.2009.)
Vigilante
02
01

Zelador
02
01


SEÇÃO II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de Categorias Funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente, às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação da categoria funcional;
   II - Padrão de vencimento;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações; e
   V - Requisitos, idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força do concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando uma nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamento para os servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacita-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá 4 (quatro) classes, designadas pelas letras A, B, C, D e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe.

Art. 15. O tempo de exercício mínimo na classe, imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - Três anos na classe "A" para "B";
   II - Quatro anos na classe "B" para "C";
   III - Seis anos na classe "C" para "D"; e
   IV - Oito anos na classe "D" para "E".
   § 1º Fica assegurado, aos atuais servidores concursados, a contagem de serviço desde a data de ingresso nos serviços públicos do Município, devendo a estabilidade ser contada a partir da nomeação.
   § 2º O servidor concursado adquire estabilidade após 2 (dois) anos efetivos de exercício, contados a partir da data da nomeação.
   § 3º Os servidores oriundos do Município de Taquari, que prestaram serviços em Paverama e passaram a integrar o quadro de servidores do Município de Paverama a partir de 01 de janeiro de 1989, contarão o tempo de serviço prestado do Município mãe, ou seja, Taquari, para efeitos de incorporação de vantagens. (AC) (Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 680, de 17.04.1998)

Art. 16. Suspendem a contagem de tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família: pai, mãe, cônjuge, companheiro, companheira e filho.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses, previstas no artigo anterior, prorroga-se o tempo exigido, para mudança de classe, pelo período do afastamento ou licença, multiplicado por dois (2). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.286, de 03.10.2003) (Vide LM 1.295/2003)

Art. 16. Suspendem a contagem de tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamento sem direito à remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa dias), mesmo quando prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família: pai, mãe, cônjuge e filho, quando excederam em 15 (quinze) dias nos 3 (três) primeiros e 30 (trinta) dias no último, no transcurso de 1 (um) ano.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses, previstas no artigo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. (redação original)
Art. 17. A promoção terá vigência, automaticamente, a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 18. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Central do Executivo Municipal: (NR) (reclassificação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)


Cargos
Denominação
CC
FG
01
Assessor Jurídico
CC12
FG12
02
Assessor Superior
CC08
FG08
02 (NR)
Assessor de Engenharia Civil
CC12
FG12
(o nº de cargos de Assessor de Engenharia Civil foi modificado de 01 para 02 pela Lei nº 2.295, de 04.11.2011)
01
Assessor de Imprensa (AC LM 2.391/2013)
CC06 (NR)
FG06 (NR)
(o padrão do cargo de Assessor de Imprensa foi reclassificado de 02 para 06 pela Lei nº 2.495, de 24.01.2014)
05 (NR)
Assessor de Secretaria (AC LM 1.509/2005)
CC05 (NR)
FG05 (NR)
(o padrão do cargo de Assessor de Secretaria foi reclassificado de 03 para 05 pela Lei nº 2.339, de 16.03.2012)
(o nº de cargos de Assessor de Secretaria foi modificado de 07 para 05 pela Lei nº 2.339, de 16.03.2012)
01
Assistente de Gabinete da SME
CC08
FG08
05
Assistente de Gabinete
CC08
FG08
01
Chefe de Gabinete
CC04 (NR)
FG04 (NR)
(o padrão do cargo de Chefe de Gabinete foi reclassificado de 03 para 04, pela LM 2.616/15)
01
Chefe de Oficinas Ocupacionais (AC LM 2.408/13)
CC03
FG03
11
Chefe de Serviços Gerais
CC14
FG01
01
Chefe do Setor de Compras (AC LM 2.501/14)
CC09
FG09
01
Coordenador da Assistência Social
CC09
FG09
01
Coordenador Distrital (AC LM 2.037/09)
CC7
FG7
01
Coordenador de Arrecadação
CC06
FG06
01
Coordenador de Biblioteca
CC08
FG08
02
Coordenador de DEMAAP
CC08 (NR)
FG08 (NR)
(o padrão do cargo de Coordenador de DEMAAP foi reclassificado de 05 para 08 pela Lei nº 2.268, de 03.06.2011)
01
Coordenador de Escola Infantil
-
FG01 (NR)
(o padrão do cargo de Coordenador de Escola Infantil foi modificado de FG04 para FG01 pela Lei nº 2.162, de 21.05.2010)
01
Coordenador de Esportes
CC07 (NR)
FG07 (NR)
(o padrão do cargo de Coordenador de Esportes foi reclassificado de 09, para 07 pela Lei nº 2.407, de 08.02.2013)
01
Coordenador de Fiscalização
CC08 (NR)
FG08 (NR)
(o padrão do cargo de Coordenador de Fiscalização foi modificado de CC6 ou FG6 para CC8 ou FG8 pela Lei nº 2.518, de 21.03.2014)
01
Coordenador de Projetos (AC LM 2.037/09)
CC08
FG08
01
Coordenador de Sup. e Planej.
CC07 (NR)
FG07 (NR)
(o padrão aqui estabelecido foi modificado de 11 para 07 pela Lei Municipal nº 2.077, de 05.06.2005)
01
Coordenador da Agricultura e do Meio Ambiente
CC06
FG06
(a denominação deste cargo foi modificada de Coordenador do Meio Ambiente para Coordenador da Agricultura e do Meio Ambiente pela Lei nº 2.033, de 09.01.2009)
01
Coordenador do CRAS (AC LM 2.037/09)
CC08 (NR)
FG08 (NR)
(o padrão de Coordenador do CRAS originalmente era 10, foi alterado para 08, pela Lei nº 2.166, de 21.05.2010)
01
Coordenador Pedagógico (AC LM 2.055/09)
CC08
FG08
01
Diretor de Patrimônio e Almox.
CC02
FG02
16
Dirigente de Núcleo
-
FG02
01
Enfermeira Chefe da Saúde
CC07
FG07
01
Médico Chefe do Posto de Saúde
CC12
FG12
01
Supervisor Contábil
CC07
FG07
01
Supervisor da Assistência Social
CC07
FG07
01
Supervisor da Saúde
CC09
FG09
01
Supervisor de Manutenção
CC08
FG08
02
Supervisor de Obras
CC08 (NR)
FG08 (NR)
(o padrão do cargo de Supervisor de Obras foi reclassificado de 10 para 08 pela Lei nº 2.276, de 05.08.2011)
01
Supervisor de Pessoal
CC08
FG08
01
Supervisor de Serviços Gerais
CC07
FG07
02
Supervisor de Serviços Urbanos
CC03
FG03
Cargos extintos desta tabela:
03
Assistente de Secretarias
CC04
FG04
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.335, de 16.03.2012)
01
Coordenador da UMC do INCRA
CC08
FG08
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.088, de 07.08.2009)
01
Coordenador de Secretaria
CC05
FG05
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.335, de 16.03.2012)
01
Coordenador do Desenv. Econômico
CC09
FG09
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.501, de 24.01.2014)
01
Coordenador do Programa da Mulher
CC5
FG5
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.327, de 02.03.2012)
01
Supervisor de Educação (AC LM 2.037/09)
CC12
FG12
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.335, de 16.03.2012)
01
Supervisor de Secretarias
CC13 (NR)
FG13 (NR)
(o padrão aqui estabelecido foi modificado de 12 para 13 pela Lei nº 2.039, de 09.01.2009)
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.408, de 08.02.2013)
01
Supervisor de Serviços da Agricultura (AC LM 2.037/09)
CC9
FG9
(EX) (Extinto pela Lei nº 2.335, de 16.03.2012)


Art. 18. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Central do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida de acordo com a reclassificação prevista pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.324, de 30.12.2003)


Cargos
Denominação
CC
Valor R$
FG
Valor R$
01
Assessor de Engenharia Civil
CC11
1.808,00
FG11
615,00
01
Assessor de Secretaria (AC LM 1.509/2005)
CC1
400,00
FG1
100,00
01
Médico Chefe do Posto de Saúde
CC10
1.573,04
FG10
528,09
01
Enfermeira Chefe da saúde
CC10
1.573,04
FG10
528,09
01
Coordenador de Sup. E Planej.
CC9
1.314,25
FG9
453,19
01
Coordenador de Esportes
CC8
1.019,61
FG8
404,94
(o padrão de Coordenador de Esportes anteriormente era 08, foi alterado para 09, pela Lei nº 1.821, de 18.05.2007)
01
Diretor de Obras
CC8
1.019,61
FG8
404,94
01
Supervisor
CC8
1.019,61
FG8
404,94
01
Supervisor de Manutenção
CC8
1.019,61
FG8
404,94
04
Assessor Superior
CC8
1.019,61
FG8
404,94
02
Assistente de Gabinete
CC8 (NR)
849,74
FG8 (NR)
283,24
(o padrão de Assistente de Gabinete anteriormente era 07, foi alterado para 8, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Coordenador de Biblioteca (AC LM 1.758/2006)
CC 08
FG 08
01
Coordenador da Assistência Social (AC LM 1.759/2006)
CC 09
FG 09
01
Diretor de Patrimônio e Almox.
CC7
849,74
FG7
283,24
01
Supervisor Contábil
CC7
849,74
FG7
283,24
01
Supervisor de Pessoal
CC8 (NR)
849,74
FG8 (NR)
283,24
(o padrão de Supervisor de Pessoal anteriormente era 07, foi alterado para 8, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Coordenador de Arrecadação
CC6
750,34
FG6
250,12
01
Coordenador de Fiscalização
CC6
750,34
FG6
250,12
01
Técnico Agrícola
CC6
750,34
FG6
250,12
01
Supervisor da Saúde
CC9 (NR)
750,34
FG9 (NR)
250,12
(o padrão de Supervisor da Saúde anteriormente era 06, foi alterado para 09, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Assistente de Gabinete da SMEC
CC6
750,34
FG6
250,12
01
Assessor Administrativo
CC8 (NR)
750,34
FG8 (NR)
250,12
(o padrão de Assessor Administrativo anteriormente era 06, foi alterado para 08, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Coordenador de Desenvolvimento Econômico (AC LM 1.456/2005)
CC09 (NR)
FG09 (NR)
(o padrão de Coordenador de Desenvolvimento Econômico anteriormente era 11, foi alterado para 09, pela Lei nº 1.849, de 17.08.2007)
01
Coordenador do DEMAAP (AC LM 1.789/2007)
CC10 (NR)
R$ 1.215,74
FG10 (NR)
482,83
(o padrão de Coordenador do DEMAAP anteriormente era 08, foi alterado para 10, pela Lei nº 1.819, de 18.05.2007)
01
Coordenador da UMC do INCRA
CC4
584,27
FG4
202,25
01
Coordenador de Escola Infantil
-
-
FG4
202,25
01
Coordenador do Meio Ambiente
CC3
509,85
FG3
169,96
01
Chefe de Gabinete
CC3
509,85
FG3
169,96
01
Coordenador de Secretaria
CC3
509,85
FG3
169,96
01
Supervisor de Obras
CC10 (NR)
509,85
FG10 (NR)
169,96
(o padrão de Supervisor de Obras anteriormente era 03, foi alterado para 10, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
02 (NR)
Supervisor de Serviços Urbanos
CC3
509,85
FG3
169,96
(o nº de cargos de Supervisor de Serviços Urbanos anteriormente era 01, foi alterado para 02, pela Lei nº 1.876, de 23.11.2007)
01
Orientador
CC2
440,00
FG2
113,32
07
Dirigente de Núcleo
-
-
FG2
113,32
04
Chefe de Serviços
CC1
294,59
FG1
70,79
⇒ (O cargo de Chefe de Serviços foi revogado pelo Lei Municipal nº 1.502, de 28.03.2005)
04
Auxiliar de Gabinete (AC LM 1.502/2005)
CC1
400,00
FG1
100,00
01
Psiquiatra (AC LM 1.512/2005)
CC8
1.019,61
FG8
404,94

Art. 18. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Central do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.086, de 17.05.2002)


Cargos
Denominação
CC
Valor R$
FG
Valor R$
 
01
Assessor Administrativo
CC8 (NR)
520,00 (NR)
FG8 (NR)
180,00 (NR)
 ⇒ (o padrão do cargo de Assessor Administrativo anteriormente era 06, foi alterado:
   • para 04, pela Lei nº 1.147, de 08.10.2002;
   • para 08, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Assessor Jurídico (AC LM 1.362/2004)
CC12 (NR)
2.500,00

FG12 (NR)
828,98
(o padrão do cargo de Assessor Jurídico anteriormente era 11, foi alterado para 12, pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008)
04
Assessor Pedagógico (AC LM 1.888/2007)
CC3
FG3
04
Assessor Superior
CC6
756,26
FG6
252,08
01
Assessor de Engenharia Civil
CC9
1.400,00
FG9
470,00
06
Assessor de Secretaria (AC LM 1.509/2005)
CC1
R$ 400,00
FG1
R$ 100,00
03 (NR)
Assistente de Gabinete
CC6 (NR)
756,26
FG6 (NR)
252,08
(o nº de cargos de Assistente de Gabinete anteriormente era 02, foi alterado para 03, pela Lei nº 1.455, de 10.01.2005)

(o padrão do cargo de Assistente de Gabinete anteriormente era 07, foi alterado para 8, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Assistente de Gabinete da SMEC
CC4
520,00
FG4
180,00
07
Assistente de Secretaria (AC LM 2.037/2009)
CC4
753,42
FG4
252,50
01
Coordenador do DEMAAP (AC LM 1.789/2007)
CC10 (NR)
R$ 1.215,74
FG10 (NR)
482,83
 ⇒ (o padrão do cargo de Coordenador do DEMAAP anteriormente era 08, foi alterado para 10, pela Lei nº 1.819, de 18.05.2007)
01
Coordenador de Escola Infantil (AC LM 1.087/2002)
-
-
FG4
180,00
01
Chefe de Gabinete
CC3
453,75
FG3
151,26
04
Chefe de Serviços
CC1
262,17
FG1
63,00
(extintos pela Lei nº 1.509, de 08.04.2005)
06
Chefe de Serviços Gerais (AC LM 1.523/2005)
CC1
FG1
01
Coordenador Distrital (AC LM 2.037/2009)
CC7
1.095,77
FG7
396,67
01
Coordenador Pedagógico (AC LM 2.055/2009)
CC08
1.305,56
FG08
6522,18
01
Coordenador da Assistência Social (AC LM 1.759/2006)
CC9
FG9
01
Coordenador da UMC do INCRA
CC6
756,26
FG6
252,08
(extinto pela Lei Municipal nº 2.088, de 07.08.2009)
04
Coordenador de Arrecadação - (AC LM 1.241/2003)
CC5
FG5
01
Coordenador de Desenvolvimento Econômico (AC LM 1.456/2005)
CC09 (NR)
FG09 (NR)
(o padrão do cargo de Coordenador de Desenvolvimento Econômico anteriormente era 11, foi alterado para 09, pela Lei nº 1.849, de 17.08.2007)
1
Coordenador de Esportes (AC LM 1.229/2003)
CC 9(NR)
961,89
FG 9(NR)
382,02
(o padrão do cargo de Coordenador de Esportes anteriormente era 07, foi alterado para 08, pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003)
   • para 09 pela Lei nº 1.821, de 18.05.2007)
04
Coordenador de Fiscalização - (AC LM 1.241/2003)
CC5
FG5
01
Coordenador de Projetos (AC LM 2.037/2009)
CC5
1.305,56
FG5
522,18
01
Coordenador de Superv.Planej.
CC8
1.169,68
FG8
403,34
01
Coordenador do CRAS (AC LM 2.037/2009)
CC08 (NR)
2.129,90
FG08 (NR)
680,97
(o padrão de Coordenador do CRAS originalmente era 10, foi alterado para 08, pela Lei nº 2.166, de 21.05.2010)
01
Coordenador da Agricultura e do Meio Ambiente (NR) (Vide LM 894/2001)
CC3
453,75
FG3
151,26
(A denominação deste cargo passou de Coordenador do Meio Ambiente, para Coordenador da Agricultura e do Meio Ambiente de acordo com a Lei Municipal nº 2.033, de 09.01.2009)
01
Coordenador do Programa da Mulher (AC LM 2.037/2009)
CC5
912,81
FG5
304,28
01
Diretor de Obras
CC7
907,44
FG7
360,40
(extinto pela Lei Municipal nº 1.523, de 20.05.2005)
01
Diretor de Patrimônio e Almoxarif
CC6
756,26
FG6
252,08
13 (NR)
Dirigente de Núcleo
-
-
FG2
100,85
(o nº de cargos de Dirigente de Núcleo anteriormente era 07, foi alterado para 13, pela Lei nº 1.523, de 20.05.2005)
01
Médico Chefe do Posto de Saúde
CC8
1.169,68
FG8
403,34
01
Orientador
CC2
353,51
FG2
100,85
(extinto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 20.05.2005)
01
Supervisor
CC7
907,44
FG7
360,40
(extinto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 20.05.2005)
01
Supervisor Contábil
CC6
756,26
FG6
252,08
01
Supervisor da Assistência Social - (AC LM 1.620/2006)
CC7 (NR)
FG7 (NR)
(o padrão aqui estabelecido foi modificado de CC9-FG9 para CC7-FG7 pela Lei nº 1.868, de 09.11.2007)
01
Supervisor da Saúde
CC9 (NR)
453,75
FG9 (NR)
151,26
 ⇒ (o padrão de Supervisor da Saúde anteriormente era 03, foi alterado para 07, pela Lei nº 1.119, de 05.08.2002)
   • de 07 para 09 pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006;
01
Supervisor de Educação (AC LM 2.037/2009)
CC9
2.575,00
FG9
853,85
01
Supervisor de Manutenção
CC7 (NR)
907,44 (NR)
FG7 (NR)
360,40 (NR)
(o padrão aqui estabelecido foi modificado de CC6-FG7 para CC7-FG7 pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.098, de 24.05.2002)
02 (NR)
Supervisor de Obras
CC09 (NR)
453,75
FG09 (NR)
151,26
(o padrão de Supervisor de Obras anteriormente era 03, foi alterado para 07, pela Lei nº 1.523, de 20.05.2005)
   • de 07 para 08 pela Lei nº 1.554, de 19.08.2005;
   • de 08 para 10 pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006;
nbsp;  • de 08 para 09 pela Lei nº 1.903, de 28.12.2007;


(o nº de cargos de Supervisor de Obras anteriormente era 01, foi alterado para 02, pela Lei nº 1.523, de 20.05.2005)
01
Supervisor de Pessoal
CC8 (NR)
756,26
FG8 (NR)
252,08
(o padrão de Supervisor de Pessoal anteriormente era 06, foi alterado para 7, pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003)

(o padrão de Supervisor de Pessoal anteriormente era 07, foi alterado para 8, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Supervisor de Secretarias (AC LM 1.929/2008)
CC13 (NR)
FG13 (NR)
(o padrão aqui estabelecido foi modificado de 12 para 13 pela Lei Municipal nº 2.039, de 09.01.2009)
01
Supervisor de Secretarias (AC LM 1.929/2008)
CC13 (NR)
FG13 (NR)
(o padrão aqui estabelecido foi modificado de 12 para 13 pela Lei Municipal nº 2.039, de 09.01.2009)
01
Supervisor de Serviços Gerais (AC LM 1.929/2008)
CC7
FG7
02 (NR)
Supervisor de Serviços Urbanos
CC3
453,75
FG3
151,26
(o nº de cargos de Supervisor de Serviços Urbanos anteriormente era 01, foi alterado para 02, pela Lei nº 1.876, de 23.11.2007)
01
Supervisor de Serviços da Agricultura (AC LM 2.037/2009)
CC9
1.694,76
FG9
587,74
01
Técnico Agrícola
CC5
630,00
FG5
210,00
Art. 18. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Central do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 765, de 03.12.1999)

Nº de Cargos
e Funções
Denominação
Código
 
01
Assessor de Engenharia Civil (AC LM 1.003/2001)
CC6
FG6
06
Secretários
CC5
FG5
 
01
Coordenador de Supervisão e Planejamento
CC7 (NR)
FG7 (NR)
(O código aqui previsto foi modificado de CC5 ou FG5 para CC11 ou FG11 pela Lei nº 1.456/2005 e para CC7 ou FG7 pela Lei nº 2.077/2009)
01
Médico Chefe do Posto de Saúde (Vide LM 401/1993)
CC5
FG5
 
01
Assessor de Secretarias
CC4
FG4
(extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 833, de 05.01.2001)
04
Assessor Superior
CC3
FG3
 
01
Supervisor
CC3
FG3
 
01
Coordenador da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC do INCRA
CC3
FG3
 
01
Assessor Administrativo
CC3
FG3
 
01
Supervisor de Pessoal
CC3
FG3
 
01
Supervisor Contábil
CC3
FG3
 
01
Diretor de Obras
CC3
FG3
 
01
Diretor do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado
CC3
FG3
 
01
Chefe de Gabinete
CC2
FG2
 
02
Assistente de Gabinete
CC2
FG2
 
01
Coordenador de Serviço de Arquivo e Redação
CC2
FG2
(extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 833, de 05.01.2001)
01
Supervisor de Saúde
CC2
FG2
(o padrão de Supervisor da Saúde anteriormente era 06, foi alterado para 09, pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
01
Supervisor de Obras (Vide LM 366/1993)
CC2
FG2
 
01
Supervisor de Serviços Urbanos (Vide LM 366/1993)
CC2
FG2
(extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 894, de 20.04.2001)
01
Supervisor de Serviços Rodoviários (Vide LM 366/1993)
CC2
FG2
 
01
Supervisor de manutenção (AC LM 833/2001)
CC3
FG3
01
Assistente da SMEC (AC LM 833/2001)
CC2
FG2
01
Técnico Agrícola
CC2
FG2
 
01
Diretor de Cadastro e Fiscalização Agrícola
CC2
FG2
 
01
Motorista do Prefeito
-
FG2
 
01
Orientador (Vide LM 401/1993)
CC1
FG1
 
04
Chefe de Serviço
-
FG1
 
07 (NR)
Dirigente de Núcleo
-
FG1
(o nº de cargos de Dirigente de Núcleo anteriormente era 08, foi alterado para 07, pela art. 3º da Lei Municipal nº 852, de 16.02.2001)
01
Coordenador da Agricultura e do Meio Ambiente (AC LM 894/2001)
CC3
FG3

Art. 18. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Central do Executivo Municipal: (Redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 631, de 06.06.1997)
Nº DE CARGOS
E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
Secretário da Saúde
CC4
FG4
05
Secretários
CC5 (NR)
FG5 (NR)
(o Padrão aqui previsto originalmente era 04, foi alterado para 05, pela Lei nº 683, de 17.04.1998)
(o nº de Secretários originalmente era 04, foi alterado para 05, pela art. 3º da Lei Municipal nº 670, de 19.12.1997)
01
Coord. de Superv. e Planej.
CC4
FG4
04
Assessor Superior
CC3
FG3
01
Coord. Fomento Agropec.
CC3
FG3
01
Supervisor
CC3
FG3
01
Médico Chefe Posto Saúde
CC4
FG4
01
Técnico Agrícola
CC2
FG2
01
Supervisor de Obras
CC2
FG2
02
Assistente de Gabinete
CC2
FG2
01
Supervisor de Ser. Urbanos
CC2
FG2
01
Supervisor da Saúde
CC2
FG2
01
Sup. de Serv. Rodoviários
CC2
FG2
01
Diretor de Obras
CC3
FG3
01
Assessor Administrativo
CC3
FG3
01
Chefe de Gabinete
CC2
FG2
01
Supervisor Contábil
CC3
FG3
01
Motorista do Prefeito
-
FG2
01
Supervisor de Pessoal
CC3
FG3
04
Chefe de Serviço
-
FG1
01
Coord. de Serviços Contáb.
CC2
FG2
(extinto pelo art. 4º da Lei Municipal nº 730, de 05.04.1999)
08
Dirigente de Núcleo
-
FG1
01
Diretor de Cadastro e Fiscalização Agrícola
CC2
FG2
01
Assessor de Secretarias (AC LM 683/1998)
CC4
FG4
01
Coordenador de Serviço de Arquivo e Redação (AC LM 730/1998)
CC2
FG2
Art. 18. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal: (redação original)

Nº DE CARGOS
E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
 
04
Secretários
CC4
FG4
04
Assessor Superior
CC3
FG3
01
Supervisor
CC3
FG3
01
Supervisor de Obras (AC LM 366/1993)
CC2
FG2
 
01
Supervisor de Serviços Urbanos (AC LM 366/1993)
CC2
FG2
 
01
Supervisor de Serviços Rodoviários (AC LM 366/1993)
CC2
FG2
 
01
Técnico Agrícola
CC2
FG2
02
Assessor de 2º Grau
CC2
FG2
01
Supervisor da Saúde
CC2
FG2
01
Diretor de Obras (NR) (LM nº 278, de 09.03.1992)
CC3
FG3
01
Chefe de Gabinete
CC2
FG2
01
Motorista do Prefeito Municipal
-
FG2
04
Chefe de Serviço
-
FG1
08
Dirigente de Núcleo
-
FG1
01
Tesoureiro (AC) (LM nº 427, de 08.11.1993)
-
FG1
01
Coordenador de Supervisão e Planejamento (AC) (LM nº 286, de 23.03.1992)
CC4
-
01
Assessor Administrativo (AC) (LM nº 349, de 09.11.1992)
CC3
-
01
Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social (AC LM 401/1993)
CC4
FG4
01
Médico Chefe do Posto de saúde (AC LM 401/1993)
CC4
FG4
01
Orientador (AC) (LM nº 543, de 06.11.1995)
CC1
FG1
01
Supervisor Contábil (AC) (LM nº 491, de 24.10.1994)
CC3
FG3
01
Supervisor de Pessoal (AC) (LM nº 491, de 24.10.1994)
CC3
FG3
01
Coordenador de Serviços Contábeis (AC) (LM nº 491, de 24.10.1994)
CC2
FG2
01
Diretor de Cadastro e Fiscalização Agrícola (AC) (LM nº 491, de 24.10.1994)
CC2
FG2
Art. 19. O provimento das Funções Gratificadas é privativo do servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos do órgão de origem.
   Parágrafo único. A Função Gratificada de Tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente. (AC) (Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 427, de 08.11.1993)

Art. 20. As atribuições dos titulares dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas são as correspondentes à conclusão dos serviços das respectivas unidades.

Art. 21. A carga horária para os cargos em comissão estará à disposição do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV - Das Tabelas de Pagamento dos Cargos e Funções Gratificadas

Art. 22. Os vencimentos dos cargos e o valor das Funções Gratificadas serão pagos em Reais, nos valores conforme segue: (NR) (Apesar de não havido modificação de forma expressa este artigo apresenta-se com a redação tacitamente alterada de acordo com a Lei Municipal nº 2.496, de 24.01.2014)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PADRÕES
VENCIMENTOS
01
745,80
02
798,89
03
974,18
04
1.061,44
05
1.168,97
06
1.410,41
07
1.542,85
08
1.916,51
09
2.248,66
10
2.594,98
11
3.243,72
12
4.350,73
13
6.120,23
14
10.200,00 (NR)
(o valor aqui previsto foi modificado de R$ 8.160,34 para R$ 10.200,00 pela Lei nº 2.520, de 21.03.2014)

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VENCIMENTOS
CC1
658,73
FG1
164,70
CC2
798,89
FG2
298,02
CC3
925,74
FG3
345,06
CC4
1.060,83
FG4
355,53
CC5
1.285,24
FG5
428,43
CC6
1.362,34
FG6
454,13
CC7
1.542,85
FG7
558,52
CC8
1.838,23
FG8
735,25
CC9
2.386,21
FG9
827,53
CC10
2.998,90
FG10
958,81
CC11
3.282,74
FG11
1.116,63
CC12
3.625,61
FC12
1.202,21
CC13
3.801,61
FC13
1.329,51

   Parágrafo único. Na mudança de classe os valores serão reajustados pelo seguinte percentual:
      a) 15,00% na passagem para a classe B;
      b) 26,54% na passagem para a classe C;
      c) 39,23% na passagem para a classe D;
      d) 53,08% na passagem para a classe E. (NR) (este parágrafo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 539, de 23.10.1995, com efeitos retroativos a 01.10.1995)

Art. 22. Os vencimentos dos cargos e o valor das Funções Gratificadas serão pagos em Reais, nos valores conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.324, de 30.12.2003)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PAD
Valor
01
380,00 (NR)
(o valor aqui previsto originalmente era 294,59 foi modificado para 380,00 pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
02
440,00
03
536,53
04
584,60
05
643,83
06
776,85
07
849,74
08
1.150,00
09
1.302,90
10
1.429,22
11
1.786,53
12
2.247,20
13
3.370,80
14
4.494,40


Art. 22. Os vencimentos dos cargos e o valor das Funções Gratificadas serão pagos em Reais, nos valores conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 1.301, de 07.11.2003)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Padrão 01
Padrão 02
Padrão 03
Padrão 04
Padrão 05
Padrão 06
Padrão 07
Padrão 08
Padrão 09
Padrão 10
Padrão 11
Padrão 12
Padrão 13
294,59
440,00
536,53
584,60
643,83
776,85
849,74
1.302,90
1.429,22
1.786,53
2.247,20
3.370,80
4.494,40


Art. 22. Os vencimentos dos cargos e o valor das Funções Gratificadas serão pagos em Reais, nos valores conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 539, de 23.10.1995, com efeitos retroativos a 01.10.1995)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

C1 A
PADRÃO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Salário
141,70
163,50
477,56
(NR 1.088/02)
281,22
573,00
(NR 1.088/02)
691,39
(NR 1.088/02)
408,75
626,75
1.200,00
(AC 837/01)
1.500,00
(AC 837/01)

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CC1 - 190,75
FG1 - 54,50
CC2 - 245,25
FG2 - 81,75
CC3 - 408,75
FG3 - 136,25
CC4 - 632,20
FG4 - 218,00

   Parágrafo único. (...)


Art. 22. Os vencimentos dos cargos e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial fixado no art. 27, conforme segue: (redação original)
   I - CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
PADRÃO
01
02
03
04
05
06
07
08
A
26,0
30,0
43,8
51,6
54,7
65,0
75,0
115,0
B
29,9
34,5
50,4
59,3
62,9
72,5
86,3
132,3
C
32,9
38,0
55,4
65,3
69,2
79,7
94,9
145,5
D
36,2
41,7
60,9
71,8
76,1
87,7
104,4
160,0
E
39,8
45,9
67,0
79,0
83,7
96,4
114,8
176,0

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CC1 - 35,0
FG1 - 10,0
CC2 - 45,0
FG2 - 15,0
CC3 - 7 5,0
FG3 - 25,0
CC4 - 116,0
FG4 - 40,0
Art. 23. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 539, de 23.10.1995)

Art. 23. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiro seguinte. (redação original)

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Ficam extintos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 25, desta Lei e os do Magistério Público Municipal, que terão Quadro Específico.

Art. 25. São declarados excedentes e ficarão automaticamente, extintos, no momento que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:
- Auxiliar de Carpinteiro;
- Auxiliar de Pedreiro.
   Parágrafo único. Fica assegurado aos concursados, ocupantes destes cargos, o direito de promoção nos termos desta Lei.

Art. 26. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 24, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criados por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - Correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo II, desta Lei.
   II - Enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data e vigência desta Lei, conforme segue:
      a) Na classe A, os que contém até 3 (três) anos;
      b) Na classe B, os que contém até 7 (sete) anos;
      c) Na classe C, os que contém até 13 (treze) anos;
      d) Na classe D, os que contém até 21 (vinte e um) anos;
      e) Na classe E, os que contém mais de 21 (vinte e um) anos.
   Parágrafo único. As vantagens adquiridas, até esta data, constituem direito adquirido do servidor e por isso ficam incorporadas nos seus vencimentos para todos efeitos legais.

Art. 27. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 539, de 23.10.1995, com efeitos retroativos a 01.01.1995)

Art. 27. O Valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$ 1.203,20 (hum mil, duzentos e três cruzeiros e vinte centavos).
(O Valor Referencial aqui estabelecido foi alterado anteriormente pelas seguintes Leis/Valores:
   » de Cr$ 1.203,20 para Cr$ 1.353,00, pela LM 206/1991;
   » de Cr$ 1.353,00 para Cr$ 1.488,30, pela LM 219/1991;
   » de Cr$ 1.488,30 para Cr$ 1.808,14, pela LM 232/1991;
   » de Cr$ 1.808,14 para Cr$ 2.100,00, pela LM 233/1991;
   » de Cr$ 2.100,00 para Cr$ 2.415,00, pela LM 256/1991;
   » de Cr$ 2.415,00 para Cr$ 2.704,80, pela LM 261/1991;
   » de Cr$ 2.704,80 para Cr$ 3.786,72, pela LM 273/1992;
   » de Cr$ 3.786,72 para Cr$ 4.922,74, pela LM 274/1992;
   » de Cr$ 4.922,74 para Cr$ 5.661,15, pela LM 280/1992;
   » de Cr$ 5.661,15 para Cr$ 6.510,32, pela LM 293/1992;
   » de Cr$ 6.510,32 para Cr$ 6.510,32, pela LM 302/1992;
   » reajuste de 30% sobre o valor anterior, pela LM 314/1992;
   » reajuste de 21% sobre o valor anterior, pela LM 328/1992;
   » reajuste de 21% para Cr$ 22.488,65, pela LM 335/1992;
   » de Cr$ 22.488,65 para Cr$ 27.436,15, pela LM 338/1992;
   » de Cr$ 27.436,15 para Cr$ 33.472,10, pela LM 353/1992;
   » de Cr$ 33.472,10 para Cr$ 40.835,96, pela LM 357/1992;
   » de Cr$ 40.835,96 para Cr$ 57.170,34, pela LM 365/1993;
   » de Cr$ 57.170,34 para Cr$ 65.745,89, pela LM 370/1993;
   » de Cr$ 65.745,89 para Cr$ 85.469,66, pela LM 374/1993;
   » de Cr$ 85.469,66 para Cr$ 119.657,52, pela LM 383/1993;
   » de Cr$ 119.657,52 para Cr$ 155.554,78, pela LM 392/1993;
   » de Cr$ 155.554,78 para Cr$ 186.665,74, pela LM 400/1993;
   » de Cr$ 186.665,74 para Cr$ 223.998,89, pela LM 403/1993;
   » de Cr$ 223.998,89 para CR$ 279,99, pela LM 411/1993;
   » de CR$ 279,99 para CR$ 447,98, pela LM 414/1993;
   » de CR$ 447,98 para CR$ 604,77, pela LM 425/1993;
   » de CR$ 604,77 para CR$ 725,72, pela LM 433/1993;
   » de CR$ 725,72 para CR$ 939,81, pela LM 438/1993;
   » de CR$ 939,81 para CR$ 1.503,69, pela LM 449/1994;
   » de CR$ 1.503,69 para CR$ 2.285,61, pela LM 452/1994;
   » de CR$ 2.285,61 para 3,24 URV, pela LM 459/1994;
   » de 3,24 URV para R$ 3,73, pela LM 487/1994;
   » de R$ 3,73 para R$ 4,29, pela LM 498/1994;
   » de R$ 4,29 para R$ 4,72, pela LM 510/1995;
   » de R$ 4,72 para R$ 5,19, pela LM 521/1995;
   » de R$ 5,19 para R$ 5,45, pela LM 537/1995. (redação original)
Art. 28. Os concursos realizados ou em andamento na data da vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultados da transformação nos termos do Anexo II, observada a exigência do grau de instrução.

Art. 29. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente, regido pela CLT, com direito à percepção de remuneração correspondente a letra "A" do cargo do Provimento Efetivo respectivo.

Art. 30. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente, sob forma de função gratificada ou preferencialmente por servidor efetivo.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente as Leis de nºs 03/89, de 04 de janeiro de 1989, 020/89, de 19 de maio de 1989, 036/89, de 28 de julho de 1989 e Lei nº 184/91, de 22 de abril de 1991.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERMAMA, (RS), em 24 de junho de 1991.

Ivo Roloff
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/06/1991

Prof. Egon Lautert
Secretário Mun. da Administração






ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS
ANEXO II - ENQUADRAMENTO



ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (NR)(o padrão do cargo de Agente Administrativo Auxiliar originalmente era 02, foi reclassificado para 03 pela Lei nº 1.524, de 20.05.2004 e posteriormente para 05 pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos gerais de escritório;
   b) Descrição Analítica: executar trabalhos de datilografia em geral; redigir informações simples, memorandos, ofícios, telegramas; transcrever atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; classificar expedientes e documentos; organizar mapas e boletins demonstrativos; conferir materiais e suprimentos em geral com faturas, conhecimentos ou notas de entrega; auxiliar na elaboração e conferência de folhas de pagamento; auxiliar no controle e lançamentos nas fichas de receitas e despesas; auxiliar no controle de recebimento e entrega de materiais do almoxarifado; proceder o arquivamento de expedientes; efetuar a numeração de documentos; preencher rotinas e fichas de controle e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
nbsp;  b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e participação em cursos de aperfeiçoamento.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Completo
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 (NR)(o padrão do cargo de Agente Administrativo originalmente era 03, foi reclassificado para 06 pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 e posteriormente para 07 pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
   b) Descrição Analítica: redigir e datilografar expediente administrativos, tais como: memorandos, informações, relatórios, e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas: calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis, elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e freqüência a cursos de aperfeiçoamento.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Completo
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: APONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (NR)(o padrão do cargo de Apontador originalmente era 03, foi reclassificado para 05 pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 e posteriormente para 06 pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: fazer apontamentos destinados ao controle dos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: controlar o ponto do pessoal de um ou vários turnos de operários ou de oficinas; preencher e encaminhar boletins de produção primária e de material consumido; preencher e escriturar sumariamente fichas de pessoal de uma pequena unidade de trabalho; fazer o levantamento do trabalho executado; receber, fornecer e controlar o material para o consumo de uma unidade de serviço prestado por veículos; responsabilizar-se pelo recebimento e controle de ferramentas de uma pequena unidade de trabalho; fazer memorandos rotineiros de comunicação sobre faltas, licenças, férias, acidentes, etc., de pessoal; eventualmente, distribuir serviços e pessoal de serviço e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (NR)(o padrão do cargo de Assistente Administrativo originalmente era 05, foi reclassificado para 07 pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 e posteriormente para 08 pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
   b) Descrição Analítica: examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos; tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordem de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preço de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; elaborar folhas de pagamento, relatórios, mapas, proceder registros em geral; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, viagem e freqüência a cursos de aperfeiçoamento.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2º Grau Completo
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: atendimento de crianças em creche, e execução de serviços gerais;
   b) Descrição Analítica: receber, recepcionar as crianças e entregar às mães, cuidar de crianças, trocar roupa e fraldas, dar alimentação, dar remédios, fazer dormir, brincar, lavar, dar banho, executar serviços gerais de limpeza, auxiliar na confecção da refeição, agasalhar, realizar atividades recreativas, lavar cobertores, capas de colchonetes, toalhas e executar outras atividades pertinentes ao serviço de creche.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: participação de cursos especializados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto;
   c) Habilitação Funcional: capacidade para o exercício da função;
   d) Outros: sujeito a uso de uniforme.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


Cargo: ASSISTENTE SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 951, de 24.09.2001)
Vencimento: Padrão 09 (NR) (o padrão foi alterado de 06 para 09 pela LM 2.545/14)
ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.
Exemplos de Atribuições: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referente ao Serviço Social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar trabalhos nos casos de readaptação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participar de seminários; orientar os pais, em grupos ou individualmente, sobre o tratamento adequado; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com a Biometria Médica; planejar modelos de formulários e supervisionar a organização de fichários e registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades e sociais; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 30 horas semanais; (NR) (a carga horária foi alterada de 20 horas semanais para 30 horas semanais pela LM 2.545/14)
   b) Outras: serviço externo; contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível superior;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistência Social:
   c) Idade: entre 23 e 45 anos.
RECRUTAMENTO: Concurso público


CARGO:AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 22.03.2013)
PADRÃO: 09
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior. de grande complexidade. envolvendo coordenação. supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar. coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal: Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária. financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal. bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas; Exercer controle das operações. avais e garantias. bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo. visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente: Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade. legitimidade. razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas. sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno: Subsidiar. através de recomendações. o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta. objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública, Verificar e controlar, periodicamente. os limites e condições relativas às operações de crédito. assim como os procedimentos e normas sobre restos O pagar e sobre despesas com pessoal nus termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município: Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas unções constitucionais e legais: Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade poro contratações de obras. serviços, fornecimentos e outros: Auditor os serviços do órgão de trânsito. multa dos veículos do Município. sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos. atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; Auditor a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras: Auditar as despesas com pessoal. limites, reajustes, aumentos. reavaliações, concessão de vantagens. previsão na lei de diretrizes orçamentarias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa. prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares. publicidade. portarias e demais atos; Auditor lançamento e cobrança de tributos municipais. cadastro. revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa. pagamentos. recebimentos. cheques. empenhos. aplicações financeiras. rendimentos. plano de contos. escrituração contábil. balancetes: Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.Condições de trabalho:
 a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
 a) Idade: no mínimo 21 anos.
 b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração. ou Direito (Ciências Jurídicas e Sociais).
 c) Habilitação: específica para o exercido da profissão correlata à formação.
 d) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.


CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO  (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.668, de 19.05.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3 (NR)(o padrão do cargo de Atendente de Consultório Dentário originalmente era 02, foi reclassificado para 03 pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008)
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Cirurgião Dentista ou do Técnico em Higiene Dental.
   b) Descrição Analítica: Compete ao Atendente de Consultório Dentário, sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Higiene Dental, orientar os pacientes sobre higiene bucal, revelar e montar radiografias intra-orais, preparar o paciente para o atendimento, auxiliar no atendimento do paciente, instrumentar o Cirurgião-Dentista e o Técnico em Higiene Dental junto à cadeira operatória, promover o isolamento do campo operatório, preparar materiais restauradores e de moldagem, selecionar moldeiras, preparar modelos em gesso, preencher mapas, quadros e fichas de atendimento odontológico, executar assepsia e limpeza do instrumental e aparelho odontológico, executar a recepção e o atendimento dos pacientes destinados ao atendimento clínico e outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta e quatro) horas semanais.(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.
   c) Habilitação: Formação em Atendente de Consultório Dentário e inscrição no Conselho Regional de Odontologia.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (NR)(o padrão do cargo de Auxiliar de enfermagem originalmente era 03, foi reclassificado para 05 pela Lei nº 1.649, de 24.04.2006 e posteriormente para 06 pela Lei nº 2.273, de 29.06.2011)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer atividades relacionadas com atendimento ao público em geral, doentes, e serviços de higienização de materiais, ambientes de trabalho; aplicação de injeções e fazer curativos simples.
   b) Descrição Analítica: preparar, organizar, higienizar material e ambientes de atendimento ao público quanto aos aspectos de saúde; aplicar injeções e realizar curativos; organizar, preencher, distribuir fichas de controle e arquivar; sistematizar o atendimento aos doentes; efetuar palestras preventivas de saúde; orientar trabalhos educativos no setor educacional do município; acompanhar a evolução dos sistemas de saúde; analisar correspondência referente assuntos relacionados à saúde e dar ciência a autoridade competente; participar das atividades, relacionadas com a saúde, na área do município; coordenar, a nível municipal, as campanhas de vacinação e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e sujeito a horários especiais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2º Grau.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: auxiliar nos trabalhos de construção, reconstrução de obras e reconstruções públicas, na parte referente à alvenaria e ou de madeira.
   b) Descrição Analítica: auxiliar nos trabalhos de construção e reconstrução de próprios públicos; transportar materiais de construção; proceder limpeza geral em prédios públicos em construção ou reconstrução; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; preparar argamassa; ajudar carregar e descarregar materiais de construção; medir e quantificar materiais a serem usados em construção e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: sem exigência específica.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR)(o padrão do cargo de Contador originalmente era 08, foi reclassificado para 12 pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira e econômica de natureza complexa;
   b) Descrição Analítica: supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizam despesas, administram bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir pareceres sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços e balancetes; executar, escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips de caixa", escriturar mecanicamente fichas, leis e empenho, levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de saldos e dotações; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Instrução: Nível superior;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício de profissão de Contador;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos;
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   b) Descrição Analítica: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e consertar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual e horário especial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO INSTRUTOR/SUPERVISOR (AC) (criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 837, de 19.01.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (NR)(o padrão do cargo de Enfermeiro originalmente era 09, foi reclassificado para 10 pela Lei nº 1.134, de 16.08.2002 e posteriormente para 11 pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003)
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município e nas áreas de sua cobertura, desenvolver, executar e supervisionar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, bem como instruir, constante e permanente, os agentes comunitários de saúde municipais (ACS).
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender casos urgentes, nos hospitais, postos de saúde, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços isolamento de doentes; ajudar no transporte dos doentes; planejar e coordenar a capacitação e educação permanente dos agentes comunitários de saúde (ACS), executando-a com participação dos demais membros da equipe de profissionais do serviço local de saúde; coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos ACS; reorganizar e readequar, se necessário, o mapeamento das áreas de implantação do programa após a seleção dos ACS, de acordo com a dispersão demográfica de cada área e respeitando o parâmetro do número máximo de famílias por ACS; coordenar e acompanhar a realização do cadastramento das famílias; realizar, com demais profissionais da unidade básica de saúde, o diagnóstico e a definição do perfil sócio-econômico da comunidade, a identificação de traços culturais e religiosos das famílias e da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da área de abrangência dos ACS sob sua responsabilidade; coordenar a identificação das micro-áreas de risco para priorização das ações dos ACS; coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos ACS, realizando acompanhamento e supervisão periódicas; coordenar a atualização das fichas de cadastramento de famílias; coordenar e supervisionar a vigilância de crianças menores de 1 (um) ano consideradas em situação de risco; executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de saúde, no domicílio e na comunidade; participar do processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial junto às coordenações regional e estadual do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); consolidar, analisar e divulgar os dados pelo sistema de informações do PACS; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho da unidade básica de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos ACS; definir, juntamente com a equipe da unidade básica de saúde, as ações e atribuições prioritárias dos ACS para enfrentamento dos problemas identificados; alimentar o fluxo do sistema de informações aos níveis regional e estadual, nos prazos estipulados; tomar as medidas necessárias, junto à Secretaria Municipal da Saúde e Conselho Municipal de Saúde, quando da necessidade de substituição de um ACS; outras ações e atividades afins ou a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em regime de plantão;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Eventualmente precisa prestar serviços aos sábados em campanhas de saúde pública.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: mínimo de 18 anos e máxima de 45 anos.
   b) Instrução: Nível Superior Completo
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL PADRÃO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.301, de 07.11.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 10 ⇒ (o padrão aqui estabelecido foi reclassificado de 07 para 08 pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 e posteriormente para 10 pela Lei nº 2.405, de 08.02.2013)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral e de obras.
   b) Descrição Analítica: Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem e vias públicas, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanização em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos, estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder, vistorias de construções; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 20 (vinte) horas semanais.
   b) Outros: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar viagens e serviços em sábados, domingos e feriados, além de dirigir carros oficiais.
QUALIFICAÇÃO PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Idade Mínima: 21 anos, máxima 45 anos, na data do encerramento das inscrições;
   b) Instrução: Nível Superior Completo;
   c) Habilitação Profissional: Legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: Concurso público


CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.278, de 05.08.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 08
ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Ser responsável pelo serviço de assistência aos agricultores; fazer experimentações agrícolas; dirigir demonstrações técnicas de agricultura e meio ambiente; auxiliar as práticas de licenciamento ambiental e demais atividades correlatas.
Exemplos de Atribuições: Realizar experimentações racionais referentes à agricultura; executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos municipais; fazer propaganda e divulgação de processos de mecanização de lavouras, de adubação, de aperfeiçoamento de colheitas e do beneficiamento de produtos agrícolas, bem como, de métodos de industrialização da produção vegetal; participar de estudos da genética agrícola; orientar e fomentar a produção de sementes; fazer pesquisas visando ao aperfeiçoamento de plantas cultivadas; exercer atividades fiscalizadora sobre o comércio de sementes, plantas vivas e parte vivas das plantas; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo na botânica, fitopologia, entomologia e microbiologia agrícola; orientar a aplicação de medidas de defesa sanitária vegetal; fazer estudos sobre tecnologia agrícola, reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas; analisar licenciamentos ambientais; realizar monitoramento ambiental; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; administrar colônias agrícolas; fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola; orientar e coordenar trabalhos de irrigação para fins agrícolas de construções rurais; executar outras tarefas correlatas, inclusive as decorrentes do respectivo regulamento da profissão.
Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais
Requisitos para investidura:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior
   c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 25.01.2006)
Padrão de Vencimento: 10
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
   b) Descrição Analítica: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registro permanente do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia, drogas tóxicas e narcóticos, realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica. e sanitária; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Superior Completo de Farmácia.
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 (NR)(o padrão do cargo de Fiscal originalmente era 03, foi reclassificado pelas Leis nºs 852, de 16.02.2001 - para 04; pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 06 e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 para 07)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins. Dirigir veículo automotor - moto ou carro. (AC) (Função acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.841, de 03.08.2007)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2º Grau Completo;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse. Possuir carteira de motorista com a categoria necessária para dirigir moto e carro.(AC) (Requisito acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.841, de 03.08.2007)
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR (AC) (criado pela Lei Municipal nº 491, de 24.10.1994)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (NR) (o padrão de vencimento aqui estabelecido foi modificado de 04 para 06 pela Lei Municipal nº 2.267, de 03.06.2011)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de instalação de água e de energia elétrica em redes e prédios públicos.
   b) Descrição Analítica: instalar, inspecionar e reparar instalações de água e esgotos bem como, quadros de comando de sistemas elétricos, inclusive os de poços artesianos e industriais; consertar vazamentos e aparelhos de comando de sistema de água e esgoto; operar com equipamentos de bombeamento e de comando; fazer substituição de redes elétricas e de água em prédios ou logradouros públicos; ajustar, limpar, desmontar e montar comandos de motores elétricos; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins. Dirigir veículo automotor - moto ou carro. (AC) (Função acrescentada pela Lei Municipal nº 1.842, de 03.08.2007)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:

   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual e horário especial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto.
   c) possuir carteira de motorista com a categoria necessária para dirigir moto e carro. (AC) (Requisito acrescentado pela Lei Municipal nº 1.842/2007, de 03.08.2007)
RECRUTAMENTO:Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (NR)(o padrão do cargo de Mecânico originalmente era 04, foi reclassificado pelas Leis nºs 381, de 20.04.1992 - para 06; pela Lei nº 1.649, de 24.04.2006 - para 08 e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 para 09)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   b) Descrição Analítica: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças, vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: uso de equipamento de proteção individual e sujeito a uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 4ª Série do 1º Grau.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO (AC) (criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 401, de 24.06.1993)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 (NR)(o padrão do cargo de Médico; originalmente era 08, foi reclassificado pelas Leis nºs 837, de 19.01.2001 - para 10-; pela Lei nº 1.301, de 07.11.2003 - para 13 -; e pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 -para 14-)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os metidos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnósticos provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: carga horária semanal de 22 horas.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício de profissão de médico.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO ESPECIALISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 951, de 24.09.2001)
VENCIMENTO: Padrão 12 (NR) (o padrão de vencimento aqui estabelecido foi modificado de 08 para 12 pela Lei Municipal nº 1.324, de 30.12.2003)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer trabalhos em Unidade Sanitária; prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano em ambulatórios, escolas hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: exercer trabalhos em Unidade Sanitária; zelar pelo cumprimento de programas de saúde; elaborar, com o titular da SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura programas especiais de saúde para as escolas municipais; participar, supervisionar e orientar programas de vacinação; dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção ficha médica com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender aos casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças e funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 15 horas semanais.
   b) Outros: o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados e/ou atendimento noturno.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 23 anos
   b) Instrução: nível superior
   c) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO 20 hs SEMANAIS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.301, de 07.11.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 12 (NR) (o padrão de vencimento aqui estabelecido foi modificado de 11 para 12 pela Lei Municipal nº 1.324, de 30.12.2003)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal.
   b) Descrição Analítica: Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnósticos provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 20 (vinte) horas semanais.
   b) Outros: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.
QUALIFICAÇÃO PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Idade Mínima: 21 anos, máxima 45 anos, na data do encerramento das inscrições;
   b) Instrução: Nível Superior Completo;
   c) Habilitação Profissional: Legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO:Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO - 30 hs SEMANAIS (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.181, de 16.07.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal.
Descrição Analítica: Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnósticos provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 (trinta) horas semanais.
Outros: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.
QUALIFICAÇÃO PARA O RECRUTAMENTO:
Idade Mínima: 21 anos, máxima 45 anos, na data do encerramento das inscrições;
Instrução: Nível Superior Completo;
Habilitação Profissional: Legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO:Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: preparar a alimentação e auxiliar nos serviços de limpeza.
   b) Descrição Analítica: preparar a alimentação para as crianças da rede escolar do Município e creche, receber o material para a preparação da merenda, controlar o estoque e elaborar lista das necessidades para a aquisição; zelar pela limpeza da cozinha e utensílios, bem como assumir a responsabilidade pela guarda, tanto dos utensílios como material estocado; auxiliar na limpeza geral da creche ou escola e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: participação de cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto;
   c) Habilitação Profissional: experiência comprovada;
   d) Especial: sujeito a uso de uniforme.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CARGO: MONITOR EDUCACIONAL (AC) (acrescentado pelo Lei Municipal nº 2.471, de 04.10.2013)
PADRÃO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades diárias com atendimento e recreação às crianças e trabalhos educacionais de artes, atividades físicas, motoras e cognitivas, bem como zelar pelo bem-estar das crianças.
   A) EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar todo o atendimento necessário às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos sob seus cuidados, quanto à alimentação, higiene, horários pertinentes à rotina da escola; acompanhar as crianças em passeios, visitas, festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal, auxiliar as crianças na alimentação e nas atividades pedagógicas da rotina escolar. Servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; zelar pela higiene de mamadeiras e demais utensílios utilizados na alimentação das crianças; auxiliar as crianças a desenvolver a coordenação motora, as habilidades cognitivas, afetivas, sociais e psicomotoras; planejar atividades para estimular e despertar a capacidade individual respeitando suas aptidões, necessidades, ritmos e tempos; observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; observar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; jamais afastar-se do trabalho sem antes confiar as crianças sob seus cuidados a um responsável imediato; planejar atividades a serem desenvolvidas com as crianças em conjunto com o(a) professor(a) titular, a coordenação pedagógica e a direção; cumprir o disposto no Plano Político Pedagógico em consonância com o Regimento da Escola; apurar a frequência diária e mensal dos menores; executar atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Outras: O exercício dos cargos poderá exigir, eventualmente, a realização de atividades ou tarefas á noite, aos sábados, aos domingos e em feriados, ficando o seu ocupante sujeito ao uso de uniforme e/ou equipamentos de proteção individual, bem como ao cumprimento de normas de higiene que a função exige, ficando ainda sujeito à realização de cursos de atualização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso de Ensino Médio.
   b) Idade: mínima de 18 anos completos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (NR)(o padrão do cargo de Motorista originalmente era 03, foi reclassificado para 05 pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008).
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e sujeito a plantações, viagens e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 4ª série do 1º grau;
   c) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.560, de 16.09.2005)
Padrão de Vencimento: 9 (NR) (o padrão do cargo de Nutricionista originalmente era 08 foi reclassificado para 09 de acordo com a Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
   b) Descrição Analítica: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Superior Completo.
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CARGO: ODONTÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 951, de 24.09.2001)
Vencimento: Padrão 11 (NR) (o padrão do cargo de Odontólogo originalmente era 11 foi reclassificado para 12 de acordo com a Lei Municipal nº 1.321, de 07.11.2003 e posteriormente para 13 pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003)
ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, proceder odontologia profilática em estabelecimento de ensino, unidade móvel ou hospitalar.
Exemplos de Atribuições: Examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município, bem como pela Unidade Móvel; fazer diagnósticos dos casos individuais, determinado o respectivo tratamento; fazer extrações de dentes, compor dentaduras, preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes, fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aula, palestras, impressos, escritos, etc; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima: 23 anos.
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação Funcional: Habitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: Concurso público.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (NR)(o padrão do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS; originalmente era 04, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.088, de 17.05.2002 - para 06-; pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 05-;e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 -para 06-)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários.
   b) Descrição Analítica: realizar com zelo e perícia, os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviço de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos, quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual; sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprias municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: sem exigência específica.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (NR)(o padrão do cargo de Pedreiro; originalmente era 04, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.088, de 17.05.2002 - para 05-; e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 -para 06-)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massas à base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR JURÍDICO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 20.07.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 12
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar informações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados; assistir o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo.
Exemplos de atribuições: formular, propor e coordenar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica; exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de todos os assuntos pertinentes ao Executivo; excepcionalmente, por intermédio de procuração outorgada pelo Prefeito, defender o Município em ações judiciais que envolvam os interesses locais e representá-lo perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para o Município; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração, em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência aos órgãos e entidades do Município na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município; analisar minutas de editais, avisos, contratos, convênios, permissões, ajustes, rescisões ou instrumentos congêneres; responder consultas e dirimir dúvidas de natureza jurídica suscitadas pelos órgãos da administração; manifestar-se sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município; dirimir dúvidas a respeito de sentenças judiciais, orientando para o seu exato cumprimento; proceder à revisão de textos elaborados e processados pelos diversos setores da administração; executar outras atividades correlatas com a área jurídica.
Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Instrução: curso superior de Direito;
   c) Habilitação funcional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
RECRUTAMENTO:Concurso Público.


Cargo: PSICÓLOGO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.729, de 06.11.2006)
Padrão: 08 (NR)(o padrão do cargo de Psicólogo; originalmente era 11, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.929, de 24.03.2008 - para 09-; e pela Lei nº 2.063, de 03.04.2009 -para 08-)
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, de orientação na área escolar e da clínica psicológica.
Exemplos de Atribuições: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicodepagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 40 (quarenta horas semanais. (Vide LM 2.063/2009)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Superior Completo.
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios;
   b) Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios, fazer café, chá, lanches ou chimarrão, e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2ª série de 1º grau.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 (NR)(o padrão do cargo de Supervisor Administrativo; originalmente era 07, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.324, de 30.12.2003 - para 08-; e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 -para 09-)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar e executar serviços complexos de escritório que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações;
   b) Descrição Analítica: supervisionar e examinar processos relacionados a assuntos gerais de administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar pareceres instrutivos de qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar, orientar e supervisionar a elaboração de arquivos e fichários de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: o exercício poderá exigir atendimento ao público e viagens fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 3º Grau Incompleto;
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08 ⇒ (o padrão do cargo de Tesoureiro foi reclassificado de 06 para 08 pela Lei nº 2.050, de 06.02.2009)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregue a sua guarda;
   b) Descrição Analítica: receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: atendimento ao público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 2º Grau Incompleto;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: VETERINÁRIO  (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.139, de 05.03.2010, com modificações da Lei Municipal nº 2.474, de 18.10.2013)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
Atribuições:     
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.
   b) Descrição Analítica: Prestar serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, Zoonoses e Vetores; atuar e coordenar o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vigilância sanitária; atuar no cadastramento das propriedades rurais e inventário das populações animais; controlar de trânsito de animais; cadastrar os profissionais atuantes em sanidade animal no município; planejar e executar programas, projetos e atividades em relação à educação, vigilância e inspeção sanitária e combate as zoonoses; cadastrar as casas de comércio de produtos veterinários; cadastrar os laboratórios de diagnósticos de doenças e de análises microbiológicos e físico-químico de produtos sob sua responsabilidade; inventariar as doenças e pragas diagnosticadas no âmbito do município; executar campanhas de controle de doenças e pragas; atuar na educação e vigilância sanitária; elaborar e atuar em projetos de erradicação de doenças e pragas; aprovar os projetos, registros e rótulos das agroindústrias de produtos de origem animal; informar aos órgãos competentes os dados relativos a inspeção sanitária, e população animal; participar e executar campanhas de vacinação; prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária,- prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão; podendo conduzir veículos oficiais do Município, exclusivamente para a execução das atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo
   b) Habilitação: Específica para o exercício legal da respectiva profissão.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: Veterinário (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.767, de 12.01.2007 e tacitamente revogado com a nova classificação de cargos prevista pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 (Vide LM 2.139/2010)
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.
   b) Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 16 (dezesseis) horas semanais. (Vide LM 2.139/2010)
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo
   b) Habilitação: Específica para o exercício legal da respectiva profissão.
   c) Idade: Mínima de 18 anos. (redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
   b) Descrição Analítica: exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua Vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 3º Série do 1º Grau.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos braçais e zelar pela conservação de estradas, ruas e praças;
   b) Descrição Analítica: zelar pela conservação de estradas, praças, jardins e calçadas públicas; abrir sarjetas; fazer roçadas; cortar grama; realizar poda de árvores; proceder abertura de valetas; efetuar serviços de capinas em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; quebrar e britar pedras; proceder o trabalho de tapa buracos; abrir desaguadouros; espalhar terra fazendo o baulamento das estradas; acompanhar as máquinas rodoviárias do município e afastar pedras, galhos e outros empecilhos que impeçam o trabalho normal das máquinas e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 55 anos;
   b) Instrução: sem exigência específica.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CARPINTEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: ajudar a recuperar e construir obras e estruturas municipais e executar trabalhos braçais.
   b) Descrição Analítica: auxiliar na construção de casas, galpões e na montagem de esquadrias; executar trabalhos braçais; auxiliar no assentamento de portas e janelas; efetuar serviços de limpeza em logradouros públicos; proceder a limpeza de oficinas, depósitos de lixo de quaisquer detritos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços simples de jardinagem; quebrar e britar pedras; recolher o lixo a domicílio; fazer roçadas e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 55 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto;
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS  (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.848, de 17.08.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Auxiliar na execução de trabalhos rotineiros de limpeza em geral; auxiliar na arrumação de móveis e utensílios.
   b) Descrição Analítica: Auxiliar nos serviços de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; lavar e encerrar assoalhos; lavar vidros, espelhos e persianas; proceder toda a limpeza dos prédios públicos; retirar lixo diariamente; arrumar banheiros e toaletes; varrer pátios; fazer café, chá, e eventualmente servi-lo; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta ) horas semanais.(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: 2ª Série de 1º Grau
   b) Idade: Mínima de 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTROLADOR INTERNO  (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 19.05.2006 e revogada pelo art. 15 da Lei Municipal nº 2.394, de 18.01.2013)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades pertinentes ao Controle Interno da Administração Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações.
   b) Descrição Analítica: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; analisar quanto à legalidade, resultados, eficácia e eficiência, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial e a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; exercer controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município; requisitar documentos e proceder aos demais atos necessários ao efetivo exercício das suas atividades; executar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta) horas semanais.(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis.
   b) Habilitação: Específica para o exercício legal da respectiva profissão.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS DE BRITAGEM DE MANDÍBULAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.353, de 05.03.2004)
PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 03
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar e supervisionar trabalhos de beneficiamento de minérios.
   b) Descrição Analítica: Inspecionar equipamentos, operar instalação de beneficiamento de minérios e equipamentos de comunicação de classificação e de concentração, zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, atuar em conformidade com as normas técnicas de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   c) Horário: 40 (quarenta ) horas semanais.(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   d) Outros: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
QUALIFICAÇÃO PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Idade Mínima: 21 anos, máxima 45 anos, na data do encerramento das inscrições;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto.
   c) Habilitação Profissional: Legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CARGO: PSIQUIATRA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.512, de 06.05.2005)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar observações clínica-psiquiátricas e elaborar o laudo psiquiátrico legal correspondente, com diagnóstico, indicação terapêutica e conclusão sobre a responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes; fornecer pareceres psiquiátricos e criminológicos, solicitados pela justiça; comparecer em Juízo ou perante ao júri para prestar testemunho sobre assuntos especializados ou esclarecer aspectos técnicos; efetuar controle psiquiátrico em pacientes egressos do manicômio judiciário e sujeitos ao exame de liberdade vigiada, por determinação de sentença judiciária; ministrar tratamento médico-psiquiátrico para recuperação dos pacientes internados; supervisionar serviços de enfermagem e outros auxiliares; manter registros dos exames realizados para fins de diagnóstico, discussão e relatórios; executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 10 (dez) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Superior Completo.
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar mesa e aparelhos telefônicos estabelecendo comunicação interna, local e interurbanos;
   b) Descrição Analítica: operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: sujeito a plantões e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 1ª Grau Incompleto.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO EM COMISSÃO: CC12 - ASSESSOR JURÍDICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.028, de 19.12.2008)
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, elaborando pareceres e minutas e atuando judicial ou extra-judicialmente defendendo os interesses do Executivo.
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar orientação técnica, jurídica, elaborar pareceres, minutas sobre questões de cunho jurídico; proceder em estudos e pesquisas na Legislação doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar judicial ou extra-judicialmente defendendo os interesses do Executivo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Livre escolha do Prefeito desde que preenchidas as demais condições estabelecidas para o provimento do cargo público, especialmente quanto à condição de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais, com mínimo de 8 (oito) horas semanais, a serem cumpridas junto à Administração Municipal, sendo que o restante da carga horária poderá ser cumprida fora do Município.

CARGO EM COMISSÃO: CC12  (NR) - ASSESSOR JURÍDICO  (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.362, de 19.03.2004) (NR) (o padrão foi alterado de CC 11 para CC 12 pela Lei Municipal nº 1.362, de 19.03.2004)
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e atuar judicial ou extra-judicialmente defendendo os interesses do Executivo.
SÍNTESE DOS DEVERES: Emitir informações, pareceres, no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder em estudos e pesquisas na Legislação doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar judicial ou extra-judicialmente defendendo os interesses do Executivo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Livre escolha do Prefeito desde que preenchidas as demais condições estabelecidas para o provimento do cargo público, especialmente quanto à condição de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais. (redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC12 ou FG12 (NR)(o padrão do cargo de ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL originalmente era 03, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.003, de 21.12.2001 - para 06; pela Lei nº 1.086, de 17.05.2002 - para 09; pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 11 e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 - para 12)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia ou serviços públicos municipais.
   b) Descrição Analítica: executar ou supervisionar trabalhos topográficos geodésicos, executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e nas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem bem como, obras de captação e abastecimento de água de drenagem e nas de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramento; estudar, projetar a distribuição de redes elétricas; participar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e construção de obras, arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir pareceres sobre questões de sua especialidade; receber, examinar e emitir parecer sobre projetos de construção no perímetro urbano ou não e exercer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal ;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagem.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE IMPRENSA  (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.391, de 04.01.2013)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC6-FG6 (NR)(o padrão do cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA foi reclassificado de 02 para 06 pela Lei nº 2.495, de 24.01.2014)
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: coordenar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades de redação e edição de materiais textuais e audiovisuais, voltados para a divulgação das ações do governo à sociedade e dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município.
Exemplos de Atribuições: coordenar o planejamento estratégico de ações de comunicação, da redação ou divulgação de informações destinadas à publicação, incluindo a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas, fornecimento de dados e informações destinadas a veículos de comunicação, edição de periódicos internos e externos e de outros produtos jornalísticos; implementar o relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de publicidade, imprensa e relações públicas e as atividades de relacionamento público-social de interesse da administração; coordenar a elaboração do plano de comunicação do governo para o Plurianual, no que se refere as ações de publicidade; prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo; manter articulação com o Gabinete do Prefeito na preparação de material de informação e apoio, de encontros e audiências com a comunidade, autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; supervisionar a redação da correspondência expedida pelo Gabinete; assessorar o Prefeito em seu relacionamento com os órgãos e entidades da área da mídia local e regional e com as organizações da sociedade civil organizada, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo; promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; acompanhar e analisar a agenda do Prefeito com a imprensa local e coordenar o atendimento aos veículos de comunicação; prestar apoio jornalístico e administrativo às comissões encarregadas dos eventos organizados pelo Município e coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso aos locais definidos; analisar e aprovar o conteúdo técnico das ações de publicidade relativas aos programas da área social para divulgação; executar outras tarefas afins, inclusive as previstas em regulamento da profissão.
Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais. (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 20 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.495, de 24.01.2014)
Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE SECRETARIA  (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.509, de 08.04.2005)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG5 (NR)(o padrão do cargo de ASSESSOR DE SECRETARIA originalmente era 01, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.929, de 24.03.2008 - para 03 e pela Lei nº 2.339, de 16.03.2012 - para 05)
ATRIBUIÇÕES: assessorar equipes de trabalho na execução das tarefas da Secretaria, monitorar a produção quantitativa e qualitativa dos serviços públicos, coordenar equipes de trabalho, propor normas para melhorar a execução dos serviços e o atendimento ao público, supervisionar e acompanhar o encaminhamento de projetos das secretarias em outras esferas de governo e tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Horário: à disposição dos secretários.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE GABINETE  (AC) (criado pela Lei Municipal nº 631, de 06.06.1997)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 OU FG8 (NR)(o padrão do cargo de ASSISTENTE DE GABINETE; originalmente era 02, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.086, de 17.05.2002 - para 06 e pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006 - para 08)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar serviços internos e externos, dando assistência ao Gabinete do Prefeito e aos dirigentes de órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Transmitir as determinações do Prefeito, orientando os dirigentes dos diversos órgãos municipais sobre os serviços e rotinas adotados; providenciar o andamento de documentos dos órgãos municipais junto a repartições municipais, estaduais e federais, bem como, junto a instituições de crédito e outros.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços fora do horário normal do expediente.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE GABINETE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 (NR)(o padrão do cargo de Chefe de Gabinete originalmente era 02, foi reclassificado • para 03, pela LM 1.086/02; • para 04, pela LM 2.616/15)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: assistir ao prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral.
   b) Descrição Analítica: atender as pessoas que desejam falar com o prefeito, encaminha-los e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência; atender aos órgãos competentes, de acordo, com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem serviços da prefeitura; organizar audiência do prefeito, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo prefeito; fazer registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que também são de interesse do prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; programar solenidades; coordenar as expedições de convites e cartas, providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do prefeito; providenciar no encaminhamento de pedido de diárias e despesas de viagem do prefeito ao órgão competente da prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessa despesa e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: execução do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS  (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.619, de 24.02.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG1 (NR)(o padrão do cargo de CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS; originalmente era FG01, foi reclassificado pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 - para CC14 e FG01)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Além das atribuições do cargo o servidor deverá chefiar e orientar as atividades e serviços de equipe; controlar o desempenho do pessoal; assegurar e responsabilizar-se pelo desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; orientar as atividades relacionadas a Unidade a que estiver lotado; prestar assessoramento aos dirigentes da Unidade a que estiver lotado.
   b) Descrição Analítica: Chefiar e orientar as rotinas de trabalho; propor modificações que julgar necessárias para facilitar o fluxo das atividades; garantir e assegurar a eficiência dos serviços; prestar informações sobre os trabalhos que estão sob seu controle e execução; incentivar o cumprimento das ordens e instruções de serviço; informar anormalidades constatadas e propor solução e executar as tarefas pertinentes pelo qual foi investido no cargo; controlar e anotar a execução de serviços executados na Unidade a que estiver lotado; proceder, executar medidas que visem o controle de gastos elaborando de forma sintética dos gastos mensais acumulados de modo a permitir que ao fim de cada ano estejam disponíveis todos os dados relacionados, sugerir padronização, mensuração e controle de qualidade; conduzir trabalhos de equipes de instalação, operação, reparo ou manutenção; executar outras tarefas correlatas além das atribuições do cargo e executar as tarefas pertinentes ao seu cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária de 40 horas. (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.523, de 20.05.2005)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG1
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Controlar, orientar, esquematizar e distribuir atividades serviçais.
   b) Descrição Analítica: Chefiar equipes de trabalho na execução de serviços em geral do Município; controlar as tarefas; orientar os trabalhos; esquematizar e proceder a distribuição em turnos; distribuir as tarefas e acompanhar a execução; fornecer o equipamento para serviços; controlar a devolução das ferramentas; orientar os serviços; preencher rotinas de controle; propor a autoridade competente alterações de trabalho que julgar necessárias; avaliar a produção quantitativa e qualitativa; incentivar o cumprimento das ordens e instruções de serviço; informar anormalidades constatadas; prestar informações que lhe forem solicitadas e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária de 40 horas.(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Outros: sujeito a horas e serviços especiais de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal. (redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 09 (RS 2.202,93) FG 09 (RS 763,97) 
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar, supervisionar e chefiar as atividades realizadas no Setor de Compras, órgão integrante da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda.
Exemplos de Atribuições: gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação especifica; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor: desenvolver e executar, junto á sua equipe, projetos voltados ao a¬perfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados no Setor; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades do Setor, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico, manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizado, dando uma maior rapidez no andamento do processo de compra; providenciar o cumprimento de atividades necessárias ás licitações, conforme normas vigentes; prestar apoio administrativo á Comissão Permanente de Licitações; incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; executar outras atividades inerentes á sua área de competência, correlatas de direção, chefia e assessoramento.
Condições de Trabalho:
Instrução: Ensino Médio Completo.
  a) Carga Horária: 40 horas semanais Requisitos para investidura:
  b) Idade: de 18 anos
  c) Idade: de 18 anos


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.759, de 22.12.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC9
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar e executar atividades relacionadas com a Assistência Social do Município.
   b) Descrição Analítica: Acompanhar e coordenar todas as atividades relacionadas com o atendimento da população; coordenar e acompanhar a implantação dos sistemas e programas da Assistência Social; propor formas de atendimento; de organização e fluxogramas; elaborar e propor programas especiais; participar de reuniões, encontros que debatem a organização do atendimento em geral; coordenar a distribuição e aplicação dos recursos; atender ao público; receber, controlar e atender correspondência, relacionada com assuntos da Assistência Social cientificando a autoridade competente; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:Indicação pelo Prefeito Municipal


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO  (AC) (Atribuição acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.241, de 09.05.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC6 ou FG6 (NR)(o padrão do cargo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO; originalmente era 05, foi reclassificado pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 06)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os serviços de arrecadação de tributos e taxas municipais.
   b) Descrição Analítica: Coordenar a receita tributária; organizar e controlar sistemas de arrecadação de tributos e taxas municipais; comandar vistorias e medições de áreas e prédios; elaborar laudos e lavrar autos de infração; advertir infratores e instruí-los para evitar sanções; coordenar a aplicação de multas quando não tiver sido cumprida a advertência inicial; fazer cumprir a legislação tributária e os convênios com outros entes; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar viagens e serviços em sábados, domingos e feriados, além de dirigir carros oficiais.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE BIBLIOTECA  (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.758, de 22.12.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 - FG8
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar e executar atividades relacionadas com a Biblioteca Municipal Alberto Träsel.
   b) Descrição Analítica: Acompanhar e coordenar todas as atividades relacionadas com o atendimento da população junto a Biblioteca Municipal e/ou centros de documentação; acompanhar a implantação dos serviços de documentação, informação e pesquisa junto a Biblioteca Municipal e/ou centros de documentação; propor formas de atendimento aos usuários do sistema da Biblioteca Municipal e/ou centros de documentação; coordenar, acompanhar e executar atividades especializadas e administrativas relacionadas a rotina da Biblioteca Municipal e/ou centros de informação, quer na administração do acervo, quer no atendimento ao usuário; propor, acompanhar e executar a disseminação da informação e fluxogramas; elaborar e propor programas de atendimento especiais; participar de reuniões, encontros que debatem a organização da Biblioteca Municipal e/ou centros de documentação; atender ao público; receber, controlar e atender correspondência, relacionada com assuntos da Biblioteca Municipal e cientificar a autoridade competente; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 (quarenta e quatro) horas semanais. (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO DEMAAP  (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.789, de 02.03.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 OU FG8 (NR)(o padrão do cargo de COORDENADOR DO DEMAAP; originalmente era 08, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.819, de 18.05.2007 - para 10;  pela Lei nº1.929, de 24.03.2008 - para 05 - e pela Lei nº2.268, de 03.06.2011 - para 08)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: administrar, coordenar os serviços do sistema de abastecimento de água potável dos poços artesianos e redes de abastecimento sob responsabilidade do Município.
   b) Descrição Analítica: administrar e coordenar os serviços relacionados aos Sistemas de Abastecimento de Água sob responsabilidade do Município. Coordenar os serviços de instalação de redes de água, ordenar os consertos de bombas e vazamentos, acompanhar instalações, construção de redes de abastecimento de água, controle de qualidade da água; controle e leitura do consumo da água; manutenção dos sistemas de abastecimento, mapeamento e medição das redes; levantamento para implantação de novos sistemas ou extensão de redes, controle e cálculo das taxas de manutenção, distribuir os recibos de pagamento das taxas de água, proteger o patrimônio do Município; emitir pareceres, quando solicitado pelo Executivo Municipal; acompanhar projetos de entidades públicas ou particulares objetivando a preservação ou recuperação dos recursos naturais, afetados por processos de exploração; e desenvolver outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE ESCOLA INFANTIL (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.087, de 17.05.2002)
Padrão de Vencimento: FG1 (NR) (o padrão do cargo de Coordenador de Escola Infantil foi modificado de FG4 para FG1 pela Lei nº 2.162, de 21.05.2010)
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Coordenar e orientar atividades técnicas na Secretaria da Educação.
   b) Descrição Analítica: Planejar programas para a educação infantil na área pedagógica e social bem como promover sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e coordenar os problemas relacionados aos métodos de ensino e questões sociais; realizar e interpretar pesquisas; orientar e coordenar os trabalhos técnicos, didáticos na sede municipal de ensino; promover inquéritos sobre situação social de escolas infantis e de suas famílias; coordenar e supervisionar o serviço educacional infantil; orientar nas relações sócio-econômicas para a concessão do transporte escolar; apresentar relatórios indicativos do aproveitamento escolar, evasões e freqüência dos alunos às aulas; oportunizar e colocar à disposição dos educadores, material técnico-educacional de consulta para a melhoria e aperfeiçoamento dos mesmos e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Secretário de Educação e Cultura.
   b) Outros: O exercício do cargo e ou função poderá determinar a realização de viagens.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE ESPORTES (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.229, de 02.04.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7 ou FG7 (NR)(o padrão do cargo de COORDENADOR DE ESPORTES; originalmente era 07, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.324, de 17.05.2002 - para 08; pela Lei nº1.821, de 18.05.2007 - para 09 - e pela Lei nº2.407, de 08.02.2013 -para 07)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar, supervisionar e planejar os programas e projetos de Esportes em geral do Município.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar as ações que envolvem o Esporte do Município; acompanhar e articular o entrosamento entre as diferentes práticas de esportes; assessorar os diferentes programas administrativos; proceder registros, levantamentos e pesquisas para elaboração de orçamentos plurianuais e orçamento programa; prestar assessoria ao Prefeito; assistir aos órgãos administrativos especialmente a Secretaria da Educação; acompanhar e detectar, através de levantamento e pesquisa, problemas sócio-econômicos e especiais, ligados ao desenvolvimento da cidade, do município e da microrregião, com vistas, especialmente, à elaboração e permanente atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado; executar serviços de informação e programas de interesse comum com a União, Estado e Municípios; coordenar as atividades esportivas nas escolas; e realizar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: contato com o público, o exercício poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.241, de 09.05.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 ou FG8 (NR) (o padrão do cargo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO foi modificado de CC5 ou FG5 para CC6 ou FG6 pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 e posteriormente para CC8 ou FG8 pela Lei nº 2.518, de 21.03.2014)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar os serviços de fiscalização de tributos, taxas e cumprimento da legislação municipal.
   b) Descrição Analítica: coordenar a fiscalização tributária; organizar e controlar sistemas de fiscalização municipal; comandar vistorias e fiscalização de áreas e prédios; elaborar laudos e lavrar autos de infração; advertir infratores e instruí-los para evitar sanções; coordenar a aplicação de multas quando não tiver sido cumprida a advertência inicial; fazer cumprir a legislação tributária, posturas, meio ambiente e sanitária, inclusive os convênios com outros entes; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar viagens e serviços aos sábados, domingos e feriados, além de dirigir veículos oficiais.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR DE PROJETOS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.037, de 09.01.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 - FG8
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar, coordenar a elaboração de projetos, assessorando o executivo nas questões que envolvem o encaminhamento e acompanhamento da tramitação dos projetos, que visam a obtenção de recursos públicos, para investimentos no município.
   b) Descrição Analítica: Coordenar, supervisionar a elaboração de projetos para captação de recursos junto ao Estado e a União, assessorar o executivo na identificação de programas que disponibilizem recursos públicos a serem objeto de busca pelo município; orientar e supervisionar a elaboração de projetos de engenharia, e afins, voltados ao desenvolvimento do município; interagir com outros órgãos e Secretaria da Administração, no sentido de que sejam encaminhados projetos e pleitos para obtenção de recursos para a sua implantação; manter contatos com órgãos de governo estadual e federal, com vistas ao encaminhamento e atualização da tramitação de projetos e pleitos do município; fiscalizar e acompanhar a correta aplicação dos recursos nos programas para que foram destinados; executar tarefas correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir dedicação fora do horário de serviço normal de expediente, além de deslocamentos necessários para a execução do cargo.
RECRUTAMENTO:Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7 ou FG7 (NR)(o padrão do cargo de COORDENADOR DE SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO; originalmente era 04, foi reclassificado pelas Leis nºs 765, de 03.12.1999 - para 05; pela Lei nº1.456, de 10.01.2005 - para 11 - e pela Lei nº2.077, de 05.06.2009 - para 07)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar, supervisionar e planejar os programas e projetos em geral do Município.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar as ações que envolvem despesas de pessoal, material de expediente e outros; acompanhar e articular o entrosamento entre as diferentes secretarias e unidades de serviço; assessorar os diferentes programas administrativos; proceder registros, levantamentos e pesquisas para elaboração de orçamentos plurianuais e orçamento programa; prestar assessoria ao Prefeito Municipal; assistir aos órgãos administrativos ; acompanhar e detectar, através de levantamento e pesquisa, problemas sócio-econômicos e especiais, ligados ao desenvolvimento da cidade, do município e da microrregião, com vistas, especialmente, à elaboração e permanente atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado; executar serviços de informação e programas de interesse comum com a União, Estado e Municípios e realizar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: contato com o público, o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE  (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.033, de 09.01.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC6 OU FG6
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar os serviços relacionados ao meio ambiente e atividades ligadas ao incentivo à agricultura, pecuária e agronegócio.
   b) Descrição Analítica: estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental do município; estudar e definir normas legais visando à proteção ambiental; fornecer informações e subsídios a técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; propor e acompanhar a recuperação dos rios, arroios, matas ciliares e demais áreas degradadas; proteger o patrimônio paisagístico do Município; emitir pareceres, quando solicitado pelo Executivo Municipal; propor, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal, na área ambiental; acompanhar projetos de entidades públicas ou particulares objetivando a preservação ou recuperação dos recursos naturais, afetados por processos de exploração; elaborar programas para o desenvolvimento da agricultura e do agronegócio, prestar orientação para estimular o empreendedorismo rural, e desenvolver atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 894, de 20.04.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC6 OU FG6 (NR) (o padrão do cargo de COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE foi modificado de FG5 para FG6 pela Lei nº 1.546, de 05.08.2005)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os serviços atribuídos ao município no controle do meio ambiente.
   b) Descrição Analítica: estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental do município; estudar e definir normas legais visando à proteção ambiental; fornecer informações e subsídios a técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; propor e acompanhar a recuperação dos rios, arroios, matas ciliares e demais áreas degradadas; proteger o patrimônio paisagístico do Município; emitir pareceres, quando solicitado pelo Executivo Municipal; propor, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal, na área ambiental; acompanhar projetos de entidades públicas ou particulares objetivando a preservação ou recuperação dos recursos naturais, afetados por processos de exploração; e desenvolver outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.

CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.037, de 09.01.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC08 - FG08 (NR) (o padrão do cargo de COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS foi modificado de 10 para 08 pela Lei nº 2.166, de 21.05.2010)
ATRIBUIÇÕES: (Vide LM 2.257/2011, que institui a carga horária deste cargo em 40 horas semanais)
   a) Descrição Sintética: articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; articular com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas sociais.
   b) Descrição Analítica: coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela prestadora de serviços no território; definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com os profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados; acompanhar e avaliar o atendimento na rede social; realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados; mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS; promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente no território, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados; orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislações, quanto a: 1) inscrição no conselho municipal de assistência social e demais conselhos, de acordo com a atividade desenvolvida; 2) qualidade dos serviços; 3) critérios de acesso; 4) fontes de financiamento; 5) legislação, normas e procedimentos para a concessão de atestado de registro e de certificado de entidades beneficentes de assistência social; promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território; elaborar planos de ação; participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social; alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e dos atendimentos realizados; monitorar os serviços prestados às famílias, com avaliação de resultados e impacto.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo poderá exigir dedicação fora do horário de serviço normal de expediente, além de deslocamentos necessários para a execução do cargo.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR DISTRITAL (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.037, de 09.01.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7 - FG7
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar e supervisionar os serviços públicos prestados nos Distritos e Bairros e assessorar o executivo, nas questões de interesse público e da administração, que forem circunspectos na área territorial do Distrito ou do Bairro.
   b) Descrição Analítica: Coordenar, supervisionar, planejar, orientar, controlar os serviços públicos, relacionados com o Distrito Urbano ou Bairro; assessorar o Executivo Municipal para implementação das ações de governo a serem executados no Distrito ou Bairro; proceder nos registros e contratos, assistir aos órgãos e secretarias sempre que os temas sejam pertinentes ao Distrito ou Bairro; assessorar os demais órgãos de governo para garantir a execução dos investimentos de interesse do Distrito ou Bairro; coordenar o encaminhamento das reivindicações dos moradores residentes no Distrito ou Bairro, e chefiar outras atividades correlatas ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Residir no Distrito ou Bairro respectivo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo poderá exigir dedicação fora do horário de serviço normal de expediente, além de deslocamentos necessários para a execução do cargo.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR PEDAGÓGICO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.055, de 20.02.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 - FG8
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Elaborar e coordenar o plano de Ação de Coordenação Pedagógica;
   b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades pedagógicas; participar de reuniões; estimular a participação de professores em jornadas pedagógicas; zelar pelo cumprimento do Calendário Escolar; informar e apoiar às necessidades dos professores; acompanhar o processo de aprendizagem e avaliação do aluno; acompanhar o preenchimento do diário de classe, e executar tarefas correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir dedicação fora do horário de serviço normal de expediente, além de deslocamentos necessários para a execução do cargo.
TITULAÇÃO:
Ensino Superior completo em licenciatura.
Especialização na área da Pedagogia ou Psicopedagogia. (completo ou cursando)
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE NÚCLEO (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.624, de 24.06.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG2
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Além das atribuições do cargo o servidor deverá liderar e orientar as atividades e serviços de equipe; controlar o desempenho do pessoal; assegurar e responsabilizar-se pelo desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
   b) Descrição Analítica: Liderar e orientar as de trabalho; propor modificações que julgar necessárias para facilitar o fluxo das atividades; garantir e assegurar a eficiência dos serviços; prestar informações sobre os trabalhos que estão sob seu controle e execução; incentivar o cumprimento das ordens e instruções de serviço; informar anormalidades constatadas e propor solução e executar as tarefas pertinentes pelo qual foi investido no cargo, executar outras tarefas correlatas além das atribuições do cargo, exercer as tarefas pertinentes ao seu cargo efetivo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária de 40 horas.(NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE NÚCLEO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG1
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: dirigir as atividades e serviços; orientar trabalhos específicos; controlar o desempenho do pessoal; assegurar e responsabilizar-se pelo desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
   b) Descrição Analítica: dirigir e orientar as atividades normais de trabalho; analisar o funcionamento das diversas rotinas de trabalho; propor modificações que julgar necessárias para facilitar o fluxo das atividades; garantir e assegurar a eficiência dos serviços; orientar a escola de férias do pessoal do núcleo, setor, equipe ou turma; prestar informações sobre processos, relatórios, serviços ou expedientes que estão sob seu controle e execução; elaborar e apresentar relatórios periódicos pertinentes ao andamento dos trabalhos; incentivar o cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço; avaliar quantitativamente e qualitativamente a produção dos servidores; informar anormalidades constatadas e propor solução e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: sujeito a horas especiais de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo o cargo ou função determinar a realização de viagens.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. (redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRA CHEFE DE POSTO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7 (NR)(o padrão do cargo de ENFERMEIRA CHEFE DE POSTO DE SAÚDE<; originalmente era CC9 ou fg 06, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.264, de 08.08.2003 - para 09; pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 10  e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 -para 07)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos do posto de saúde; prestar assistência aos médicos em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins no serviço público municipal.
   b) Descrição Analítica: exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos do posto de saúde; zelar pelo cumprimento de programas de saúde; manter rigoroso controle de entrega e saída de remédios e materiais na farmácia e ambulatório; orientar proposta orçamentária relativa aos gastos na saúde; elaborar programas especiais de saúde para as escolas municipais; participar, supervisionar e orientar programas de vacinação; dirigir equipes e prestar socorros urgentes; providenciar tratamento especializado; ministrar aulas e participar de reuniões, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção; transferir o atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender aos casos urgentes nos impedimentos dos titulares com diagnósticos; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar à realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados e/ou atendimento noturno.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CHEFE DE POSTO DE SAÚDE (AC) (criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 401, de 24.06.1993)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC12 (NR)(o padrão do cargo de MÉDICO CHEFE DE POSTO DE SAÚDE; originalmente era CC4 ou fg 04, foi reclassificado pelas Leis nºs 765, de 03.12.1999 - para 05; pela Lei nº 1.086, de 17.05.2002 - para 08; pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 10 e pela Lei nº 1.929, de 24.03.2008 -para 12)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos do posto de saúde; prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos do posto de saúde; zelar pelo cumprimento de programas de saúde; manter rigoroso controle de entrada e saída de remédios e materiais na farmácia e ambulatório; orientar proposta orçamentária relativo aos gastos na saúde; elaborar, com o titular da SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura programas especiais de saúde para as escolas municipais; participar, supervisionar e orientar programas de vacinação; dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender aos casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnósticos provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal .
   b) Outros: o exercício do cargo e /ou função poderá determinar à realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados e/ou atendimento noturno.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR CONTÁBIL  (AC) (criado pela Lei Municipal nº 491, de 24.10.1994)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7 e FG7 (NR)(o padrão do cargo de SUPERVISOR CONTÁBIL originalmente era 03, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.086, de 17.05.2002 - para 06 e pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 07)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar e orientar atividades técnicas na unidade que estiver lotado.
   b) Descrição Analítica: Planejar programas contábeis e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar problemas relacionados à contabilidade, métodos de aperfeiçoamento; realizar e interpretar pesquisas; orientar sobre trabalhos técnicos; coordenar sistema de controle interno; conferência de boletins de caixa; promover inquéritos referente a erros e desvios, responsabilizando os infratores; apresentar relatórios indicativos da situação contábil; controlar as dotações dos programas orçamentários visando o cumprimento do Orçamento Municipal; e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.620, de 24.02.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7 (NR) (o padrão do cargo de SUPERVISOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL foi modificado de 09 para 07 pela Lei nº 1.868, de 09.11.2007)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar e executar atividades relacionadas com a Assistência Social do Município.
   b) Descrição Analítica: Acompanhar e supervisionar todas as atividades relacionadas com o atendimento da população; superintender e acompanhar a implantação dos sistemas e programas da Assistência Social; propor formas de atendimento; de organização e fluxogramas; elaborar e propor programas especiais; participar de reuniões, encontros que debatem a organização do atendimento em geral; supervisionar a distribuição e aplicação dos recursos; atender ao público; receber, controlar e atender correspondência, relacionada com assuntos da Assistência Social e cientificar a autoridade competente; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DA SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC9 (NR) (o padrão do cargo de SUPERVISOR DA SAÚDE foi modificado de 02 para 09 pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar e executar atividades relacionadas com os aspectos da saúde da população do Município.
   b) Descrição Analítica: acompanhar e supervisionar todas as atividades relacionadas com o atendimento da saúde da população; superintender e acompanhar a implantação dos sistemas de saúde; propor formas de atendimento; de organização e fluxogramas que facilitem a melhoria da saúde; elaborar e propor, programas especiais de saúde preventiva; participar de reuniões, encontros que debatem a organização do atendimento médico e saúde em geral; supervisionar a distribuição de medicamentos; controlar o estoque de medicamentos e elaborar mapas; atender ao público; receber, controlar e atender correspondências, relacionada com assuntos da saúde e cientificar a autoridade competente; e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 ou FG8 (NR)(o padrão do cargo de SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO; originalmente era 03, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.086, de 17.05.2002 - para 06-; e pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 -para 08-)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar e executar atividades relacionadas com a manutenção de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários.
   b) Descrição Analítica: Acompanhar e supervisionar todas as atividades relacionadas com a manutenção de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, superintender e acompanhar reformas de equipamentos pesados; propor formas de controle de abastecimento,; organizar fluxogramas para melhorar a qualidade dos serviços da oficina; participar de reuniões sobre qualidade no desempenho e uso de máquinas; proferir palestras e instruções aos operadores e motoristas sobre o melhor proveito dos equipamentos e veículos a custo reduzido; supervisionar a distribuição e o recebimento de peças; controlar o estoque de peças e acessórios lotado junto a Secretaria de Obras; receber e controlar o fluxo de peças novas e usadas e; executar outros serviços correlatos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) geral: horário à disposição do Prefeito Municipal.
   b) especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, bem como dirigir veículos e máquinas.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor de Obras
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 - FG8 (NR)(o padrão do cargo de Supervisor de Obras; originalmente era 02, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.523, de 20.05.2005 - para 07; pela Lei nº 1.554, de 19.08.2005 - para 08; pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006 - para 10; pela Lei nº 1.903, de 28.12.2007 - para 09; pela Lei nº 1929, de 24.03.2008 -para 10  e pela Lei nº 2.276, de 05.08.2011 - para 08)
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Supervisionar a execução de obras afetas à municipalidade.
Descrição Analítica: Supervisionar a execução de obras afetas ao município; planejar, propor a execução de obras; supervisionar os serviços do pessoal de obras; relacionar e selecionar, do quadro de pessoal, servidores para determinadas tarefas; receber e controlar o material relativo às obras; providenciar o material necessário às obras; supervisionar o uso adequando de materiais; relatar e informar o andamento das obras; participar de reuniões de planejamento e distribuição de tarefas; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Horário à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DE PESSOAL  (AC) (criado pela Lei Municipal nº 491, de 24.10.1994)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC8 e FG8 (NR)(o padrão do cargo de SUPERVISOR DE PESSOAL; originalmente era 03, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.086, de 17.05.2002 - para 06; pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 - para 07 e pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006 -para 08)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar e orientar atividades técnicas na unidade que estiver lotado.
   b) Descrição Analítica: Planejar programas de controle de pessoal e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar problemas relacionados ao ponto e introduzir métodos de aperfeiçoamento; realizar e interpretar pesquisas de efetividade e assiduidade dos servidores; orientar sobre trabalhos técnicos; orientar os servidores sobre seus deveres e direitos no serviço público; promover inquéritos referentes a erros e descumprimento do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município, responsabilizando os infratores; apresentar relatórios indicativos da situação do quadro de pessoal; controlar as admissões e o número de vagas de acordo com o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município; fazer cumprir os dispositivos dos planos de carreira dos Servidores e do Magistério Público Municipal; analisar os pedidos de aposentadoria dos servidores e torná-los a efeito; supervisionar ou elaborar as folhas de pagamento; e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS (AC) (cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7 / FG7
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar, orientar, esquematizar e distribuir atividades serviçais.
   b) Descrição Analítica: supervisionar e chefiar equipes de trabalho na execução de serviços em geral do Município; supervisionar as tarefas; supervisionar os trabalhos de conservação e manutenção de imóveis do Município; esquematizar e proceder a distribuição em turnos; distribuir as tarefas e acompanhar a execução; fornecer o equipamento para serviços; supervisionar a devolução das ferramentas; orientar os serviços; preencher rotinas de controle; propor a autoridade competente alterações de trabalho que julgar necessárias; avaliar a produção quantitativa e qualitativa; incentivar o cumprimento das ordens e instruções de serviço; informar anormalidades constatadas; prestar informações que lhe forem solicitadas e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horário de 40 horas semanais. (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Outros: sujeito a horas e serviços especiais de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor de Serviços Urbanos
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 - FG3 (NR) (o padrão do cargo de Supervisor de Serviços Urbanos foi modificado de 02 para 03 pela Lei nº 1.086, de 17.05.2002)
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Supervisionar os serviços urbanos inerentes ao poder de polícia edílica, limpeza de ruas e passeios e organização urbana.
Descrição Analítica: Supervisionar a execução dos serviços urbanos de limpeza e capina de ruas, acompanhar, orientar e dirigir os serviços de conservação dos prédios públicos, praças, jardins e áreas verdes; de saneamento e colocação de meio fio; supervisionar e organizar o recolhimento e destino do lixo; acompanhar e supervisionar a aplicação das normas de trânsito afetos ao município e a regulamentação do sistema viário urbano em apoio e com a colaboração dos órgãos estaduais especializados; proceder levantamento e propor programas e projetos relacionados com o sistema viário urbano; acompanhar e supervisionar serviços públicos, na área urbana, relativos à arborização, iluminação pública, transporte coletivo; supervisionar e orientar quanto ao cumprimento do Código de Posturas; distribuir e controlar as tarefas, do pessoal, na execução dos serviços urbanos; relacionar e relatar o andamento dos serviços; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Horário à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar viagens aos sábados, domingos e feriados.


ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ADMINISTRATIVO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 349, de 09.11.1992)
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC8 ou FG8 (NR)(o padrão do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO; originalmente era 03, foi reclassificado pelas Leis nºs 1.147, de 08.10.2002 - para 06-; pela Lei nº 1.324, de 30.12.2003 -para 04 e pela Lei nº 1.650, de 24.04.2006 -para 08-)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar estudos e pesquisas sobre questões técnicas, econômicas e administrativas, relacionadas, em particular, com a política econômica do Município
   b)Descrição Analítica: examinar processos e redigir expedientes administrativos, relatórios na área da Assistência Social; providenciar no andamento de documentos junto as repartições públicas municipais, estaduais e federais, auxiliar a Assistente Social, e outras atividades relacionadas a Área da Assistência Social; (AC) (Atribuições acrescentadas pela Lei Municipal nº 1.268, de 29.08.2003) realizar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas e organização; pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação dos trabalhos nos campos da administração e seleção de pessoal, organização, análise e métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem aos quais sejam anexos e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal ;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar viagens.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR A NÍVEL DO 2º GRAU
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 ou FG2
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais ou altos funcionários; fazendo apontamentos destinados ao controle dos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: controlar e anotar a execução de serviços executados; preencher e executar, normalmente, fichas e boletins de produção e levantamentos executados; proceder e executar medidas de materiais de construção, prédios e áreas urbanas; fiscalizar e vistoriar obras em construção no perímetro urbano; propor notificações ou notificar irregularidades constatadas no desrespeito das leis municipais, mormente, ao Código de Obras, Código de Posturas e outros; exercer fiscalização em áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município, tais como comércio ambulante, alvarás de localização; executar tarefas administrativas em qualquer uma das secretarias e realizar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: período semanal de 40 horas; (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 a 45 anos;
   b) Instrução: 2º Grau Completo.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE GABINETE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridade e atendimento ao público em geral.
   b) Descrição Analítica: atender as pessoas que desejam falar com o Prefeito, encaminhá-las e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem ou serviços da Prefeitura; organizar audiência do Prefeito, selecionando os pedidos coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividade e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que também o interessado Prefeito, coordenando as providências com elas selecionadas; programar solenidades, coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessa despesa e executar tarefas correlatas


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE SECRETARIAS  (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 683, de 17.04.1998 e extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 833, de 05.01.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 ou FG4
ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Coordenar e assessorar os Secretários nos programas e planejamentos inerentes às suas Secretarias.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar as ações que envolvem despesas de pessoal, material de expediente e outros; acompanhar e articular o entrosamento entre as diferentes Secretarias e Unidades de Serviços; assessorar os diferentes programas administrativos; proceder registros, levantamentos e pesquisas para elaboração de orçamentos plurianuais e orçamento programa; prestar Assessoria ao Prefeito Municipal; assistir aos órgãos administrativos; acompanhar e detectar, através de levantamento e pesquisas, problemas sócio econômicos e especiais, ligados ao desenvolvimento da cidade do município e da microrregião, com vistas, especialmente, à elaboração e permanente atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado; executar serviços de informação e programa de interesse comum com a União, Estado e Município e realizar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas. (NR)(a carga horária aqui prevista foi modificada de 44 horas semanais para 40 horas semanais de acordo com a Lei nº 2.308, de 22.12.2011)
   b) Especial: Sujeito a horas especiais de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo o Cargo ou Função determinar a realização de viagens.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR PEDAGÓGICO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.888, de 14.12.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 - FG3
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: acompanhar os trabalhos pedagógicos dos professores; acompanhar e assistir o desenvolvimento dos alunos; dar assistência aos pais dos alunos quanto ao relacionamento escola-família.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior Completo.
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
   d) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE SECRETARIA  (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 1.462, de 21.01.2005 e extinto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.335, de 16.03.2012)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 ou FG4
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assistir os serviços gerais das Secretarias Municipais.
   b) Descrição Analítica: Realizar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbritagens e laudos; organizar e controlar os trabalhos nos campos da administração das secretarias municipais; orçamento, administração de material e financeira das secretarias municipais; relações públicas nas secretarias municipais; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar viagens e serviços em sábados, domingos e feriados, além de dirigir carros oficiais.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SERVIÇO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG1
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: controlar, orientar, esquematizar e distribuir atividades serviçais.
   b) Descrição Analítica: chefiar equipes de trabalho na execução de serviços em geral do Município; controlar as tarefas; orientar os trabalhos; esquematizar e proceder a distribuição em turnos; distribuir as tarefas e acompanhar a execução; fornecer o equipamento para serviços; controlar a devolução das ferramentas; orientar os serviços; preencher rotinas de controle; propor a autoridade competente alterações de trabalho que julgar necessárias; avaliar a produção quantitativa e qualitativa; incentivar o cumprimento das ordens e instruções de serviço; informar anormalidades constatadas; prestar informações que lhe forem solicitadas e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horário semanal de 44 horas;
   b) Especial: sujeito a horas e serviços especiais de trabalho, inclusive, sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL:COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.456, de 10.01.2005 e revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.501, de 24.01.2014)
Padrão de Vencimento: FG11 - CC 11
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Coordenar a área de desenvolvimento econômico do município.
   a) Descrição Analítica: Coordenar e acompanhar os projetos de capacitação de recursos junto as outras esferas de Governo, organismo privados e internacionais, planejar o desenvolvimento econômico apontando as potencialidades, elaborar os trabalhos técnicos para identificar a vocação econômica do município coordenar a política de incentivo e novos investimentos, coordenar o intercâmbio entre o Poder público e as associações Comerciais e Industriais, elaborar estudos para a diversificação econômica do município, e tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: à disposição do Gabinete do Prefeito.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE SECRETARIA (Extinto pelo art. 1º da Lei nº 2.335, de 16.03.2012)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar a classificação e arquivamento de documentos inerentes a Secretaria; determinar o arquivamento de correspondências recebidas e expedidas; proceder o tombamento em arquivo cronológico das Leis e Decretos; coordenar executar serviços de datilografia e digitação de pré-contratos, contratos, projetos de lei, pareceres, decretos e outros documentos correlatos ao serviço da Secretaria; coordenar as atividades da Secretaria e assessorar o Secretário.
   b) Descrição Analítica: manter o arquivo das correspondências, em pastas classificadas tipo AZ ou caixa arquivo com identificação etiquetada referente ao ano de expedição ou recebimento; proceder o levantamento e arquivamento das contas telefônicas, controle de veículos, elaborando de forma sintética os gastos mensais acumulados, de modo a permitir que ao fim de cada ano estejam disponíveis todos os dados acima elencados; atender as pessoas inerentes à solicitação de serviços públicos da respectiva Secretaria; responder solicitações e requerimentos dirigidos à Secretaria; coordenar junto com o Secretário o bom desempenho dos servidores lotados na secretaria; controlar o ponto dos servidores e encaminhar a efetividade ao Núcleo de Pessoal; efetuar serviços correlatos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   c) Horário: 44 horas.
   d) Outros: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços fora do horário normal do expediente.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE SERVIÇOS CONTÁBEIS (AC) (criado pela Lei Municipal nº 491, de 24.10.1994 e extinto pelo art. 4º da Lei Municipal nº 730, de 19.03.1999)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 e FG2
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar as atividades contábeis na unidade que estiver lotado.
   b) Descrição Analítica: Emitir empenhos, controlar as dotações orçamentárias e liquidar a despesa; efetuar registros contábeis da receita e despesa; controlar a receita lançada e organizar a documentação para prestação de contas de recursos recebidos; ordenar e controlar os documentos contábeis; elaborar e atualizar o cadastro de credores; e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.


CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR DO PROGRAMA DA MULHER (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.037, de 09.01.2009 e extinto pelo art. 1º da Lei nº 2.327, de 02.03.2012)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 - FG5
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar, assistir, apoiar, articular, coordenar as ações e políticas voltadas à Mulher;
   b) Descrição Analítica: dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros; fomentar o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Município, constituindo fórum municipal para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que acordem questões relativas à mulher; prestar assessoramento ou assistência à estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros; prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente, do funcionalismo municipal; prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher; promover a realização de estudos, de pesquisas, ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero; orientar o intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando a busca de informações para qualificadas políticas a serem implantadas; executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir dedicação fora do horário de serviço normal de expediente, além de deslocamentos necessários para a execução do cargo.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO AGRÍCOLA  (AC) (criado pela Lei Municipal nº 491, de 24.10.1994 )
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 e FG2
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir e fiscalizar os cadastros de produtores rurais.
   b) Descrição Analítica: Dirigir programas de fiscalização de cadastros de produtor; efetuar cadastro de produtores e desenvolver melhorias em seu conteúdo; registrar inadimplentes encaminhando a nominata a Secretaria da Fazenda; orientar produtores sobre direitos e deveres nos programas de incentivo; estudar, planejar, diagnosticar e propor alternativas no cadastro da produção agrícola; realizar e interpretar pesquisas; elaborar planilhas de movimentação de produção primária; apresentar relatórios indicativos da situação agrícola do município; controlar os auxílios e benefícios concedidos aos produtores no cumprimento dos programas e a legislação pertinente; e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 ou FG2
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: acompanhar as obras do Município e zelar pelo melhor aproveitamento do material e do uso do equipamento.
   b) Descrição Analítica: acompanhar obras de construção, rodoviários e serviços urbanos e, orientar e distribuir as tarefas aos empregados visando o melhor aproveitamento; zelar pela constante ocupação do pessoal de obras, seja nos trabalhos de estrada, construção de pontes, pontilhões e bueiros; fazer executar serviços de abertura de valetas, capina, limpeza e zeladoria de estradas, ruas e logradouros públicos; acompanhar o adequado uso do maquinário rodoviário; controlar a quilometragem dos caminhões próprios ou contratados e apresentar, diariamente, através de boletim específico a produção; controlar o gasto de combustível do maquinário rodoviário; providenciar na substituição de peças, pneumáticos quando isto se fizer necessário; verificar o fiel cumprimento do horário dos empregados e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DO PREFEITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG2
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: dirigir e conservar veículos automotores do município.
   b) Descrição Analítica: dirigir veículo automotor destinado ao transporte de passageiros e cargas; recolher veículos à garagem quando da conclusão do serviço do dia; manter veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; apresentar os veículos, sempre, em perfeitas condições de limpeza e higiene; cumprir tarefas que lhe são confiadas e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e cumprimento de horário especial, inclusive, sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 543, de 06.11.1995)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Orientar e executar atividades relacionadas com encaminhamento de pessoas dentro e fora do território municipal.
Descrição Analítica: Acompanhar pessoas e orienta-las para que cheguem ao destino pretendido; auxiliar e informar os munícipes sobre endereços e telefones de serviços públicos, dentro e fora do Município; conduzir doentes para Hospitais, dentro e fora do Município; participar de reuniões que debatem assuntos relacionadas ao cargo; preencher boletins de serviços prestados; controlar o uso de veículos quando deslocados em função de atendimentos, relacionados ao cargo; e executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: horário à disposição do Prefeito Municipal, sujeito a atividades em sábados, domingos e feriados;
   b) Especial: sujeito a conduzir veículos automotores.
Recrutamento: Indicação do Prefeito Municipal 


CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG5 (NR) (O Padrão aqui previsto originalmente era CC4 ou FG4, foi alterado para CC5 ou FG5, pela Lei Municipal nº 683, de 17.04.1998)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma secretaria municipal.
   b) Descrição Analítica: zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de propriedade e de custo-benéfico; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho de seu órgão, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu órgão; apresentar periodicamente, relatório das atividades de seu órgão, proferir despachos decisórios e interlocutórios; em processos atinentes e assuntos de competência do órgão competente da Secretaria de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito Municipal, funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos; apurar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitivo; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidos pelo órgão sob sua direção; abonar faltas de até 8 (oito) dias, conceder licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias para o pessoal que atua em seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal ;
   b) Outras: contato com o público, o exercício poderá determinar a realização de viagens e trabalhar aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR 
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar e orientar atividades técnicas a Unidade que estiver lotado.
   b) Descrição Analítica: planejar programas educacionais, sociais e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar problemas relacionados à educação, métodos de ensino e problemas sociais; realizar e interpretar pesquisas; orientar e coordenar os trabalhos técnicos, didáticos na sede municipal de ensino; promover inquéritos sobre a situação social de escolas e de suas famílias; supervisionar o serviço educacional; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e transporte escolar; apresentar relatórios indicativos do aproveitamento escolar, evasões e infreqüência dos alunos à aulas; oportunizar e colocar à disposição dos educadores, material técnico-educacional de consulta para melhoria e aperfeiçoamento dos mesmos e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Secretário de Educação e Cultura;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal ;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhar aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CARGO EM COMISSÃO: SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.037, de 09.01.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC12 - FG12
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar e orientar atividades técnicas a Unidade que estiver lotado.
   c) Descrição Analítica: planejar programas educacionais, sociais e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar problemas relacionados à educação, métodos de ensino e problemas sociais; realizar e interpretar pesquisas; orientar e coordenar os trabalhos técnicos, didáticos na sede municipal de ensino; promover inquéritos sobre a situação social de escolas e de suas famílias; supervisionar o serviço educacional; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e transporte escolar; apresentar relatórios indicativos do aproveitamento escolar, evasões e infreqüência dos alunos à aulas; oportunizar e colocar à disposição dos educadores, material técnico-educacional de consulta para melhoria e aperfeiçoamento dos mesmos; monitorar o planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar e avaliar todo o trabalho técnico e administrativo da SMEC; e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal.;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DE SECRETARIAS   (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008 e extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.408, de 08.02.2013)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC13 / FG13 (NR) (o padrão do cargo de SUPERVISOR DE SECRETARIAS foi modificado de 12 para 13 pela Lei nº 2.039, de 09.01.2009)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer direção, supervisionar, orientar, coordenar e auxiliar os trabalhos das diversas Secretarias Municipais, aplicando a Legislação pertinente aos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: supervisionar e chefiar equipes de trabalho na execução de serviços em geral do Município; supervisionar as tarefas; supervisionar os trabalhos; proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes e assuntos de competência dos diversos órgãos das secretarias Municipais; distribuir tarefas e acompanhar a execução; preencher rotinas de controle; propor a autoridade competente alterações de trabalho que julgar necessárias; avaliar a produção quantitativa e qualitativa; informar anormalidades constatadas; indicar ao Prefeito Municipal, funcionário para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destinação; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos; coordenar a elaboração da proposta orçamentária dos diversos órgãos das Secretarias Municipais; manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título fornecidos pelos diversos órgãos das Secretarias Municipais; abonar faltas de até 8 (oito) dias, conceder licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias para o pessoal; redigir expedientes administrativos, tais como; memorandos, ofícios, informações, relatórios, e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos as áreas tributárias, patrimonial, financeira, pessoal e outras; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornece-las aos interessados, realizar atendimento ao público; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; cumprir demais atribuições que lhe foram conferidas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horário de 44 horas semanais.
   b) Outros: sujeito a horas e serviços especiais de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados. Eventualmente dirigir veículos.
RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.



CARGO EM COMISSÃO: SUPERVISOR DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.037, de 09.01.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC9 - FG9
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar, coordenar, orientar, estimular, acompanhar e promover a produção primária no Município.
   b) Descrição Analítica: supervisionar, coordenar, orientar, tecnicamente, os produtores do Município, quanto ao plantio, adubação, armazenamento da produção; fiscalizar a aplicação de recursos provenientes do Município e/ou convênios com o Estado e União referente financiamentos, subsídios e outros; efetuar cadastro e seleção de produtos para avaliação da produção primária no Município; estimular a introdução de novas culturas; promover palestras; exposições, feiras ou outras atividades de reativação agrícola; orientar a melhor ocupação do solo, bem como a colocação das construções tais como pocilgas, paióis e a própria residência; receber e encaminhar análises de solo; propor campanhas especiais de reflorestamento, conservação do solo e preservação da natureza; participar de atividades, a nível regional, que oportunizem maiores e melhores conhecimentos na área agro-pastoril; dar orientação aos produtores quanto à seleção de sementes e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: sujeito a horas e serviços especiais de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a viagens e atendimento ao público e trabalho de campo.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 ou FG2
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: orientar, estimular, acompanhar e promover a produção primária no Município.
   b) Descrição Analítica: orientar, tecnicamente, os produtores do Município, quanto ao plantio, adubação, armazenamento da produção; fiscalizar a aplicação de recursos provenientes do Município e/ou convênios com o Estado e União referente financiamentos, subsídios e outros; efetuar cadastro e seleção de produtos para avaliação da produção primária no Município; estimular a introdução de novas culturas; promover palestras; exposições, feiras ou outras atividades de reativação agrícola; orientar a melhor ocupação do solo, bem como a colocação das construções tais como pocilgas, paióis e a própria residência; receber e encaminhar análises de solo; propor campanhas especiais de reflorestamento, conservação do solo e preservação da natureza; participar de atividades, a nível regional, que oportunizem maiores e melhores conhecimentos na área agro-pastoril; dar orientação aos produtores quanto à seleção de sementes e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: sujeito a horas e serviços especiais de trabalho, inclusive sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a viagens e atendimento ao público e trabalho de campo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 a 45 anos;
   b) Instrução: 2º Grau com especialização de Técnicas Agrícolas.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.




ANEXO II
ENQUADRAMENTO (ART. 26, INCISO I)

SITUAÇÃO EXISTENTE
SITUAÇÃO PREVISTA
Atendente Atendente
Servente Servente
Merendeira Merendeira
Telefonista Telefonista
Contínuo  
Auxiliar de Contabilidade Agente Administrativo
Oficial Administrativo  
Auxiliar de Administração Escriturário Assistente Administrativo
Auxiliar de Carpinteiro Auxiliar de Carpinteiro
Auxiliar de Recreação  
Auxiliar de Serviços Gerais
Carpinteiro  
Operário Operário
Zelador Zelador
Motorista Motorista
Apontador Apontador
Operador de Máquinas Operador de Máquinas
Eletricista Eletricista
Pedreiro Pedreiro
Auxiliar de Pedreiro Auxiliar de Pedreiro
Fiscal Fiscal
Tesoureiro Tesoureiro
Técnico em Contabilidade
Contador Contador
Assistente Administrativo Supervisor Administrativo
  Agente Adm. Auxiliar
  Vigilante
  Mecânico
  Auxiliar de Enfermagem

Nota: (Este texto não substitui o original)








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