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Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 24/06/1991
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 219, de 19.08.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 19/08/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 232, de 23.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 23/09/1991
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 256, de 19.11.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 23/09/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 256, de 19.11.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 19/11/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 261, de 17.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 17/12/1991
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 273, de 30.01.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 30/01/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 280, de 23.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 19/02/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 280, de 23.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 23/03/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 293, de 22.04.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 22/04/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 302, de 18.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 18/05/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 328, de 21.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 20/07/1992
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 328, de 21.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 21/08/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 338, de 19.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 18/09/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 338, de 19.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 19/10/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 353, de 23.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 23/11/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 357, de 07.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 07/12/1992
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 365, de 14.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 14/01/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 18.02.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 18/02/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 22.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 22/03/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 383, de 20.04.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 20/04/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 392, de 24.05.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 24/05/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 400, de 21.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 21/06/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 403, de 19.07.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 19/07/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 411, de 23.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 23/08/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 414, de 20.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 20/09/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 18.10.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 18/10/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 22.11.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 22/11/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 438, de 16.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 16/12/1993
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 449, de 18.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 18/01/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 452, de 21.02.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 21/02/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 459, de 25.03.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 25/03/1994
FIXA, EM URV, O PADRÃO REFERENCIAL, CONSTANTE DOS ARTS. 27 E 29, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS NºS 200/91 E 201/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 487, de 19.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 19/09/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 498, de 05.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 05/12/1994
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 510, de 20.03.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 14/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 20/03/1995
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 521, de 22.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 22/05/1995
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 537, de 21.08.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 21/08/1995
AUTORIZA REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 556, de 09.01.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 23/10/1995
AJUSTA OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES E MAGISTÉRIO MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA AUMENTAR A EFICIÊNCIA DO USO DA INFORMÁTICA NA CONCESSÃO DOS AVANÇOS E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 18/04/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 27 DA LEI Nº 201/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 18/09/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 07/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPLETIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 21/06/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º, AO INCISO II, DO ARTIGO 31, DA LEI Nº 201/91, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 02/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL, VISANDO O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPLETIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 02/03/2001
CRIA CARGOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 16/03/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 06/04/2001
CRIA CARGOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 10/09/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 24/09/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 08/03/2002
CRIA CARGOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 16/08/2002
CRIA VAGA DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 07/03/2003
AUTORIZA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 07/03/2003
AUTORIZA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 03/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DA LEI Nº 200/91, DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ART. 12 DA LEI Nº 201/91, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 07/11/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.286/03. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 21/11/2003
CRIA VAGAS DE PROFESSOR, MERENDEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.682, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 30/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.128, de 23.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 05/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E MERENDEIRAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 11/03/2005
CRIA VAGA DE ENFERMEIRO CHEFE DA SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.929, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 25/02/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE GEOGRAFIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 20/03/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE HISTÓRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 22/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE HISTÓRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.640, DE 22/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE INGLÊS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 24/06/1991
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 51 da Lei Municipal nº 1.326, de 30.12.2003)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do Magistério.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições da lei.

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se que:
   I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL é o conjunto de professores e especialistas de educação que, ocupando funções nas Unidades Escolares e órgãos mantidos pelo Município, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação.
   II - PROFESSOR é o Membro do Magistério que exerce atividades docentes, oportunizando a educação do aluno;
   III - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO é o Membro do Magistério Público Municipal que atua nas atividades de administração, planejamento, supervisão escolar, orientação educacional e outras que se fazem necessárias no setor educacional e que a lei vier a mencionar;
   IV - ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO é a dos Professores e a dos Especialistas de Educação, a diretamente ligada ao funcionamento do Ensino Municipal e ao atendimento e aperfeiçoamento da Educação.
   V - REDE MUNICIPAL DE ENSINO é o conjunto de estabelecimentos escolares, pré-escolares e órgãos educacionais que tem como mantenedor o Governo Municipal, administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e integram o sistema Municipal de Educação.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através de titulação específica;
   II - Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
   IV - Progressão na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço;

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A Carreira do Magistério Público de 1º Grau de Ensino e pré-escolar, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo três níveis da habilitação, estabelecido de acordo com a formação do pessoal do Magistério.
   Parágrafo único. No pré-escolar incluem-se, na Carreira do Magistério, apenas os professores que atuam na área técnica-pedagógica ou direção.

Art. 6º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

SEÇÃO II - DAS CLASSES
Art. 7º As classes constituem a linha da promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, e E, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO
Art. 9º Promoção é a passagem do Membro do Magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe.

Art. 11. O tempo de exercício na classe, imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - Três anos na Classe "A" para a "B";
   II - Quatro anos na Classe "B" para a "C";
   III - Cinco anos na Classe "C" para a "D";
   IV - Seis anos na Classe "D" para a "E". (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 500, de 14/11/1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 11. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - Três anos na classe "A" para "B";
   II - Quatro anos na classe "B" para "C";
   III - Seis anos na classe "C" para "D";
   IV - Oito anos na classe "D" para "E". (redação original)
Art. 12. Suspendem a contagem de tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família: pai, mãe, cônjuge, companheiro, companheira e filho.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses, previstas no artigo anterior, prorroga-se o tempo exigido, para mudança de classe, pelo período do afastamento ou licença, multiplicado por dois (2). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.286, de 03/10/2003)

Art. 12. Acarretam a interrupção da contagem de tempo para fins de promoção:
   I - As licenças de afastamento sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, pais, cônjuges e filhos, quando exceder a 15 dias nos dois primeiros casos e 30 dias no último, no transcurso de um ano;
   IV - Os afastamentos para o exercício de atividades não relacionadas com o Magistério.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção, previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para a promoção. (redação original)
Art. 13. As promoções terão vigência, automaticamente, para as classes B, C, D e E a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção.

SEÇÃO IV - DOS NÍVEIS
Art. 14. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores como segue:
Nível 1 - Habilitação de 2º Grau Magistério, seguido de estágio;
Nível 2 - Habilitação específica em de Grau Superior, licenciatura de 1º Grau, obtida de curta duração ou licenciatura de 2º Grau correspondente a licenciatura plena quando se trata de professores que já se encontram no exercício do cargo no momento de promulgação da presente Lei.
Nível 3 - Habilitação específica de Grau Superior a nível de graduação, correspondente a licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele que o interessado requer e apresentar o comprovante de nova habilitação, exceto a passagem ao Nível 3 que se dará através de Concurso.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que o conservará na promoção a classe superior.
   § 3º Fica assegurado ao Professor, aprovado em concurso público do Magistério Municipal, a passagem para o nível 2 ou 3, quando habilitado, sem a exigência do concurso específico. (NR) (Este parágrafo foi estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 500, de 14/11/1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 14. (...)
   § 3º Fica assegurado aos professores, em exercício no momento da publicação da presente Lei, a passagem para o Nível 3 sem exigência do concurso. (redação original)

   § 4º Os professores, em início de carreira terão, obrigatoriamente, que permanecer, no mínimo por três anos no Nível 1.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 15. O recrutamento para os cargos de professores far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 16. A realização do concurso público para o cargo preenchido de vagas do quadro de carreira do Magistério Público Municipal, cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 1º As provas do concurso de que trata o artigo, serão realizadas sempre que houver vagas.
   § 2º Do processo do concurso consta, obrigatoriamente de Português, Matemática, Estrutura e Funcionamento do Ensino, Didática e Conhecimentos Gerais.
   § 3º A validade do concurso será de dois anos a partir da data da publicação dos resultados finais, admitida a prorrogação por mais dois anos, através de Ato do Executivo Municipal.

Art. 17. Constituem exigência para a inscrição ao concurso público da carreira do Magistério:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter idade superior a dezoito anos completos e inferior a quarenta e cinco anos;
   III - Estar em dia com as obrigações militares;
   IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
   V - Ter habilitação específica para o exercício do cargo.
   Parágrafo único. Quando o candidato já é professor municipal no Município, não lhe serão exigidos os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III, IV.

Art. 18. É facultada a administração, diante de real necessidade do ensino municipal, determinar a mudança da área de atuação do Professor.

Art. 19. O professor da Área Currículo por disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei para o Membro do Magistério terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela direção da escola ou órgão central de educação municipal.

Art. 20. A aprovação no concurso não gera direito à admissão, mas quando esta ocorre deve observar, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos, salvo prévia desistência, por escrito, da parte interessada a qual passará a ocupar, automaticamente, o final da lista, dentro da ordem de desistência.

SEÇÃO I - DA CEDÊNCIA
Art. 21. Cedência é o ato através do qual o chefe do Executivo Municipal, atende o interesse público, ouvida a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, coloca o Professor ou Especialista de Educação, com ou sem remuneração à disposição de Entidade ou Órgão que exerça atividades no campo educacional, cultural ou assistencial sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação e Cultua.
   § 1º A Prefeitura Municipal poderá solicitar compensação à entidade ou órgão que requer a cedência, quando o Professor ou Especialista de Educação for cedido com ônus para o Município.
   § 2º Ao Professor, cedido a órgão educacional ficam as disposições constantes nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da presente Lei.

Art. 22. A cedência será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente, se assim convierem as partes interessadas.

Art. 23. O Professor ou Especialista em Educação, quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   Parágrafo único. Terminado o período de cedência, o Professor ou Especialista de Educação será designado para a unidade escolar ou órgão, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 24. O regime normal de trabalho de professores é de vinte e duas horas semanais, cumprindo em turno único, em unidade escolar ou no OME (Órgão Municipal de Educação).
   § 1º O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte e duas horas, para substituir Professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de direção de escola e supervisão ou orientação escolar.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique caracterizada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de trezentos e sessenta dias.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der seu regime normal, observada a proporcionalidade quando de convocação para período inferior a vinte e duas horas.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas
   § 5º Quando deixar de existir a necessidade temporária o professor convocado para o regime suplementar ficará, automaticamente, desconvocado.
   § 6º Os atuais professores, detentores de carga horária semanal de 44 horas, estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e os concursados, tem carga horária assegurada considerando-se dois cargos de vinte e duas horas semanais.
   § 7º Os atuais professores, detentores de carga horária semanal de 44 horas, não estáveis e não estáveis e não concursados deverão prestar o concurso público, para assegurar a continuidade, conforme consta do art. 242 do Regime dos Servidores Públicos do Município, devendo, após aprovação de concurso ter a garantia de dois cargos de vinte e duas horas.
   § 8º As vagas para as quais não houver pessoal com habilitação específica, poderão ser supridas por Professor do Quadro de Carreira do Magistério Municipal mediante designação da autoridade competente, em caráter temporário e enquanto se caracterizar a necessidade, fazendo jus aos vencimentos do Cargo para o qual foi designado. (AC) (Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 500, de 14.11.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 25. É criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que será constituído de cargos de Professor e Funções Gratificadas.

Art. 26. São criados 45 (quarenta e cinco) cargos de professor.
   Parágrafo único. As especificações do cargo efetivos de Professor e Especialistas de Educação constam do Anexo Único a esta Lei.

Art. 27. São criadas as seguintes Funções Gratificadas:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
Orientador de Ensino
FG2
01
Supervisor de Ensino
FG2
02
Auxiliar de Supervisão
FG1

   § 1º O exercício das Funções Gratificadas de que trata este artigo é privativo de Professores do Magistério Público Municipal ou posto a sua disposição ou servidor municipal com habilitação específica.
   § 2º O Professor investido na função de Supervisão, Orientação Escolar ou Auxiliar de Supervisão, fica pelo período do exercício da função automaticamente, convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas semanais, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
   § 3º Os professores estaduais cedidos ou permutados, perceberão gratificação em valor que, somado à sua remuneração, seja igual ao valor percebido pelo detentor do cargo em comissão da mesma categoria. (NR) (Este parágrafo foi estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 622, de 18/04/1997, com efeitos retroativos a 01.01.1997)

Art. 27. (...)
   § 3º Os Professores Estaduais cedidos cumprindo o regime de vinte e duas horas semanais, receberão a gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da FG atribuída ou 100% (cem por cento) em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (redação original)
TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 28. Os vencimentos dos Cargos Efetivos do Magistério e o valor
Nota: (Este texto não substitui o original)








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