11:43 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/12/2011
Promulgada em 22 de dezembro de 2011.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 21/12/2011
ALTERA-SE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


Art. 1º Altera a redação do art. 1º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º O Município de Paverama, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á por está Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Art. 2º Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 2º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 2º É mantido o atual território do Município de Paverama, estabelecido na Lei Estadual nº 8.580 de 13 de abril de 1988, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
§ 1º A sede do Município é a cidade de Paverama.
§ 2º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 3º As circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e vilas na forma da Legislação pertinente.
Art. 3º Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, e, ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 4º Altera a redação do caput e acrescenta incisos ao art. 4º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 4º A autonomia do Município se expressa:
I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõe o Poder Legislativo Municipal;
II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõe o Poder Executivo Municipal; - peia administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse, especialmente quando:
a) da decretação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
b) da organização dos serviços locais.
Art. 5º Altera a redação do parágrafo único, do art. 5º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. CP Município tem direito ã participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais de seu território e de obras ou melhoramentos que sobre os quais a União ou o Estado cobrem pelo uso.
Art. 6º Altera a redação e a ordem dos incisos do art. 7º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a constar a seguinte ordem e redação:
Art. 7º Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao tem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - organizar-se administrativamente, decretar as leis, atos e medidas de seu interesse, observadas a Legislação Federal e Estadual;
lI - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
IV - elaborar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VI - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os seguintes serviços públicos locais:
a) transporte coletivo urbano intramunicipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e dejetos sanitários,
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
X - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassando os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores, observado o disposto na Constituição Federal;
XII - administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor sobre sua aplicação;
XIII - elaborar o plano diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de zoneamento e arruamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
XIV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.
XVI - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
XXVII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;
XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXI - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XXII - fixar feriados municipais e regular horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XXIII - fixar e regulamentar os locais turísticos, ecológicos, zonas de silêncio e tráfego em condições especiais;
XXIV - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XXVI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XXVII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXVIII - normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XXIX - estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do ar e da água;
XXX - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
XXXI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir.
Art. 7º Altera a redação do caput e acrescenta incisos ao art. 8º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação
Art. 8º É da competência comum do Município, da União e do Estado, entre outras, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover diretamente ou em convênio ou colaboração com a União e o Estado, ou ainda, com outras instituições, programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa, a exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito;
XIII - abrir e conservar estradas e caminhos, determinar a execução de serviçais públicos;
XIV - estimular o melhor aproveitamento da terra e as defesas contra as formas de exaustão do solo;
XV - planejar e promover a Implantação de sistema de Defesa Civil, para atuação em casos de situação de emergência ou calamidade pública.
Art. 8º Altera a redação do caput e acrescenta incisos ao art. 9º, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou com fins estranhos è administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou;
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, per meio de tributos;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto religioso;
c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado e sua impressão.
Art. 9º Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 10. O município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.
§ 3º E permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art. 10. Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, regendo-se por esta Lei Orgânica e por seu Regimento Interno.
Parágrafo único. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
Art. 11. Altera a redação do art. 12, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12. O número atual de vereadores é de 09 (nove), proporcional a população do Município, observado os limites estabelecidos pela Constituição Federal no artigo 29, inciso IV.
Art. 12. Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º, 3º e 4º, do art. 14, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger a Mesa, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e indicar as lideranças de bancada.
§ 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo de Presidente da Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, sob a presidência do Vereador mais idoso, entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, e Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, e as demais leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo."
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo Justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibillzar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara Municipal, resumidas em ata e arquivadas no Poder Legislativo.
Art. 13. Altera a redação do art. 15, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 15. A eleição e posse dos membros da Mesa, da Comissão Representativa e Comissões Permanentes, subsequentes à da instalação cia Legislatura, serão realizadas na última sessão ordinária do ano legislativo, exceto a última da legislatura, considerando-se empossados os eleitos em primeiro de janeiro, subsequente,
Art. 14. Altera a redação da alínea "a" do inciso I, e dos incisos VIII, IX, XI XIII e XVII, do art. 16, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência social, proteção a criança, ao adolescente e a pessoas portadoras de deficiência.
VIII - alienação, concessão e aquisição de bens imóveis;
IX - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como, a fixação e aliteração dos vencimentos e outras vantagens dos servidores públicos;
XIII - denominação ou alteração de logradouros públicos municipais;
XVII - deliberar sobre a transferência temporária da sede do Poderes Municipais, quando o interesse público o exigir.
Art. 15. Altera a redação dos incisos I, III, VIII, IX, XI XII, XIII, XVII, XX, XXI e XXII, bem como, acrescenta os incisos XXIII e XXIV e altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do art. 17, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 17. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, suas Comissões, bem como destituí-las na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
III - fixar os subsidias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município ou do Estado por mais de 15 (quinze) dias ou do país por qualquer tempo;
IX - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede;
Xl - tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica, decidindo sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto de dois terços dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XIII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a Instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assumo previamente estabelecido importando crime de responsabilidade, a recusa, o não comparecimento ou a prestação de informações falsas;
XX - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
XXI - conceder título honorário a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo Plenário;
XXII - votar emenda à Lei Orgânica Municipal;
XXIII - apreciar vetos do Prefeito;
XXIV - receber a renúncia de Vereador.
§ 1º A emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada quando em duas votações, com interstício mínimo de dez dias, obtiver a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
Art. 16. Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 18, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 18. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade. economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão Julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação neste prazo.
§ 3º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos de União e do Estado serão prestadas na forma prevista na legislação federal e estadual, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
§ 5º Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 6º O Prefeito deverá remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas, até trinta e um de março, as contas relativas á gestão financeira Municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da Administração Direta, quanto da Administração indireta.
Art. 17. Altera a redação do art. 19, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 19. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Parágrafo único. Lei complementar instituirá órgão de controle interno que definirá a composição, a competência, as normas e as poderes deste, assim como as responsabilidades de seus integrantes.
Art. 18. Altera a redação do art. 20, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 20. As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Art. 19. Altera a redação do art. 21, da Lei Orgânica Municipal de Paverama. passando a ter a seguinte redação:
Art. 21. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 20. Revoga-se o art. 22, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 21. Revoga-se o art. 23, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 22. Revoga-se o art. 24, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 23. Revoga-se o art. 25, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 24. Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 26. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo de Presidente da Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes presidirá a sessão, e, havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, serão eleitos os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da mesa será de um ano, vedado à recondução para o mesmo cargo, no ano imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
§ 2º Na hipótese de não haver quorum suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo de Presidente, ou, na hipótese de inexistir tal situação, mais idoso entre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º A eleição pare a renovação da Mesa realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se imediatamente os eleitos, exceto no último ano da legislatura, quando os Vereadores eleitos tomarão posse e assumirão as suas funções em primeiro de janeiro do ano subsequente a eleição.
Art. 25. Altera a redação dos incisos I, II, III e IV, acrescenta os incisos V e VI e altera a redação do parágrafo único do art. 27, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 27. Compete á Mesa da Câmara Municipal, alem de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como proposições que fixem a respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
IV - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de marco, as contas do exercício anterior;
V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, aprovada pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara para a próxima sessão legislativa, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta do exercício anterior aplicada a correção monetária vigente;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no artigo 44 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por Resolução, ouvida a maioria dos integrantes da Mesa Diretora,
Art. 26. Altera a redação do caput do art. 28, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 28. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, independente de convocação.
Art. 27. Altera a redação do art. 30, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 30. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento interno.
Art. 28. Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 31, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 31. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão; o Vereador que assinar o livro de presenças até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos de plenário e das deliberações.
Art. 29. Altera a redação do caput e suprime os incisos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal de Paverama. passando a ter a seguinte redação:
Art. 32. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á de oficio pelo Presidente da Câmara, a requerimento do Prefeito Municipal, e requerimento de um terço dos Vereadores, pelos membros da Comissão Representativa, quando em recesso parlamentar.
Art. 30. Altera a redação do caput, do inciso I, do parágrafo 2º, bem como acrescenta inciso VIII ao mesmo parágrafo, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação.
Art. 33. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 2º As comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e emitir parecer sobre matéria de sua competência;
VIII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da administração Indireta.
Art. 31. Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 34, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação.
Art. 34. As comissões temporárias são órgãos constituídos para realizarem estudos especializados, inquéritos ou investigações, ou ainda, para representação da Câmara.
§ 1º As comissões especiais serão criadas exclusivamente para análise de matéria relevante não prevista dentre as de competência das comissões permanentes, bem como, para examinar propostas de emenda a Lei Orgânica e alteração do Regimento Interno.
§ 2º As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal, e será composta pelo Presidente e demais membros eleitos para Mesa Diretora, tendo as seguintes atribuições:
I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - zelar pela observância das Constituições, desta Lei Orgânica e demais Leis;
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentar do Município;
IV - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
§ 4º A Comissão de Representação Externa será constituída, a requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário, com a Incumbência expressa e limitada de representar a Câmara em ato para o qual esta tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
Art. 32. Altera a redação dos incisos I, XI e XII, do art. 36, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições prevista no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
XI - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara, e prestar contas dos recursos;
XII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
Art. 33. Altera a redação do inciso II e acrescenta inciso IV, ao art. 37, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação.
Art. 37. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir quorum qualificado;
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
IV - nas votações secretas.
Art. 34. Altera a redação do caput, dos incisos e acrescenta parágrafos ao art. 39, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação
Art. 39. Ao primeiro Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno as seguintes:
I - redigir a atas das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento interno;
V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
§ 1º Compete ao Segundo Secretário, substituir o primeiro nas suas ausências, nos seus impedimentos ou por delegação.
§ 2º Nos casos de impedimento ou ausência do primeiro e do segundo secretário, o Presidente convocará, para substituí-los outro Vereador, desde que não seja líder de bancada.
Art. 35. Altera a redação do art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 42. Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
Art. 36. Altera a redação da alínea "a", do inciso I e das alíneas "a e b" do inciso II, do art. 43, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 43. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades a que se refere o inciso I, alínea "a"; salvo cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato;
Art. 37. Altera a redação dos incisos III, IV e VI, dos parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta parágrafo 4º, ao art. 44, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 44. Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de dois terços de seus componentes, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado pela Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
Art. 38. Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 45, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 45. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações do artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, o servidor público no exercício da vereança, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, em não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar por uma das remunerações.
Art. 39. Altera a redação dos incisos I e II, dos parágrafos 1º e 2º e suprime os parágrafos 3º e 4º, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 46. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada, com subsídios integrais;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, desde que comunique por escrito a Mesa Diretora, tanto da sua saída como do seu retorno, podendo optar pela remuneração do mandato.
§ 2º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 40. Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
§ 2º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 41. Altera a redação dos incisos IV e V, suprime os incisos VI e VII e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, ao art. 48, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
§ 1º Serão objetos, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
I - indicações;
II - requerimentos;
III - pedidos de informações;
IV - moções.
§ 2º Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Art. 42. Suprime inciso III, altera a redação do parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 3º, ao art. 49, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, dois terços dos votos favoráveis dos membros da Câmara.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 43. Altera a redação do inciso I, do art. 51, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Art. 44. Altera a redação do art. 52, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação.
Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, devidamente justificados, devendo a urgência ser apreciada pelo Plenário e em caso de aprovação, a matéria deverá ser deliberada em até 30 (trinta) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando- se a deliberação sobre qualquer outra matéria.
§ 2º O prazo referido neste artigo será interrompido durante o recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de leis complementares e orçamentárias.
Art. 45. Altera a redação de caput e do parágrafo 1º, do art. 53, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 53. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores Inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico da cidade ou de bairros.
§ 1º A proposta popular somente será recebida pela Câmara, com a identificação dos proponentes mediante a assinatura e indicação do número do respectivo título eleitoral.
Art. 46. Altera a redação dos incisos IV e V, do art. 54, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 54. São objetos de leis complementares, dentre outras, as seguintes matérias:
IV - Código de Meio Ambiente;
V - Lei de Zoneamento Urbano e Parcelamento do Solo;
Art. 47. Revoga-se o art. 55, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 48. Revoga-se o art. 56, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 49. Altera a redação do inciso I, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 57. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
Art. 50. Revoga-se o art. 58, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 51. Altera a redação do caput e dos parágrafos, do art. 59, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 59. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionara.
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção tácita.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara à promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 52. Revoga-se o art. 64, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 53. Altera a redação do art. 65, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 65. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais, diretores equivalentes e demais servidores.
Art. 54. Acrescenta-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
§ 1º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político obtiver o maior número de votos válidos entre todos os candidatos concorrentes.
§ 2º Se houver empate entre dois ou mais candidatos, será considerado eleito o mais idoso.
§ 3º O mandato de Prefeito é de quatro anos, e terá início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida uma reeleição para o período consecutivo.
Art. 55. Altera a redação do caput e dos parágrafos 3º e 4º, do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente á eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir, manter e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração do patriotismo, da democracia, da legitimidade, da legalidade, da lealdade e da honra."
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e arquivadas na Câmara Municipal.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado, para missões especiais, para desempenhar atividades permanentes junto à administração municipal, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 56. Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 69. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 57. Altera a redação do art. 71, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 71. O Prefeito e o Vice Prefeito, quando no exercício do cargo de Chefe do Executivo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, do país por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo.
Art. 58. Altera a redação do art. 72, da Lei Orgânica Municipal de Paverama , passando a ter a seguinte redação:
Art. 72. O Prefeito regularmente licenciado terá direito e perceber a remuneração quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município;
§ 1º O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 59. Altera a redação do caput, dos incisos V, VII, IX, XIV, XVIII, XIX, XX, XXV e XXVI, e acrescenta parágrafo único ao art. 73, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 73. Ao Prefeito, como chefe de administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder as verbas orçamentárias, além de:
V - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VII - entregar Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
IX - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade na obtenção dos dados solicitados;
XVIII - solicitar ao Presidente da Câmara que convoque sessão extraordinária, quando o interesse público o exigir;
XIX - prover os serviços e obras da administração pública, fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem corno daqueles explorados peio próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XV - aprovar projetos de edificação e pianos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os nomes das vias e logradouros públicos, após aprovação pela Câmara.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
Art. 60. Altera a redação do caput do art. 74, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 74. Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar a publicação imediata de relatório da situação da Administração Municipal que contará, entre outras, informações atualizadas sobre:
Art. 61. Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 76, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 76. São auxiliares direto do Prefeito Municipal, entre outros, os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Diretores e demais servidores providos em cargos de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.
§ 2º Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 3º Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal, e quando de sua exoneração.
Art. 62. Revoga-se o art. 77, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 63. Revoga-se o art. 78, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 64. Acrescenta parágrafo único ao art. 79, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O processo de consulte popular será regulamentado em norma especifica.
Art. 65. Revoga-se o art. 80, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 66. Revoga-se o art. 81, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 67. Revoga-se o art. 82, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 68. Altera a redação do art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 83. A Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, as demais normas constantes na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 69. Altera a redação do art. 84, acrescentando incisos e parágrafo único, à Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 84. Lei Complementar estabelecerá o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, e também ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito á livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o que dispõe a Constituição Federal;
XIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias. e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Parágrafo único. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Art. 70. Altera a redação do art. 85, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 85. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei.
Parágrafo único. O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento avaliado objetivamente, como ao de antiguidade, salvo quanto ao cargo final cujo acesso será por merecimento.
Art. 71. Altera a redação do art 86, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 86. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em Julgado, mediante processo administrativo ou mediante procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 72. Altera a redação do art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 87. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de Mandato Eletivo Federal ou Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:
II - investido no Mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no Mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de Mandato Eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 73. Altera a redação da art. 88, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando e ter a seguinte redação:
Art. 88. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Art. 74. Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 89, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 89. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.
§ 1º Aplica-se, no que couber aos funcionários da Câmara Municipal o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Poder Executivo,
§ 2º A Câmara Municipal somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 75. Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 90, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 90. Os planos de cargos e carreira do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, para tanto o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 76. Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 95, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 95. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-los.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeitos a sua guarda.
Art. 77. Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 96, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pele imprensa poderá ser resumida.
Art. 78. Altera a redação das alíneas "e" e "f" e suprime a alínea "g", do inciso II, do art. 97, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
II - mediante portaria, quando se tratar de:
e) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
f) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Art. 79. Altera a redação do parágrafo único do art. 98, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou, ocupante de cargo da mesma natureza, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas peio Presidente da Câmara.
Art. 80. Revoga a alínea "c" do inciso I, altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 99, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 99. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria, que poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e às atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 81. Altera a redação do art. 101, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 101. A lei estabelecera as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
Art. 82. Altera a redação do art. 102, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 102. O Município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 103, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. É facultada a cobrança de contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 83. Revoga-se o art. 103, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 84. Altera a redação do art. 104, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 104. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remis-são, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Art. 85. Altera a redação do art. 105, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 105 - Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias a sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas á circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
Art. 86. Altera a redação do art. 106, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 106. O Município divulgará, até o último dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 87. Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º, ao art. 111, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras deles decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizada com o Plano Plurianual, compreenderá as prioridades da administração pública municipal, para o exercício financeiro subsequente, com vistas a elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
§ 3º O Orçamento Anual, compatibilizado com o Plano Plurianual e elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
§ 4º O Poder Executivo publicará, até trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - autorização para a contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado:
I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas a seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, a previdência e a assistência social, incluídas obrigatoriamente, as oriundas de transferências.
II - de demonstrativo dos eleitos, sobre a receita e despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas, quando houver vinculação a determinado Órgão, fundo ou despesa.
Art. 88. Altera a redação do art. 114, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 114. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
I - o projeto do Plano Plurianual, que abrangerá quatro exercícios, até o dia trinta de junho, do primeiro ano do Mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia trinta de agosto;
III - o projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia trinta e um de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei de orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos indicas oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.
Art. 89. Altera a redação do art. 115, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação
Art. 115. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a aprovação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até o dia quinze de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
II - o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, até o dia quinze de outubro de cada ano;
III - o projeto de lei do Orçamento Anual, até quinze de dezembro de cada ano.
Art. 90. Altera a redação dos incisos I e V, e acrescenta o inciso X, bem como, altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta parágrafo 3º, ao art. 116, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 116. São vedados:
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, não se Incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
X - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 91. Altera a redação do art. 117, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 117. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e suplementares serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento interno.
§ 1º Caberá a comissão de Finanças, Orçamento e Tributação:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, e exercer acompanhamento e fiscalização orçamentária.
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão de finanças, orçamento e tributação, que sobre elas emitirá parecer, sendo apreciadas, na forma do Regime Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de divida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de finanças, orçamento e tributação, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos da lei.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 92. Revoga-se o art. 119, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 93. Revoga-se o art. 126, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 94. Revoga-se o art. 127, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 95. Revoga-se o art. 128, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 96. Altera a redação do art. 131, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 131. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com e identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
Art. 97. Altera a redação do art. 132, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 132. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes.
Parágrafo único. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação, dependerá de prévia autorização legislativa, precedida de avaliação.
Art. 98. Altera a redação do art. 133, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 133. A alienação de bens municipais, subordinada á existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo realizada nos termos estabelecidos na legislação federal e estadual.
Parágrafo único. Somente poderá ser dispensada a licitação a que se refere o "caput" deste artigo, nas hipóteses e nos precisos termos da legislação federal.
Art. 99. Altera a redação do art. 136, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 136. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial dependerá de autorização legislativa e de licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei poderá dispensar licitação observada às hipóteses e formalidades legais previstas na legislação federal.
Art. 100. Altera a redação do caput do art. 141, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 141. Nenhuma obra pública poderá ser realizada, salvo nos casos de extrema urgência devidamente justificada, sem que conste:
Art. 101. Altera a redação do parágrafo 2º do art. 142, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.
Art. 102. Altera a redação do art. 147, da Lei Orgânica Municipal de Paverama: passando a ter a seguinte redação:
Art. 147. As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais de grande circulação, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 103. Altera a redação do caput do art. 148, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 148. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, na forma da legislação, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e a abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Art. 104. Altera a redação do art. 152, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 152. O Executivo Municipal deverá exigir dos proprietários das novas edificações, bem como a adequação das já existentes, de rampas de acesso aos portadores de deficiência física, assim como deverá ser proporcionado acesso adequado nas repartições e passeios públicos.
Art. 105. Altera a redação do art. 153, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 153. Através de Lei especifica, poderão ser criados Distritos, facultando ao Prefeito Municipal a nomeação de um conselheiro distrital.
Art. 106. Revoga-se o art. 154, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 107. Revoga-se o art. 155, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 108. Revoga-se o art. 156, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 109. Revoga-se o art. 157, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 110. Altera-se o inciso III, do art. 160, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 160. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
III - integração de políticas, planos e programas setoriais;
Art. 111. Altera a redação do art. 164, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 164. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 112. Altera a redação do caput do art. 166, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 166. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance e em conjunto com a União e o Estado:
Art. 113. Altera a redação do art. 167, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação
Art. 167. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Parágrafo único. E vedada à cobrança ao usuário sob qualquer titulo pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida peto Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados peio Sistema Único de Saúde.
Art. 114. Altera a redação do art. 168, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 168. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Saúde:
I - o comando do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
II - os serviços de saúde preventiva e assistência à saúde curativa, principalmente à maternidade, infância e velhice;
III - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde no Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V - e compatibilização e complementação de normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com e realidade municipal;
VI - o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VII - a administração e a execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
VIII - a formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos de saúde;
IX - a implementação do sistema de informação de saúde, no âmbito municipal;
X - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município;
XI - o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária e de combate a epidemias e ao uso de tóxicos;
XII - o planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
XIII - a normatização e a execução, no âmbito do Município, da política nacional de insuetos e equipamentos para saúde;
XIV - a normatização e a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XV - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado de abrangência municipal;
XVI - a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes.
Art. 115. Altera a redação dos incisos I, II e IV e suprime o parágrafo único do art. 169, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 169. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido peia Secretaria Municipal de Saúde;
II - atendimento Integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
IV - participação, com poder decisório, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão, controle e fiscalização da política municipal e das ações de saúde, através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
Art. 116. Revoga-se o art. 170, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 117. Altera a redação do inciso III, do art. 171, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 171. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá, entre outras, as seguintes atribuições:
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 118. Altera a redação do parágrafo 2º e suprime parágrafo 3º, do art. 173, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 173. O Sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social além de outras fontes.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 119. Altera a redação do art. 174, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 174. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 120. Altera a redação do art. 175, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 175. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 121. Altera a redação do art. 176, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 176. O dever do Estado e do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
Il - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento em creches e pré escolas às crianças de zero e seis anos de idade;
IV - oferta de ensino noturno regular ou supletivo, adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde, atividades culturais e esportivas.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 122. Altera a redação do art. 177, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 177. O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), do valor resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais.
Art. 123. Altera a redação do art. 178, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 178. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com o sistema federal e estadual, compreendendo as instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela formação das diretrizes da política educacional e pela sua execução.
Art. 124. Altera a redação do art. 179, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 179. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, á valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Parágrafo único. As escolas públicas municipais poderão incluir no currículo escolar aulas ou palestras que versem sobre meio ambiente, direitos humanos, segurança no transito, segurança no trabalho, técnicas agrícolas e de conservação do solo, prevenção ao uso de drogas, além de cultivar os valores artísticos culturais da comunidade local, regional e nacional.
Art. 125. Altera a redação do art. 180, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 180. O plano municipal de educação, de duração plurianual, em sintonia com o plano nacional e estadual de educação, visando ao desenvolvimento do ensino público e a integração das ações do poder público, deverá conduzir à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística;
VI - preservação do meio ambiente;
VII - resgate da história local e regional.
Art. 126. Altera a redação do art. 181, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação.
Art. 181. Na forma da lei, é assegurado o plano de carreira e remuneração ao magistério público municipal.
Parágrafo único. Na organização do sistema municipal de ensino serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores que exercem a docência e os que exercem atividades de suporte pedagógico direto à docência.
Art. 127. Altera a redação do art. 182, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 182. E assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino municipal, atreves de Conselhos Escolares, Círculos de Pais e Mestres e Grêmios Estudantis.
Parágrafo único. É responsabilizada e autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Art. 128. Altera a redação do art. 183, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 183. O Poder Público Municipal, em colaboração com o Estado garantirá educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que se adequarem.
Art. 129. Altera a redação do art. 184, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 184. O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar, que assegurem o acesso de todos os alunos à escola, além de assegurar os recursos necessários para sua realização.
Art. 130. Revoga-se o art. 135, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 131. Revoga-se o art. 186, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 132. Revoga-se o art. 187, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 133. Altera a redação do art. 188, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 188. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 134. Altera a redação do art. 190, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 190. O Município incentivará e apoiará a criação e manutenção de um museu municipal, visando o resgate e a preservação da cultura e do patrimônio histórico municipal.
Art. 135. Altera a redação do art. 191, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 191. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 136. Revoga-se o art. 193, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 137. Revoga-se o art. 194, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 138. Altera a redação dos incisos I, II e III e acrescenta o inciso IV, ao art. 196, da Lei Orgânica Municipal de Paverama. passando a ter a seguinte redação:
Art. 196. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 139. Altera a redação do art. 197, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 197. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania;
I - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca cio pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 140. Altera a redação dos incisos VII, VIII e X, do art. 198, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 198. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, ás microempresas e às pequenas empresas locais;
VIII - estimular o associativismo e o cooperativismo;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo e de mercado.
Art. 141. Altera a redação do art. 200, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 200. O Município, na forma definida em lei, dispensará às micro empresas e as empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las peia simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou peta eliminação e redução de tributos.
Art. 142. Altera a redação do art. 201, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 201. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
Art. 143. Altera a redação do inciso I, do art. 202, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 202. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
Art. 144. Revoga-se o art. 205, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 145. Revoga-se o art. 206, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 146. Revoga-se o art. 207, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 147. Revoga-se o art. 208, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 148. Altera a redação do caput do art. 209, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 209. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Art. 149. Altera a redação do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 212, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
Art. 150. Altera a redação do caput, do art. 213, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 213. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico, compreendendo a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação final de esgotos cloacais e do lixo, bem corno, a drenagem urbana e construção de fossa séptica nas residências não atendidas, visando ampliar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e rurais, buscando melhorar os níveis de saúde da população.
Art. 151. Altera a redação do caput, do art. 215, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 215. O Município, na prestação de serviços de transporte público, diretamente ou através de concessionária ou permissionária, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
Art. 152. Altera a redação do caput do art. 217, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 217. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e Muras gerações.
Art. 153. Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do art. 218, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
§ 1º Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
§ 2º Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.
Art. 154. Altera a redação do art. 219, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 219. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 155. Altera a redação do art. 220, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 220. O Município deverá promover ações na área de educação ambiental, incentivando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, dando especial atenção, quanto ao aproveitamento racional do lixo, sua coleta e destinação final.
Art. 156. Altera a redação do art. 221, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 221. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado, bem como a estabelecida pelo Município.
Art. 157. Altera a redação do art. 222, da Lei Orgânica Municipal de Paverama, passando a ter a seguinte redação:
Art. 222. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços pancas deverão atender rigorosamente a legislação ambiental em vigor, sob pena de cassação da concessão ou permissão pelo Município.
Art. 158. Revoga-se o art. 224, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 159. Revoga-se o art. 225, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 160. Revoga-se o art. 226, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 161. Revoga-se o art. 227, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 162. Revoga-se o art. 228, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 163. Revoga-se o art. 229, da Lei Orgânica Municipal de Paverama.

Art. 164. Acrescenta-se o art. 230, à Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 230. Nos casos não previstos nesta Lei Orgânica, será observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 165. Acrescenta-se o art. 231, à Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 231. A Câmara Municipal disponibilizará cópia da Lei Orgânica as escolas municipais, entidades representativas da comunidade e a todo o cidadão que a requerer, de forma gratuita, para a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 166. Acrescenta-se o art. 232, à Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 232. Fica expressamente vedado o uso do veiculo oficial para outro fim que não aquele decorrente de serviço pública.
Art. 167. Acrescenta-se o art. 233, à Lei Orgânica Municipal de Paverama, com a seguinte redação:
Art. 233. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAVERAMA/RS, em 21 de dezembro de 2011.

Flavio Nirceu Jung
Presidente da Câmara Municipal

VEREADORES:

Antônio Cardoso de Vargas
Carlos Alexandre Dutra
Darlan de Souza
Eldo Danir Dickel
José Cassol
Jose Vilson Ferreira
Sergio Francisco Griebeler
Valdir Tischer

Bel. ELTON HAEFLIGER
Assessor Jurídico

Cleusa Kich
Assessora Legislativa

Registre-se e Publique-se
Em: ___/___/2011.

Valdir Tischer
1ª Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)


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