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00:51 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 07/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 02/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Seção I - Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;

Seção II - Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Subseção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.170.000,00 (Vinte e três milhões, cento e setenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES

18.008.300,00

5.606.650,00

23.614.950,00

Receita Tributária

1.276.500,00

175.500,00

1.452.000,00

Receita de Contribuições

220.000,00

520.000,00

740.000,00

Receita Patrimonial

81.900,00

1.709.600,00

1.791.500,00

Receita de Serviços

555.000,00

 

555.000,00

Transferências Correntes

15.729.100,00

3.133.900,00

18.863.000,00

Outras Receitas Correntes

145.800,00

67.650,00

213.450,00

       
2 - RECEITAS DE CAPITAL

770.000,00

146.250,00

916.250,00

Operações de Crédito Internas

600.000,00

 

600.000,00

Alienação de Bens

120.000,00

 

120.000,00

Transferências de Capital

50.000,00

146.250,0

196.250,00

Outras Receitas de Capital      
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS  

1.400.000,00

1.400.000,00

Receita de Contribuições - Intraorç.  

1.400.000,00

1.400.000,00

9 - DEDUÇÕES DA RECEITA

2.650.700,00

110.500,00

2.761.200,00

TOTAL

16.127.600,00

7.042.400,00

23.170.000,00



Subseção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 23.170.000,00 (Vinte e três milhões, cento e setenta mil reais), sendo:
   I - no Orçamento Fiscal, em R$ 15.322.000,00 (quinze milhões, trezentos e vinte e dois mil reais);
   II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.848.000,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTO
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES

13.342.750,00

5.893.000,00

19.235.750,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

7.039.000,00

1.884.000,00

8.923.000,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

110.000,00

 

110.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

6.193.750,00

4.009.000,00

10.202.750,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

1.974.250,00

163.000,00

2.137.250,00

4.1 – Investimentos

1.306.250,00

38.000,00

1.344.250,00

4.2 - Inversões Financeiras

5.000,00

 

5.000,00

4.3 – Amortização da Dívida

663.000,00

125.000,00

788.000,00

RESERVA DO R P P S  

1.792.000,00

1.792.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.000,00

 

5.000,00

TOTAL

15.322.000,00

7.848.000,00

23.170.000,00



Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.730/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Subseção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
   III - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   IV - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

Seção III - Disposições Gerais e Finais

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas..

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.730/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 02/12/2016.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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