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00:51 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/12/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 17/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATÉ 02 (DOIS) MOTORISTAS, PADRÃO 05, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E ATÉ 03 (TRÊS) OPERADORES DE MÁQUINA, PADRÃO 06, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELO PERÍODO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO PELO MESMO PERÍODO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, até 02 (dois) Motoristas, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, e até 03 (três) Operadores de Máquina, Padrão 06, 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
   Parágrafo único. As contratações previstas no caput deste artigo serão precedidas do competente Processo Seletivo Simplificado.

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei, será pelo prazo determinado no referido artigo e efetivar-se-á mediante a formalização de competente contrato administrativo, ficando assegurado ao contratado as direitos estabelecidos aos servidores do Município, quais sejam:
   I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina;
   II - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ao término do contrato;
   III - inscrição compulsória no Instituto Nacional de Seguro Social INSS.

Art. 3º O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o contrato, mediante observância de cláusula contratual que estabeleça aviso prévio.

Art. 4º O padrão salarial, as atribuições dos cargos e demais prerrogativas obedecem à Lei Municipal nº 2.682/2015, de 18 de dezembro de 2016.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica do Programa 26.782.0101.2028 e 20.608.0076.2011 (Secretaria Municipal de obras, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 17 DE MARÇO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/03/2017.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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