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00:51 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 07/04/2017
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MECÂNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para realizarem serviços de mecânica leve a ser empregada na manutenção dos veículos que compõem a frota do Município, não considerando peças e demais itens de reposição.
   § 1º Os serviços que poderão ser executados nos veículos da frota pública municipal pelo credenciamento objeto da presente lei:
      a) Caixa;
      b) Diferencial / Transmissão;
      c) Sistema de freios;
      d) Embuchamento;
      e) Suspensão;
      f) Direção Hidráulica;
      g) Injeção Eletrônica e Limpeza de Bicos Injetores;
      h) Motor - retífica e montagem.
      i) Sistemas elétricos em geral.
   § 2º Para a perfeita execução dos trabalhos a empresa credenciada deverá possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos:
      a) Raster Diagnose da Injeção;
      b) Ultrassom para limpeza de bicos;
      c) Medidor de compressão do motor;
      d) Medidor de pressão do óleo;
      e) Medidor de pressão de teste de bomba de combustível;
      f) Elevacar - elevador;
      g) Prensa hidráulica (montagens de pivô, bucha suspensão, rolamento de roda);
      h) Demais ferramentas manuais.

Art. 2º Fica estipulado o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por hora trabalhada, podendo o valor ser corrigido anualmente pelo índice do INPC, nos casos de prorrogação dos contratos

Art. 3º O credenciamento será precedido de processo licitatório, atendendo ao que estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Nos casos de prorrogação dos contratos, o valor estabelecido no artigo 2º poderá ser corrigido até o limite do índice do INPC ocorrido nos 12(doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 5º É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

Art. 6º A contratação é única e exclusivamente dos serviços, cabendo ao Município de Paverama o fornecimento de peças de reposição e demais necessários para a perfeita execução dos trabalhos, mediante requisição prévia.

Art. 7º As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Paverama seu fornecimento.

Art. 8º O pagamento será mensal, efetuado em até o décimo dia do mês subseqüente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: 748244.0029.2026, 8226782.0101.2028, 8417512.0060.2035, 214122.0010.2005, 314122.0010.2007, 5120608.0076.2011, 6312361.0047.2016, 7110301.0107.2021.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 07 DE ABRIL DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 07/04/2017.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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