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09:16 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 07/04/2017
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos - Refis Municipal 2017, decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, vencidas até 31 de dezembro de 2016, decorrentes de:
   I - Imposto Predial e Territorial Urbanos;
   II - Contribuição de Melhoria;
   III - Imposto sobre serviços - ISS;
   IV - Taxas e tarifas diversas;
   V - Multas;
   VI - Habitação Popular; e
   VII - Serviços Prestados à Terceiros.

Art. 2º Para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais, o contribuinte devedor deverá requerer a consolidação de suas dívidas com base no que estabelece o Artigo 1º, podendo liquidá-las, da seguinte forma.
   I - com remissão de 100% (cem por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista;
   II - com remissão de 70% (setenta por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas;
   III - com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas mensais e consecutivas;
   § 1º Em qualquer das formas de parcelamento, a parcela não poderá ser inferior à R$ 50,00 (cinqüenta reais).
   § 2º As custas processuais, se houver, correrão por conta do contribuinte, as quais deverão ser apuradas e pagas diretamente junto ao cartório do Foro local, anterior ou posteriormente ao ato de confissão da dívida, objeto da presente Lei.
   § 3º O processo judicial ficará suspenso, liberando-se eventual bem penhorado somente após a quitação total da dívida.
   § 4º O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios.

Art. 3º A opção pelo pagamento de dívidas nos termos propostos na presente Lei sujeita o contribuinte a:
   I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
   II - renúncia por qualquer outra forma de parcelamento de débitos, relativo a tributos e/ou contribuições, porventura existentes.

Art. 4º Poderão optar pelo pagamento proposto no presente Programa, os contribuintes que efetuarem a confissão de suas dívidas, nos termos da presente Lei, até 27 de outubro de 2017.
   Parágrafo único. A dívida será cobrada integralmente, com todos os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, nos casos em que os contribuintes não optarem pelos benefícios propostos na presente Lei até a data estabelecida no "caput" deste Artigo.

Art. 5º O contribuinte deverá pagar a 1º parcela no ato da confissão da dívida podendo escolher qualquer dia do mês subseqüente para o pagamento das parcelas restantes.

Art. 6º O atraso no pagamento de 03(três) parcelas consecutivas ou intercaladas, implicará na perda dos direitos ao parcelamento, descontos e demais benefícios desta Lei e será solicitado o seu desarquivamento judicial para o prosseguimento dos trâmites normais da cobrança judicial.

Art. 7º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
   I - à apresentação de requerimento no qual conste a relação dos débitos fiscais para os quais é solicitado o benefício;
   II - à assinatura de termo de confissão irrevogável e irretratável de seus débitos consolidados nos termos do Artigo 1º, que haja, em relação a cada débito fiscal objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos.

Art. 8º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir, através de decreto, instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 07 DE ABRIL DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

Em: 07/04/2017.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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