06:54 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 07/04/2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento extra, aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe do programa de Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde da Família, até o valor de R$ 14.196,00 (quatorze mil cento e noventa e seis reais), após ser repassado pela Secretaria Estadual de Saúde o valor citado.
   § 1º O pagamento de que trata a presente lei refere-se ao repasse de incentivo da Secretaria Estadual da Saúde no Programa da Saúde da Família, cujo valor será dividido proporcionalmente aos meses trabalhados no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, entre os 14 (quatorze) Agentes Comunitários de Saúde vinculados no período.
   § 2º O pagamento autorizado por esta lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º A despesa decorrente da presente lei correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária: 07031030101072.023.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 07 DE ABRIL DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 07/04/2017.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®