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09:16 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 07/04/2017
AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR REDUÇÃO DE VERBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recurso por redução de verba no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), conforme despesa descrita a seguir:
3 - SECRETARIA MUN. DA ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO
1 - Administração e Fazenda
04.122.0010.2007 - Manutenção da Sec. da Administração e Fazenda
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais ................ R$ 8.000,00
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Fundo da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2.021 - Manutenção do Sistema de Saúde
3.1.90.04.99 - Outras Contratações Por Tempo Determinado ................ R$ 20.000,00
8 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
3 - Serviços de Utilidade Pública
27.813.0104.2032 - Manutenção e Melhoria das Praças e Parques
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................ R$ 7.000,00
Art. 2º O crédito referido no artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçada a maior no seguinte programa:
3 - SECRETARIA MUN. DA ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO
1 - Administração e Fazenda
28.843.000.0001.000 - Amortização de Empréstimo e Pagamento do PASEP
145 - 4.6.90.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ................ R$ 28.000,00
8 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
3 - Serviços de Utilidade Pública
27.813.0104.2032 - Manutenção e Melhoria das Praças e Parques
133 - 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiro ................ R$ 7.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 07 DE ABRIL DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 07/04/2017.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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