05:27 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 07/04/2017

AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recursos no valor de R$ 21.279,00 (vinte e um mil, duzentos e setenta e nove reais) a seguir discriminado:
6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
4 - Cultura, Desporto e Assistência ao Educando
06.04.27.813.0104.1018 - Academia ao Ar Livre
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................ R$ 21.279,00
Recurso 1049 - Transferência Estado - Academia de Saúde
Art. 2º O crédito referido no artigo anterior será coberto com recursos do superávit apurado no exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 07 DE ABRIL DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 07/04/2017.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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