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00:51 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 07/04/2017
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos por superávit financeiro, no orçamento em vigor, no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) a seguir discriminados:
6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
4 - Cultura, Desporto e Assistência ao Educando
27.812.0103.1006 - Construção de Quadras de Esportes
305 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................ R$32.000,00
8 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1010 - Infra Estrutura e Pavimentação
120 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................ R$24.000,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos pelo superávit apurado no exercício anterior no recurso 001 - Livre.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 07 DE ABRIL DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 07/04/2017.

Marcelo Kreimeier
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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