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10:41 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 30/12/2015
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 04/05/2018
CRIA CARGO DE EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Município 01 (um) emprego de Agente de Combate a Endemias, de provimento efetivo, que fará parte integrante do quadro de Empregos, constante na Lei nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015.

Emprego
Nº de Empregos
Remuneração
Carga Horária
Agente de Combate a Endemias
01
R$ 1.284,39
40 h/semanais

Art. 2º As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são as que constam do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas de cada Secretaria de lotação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 04 DE MAIO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 04/05/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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