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LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 04/05/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica suprimido o inciso IV, do art. 14, da Lei nº 2.831, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º O parágrafo 4º, do art. 27, da Lei nº 2.831, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º O membro do magistério público que for convocado para cumprir regime suplementar perceberá a remuneração do vencimento básico do nível de sua habilitação à época da convocação, classe inicial (Classe A), observada a proporcionalidade da carga horária semanal."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 04 DE MAIO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 04/05/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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