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03:57 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 18/05/2018
AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recursos no valor de R$ 188.000,00 (Cento e oitenta mil reais) a seguir discriminado:
6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
4 - Assistência ao Educando
27.813.0104.1018 - Desenvolvimento do Turismo
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 50.000,00
Recurso ............. 1050 - Academia ao Ar Livre

7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0011.1012 - Organização e Modernização Administrativa
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 100.00,00
Recurso ............. 4500 - Atenção Básica
10.301.0107.2022 - Manutenção da Saúde Com Recursos do ESF, PACS e SB
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
Recurso ............. 4510 - PAB Fixo
4 - Fundo de Assistência Social
08.244.0030.2008 - Manutenção de Programas C/Recursos do FEAS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 3.000,00
Recurso 1011 - Assistência Social Programa FEAS
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com recursos de repasse de convênios firmados pelo município.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 18 DE MAIO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/05/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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