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18:02 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 11/09/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 06/10/2017
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 18/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR MORADIA E ALIMENTAÇÃO AO(S) MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer moradia e alimentação ao(s) médico(s) participante(s) do "Programa Mais Médicos", criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 2º Os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Ordinária nº 12.871/2013 e da Portaria Ministerial nº 300, de 5 de outubro de 2017, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Paverama tão somente a responsabilização pelo fornecimento de moradia e alimentação, quando necessário, ao(s) referido(s) profissional(is) nos valores estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º O fornecimento de moradia ao(s) médico(s) participante(s) do "Programa Mais Médicos para o Brasil", poderá ocorrer por alguma das seguintes modalidades:
   I - imóvel físico;
   II - recurso pecuniário, consistindo esse no custeio das seguintes despesas:
      a) Locação do imóvel (aluguel);
      b) Água Potável;
      c) Energia Elétrica;
      d) Condomínio;
      e) Internet;
      f) Seguro/Carta fiança.
   III - acomodação em hotel ou pousada.
   § 1º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do Município ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares, atendendo o fornecimento também pelo Município de despesas com Água Potável, Energia Elétrica, Condomínio, Internet e Seguro/Carta Fiança, se houver.
   § 2º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município fixa para o recurso pecuniário o valor mínimo e máximo, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), por profissional do programa.
   § 3º Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, deverá o médico participante comprovar que o recurso pecuniário a ser alcançado pelo Município destinou-se ao custeio das despesas previstas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", do referido inciso.
   § 4º O valor do recurso pecuniário será disponibilizado mediante depósito em conta bancária de titularidade do profissional, desde que tenha havido a comprovação do pagamento das despesas do mês anterior.

Art. 4º O fornecimento de alimentação ao(s) médico(s) participante(s) do "Programa Mais Médicos para o Brasil", ocorrerá através de recurso pecuniário, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), por profissional.
   Parágrafo único. O valor do recurso pecuniário destinado ao fornecimento da alimentação será disponibilizado para o profissional mediante depósito em conta bancária de sua titularidade.

Art. 5º O fornecimento de moradia e alimentação ao(s) médico(s) participante(s) do "Programa Mais Médicos para o Brasil", têm caráter indenizatório, não incidindo sobre estes quaisquer descontos patronais ou de imposto de renda.

Art. 6º O cancelamento do fornecimento de moradia e alimentação previstos nesta Lei dar-se-á por ocasião do desligamento do médico ou encerramento do Projeto.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação no Anexo l, da Lei nº 2.805 de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021-PPA e na Lei nº 2.815 de 06 de outubro de 2017, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 07.01.09 - Programa Mais Médicos
Meta: contratação de 01 médico
Valor: ............... 60.000,00
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 Fundo Da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0034.2057 - Programa Mais Médicos para o Brasil
3.3.3.90.9300000000 - Indenizações e Restituições ............. R$ 17.000,00
Art. 9º O crédito aberto no artigo 8º será coberto com a redução de recursos no seguinte Programa:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - Fundo Da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2021 - Manutenção do Sistema de Saúde
86-3.3.90.14.00 - Diárias ............. R$ 17.000,00
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 18 DE MAIO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/05/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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