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Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 16/06/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.871, DE 08/06/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.788 DE 16 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 12, da Lei Municipal nº 2.788 de 16 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Quando o valor dos serviços a serem prestados exceder o valor do Bônus Agrícola, o beneficiário deverá realizar o pagamento do montante excedente previamente à execução dos mesmos."
Art. 2º Fica incluído o art. 17-B na Lei Municipal nº 2.788 de 16 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17-B - Todos e quaisquer serviços prestados pelo Município que impliquem em necessidade de pagamento por parte dos usuários, somente serão realizados mediante pagamento prévio, condição esta para que os serviços sejam executados."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 08 DE JUNHO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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