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16:23 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 18/05/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO DE PAVERAMA - CONDEMASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.694/16)
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 20/12/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 904/01, DE 18 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 15/01/2016
ALTERA A DENOMINAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI Nº 904/01, DE 18 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 08/06/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO DE PAVERAMA - CONDEMASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Paverama - CONDEMASB, órgão consultivo e de assessoramento, que tem por finalidade estudar e propor ao Executivo Municipal as diretrizes de políticas governamentais para a proteção e recuperação do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, bem como, deliberar no âmbito de sua competência sobre normas e padrões técnicos que compatibilizem o desenvolvimento econômico à manutenção do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, objetivando a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente:
   I - seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade;
   II - crie condições inadequadas para fins domésticos, agropecuários, comerciais, industriais e públicos;
   III - ocasione danos à fauna, à flora e à paisagem.

Art. 3º O CONDEMASB é constituído por representantes do Município e das seguintes entidades:
   I - Representantes do Município:
      a) Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
      b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Trânsito;
      c) Secretaria da Administração;
      d) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
   II - Representantes das entidades:
      a) EMATER;
      b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paverama;
      c) Brigada Militar de Paverama;
      d) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.

Art. 4º O mandato dos Conselheiros e de caráter cívico, não remunerado e considerado serviço público relevante, tendo a duração de 02(dois) anos, podendo ser reeleitos.

Art. 5º A Diretoria do CONDEMASB será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por votação em Assembleia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º O CONDEMASB poderá instituir, sempre que necessário: câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental e ecológico.

Art. 7º Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo de Paverama, compete ao CONDEMASB:
   I - propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
   II - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor e ampliação da área urbana, no que couber, a nível de legislação ambiental;
   III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;
   IV - propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades que utilizam recursos ambientais, considerando efetivas ou potencialmente poluidoras;
   V - estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
   VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
   VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e Defesa do Meio Ambiente, sempre que for necessário;
   VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
   IX - promover e colaborar em campanhas educacionais na execução de um programa de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;
   X - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas, de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
   XI - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer no Município, sugerindo soluções;
   XII - convocar audiências públicas nos termos legais;
   XIII - propor e acompanhar a recuperação dos rios, arroios, matas ciliares e demais áreas degradadas;
   XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;
   XV - emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;
   XVI - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante prévio depósito, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal, na área ambiental;
   XVII - analisar projetos de entidades públicas ou particulares objetivando a preservação ou recuperação dos recursos naturais, afetados por processos de exploração predatória ou poluidora;
   XVIII - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias, na obrigação de executar medidas que objetivem concretamente a proteção e recuperação ambiental;
   XIX - exigir, no caso de omissão da autoridade competente, multas e outras penalidades a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem as medidas necessárias à preservação ou recuperação dos inconvenientes ou danos causados ao meio ambiente;
   XX - indicar a suspensão de contratos celebrados entre órgãos da administração direta ou indireta do Município e pessoas físicas ou jurídicas causadoras de degradação ambiental;
   XXI - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município;
   XXII - analisar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;
   XXIII - Elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 904, de 18/05/2001, nº 2.481, de 20/12/202013 e nº 2.694, de 15/01/2016.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 08 DE JUNHO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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