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LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 08/06/2018
AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSO POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município a criar conta de despesa e suplementar recurso, no orçamento em vigor, no valor de R$ 55.400,00 (Cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais) a seguir discriminados:
8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1010 - Infra Estrutura e Pavimentação
120 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 55.400,00
Art. 2º O crédito referido no artigo anterior será coberto com redução dos seguintes recursos:
8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1009 - Aquisição de Equipamentos, Imóveis e Máquinas
19 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 6.000,00
717 - 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ............. R$ 42.370,00
26.782.0101.2029 - Conservação de Estradas e Ruas
1593 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 7.030,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elemar Rui Dickel

Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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