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LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 15/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DESCRIÇÃO DO PROJETO 1008 E SUPLEMENTAR RECURSO POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a descrição do programa "20.608.0076.1008 Aquisição de Máquinas e Equipamentos" que passa ter a seguinte descrição:
- 20.608.0076.1008 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a suplementar recurso no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), conforme despesa descrita a seguir:
5 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 - Secretaria da Agricultura
20.608.0076.1008 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
35 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .......................... R$ 15.000,00
Art. 3º O crédito referido no artigo anterior será coberto com recurso da redução no seguinte programa:
5 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 - Secretaria da Agricultura
20.608.0075.2012 - Formação do Pacote Agrícola e Incentivo ao Agronegócio
34 - 3.3.90.45.00 - Subvenções Econômicas .................... R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE JUNHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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