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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/12/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 22/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) MONITOR EDUCACIONAL, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Monitor Educacional, 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período:

Cargo
Valor
Monitor Educacional
R$ 997,17

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será pelo prazo determinado no referido artigo e efetivar-se-á mediante convocação da lista de espera dos candidatos aprovados no Concurso Público 03/2016, para o mesmo cargo.
   § 1º Em não havendo aceitação dos candidatos referido no "caput", será elaborado de Processo Seletivo Simplificado para o mesmo cargo.
   § 2º Ficam assegurados ao contratado os direitos estabelecidos aos servidores do Município, quais sejam:
      I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado e gratificação natalina;
      II - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ao término do contrato;
      III - inscrição compulsória no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Art. 3º O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o contrato, mediante observância de cláusula contratual que estabeleça aviso prévio.

Art. 4º O padrão salarial, as atribuições do cargo e demais prerrogativas obedecem à Lei Municipal nº 2.682/2015, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE JUNHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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