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LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 22/06/2018
AUTORIZA CRIAR PROGRAMA, CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa na Secretaria da Saúde para aquisição de veículos, conforme descrito a seguir:
7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0011.1023 - Aquisição de Veículos
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recursos no orçamento em vigor, no valor de R$ 503.062,62 (quinhentos e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) a seguir discriminado:
7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0011.1023 - Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 180.000,00
Recurso 4505 - Investimento na Rede Serviços Saúde
10.301.0011.1012 - Organização e Modernização Administrativa
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 25.000,00
Recurso 4505 - Investimento na Rede Serviços Saúde
10.302.0107.2045 - Assistência Médico Hospitalar
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 210.000,00
Recurso 4500 - Atenção Básica

5 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 - Secretaria da Agricultura
20.608.0076.1008 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 88.062,62
Art. 3º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com recursos de Emenda no Orçamento Geral da União 2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE JUNHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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