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LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 22/06/2018
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos por superávit financeiro, no orçamento em vigor, no valor de R$ 210.020,00 (duzentos e dez mil e vinte reais) a seguir discriminados:
6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
4 - Assistência ao Educando
12.361.0047.2017 - Manutenção do Transporte Escolar
67 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 30.300,00
70 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 6.380,00
830 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 17.260,00
12.361.0047.2018 - Manutenção da Merenda Escolar
71 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 10.730,00

7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0011.1012 - Aquisição de Equipamentos e Construção
13922 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 15.000,00
13921 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 42.000,00
10.301.0107.2022 - Manutenção da Saúde C/Recursos ESF, PACS e SB
93 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 14.320,00
37 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 13.660,00
10.304.0107.2037 - Vigilância Sanitária
1162 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 12.190,00
981 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
1163 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 3.000,00
4 - Fundo de Assistência Social
08.244.0029.2042 - Programa Assist. Social C/Recursos FNAS
476 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 18.000,00
477 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 20.000,00
08.244.0030.2008 - Programa de Programas C/Recursos FEAS
46 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 2.180,00
Art. 2º Os créditos referidos no art. 1º serão cobertos pelo superávit apurado no exercício anterior nos seguintes recursos:
- 1001 - Transporte Escolar Federal ............. R$ 6.380,00
- 1002 - Salário Educação ............. R$ 30.300,00
- 1011 - Assistência Social Programa FEAS ............. R$ 2.180,00
- 1023 - Programa Dinheiro Direto na Escola ............. R$ 10.730,00
- 1028 - Programas Assist. Social - Rec. Fed. ............. R$ 38.000,00
- 1040 - Transporte Escolar Estadual ............. R$ 17.260,00
- 4530 - PACS - Agentes de Saúde ............. R$ 14.320,00
- 4710 - Vigilância em Saúde ............. R$ 20.190,00
- 4770 - Farmácia Básica Federal ............. R$ 13.660,00
- 4931 - Aquisição de Equipamentos ............. R$ 42.000,00
- 4935 - Programa de Construção de UBS ............. R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE JUNHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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