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LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 22/06/2018
AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR SUPERÁVIT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recursos no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) a seguir discriminado:
7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0011.1012 - Aquisição de Equipamentos e Construção
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 18.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 3.200,00
Recurso 4521 - PMAQ
Art. 2º Os créditos referidos no art. 1º serão cobertos pelo superávit apurado no exercício anterior no recurso 4521 - PMAQ.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE JUNHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/06/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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