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LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 06/07/2018
AUTORIZA CRIAR CONTAS DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR REDUÇÃO E SUPERÁVIT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar contas de despesa e suplementar recursos, no orçamento em vigor, no valor de R$ 328.021,39 (Trezentos e vinte e oito mil, vinte e um reais e trinta e nove centavos) a seguir discriminado:
3 - SECRETARIA DA ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO
1 - Administração e Fazenda
04.122.0010.2007 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração
3.1.91.13.99.00 - Outras Obrigações Patronais ............. R$ 121.383,14

6 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
2 - FUNDEB - Fundamental
12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. do FUNDEB
3.1.91.13.99.00 - Outras Obrigações Patronais ............. R$ 30.533,02

6 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
4 - Assistência ao Educando
12.361.0047.2051 - Pagamento IPE, Passivo Atuarial e Programa Brasil Carinhoso
3.1.91.13.99.00 - Outras Obrigações Patronais ............. R$ 66.231,28

6 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
5 - FUNDEB - Infantil
12.365.0041.2043 - Manutenção da Educação Infantil C/Rec. do FUNDEB
1.91.13.99.00 - Outras Obrigações Patronais ............. R$ 10.000,00

7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Fundo da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2021 - Manutenção do Sistema de Saúde
3.1.91.13.99.00 - Outras Obrigações Patronais ............. R$ 96.873,95
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.304.0107.2037 - Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 3.000,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com a redução nos seguintes programas:
3 - SECRETARIA DA ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO
1 - Administração e Fazenda
04.122.0010.2007 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração
938 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 121.383,14

6 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
2 - FUNDEB - Fundamental
12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. do FUNDEB
13931 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 30.533,02

6 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
4 - Assistência ao Educando
12.361.0047.2051 - Pagamento IPE, Passivo Atuarial e Programa Brasil Carinhoso
965 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 66.231,28

6 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
5 - FUNDEB - Infantil
12.365.0041.1004 - Construção e Ampliação Escola Infantil e Aquis. Equipamentos
964 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 10.000,00

7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Fundo da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2021 - Manutenção do Sistema de Saúde
602 - 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação ............. R$ 3.000,00
967 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 96.873,95
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a criar contas de despesa e suplementar recursos, no orçamento em vigor, no valor de R$ 67.835,64 (Sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais, sessenta e quatro centavos) a seguir discriminado:
6 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
4 - Assistência ao Educando
12.361.0047.2051 - Pagamento IPE, Passivo Atuarial e Programa Brasil Carinhoso
4.4.20.93.00.00 - Indenização e Restituição ............. R$ 19.604,04
Recurso 1041 - Construção de Escola C/Rec. MEC

7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0011.1012 - Aquisição de Equipamentos
4.4.20.93.00.00 - Indenização e Restituição ............. R$ 14.766,92
Recurso 4929 - Academia de Saúde
4.4.20.93.00.00 - Indenização e Restituição ............. R$ 33.464,68
Recurso 4931 - Aquisição de Equipamentos
Art. 4º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com recursos do superávit apurado no exercício anterior nos seguintes recursos:
   - 1041 - Construção de Escola C/Rec. MEC ............. R$ 19.604,04
   - 4929 - Academia de Saúde ............. R$ 14.766,92
   - 4931 - Aquisição de Equipamentos ............. R$ 33.464,68

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 06 DE JULHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/07/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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