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LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 06/07/2018
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA E CONSERTO DE PNEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para realizarem serviços de borracharia, conserto de pneus e materiais a ser empregado na manutenção dos veículos e equipamentos que compõem a frota do Município.

Art. 2º Ficam estipulados os valores constantes na tabela abaixo, para os diversos serviços de conserto e reparos em pneus de veículos e máquinas pesadas de propriedade do Município de Paverama, podendo os valores ser corrigidos anualmente pelo índice da URM, nos casos de prorrogação dos contratos:

ITEM
DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS
VALOR UNITÁRIO
01
Conserto de 01 (um) pneu de veículo leve
R$ 16,00
02
Montagem de 01 (um) pneu veículo leve
R$ 11,67
03
Conserto de 01 (um) pneu de veículo médio, tipo Van
R$ 24,33
04
Montagem de 01 (um) pneu de veículo médio, tipo Van
R$ 20,67
05
Conserto de 01 (um) pneu de veículo caminhão / ônibus
R$ 48,33
06
Montagem de 01 (um) pneu de veículo caminhão / ônibus
R$ 40,00
07
Conserto de 01 (um) pneu de veículo pesado, exceto pneu dianteiro de retroescavadeira
R$ 115,00
08
Montagem de 01 (um) pneu de veículo pesado, exceto pneu dianteiro de retroescavadeira
R$ 88,33
09
Conserto de 01 (um) pneu dianteiro de retroescavadeira
R$ 55,00
10
Montagem de 01 (um) pneu dianteiro de retroescavadeira
R$ 41,67
 
ITEM
DESCRIÇÃO DE MATERIAIS
VALOR UNITÁRIO
11
01 Manchão Diagonal Nº 1
R$ 9,33
12
01 Manchão Diagonal Nº 2
R$ 12,33
13
01 Manchão Diagonal Nº 3
R$ 14,83
14
01 Manchão Diagonal Nº 4
R$ 18,00
15
01 Manchão Diagonal Nº 5
R$ 26,00
16
01 Manchão Diagonal Nº 6
R$ 42,00
17
01 Manchão Diagonal Nº 7
R$ 58,50
18
01 Manchão Diagonal Nº 8
R$ 68,00
19
01 Manchão Diagonal Nº 9
R$ 90,00
20
01 Manchão Lateral (RAC) Nº 35
R$ 45,00
21
01 Manchão Lateral (RAC) Nº 40
R$ 48,33

Art. 3º O credenciamento será precedido de processo licitatório, atendendo ao que estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Nos casos de prorrogação dos contratos, o valor estabelecido no artigo 2º poderá ser corrigido até o limite do índice da URM ocorrido nos 12(doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 5º É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

Art. 6º As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Paverama seu fornecimento.

Art. 7º O pagamento será mensal, efetuado em até o décimo dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias nas quais os veículos, objeto do presente serviço, estão lotados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 06 DE JULHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/07/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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