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LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 20/07/2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO PARA OS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de uma bonificação, aos Agentes de Combate de Endemias, vinculados ao Município de Paverama no ano de 2017, conforme estabelecido pela Portaria nº 1.243, de 20 de agosto de 2015, do Ministério da Saúde, no valor de R$ 481,65 (Quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
   § 1º O pagamento de que trata a presente Lei refere-se ao repasse de incentivo financeiro por parte da União, através do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes de Combate às Endemias, limitado a três profissionais, para o Município de Paverama, vinculados a este no mês de novembro de 2017.
   § 2º O pagamento autorizado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 20 DE JULHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/07/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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