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LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 20/07/2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de uma bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe do Programa Agentes Comunitários de Saúde/ Estratégia Saúde da Família - PACS/ESF.
   § 1º O pagamento de que trata a presente Lei refere-se ao repasse em 29 de junho de 2018, de incentivo por parte da Secretaria Estadual da Saúde no Programa da Saúde da Família, no montante de R$ 6.743,10 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos), cujo valor será dividido proporcionalmente aos meses trabalhados no período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, entre os 14 (quatorze) Agentes Comunitários de Saúde vinculados no período, conforme disciplinado pela Portaria 391/2016 e estabelecido pela Portaria nº 1.243, de 20 de agosto de 2015, alterada pela Portaria nº 2.031, de 09 de dezembro de 2015, do Ministério da Saúde.
   § 2º O pagamento autorizado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária: 1030101072023

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 20 DE JULHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/07/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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